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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Arrendamento Mercantil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAPITAL.

Proc. N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, em que contende com BV FINANCEIRA S/A, também com dados qualificativos nos mesmos autos, em curso perante a Egrégia Vara Cível e Cartório privativo da Comarca de Ribeirão Preto SP , não se conformando , data vênia, com a decisão exarada pelo MM. Juiz Monocrático em seu despacho inaugural, às fls. 30 dos referidos autos, vem, no prazo legal, por seu advogado baixo-assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Em cumprimento ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, informa que o Agravante está representado nos autos pelo Advogado:

DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000 .

Declaramos na presente sob as penas da lei que as cópias integrantes do presente Agravo de Instrumento estão em conformidade com as originais.

Assim, na conformidade do disposto no art. 525, do Código de Processo Civil, pede vênia para instruir o presente recurso com cópia integral do processo ora em tela.

Destarte, requer a V.Ex.a., digne-se de conceder o efeito suspensivo ativo e mandar processar o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , como de direito.

Termos em que,

com as inclusas razões do Agravante, pede e espera deferimento.

Ribeirão Preto p/ São Paulo, em 08 de Julho de 2.015.

______________________________ NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO

VARA CIVEL DE SERRANA

23a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

(...) O periculum in mora é evidente, eis que o não recolhimento das custas iniciais implicará, como determina a decisão agravada, o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição. Mesma sorte se vê também quanto ao fumus boni iuris .

Os fundamentos invocados na decisão agravada demonstram que o MM. Juízo a quo confunde os conceitos de assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 com a assistência jurídica integral e gratuita, garantida pelo artigo 5o LXXIV da Constituição Federal .

(...) grifo nosso.

Rizzatto Nunes Desembargador Relator Agravo de Instrumento n. 990.00000-00

AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES DO AGRAVANTE

COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EGRÉGIA CÂMARA

Eminentes Senhores Juízes:

A exposição do fato e do direito

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória inicial proferida nos autos em questão, fls. 30, que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A decisão hostilizada de folhas 30 deve ser entendida como de excessivo rigor!

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Nomeque, nos autos da ação de prestação de contas, indeferiu a assistência judiciária gratuita (FOLHAS 30).

Às folhas 08 o Agravante pleiteou a concessão da assistência judiciária, para tanto juntou procuração com poderes específicos (folhas 10) e juntou ainda a declaração de folhas 11.

O Nobre Juiz monocrático às folhas 24 ordenou ao Agravante para que o mesmo juntasse documento hábil a comprovar seus rendimentos.

Às folhas 25/27 o Agravante informou que não declara imposto de renda, por ser isento, e redigiu a declaração de folhas 27.

Às folhas 29, apesar da petição de folhas 25/27 e da documentação juntada às folhas 27, houve a serventia informar ao Douto Juiz que nada fora juntado.

O Nobre Julgador às folhas 30 indefere a assistência.

É inadmissível o Despacho de folhas 30.

Mister se faz salientar que ao pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita o Agravante não o fez por mero capricho, mas sim por não dispor de condições financeiras, no momento, para arcar com as custas processuais sem prejuízo seu ou de sua família.

Não podemos deixar de levar em consideração que a própria natureza da ação de prestação de contas já se percebe que o veículo antes financiado fora apreendido pelo Agravado tendo em vista o Agravante não ter tido condições de arcar com as parcelas de tal financiamento.

Nos termos da Lei n. o 1.060/50, o requerimento da assistência judiciária gratuita tanto pode ser formulado quando do ajuizamento da causa , como em qualquer momento no curso do processo , bastando que o interessado dirija petição ao Juiz competente, afirmando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou do

sustento de sua família, do que decorre a presunção legal de necessidade, que somente poderá ser elidida ante a existência de fundadas razões que comprovem a ausência ou o desaparecimento dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício.

Vale ressaltar que o Agravante não bate às portas do judiciário aleatoriamente, muito pelo contrário, busca um lenitivo no Judiciário que não encontraria em qualquer outro lugar por dispor de condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

Ainda que a afirmação lançada ao feito pelo Agravante admita prova em contrário, é de se frisar que tal prova inexista no processo, razão pela qual deva ser entendida a r. decisão hostilizada de folhas 30 como injustificada, não merecendo, portanto, prosperar.

