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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0243

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI

Processo: 0011078-98.2014.5.01.0243

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, INFORMÁTICA, SIDERURGIA, ESTAMPARIA DE METAIS CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS, CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO MARÍTIMAS, CONSTRUÇÃO E REPAROS DE OFF-SHORE E ON-SHORE, MANUTENÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES E REFRIGERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E ITABORAÍ, já qualificado nos autos do processo em evidência, por meio de seus advogados infra- assinados, vem interpor

RECURSO ORDINÁRIO

pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos, requerendo seja dado seguimento ao recurso, sendo o mesmo encaminhado regularmente ao Tribunal ad quem.

Antes do regular encaminhamento do recurso ao Tribunal ad quem o Sindicato requer:

a) o cumprimento da decisão de ID Num. 3497ec6 - Pág. 3 e ID Num. 9fd6dbf - Pág. 3, de reintegração dos metalúrgicos com contrato suspenso e/ou interrompido (constantes da tabela de fls. ressalvado o direito de outros metalúrgicos que comprovem tais condições) e de sete dirigentes sindicais na forma determinada verbis:

"Nos casos de suspensão e/ou interrupção do contrato de trabalho determino a imediata reintegração sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$100,00 (cem reais) por trabalhador não atendido, com a expedição do competente mandado. Conheço e acolho

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em parte". (Num. 3497ec6 - Pág. 3)

"ISTO POSTO , conheço e acolho em parte os embargos nos termos da fundamentação supra que este decisum integra para todos os efeitos legais, para incluir no rol daqueles a serem reintegrados, os dirigentes sindicais titulares até o número de sete, inclusive. Fixo multa pecuniária diária no valor de R$100,00 (cem reais) por dirige" (ID Num. 9fd6dbf - Pág. 3)

Requer, assim, que os estaleiros sejam notificados para comprovar a imediata reintegração dos metalúrgicos com o contrato suspenso e/ou interrompido (ressalvado o direito dos que comprovarem as mesmas condições) bem como de 7 (sete) dirigentes sindicais, todos individualizados na tabela de ID Num. b782c95 - Pág. 1 a Num. b782c95 - Pág. 7, aplicando-se a multa pecuniária diária de R$ 00.000,00por trabalhador não atendido.

b) após a prestação de contas da primeira parcela dos valores liberados aos metalúrgicos o sindicato conseguiu o contato de (31-) VANDER RIBEIRO, CPF 000.000.000-00(ID Num. e1846c6 - Pág. 2) e (20-) GLADSTONE LOPES LIMA, CPF 000.000.000-00(ID Num. e1846c6 - Pág. 1) (prestação de contas: ID Num. 00.000 OAB/UF- Pág. 3), razão pela qual requer que a primeira parcela, cuja liberação contou com a concordância de todas as partes no processo, seja liberada aos dois metalúrgicos (doc anexo) por meio de alvará judicial diretamente aos mesmos, no valor de R$ 00.000,00para cada um,;

c) a liberação imediata dos valores aos metalúrgicos na forma determinada na ata da audiência de 14 de agosto de 2015 (ID Num. a08e184 - Pág. 1 até Num. a08e184 - Pág. 4) e na sentença;

Nestes Termos

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo: 0011078-98.2014.5.01.0243

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS

METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, INFORMÁTICA, SIDERURGIA, ESTAMPARIA DE METAIS CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS, CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO MARÍTIMAS, CONSTRUÇÃO E REPAROS DE OFF-SHORE E ON-SHORE, MANUTENÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES E REFRIGERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E ITABORAÍ

RECORRIDOS: TRANSPETRO E OUTROS

Egrégia Turma

Nobres Julgadores (as)

A r. sentença foi proferida de forma célere, com brilhante e justa fundamentação. Este Sindicato, respeitosamente, recorre a fim de postular a reforma em parte da r.decisão.

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DA ADMISSIBILIDADE

O recurso observou o prazo legal e os advogados estão regularmente constituídos, razão pela qual requer seu conhecimento.

