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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0243

Petição - Ação Aviso Prévio contra Petrobras Transportes- Transpetro

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M ORELLI A DVOGADOS A SSOCIADOS

Nome

ROGÉRIO LUIS GUIMARÃES

Nome

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DE NITERÓI

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, reclamada, por seus advogados abaixo firmados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, vem, pela presente, apresentar sua

CONTRAMINUTA

ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto, conforme suas razões em anexo, requerendo a V.Exa. o seu encaminhamento à Instância Superior.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RECORRIDO : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

RECORRENTE: Nome

EGRÉGIA TURMA ;

DO DANO MORAL

Pretende a agravante a majoração do valor de R$ 00.000,00fixados a título de indenização por danos morais.

Melhor sorte não assiste ao recorrente.

Inicialmente, a agravada informa que apresentou oportunamente impugnação quanto a apuração dos danos morais, tendo em vista que não cabe ao Juízo da execução tal arbitramento, sendo certo que o valor do dano moral deveria ter sido arbitrado na r. sentença de primeiro grau proferida na Ação Coletiva, nos termos do artigo 491 do CPC.

Outrossim, é pacífico na doutrina que, para a configuração da ofensa e da consequente responsabilidade civil dela decorrente, são indispensáveis que se façam, presentes como elementos essenciais: o dano, a ilicitude e o nexo causal. E mais, que o "incômodo" seja relevante ou mesmo grave. A ausência daqueles elementos essenciais retira o dever de indenizar, porque ausente também a responsabilidade civil, disciplinada no artigo 186 do Código Civil.

Neste sentido, merece transcrição o voto do Ministro Ilmar Galvão, do

E. STF, esposado pelo Ministro Cunha Gonçalves no Recurso Especial nº 3.604, in verbis :

"A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." (Tratado de Direito Civil, v. XII, t. II, página 547) .

No mesmo sentido:

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"Para ter direito de ação o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral" (Aparecida I. Amarantes, Responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274)

E ainda:

"Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça por todo e qualquer melindre mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do prof. Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda a exaltação do amor próprio pretensamente ferida, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. (Tratado de Direito Civil, 3a ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, v. III, p. 637.

(Tudo in Dano Moral, Humberto Teodoro Júnior - São Paulo, editora Juarez de Oliveira, 1999, 2a ed. Págs. 8 e 9.)

A jurisprudência expressiva vem afirmando o não cabimento de indenização por pretensiosos danos morais, quando os fatos relacionados com a demissão do empregado, ou para sua demissão, não ultrapassem os limites do exercício regular do direito do empregador, que detém o poder de comando , não se caracterizando o ilícito do artigo 186 do Código Civil por ausência de dolo ou má-fé do empregador.

Não há como se admitir responsabilidade civil por danos morais, senão provado o espírito emulatório do empregador.

ASSIM, TEM-SE QUE IN CASU , NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO, HAJA VISTA QUE NENHUM PREJUÍZO DE ORDEM MORAL SOFREU O AGRAVANTE.

Tanto é assim, que não há comprovação nos autos de que o agravante teria sofrido o alegado dano moral.

O certo é que, caso a r. decisão a quo seja reformada, ad absurdum , deverá a indenização ser fixada em quantia que não seja tão grande (como é o caso) que possa vir a ser convertida em enriquecimento sem causa, limitando-se a uma remuneração do agravante.

Diante do acima demonstrado, não há que se falar em majoração da condenação ao pagamento de danos morais.

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DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, o agravado espera e confia que, no mérito, seja negado provimento ao agravo , por encontrar-se correta a r. decisão agravada nos pontos atacados pelo agravante , sendo certo que assim entendendo, estará este E. Tribunal procedendo à boa e indeclinável

JUSTIÇA! Rio de Janeiro, 4 de abril de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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