Devemos informar que não são apenas as custas processuais que deverão será pagas, mas despesas com cartas precatórias (o Agravado é estabelecido em outra Cidade), e no momento o Agravante não dispões de condições para fazer frente a tais despesas.

O próprio processo de busca e apreensão, onde o veículo já fora apreendido, acena pela insuficiência de fundos do Agravante.

Assim, fica claro que a Constituição não exige a miserabilidade para o deferimento da assistência judiciária, ou da justiça gratuita, é o caso do Agravante.

Devemos esclarecer que o fato de encontrar-se o Agravante assistido por Advogados particulares de outra Comarca não lhe retira o direito da concessão aos benefícios, pois informamos ao Colendo Tribunal que os Advogados que na Ação lhe representam foram contratados por neles confiarem, ficando acertado que o pagamento de honorários restará satisfeito à final.

Um dos pontos relevantes sobre a aplicação da Lei 1.060/50, a conhecida Lei de Assistência Judiciária, é a discussão da possibilidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é assistida por órgão público de prestação de assistência judiciária, como, por exemplo, Defensoria Pública ou Procuradoria de Assistência Judiciária.

O caso típico é a impugnação do pedido de gratuidade de justiça tecido em peça inicial, que se faz acompanhar de declaração de pobreza, alegando, o Agravado, JAMAIS O JUIZ, em suma, que a contratação de advogados particulares – não do corpo da Procuradoria de Assistência Judiciária ou Defensoria Pública, revelaria falta de conexão com o pedido de gratuidade.

Com efeito, deve-se dizer, antes de qualquer coisa, que cabe ao Agravado e não ao JUIZ, a prova de que o requerente do pedido de gratuidade tem condições econômicas para o pagamento das custas porque contratou advogados particulares para o patrocínio de sua ação.

Primeiramente, resumidamente, é de se salientar como é o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, hoje regulados pela Lei 1.060/50.

De acordo com a dicção do artigo 4o do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis :

Art. 4o A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1o Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado dos comprovantes de salário, há presunção legal que, a teor do artigo 5o do mesmo diploma analisado, o Juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4o acima).

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no

Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5o, inciso XXXV da Constituição de 1988.

Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.

Ora, como já afirmado, decorre da letra expressa do parágrafo 1o, do artigo 4o, da Lei 1.060/50, que se presumem pobres, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei.

Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini:

"Nos termos do art. 4o, § 1o, da Lei no 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante ."

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4o da Lei no 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5o da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal ."

E no mesmo diapasão, também não merece prosperar impugnação que não se fundamenta em provas, como já decidiu o 2o. TACiv-SP:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Alegações sem maiores fundamentos - Presunção, não elidida, em favor do requerente".

Em julgado relatado pelo Juiz Plínio Tadeu do Amaral Malheiros, secundado pelos Juizes Elliot Akel, e Ademir Benedito, decidiu o 1o TACiv-SP:

“ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido – Basta a simples alegação de que a

parte não possui condições econômicas para o pagamento das custas processuais e honorários do advogado, sem prejuízo próprio de seu sustento ou de sua família, para que ela seja concedida – Aplicação do artigo 4o, da Lei 106/50 – Recurso provido .”

Nesse sentido é que descabe a alegação de que a constituição de advogados particulares veda a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando a impugnação não provém da parte contrária e sim do Juiz, que mesmo analisando a documentação de folhas 11 e 27, houve por bem indeferir o pedido de assistência.

Tal interpretação se constitui em clara vedação à garantia constitucional de gratuidade de justiça, erigida em nossa Carta Magna no artigo 5o, inciso LXXIV.

Essa é a interpretação de nossos Tribunais, pelo que nos bastamos por lembrar os seguintes arestos:

“ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO ART. 5o, LXXIV, DA CCONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO PROVIDO.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do

interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação ao art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei no 1060/50, que não contemplam tal restrição .”