DO MÉRITO

Síntese da matéria : Mais de 3 (três) mil trabalhadores metalúrgicos estão sem trabalho em Niterói em virtude de dispensa coletiva praticada pelos ESTALEIROS EISA PETRO UM/MAUÁ prestadores de serviços da PETROBRAS - TRANSPORTE BRASILEIRO S/A - TRANSPETRO. O Ministério Público do Trabalho (PTR1 - PTM Niterói) ajuizou pelo menos três ações civis públicas em face Estaleiros e da TRANSPETRO no ano de 2014 (a presente ACPU, além de ACPU ajuizada pelo MPT 0011307-64.2014.5.01.0241 - TERCEIRIZAÇÃO COM PRECARIZAÇÃO, ACPU 0011910-25.2014.5.01.0246 - MEIO AMBIENTE DE TRABALHO). Este Sindicato ajuizou ação civil coletiva e dissídio coletivo de natureza jurídica no ano de 2015. Na presente ação reivindica-se direitos decorrentes de irregularidades quanto a: vale-alimentação depositado com atraso; FGTS também em atraso; o desvio de função; as péssimas condições das instalações sanitárias e do refeitório; vale-transporte não depositado no seu valor integral; dispensas em massa; afastamento do adiantamento salarial; não fornecimento do plano de saúde em decorrência do não pagamento; não pagamento na participação nos lucros; e o não abono dos dias com atestado médico. Este sindicato também ajuizou ação coletiva ante a dispensa coletiva efetivada.

DA GARANTIA DO EMPREGO. DO DIREITO À REITEGRAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DUAL

A r.sentença confirmou todas as decisões interlocutórias, incluídas as tutelas antecipadas

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e medidas cautelares no curso processual.

Quanto à ilicitude da dispensa em massa, a r.sentença julgou que foi superado "o requisito de nulidade das dispensas, pelo que procede o pagamento dos direitos resciscisórios de todos os seus empregados no ato da rescisão, conforme artigo 477 da CLT, incidindo as multas dos art. 477 e 467 da CLT e liberação do FGTS segundo a lei 8.036/90, por dispensa imotivada, bem como o seguro- desemprego àqueles empregados que preencherem os requisitos legais", sendo a estes assegurado o direito de preferência quando do retorno das atividades (que o sindicato confia e luta, de forma intransigente, para que, e até que, ocorra em breve).

Na Ata de 14/08/2015 restou decidido que "(7) as empresas deveriam respeitar os empregados que eventualmente possuam garantia de emprego na forma da lei; (8) em caso de recontratação os empregados que se dê preferência aos trabalhadores dispensados. Tudo na forma do art. 897-A da CLT c/c art. 535, I do CPC".

A r.sentença julgou restar configurada na hipótese a figura do Grupo de Empresas entre "SINERGYARD INC. EISA PETRO-UM, EISA ESTALEIRO ILHA, ESTALEIRO MAUÁ S/A, NomeE EISA MONTAGENS". Destes o único com atividades suspensas é o EISA PETRO-UM.

O sindicato postulou o cumprimento imediato da determinação judicial, sendo assegurada a estabilidade provisória dos trabalhadores membros da CIPA representantes dos trabalhadores (titulares e suplentes), art. 10, II, a do ADCT, trabalhadoras gestantes (art. 10, II, b do ADCT), trabalhadores dirigentes sindicais titulares e suplentes e candidatos ao cargo de direção sindical, titulares e suplentes (art. , VIII da CRFB), trabalhadores com contrato suspenso (afastados por motivo de doença, doença profissional ou acidente do trabalho), trabalhadores que tiveram alta do afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional (art. 118 da Lei 8213/91), trabalhadores próximo de completar tempo para aposentadoria (CCT, art. 7a e XXVI CRFB), trabalhadores diretores de sociedades caput cooperativas (Lei nº 5.764/71, art. 55).

Isso porque a declaração de existência de grupo econômico implica no reconhecimento

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Súmula 129 do TST).

