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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0080

Petição - Ação Horas In Itinere de Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO INTERESSADO: DETRO/RJ

TERCEIRO INTERESSADO: FETRANSPOR

TERCEIRO INTERESSADO: SERTRANS

TERCEIRO INTERESSADO: SUPERVIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 80a VARA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo nº:0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA MOEDEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, materializada pela AÇÃO TRABALHISTA, em face de NomeDA MOEDA DO BRASIL - CMB, vem perante V. Exa, respeitosa e tempestivamente, por um de seus advogados que assina in fine, em atenção à r. despacho publicado em 25.03.2020, informar que ainda é necessária a perícia técnica , conforme solicitada, na exordial, bem como a exibição de documentos , a saber, processos administrativos relativos às licitações para contratação de prestação de serviço diário de transporte por meio de ônibus ou congêneres dos últimos 5 (cinco) anos, objetivando ratificar os horários das linhas disponibilizadas e a falta de registrador de pont o, o que ora, requer.

Ademais, em virtude do i. parecer do Ministério Público e do V. Acórdão, ora em anexo, proferido no processo nº 0101966- 15.2017.5.01.0080, com trânsito em julgado em 03/07/2020, e que se encontra em continência com esses autos, requer, igualmente, que v. exa., além das provas já requeridas, que determine a intimação do Ministério Público para, como fiscal da

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lei , atuar em ambas as lides , uma vez que claramente, tratam de Ações coletiva e de repercussão social, sob pena de nulidade , na forma dos artigos nº 127 da CRFB/88, art. da Lei 7.347/85 do art. 92 do CDC, bem como dos arts. 176 e 178, inciso I do CPC.

Nestes termos, pede e espera o deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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