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAJUSTIÇA GRATUITAADVOGADO INDICADO PELA PARTEFATO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO LEGÍTIMO PARA ELIMINAÇÃO DO PRIVILÉGIO DA GRATUIDADENÃO CONCESSÃO, ADEMAIS, DO BENEFÍCIO AO PREENCEHDOR DAS CONDIÇÕES PARA OBTÊ-LO, TRADUZ NÍTIDA VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOINTELIGÊNCIA DO ART. 5o, LXXIV, DA CF.

O fato de o obreiro ter feito a escolha do advogado para representá-lo na causa não configura motivo legítimo para eliminar o privilégio da gratuidade. Ao necessitado a legislação assegura o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua livre escolha, bastando que este aceite o cargo.

Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5o, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição tal como aqui ocorreu .”

Nesse sentido, ainda são suficientes os termos do julgado relatado pelo Dr. Juiz Mendes Gomes, onde decidiu o 2o TACiv-SP:

“ EMENTA: O fato de a parte ter constituído advogado para patrocinar-lhe a

causa, não é motivo suficiente para inibi-la ou obstar-lhe o pleito de assistência judiciária, pois, para gozar dos benefícios desta, não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública .”

E do corpo desse acórdão, merece sua transcrição:

“ É de ser acolhido o inconformismo do recorrente.

Com efeito, verifica-se da inicial da ação (fls. 06/13), que o agravante requereu os benefícios da justiça gratuita, para tanto declarando ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo a mínima condição de suportar as despesas processuais, anexando a declaração de pobreza (fl. 15).

Para pleitear este direito bastava ao autor, apenas e tão somente, sua afirmação, na própria petição, de que não pode suportar as despesas do processo com custas e honorária advocatícia, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. É o que soa o art. 4o da Lei Especial.

Contudo, na medida em que a afirmação é dotada de presunção iuris tantum, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas, hábeis, a suficiência de recursos do assistido, para o custeio do processo.

No caso em tela, não há por parte da agravada qualquer manifestação de oposição ao pedido, até porque sua citação ainda não se deu.

Por outro lado, o fato de o agravante ter constituído advogado para patrocinar-lhe a causa, não é motivo suficiente para inibi-lo ou obstar-lhe o pleito de assistência judiciária, pois, para gozar dos benefícios desta, não está obrigado a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Este, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme cita Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil, 26o ed., nota no 4 ao art. 5o, da Lei de Assistência Judiciária, à p. 790 .”

Assim sendo, uma vez não comprovada a suficiência de recursos para o pagamento de custas e honorários, deve ser acolhida a presunção de pobreza jurídica, a teor do art. 4o, da Lei 1060/50.

Até mesmo na esfera da Justiça Federa Trabalhista, onde apenas os Sindicatos de Classe podiam representar os hipossuficiente, foi-se, há tempos, inserido juntas elásticas no ditame legal, vejamos decisão do Colendo Tribunal Federal Regional do Trabalho da 9a Região:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR CABIMENTO A constituição de advogado particular é um direito da parte, estando, a meu ver, derrogado, o artigo 14 da Lei n.o 5.584/70, no que pertine ao monopólio da assistência judiciária pelo sindicato de classe, não só pelo teor do prefalado artigo 4o da Lei no 1.060/50, cuja nova redação lhe é bem posterior (Lei 7.510/86), como também pelas disposições

inscritas nos artigos 5o, LXXIV, e 1123 da Constituição Federal. Assim, a simples afirmação do estado de pobreza da parte, feita na petição inicial, confere-lhe o direito à assistência judiciária, embora não assistida por advogado credenciado pelo sindicato de classe. (TRT 9a R. RO 14.54/55/95 5a T. Ac. 17.555/96 Rel. Juiz Juvenal Pedro Cim DJPR 30.08.1996)

O Ministro Hélio Quaglia Barbosa em recentíssima decisão em sede de Recurso Especial (PETIÇAO ELABORADA POR ESSE CAUSÍDICO) de número 988557- SP (2007/00000-00) EM ANEXO , datado de 29 de Novembro de 2007, achou por bem lançar mão do artigo 557, parágrafo primeiro A do C.P.C. e entendeu que (...) pode ser a justiça gratuita pleiteada a qualquer tempo, de forma que, para obtenção do benefício, basta a comprovação pelo Requerente de sua condição de hipossuficiente, que se dá pela simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custa do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (...) grifo nosso.