Este Egrégio Tribunal Regional já teve oportunidade de enfrentar matéria semelhante e também concluiu pela possiblidade de reintegração para uma das empresas componentes do grupo:

DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO EMPREGADOR . CAUSAS E EFEITOS. I. A sociedade empresária pode subsistir temporariamente à extinção total da atividade econômica; a empresa, contudo, deixa de existir. Com a cessação da empresa, deixam de existir os motivos determinantes da estabilidade temporária, já que não há mais por que assegurar a independência do dirigente sindical ou do membro da CIPA em relação a seu empregador, nem há mais como assegurar-lhe a continuidade profissional ou econômica.

II. Contudo, se ainda persistir qualquer atividade na empresa, não obstante o status de extinção, os detentores da estabilidade são os últimos a sair e a apagar a luz. RO-01506/00, 1a T, DOERJ, P. III, S. II, Federal de 5-3-2004. Relator: Des. Luiz Carlos Teixeira Bomfim. (g.n.)

Todavia, a r.sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração determinou a reintegração no seguintes termos, verbis:

"Nos casos de suspensão e/ou interrupção do contrato de trabalho determino a imediata reintegração sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$100,00 (cem reais) por trabalhador não atendido, com a expedição do competente mandado. Conheço e acolho em parte". (Num. 3497ec6 - Pág. 3)

"ISTO POSTO , conheço e acolho em parte os embargos nos termos da fundamentação supra que este decisum integra para todos os efeitos legais, para incluir no rol daqueles a serem reintegrados, os dirigentes sindicais titulares até o número de sete, inclusive. Fixo multa pecuniária diária no valor de R$100,00 (cem reais) por dirige" (ID Num. 9fd6dbf - Pág. 3)

Quanto aos dirigentes sindicais com mandato em curso, foi determinada a

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solução de continuidade passaram a trabalhar para o EISA sem qualquer alteração no contrato de emprego.

Em relação aos suplentes de dirigentes sindicais, incluindo os conselheiros fiscais (estes titulares e suplentes), os candidatos ao cargo de direção sindical (titulares e suplentes), nos autos eletrônicos da ACC (0010851-65.2015.5.01.0246) consta a diretoria regularmente formalizada no Ministério do Trabalho Emprego, constando data de início do mandato 15/03/2012 e término em 15/03/2016. (ID 83b45f2). Consta a formalização do cargo de Presidente do Sindicato (ACC 84a9cbb - Pág. 2; nesta ACPU no ID Num. 55c4dd5 - Pág. 3), consta, ainda, o Estatuto Sindical, com regras claras para o processo eleitoral, direito a voto, hipóteses de prorrogação do mandato (art.. 90, VI, ID Num. d31af90 - Pág. 2) etc, nenhum desses documentos foi impugnado pelos estaleiros.

Os membros da Diretoria, titulares e suplentes, assim como os candidatos à direção sindical e conselheiros fiscais (ID Num. cac5690 e Num. 77d1875 - Pág. 1), titulares e suplentes, atuam ativamente na defesa da categoria metalúrgica nos conflitos que geraram esta ação civil pública e a ação coletiva - atuaram antes, em diversas denúncias, nas demissões coletivas anteriormente realizadas (ACC 0010704-76.2014.5.01.0245, já mencionada no ID Num. 76a75f0 - Pág. 16 e Mediação 410/2014 no MPT, ID Num. 24bee86 - Pág. 1 - Num. 12fe754 - Pág. 2) e no curso destas ações.

Aliás, pelo menos três diretores comprometeram-se diretamente com a prestação de contas dos valores a serem pagos aos trabalhadores metalúrgicos na Ata de Audiência de 14/08/2015 , sem que a representatividade dos mesmos fosse questionada pelos réus ou por qualquer dos metalúrgicos presentes na audiência, verbis:

"Em caso de irregularidade a que vier ser constatada renunciam espontaneamente desde já ao cargo de Presidente do Sindicato o Sr Edson Carlos Rocha da Silva e os Dirigentes Sindicais Luiz Cláudio Mendonça Bittencourt , conferida a identidade e Rones Correa , conferida a identidade".

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Participaram de audiências perante o Ministério Público do Trabalho, das inúmeras reuniões com todas as empresas constantes do polo passivo, de inúmeras assembleias de trabalhadores, muitas realizadas em frente à Justiça do Trabalho de Niterói e ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, receberam valores e prestaram contas à categoria e ao Judiciário, assistiram os metalúrgicos nas homologações de milhares de terminações de contrato (e comprovaram tais homologações nesta ação).

As garantias do mandato sindical aplicam-se ao membro do Conselho Fiscal (titulares e suplentes), a todos os dirigentes sindicais (titulares e suplente) aos candidatos a cargos de representação sindical (titulares e suplentes). Esta interpretação é adotada por juristas de competência inquestionável, de inegável reconhecimento no campo trabalhista nacional e internacional, a exemplo de Arnaldo Sussekind. Vale transcrever a lição do Ministro Augusto Cesar Leite:

"Ousamos entender, porém, que a estabilidade sindical não pode ser excludente, pois o raciocínio, segundo o qual somente seriam estáveis os membros da diretoria, abstrai o aspecto relevante de os diretores não agirem em conjunto, necessariamente. Importa dizer que há sempre deles que, como os membros do conselho fiscal, expõem seus nomes à sanha eventualmente persecutória do empregador, pela singela circunstância de integrarem os órgãos de administração sindical, embora não protagonizem as contendas, os conflitos abertos pela melhoria das condições de trabalho. Parte da jurisprudência comunga desse entendimento16. Também é defendida a estabilidade dos membros do conselho fiscal por autores de indiscutível autoridade acadêmica e judiciária, a exemplo de Arnaldo Süssekind (SÜSSEKIND, Arnaldo. MARANHÃO, Délio. VIANA, Segadas. Instituições de Direito do Trabalho. Atualização de Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho. São Paulo : LTr, 1992. p. 634.) e Alice Monteiro de Barros (BARROS, Alice Monteiro de. Noções de direito

sindical. In: Curso de direito do trabalho: Estudos em memória de Célio Goyatá. Vol. II. São

Paulo : LTr.18). ( In Direito do Trabalho. Curso e Discurso.PDF p. 419).

Quanto aos membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) , ante o

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O caso é que os Estaleiros Mauá e Eisa Petro Um contavam com uma única CIPA (pois são do mesmo Grupo e funcionam no mesmo estabelecimento). Com o afastamento dos membros da CIPA o Estaleiro Mauá está sem CIPA alguma, contrariando Constituição (art. 7º, XXII: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ) a legislação pátria, as normas de segurança e meio ambiente do trabalho:

CLT - Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. DA CONSTITUIÇÃO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados. (205.001-3/ I4)

Quanto ao que tiveram alta do INSS de acidente do trabalho ou doença profissional , a estes também

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Em relação aos metalúrgicos próximos da aposentadoria (24 meses anteriores à aposentadoria) a norma coletiva assegura o emprego na cláusula 28a (Num. 69b0ed4 - Pág. 10 até Num. 69b0ed4 - Pág. 11), e esta deve ser observada, porquanto também são vulneráveis estes metalúrgicos ante a dificuldade notória de serem admitidos em novos empregos por causa da idade.

Assim, o sindicato vem requerer a reforma da decisão para que todos os trabalhadores portadores de garantia do emprego sejam reintegrados de imediato. Verificada a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca da ilicitude da dispensa, seja deferida a antecipação de tutela (art. 273, I, II § 6º do CPC c/c art. 769 ad CLT), ao mesmo cargo, funções e atividades, exercidas com as mesmas responsabilidades, assegurados os mesmos salários e demais direitos decorrentes do contrato de emprego, com previsão na legislação, na convenção coletiva da categoria, nas normas internas das empresas, parcelas vencidas e vincendas, sendo confirmada em decisão definitiva.

Finamente, este sindicato ratifica os fundamentos e requerimentos do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho de ID Num. 72b6fe6 - Pág. 1 até Num. 72b6fe6 - Pág. 12.

CONCLUSÃO

Ante o exposto , requer seja conhecido o presente recurso ordinário e, no mérito, provido, para parcialmente reformar o julgado a assegurar a reintegração bem como os direitos dela decorrentes aos portadores de garantia do emprego, bem como requer seja provido o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por medida de Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

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Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015

Nome

00.000 OAB/UF

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

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[Nome] 15120914191354100000028954119

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