Sobre a suficiência de simples declaração do Agravante de que o mesmo não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para a concessão da benesse, temos a valiosa lição do Erudito

Desembargador CRISTIANO FERREIRA LEITE:

(...)

A simples declaração da autora de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família é o que basta para a concessão do benefício, podendo ser

posteriormente revogado, se comprovada situação econômica diversa.(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 1568397- 0/5

Sobre a alegação do MM. Juiz, de que o Agravante contratou advogado particular, e assim não tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, temos a valiosa lição do Nobre

Desembargador KIOITSI CHICUTA

A alegação do MM. Juiz, de que o agravado contratou advogado particular, não procede, bem como não configura prova de que ele possui respaldo patrimonial e econômico suficiente para recolher as custas processuais.

A respeito do tema, vale ater-se ao seguinte julgado:

"JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - PARTE COM

ADVOGADO CONTRATADO - IRRELEVÃNCIA - ADMISSIBILIDADE - Não há impedimento legal para aquele que contrata advogado não integrante do serviço de assistência judiciária oficial para pedir o beneficio da justiça gratuita, sendo suficiente a declaração de que não ostenta condições de arcar com as custas e despesas da demanda, sem prejuízo próprio ou de sua família . Nada impede que o advogado defenda interesses de pessoa pobre e assuma o risco de só obter proveito econômico de seu labor para o caso de sucesso da

demanda." (AI 8 50.2 41- 00/5 - 5a Câm. - Rei. Juiz Pereira Calças - J.28.4.2004).

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 1564871- 0/6

DES. KIOITSI CHICUTA

DA DESNCESSIDADE DE SE JUNTAR AOS AUTOS cópia da declaração de renda do Agravante, temos a valiosa lição do

DES. ORLANDO PISTORESI

AGRAVO DE INSTRUMENTO

No.1567003- 0/7

Efetivamente, "Considera-se necessitado, para os fins da Lei 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família" (artigo 1o, parágrafo único).Na hipótese dos autos, não havendo fundamentos que atestem a inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício,não se justifica a determinação de juntada de cópia da declaração de renda da requerente do benefício, observada a juntada de cópia da declaração de pobreza por ela firmada (fls. 21). Ademais, o fato de a parte ter constituído advogado para lhe patrocinar a causa mostra-se irrelevante para concessão do benefício da Justiça Gratuita, não configurando motivo legítimo para a eliminação do privilégio, porquanto, ao necessitado, a lei confere o direito de ser assistido em

juízo, gratuitamente, por advogado de sua livre escolha, desde que este aceite o encargo.

Sendo assim, tendo em vista a documentação de folhas 11 e 27, deve-se reformar a r. decisão de folhas 30 para conceder-se nesse momento, os benefícios pleiteados, ou ordenar ue o Juízo “a uo” assim o faça .

O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃODO EFEITO

SUSPESNSIVO DE CARÁTER ATIVO

O presente Agravo de Instrumento visa a reforma da decisão de folhas 30, e conceder o efeito suspensivo ativo, para reformar a r. decisão agravada.

Por consequência do exposto, e com o devido acatamento, o Agravante comparece ante a augusta presença de Vossas Excelências, Eminentes Julgadores, para requerer seja deferido o pedido, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada, conforme despacho de folhas 30 proferida no processo ora em debate, da Egrégia 1a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto – SP, para ao depois ser totalmente reformada a decisão de Primeiro Grau, objeto do presente recurso.

Requer-se, pois, a VV.EX.as! Dignem-se de requisitar informações ao MM. Juiz da causa.

Caso o MM. Juiz de Primeira Instância insista em manter a decisão agravada, respeitosamente requer a V.EX.as, dignem-se de conhecer e dar provimento ao presente recurso.

Ita Speratur!

Termos em que, por ser de DIREITO e de JUSTIÇA , Pede e espera deferimento

Ribeirão Preto p/ São Paulo, em 08 de Julho de 2.015.

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF