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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RELATOR DA 5a TURMA RECURSAL CIVEL DO COLEGIO RECURSAL PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

RECURSO INOMINADO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome, devidamente qualificada no Recurso Inominado em epígrafe, interposto contra r. sentença proferida nos autos da ação que lhe move Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador subscritor, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consubstanciado nas razões anexas, requerendo, após cumpridas as formalidades legais, sejam os presentes autos remetidos ao Excelso Supremo Tribunal Federal para apreciação e provimento do presente.

Outrossim requer ainda, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, a juntada das anexas guias comprobatórias de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos.

Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na E: Endereço, e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 04 de julho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

RECURSO INOMINADO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

COLENDO COLÉGIO,

EMÉRITOS JULGADORES.

1. HISTÓRICO DO PROCESSO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela recorrente mantendo a sentença de parcial procedência para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00a título de danos morais, com correção monetária da decisão dos embargos de declaração e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como com o pagamento de R$ 00.000,00a título de danos materiais, com correção monetária do desembolso e juros de mora a contar também da citação.

Contudo, consoante exposição a seguir, o v. acórdão negou vigência à disposição expressa da Constituição Federal, além de divergir de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Federal sobre caso semelhante.

Deste modo, conforme será demonstrado a seguir, o presente recurso reúne condições de admissibilidade de deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da negativa de vigência de dispositivo constitucional.

2. PRELIMINARMENTE: DA REPERCUSSÃO GERAL

Em atendimento ao contido no art. 1035, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, a Recorrente passa a expor as questões concernentes à repercussão geral no caso sub judice.

Como requisito de admissibilidade de Recurso Extraordinário, o artigo 1035 do Código de Processo Civil possui a seguinte redação:

"Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal."

A repercussão geral de que se reveste o caso está consignada na seguinte questão: o exorbitante valor apontado a título de indenização por danos morais acarreta flagrante abalo na ordem econômica , prevista pelo artigo 170 da Carta Magna.

Portanto, verifica-se, de forma clara, a presença dos pressupostos genéricos, objetivos e subjetivos, à admissão do presente Recurso Extraordinário, motivo pelo qual requer seu regular processamento, para que dele conheça e julgue o Colendo Supremo Tribunal Federal.

3. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Todos os requisitos para interposição do presente recurso foram atendidos pela Recorrente, razão pela qual o recurso deve ser regularmente processado em razão das violações constitucionais havidas, conforme disposto no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal.

A relevância da questão discutida consiste no fato de que a falta de fundamentação das decisões judiciais é questão que afeta a integridade do Direito e até mesmo o Estado Democrático de Direito, já que este é um dos seus pilares de sustentação.

A relevância também se encontra na força valorativa dos princípios constitucionais os quais resguardam a validade de todo ordenamento jurídico, já que a inobservância de tais comandos corrói toda estrutura neles fundada. Por tal razão os princípios jamais poderiam ser direta ou exclusivamente afrontados, como ocorreu no presente caso.

3.1. DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

Cuida-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face do v. Acórdão prolatado pela 5a Turma Recursal Cível do Colégio Recursal Penha de França de São Paulo/SP, que, ao julgar o Recurso Inominado interposto pelo recorrente, violou direta e frontalmente os artigos , XXXV e LV da Constituição Federal de 1988, haja vista que a decisão não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, implicitamente insculpidos na Constituição Federal e que constituem limitação ao Poder do Estado.

O presente recurso extraordinário preenche os requisitos elementares à sua admissibilidade. Com efeito, a decisão que motivou o presente é definitiva, unânime, de última instância e negou vigência ao dispositivo Constitucional.

O r. acórdão recorrido inegavelmente violou direta e frontalmente o dispositivo acima mencionado.

Desse modo, cumpre assinalar a presença dos pressupostos específicos de ordem constitucional, quais sejam: a) a existência de causa decidida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e, b) a existência de dispositivo constitucional contrariado.

Quanto ao primeiro pressuposto, é evidente a sua ocorrência. Com efeito, trata-se de decisão proferida em última instância pela 5a Turma Recursal Cível do Colégio Recursal Penha de França de São Paulo/SP e foram esgotadas, por completo, as vias recursais.

Quanto ao segundo - a contrariedade, pelo julgado, de dispositivo constitucional, Nomepostula:

"A decisão estará a contrariar dispositivo da Constituição quando, de qualquer forma, direta ou indiretamente, o viole ou o ofenda, tanto na sua letra como no seu espírito. Se a decisão se apresenta inconciliável com a norma constitucional ou com princípio que a suporta ou dela decorre, contraria a Constituição, que insta seja preservada na sua unidade e autoridade"

"Suscitada a questão federal de que a decisão recorrida contraria dispositivo da Constituição, e fundamentada o bastante para que se levante dúvida quanto ao acerto ou não da decisão no referente à questão, admissível o recurso extraordinário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal proferir julgamento" ("Primeiras Linha de Direito Processual Civil", 3º Vol., Editora Saraiva, pág. 162/163).

Com relação ao requisito de prequestionamento, há que se esclarecer que foi devidamente preenchido, já que desde as instâncias ordinárias a Recorrente requereu a manifestação do Colégio Recursal acerca das violações a dispositivos constitucionais.

Feitas tais ponderações, cumpre ainda preencher o requisito do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, acrescido ao texto pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o que não demonstra superior dificuldade, tendo em vista a evidente repercussão da questão constitucional levantada.

Assim, deve o recurso ser recebido e processado regulamente, bem como ser conhecido, para que ao final tenha provimento, pelos motivos que a Recorrente passa a expor.

4. NO MÉRITO

4.1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: CONTRARIEDADE AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da recorrente mantendo a decisão de primeiro grau para fixar um vultoso valor a título de indenização por danos morais sem, contudo, fundamentar as razões de manutenção da sentença.

Há, portanto, direta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, em razão da falta de fundamentação da decisão.

É um direito fundamental de qualquer cidadão, que venha demandar o Poder Judiciário, que este poder republicano, representado pelo juiz do caso, analise todas as questões suscitadas e, ao decidir, fundamente suas decisões, sob pena de que nulidade do julgado - como é no caso - por afronta ao Estado Democrático de Direito, como bem ponderam Lenio Streck e Nome, em recente obra, que conta com a participação do aclamada constitucionalista J.J. Gomes Canotilho 1 :

A fundamentação das decisões - o que, repita-se, inclui a motivação - mais do que uma exigência própria do Estado Democrático de Direito, é um direito fundamental do cidadão. Fundamentação significa não apenas explicitar o fundamento legal/constitucional da decisão. Todas as decisões devem estar justificadas e tal justificação deve ser feita a partir da invocação de razões e o oferecimento de argumentos de caráter jurídico. O limite mais importante das decisões judiciais reside precisamente na necessidade de motivação/justificação do que foi dito. Trata-se uma verdadeira blindagem contra julgamentos arbitrários. A obrigatoriedade da fundamentação é, assim, corolário do Estado Democrático de Direito. Mais do que uma obrigação do magistrado ou do Tribunal, trata-se de um direito fundamental do cidadão, de onde se pode afirmar que, em determinados circunstâncias e em certos casos, uma decisão, antes de ser atacada por embargos declaratórios, é nula por violação do inciso IX do art. 93. - g.s.

A decisão imotivada lançada no recurso inominado em questão atenta contra o justo processo legal, valor positivado como princípio no artigo , inciso LIV da Constituição Federal 2 , norma inquestionável que compõe não só o ordenamento jurídico pátrio, mas permeia o espírito de todos que lutam por uma ordem jurídica íntegra, como se pode extrair da brilhante lição de Ronald Dworkin 3 , aclamado professor das universidades de Harvard e Londres, certamente um dos maiores jusfilósofos do século XXI:

1 CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SALET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à

Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. (00)00000-0000.

2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

O direito como integridade pede que os juízes admitam, na medida do possível, que o direito é estruturado por um conjunto coerente de princípios sobre justiça, a equidade e o devido processo legal adjetivo, e pede-lhes que os apliquem nos novos casos que se lhes apresentem, de tal modo que a situação de cada pessoa seja justa equitativa segundo as mesmas normas. Esse estilo de deliberação judicial respeita a ambição que a integridade assume, a ambição de ser uma comunidade de princípios.

O artigo caput da Constituição Federal inaugura a configuração do Estado Brasileiro consignando que "a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito".

Esta opção do constituinte no que atina ao modelo de Estado adotado repercute de forma decisiva em todo ordenamento jurídico, com destaque à problemática da fundamentação das decisões judiciais.

Nessa medida, é possível asseverar que, em um Estado Democrático de Direito, a fundamentação das decisões judiciais se apresenta a partir de um dúplice conteúdo: um garantistico e outro normativo.

No que toca à dimensão garantistica, existe em seu núcleo, além da premente defesa dos direitos assegurados constitucionalmente aos cidadãos, também uma preocupação atinente à segurança jurídica, em que se busca constituir uma integridade decisional de todo ordenamento jurídico.

Ainda no tocante ao núcleo garantístico, faz-se mister aduzir que a necessidade de fundamentação das decisões judiciais é garantia que compõe o núcleo vital do Estado Democrático de Direito e representa garantia maior do cidadão contra eventuais arbitrariedades cometidas em face da aplicação discricionária do Direito pelo julgador. Nessa medida, a Constituição estipula a necessidade incontestável de fundamentação de todas as decisões exaradas pelo Poder Judiciário, instituindo pena de nulidade àquelas decisões que, de alguma forma, desconsidere tal obrigação Constitucional.

Evidente que não será qualquer fundamentação que satisfará o que prescreve os dispositivos citados acima. É necessário, antes de tudo, que, para cumprir os requisitos garantísitcos, a fundamentação se mostre adequada e que revele uma singular conexão dos argumentos lançados pelo julgador e o caso debatido em juízo.

Neste ponto, tem lugar o núcleo normativo do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, em tempos de complexidade como é o nosso, em que se aumenta cada vez mais o poder dos juízes na aplicação do Direito, como com a adoção de cláusulas gerais na legislação civil e a chamada judicialização da política em sede de controle de constitucionalidade. Por certo, todo esse aumento disso que podemos denominar dimensão hermenêutica do Direito (hermenêutica entendida aqui como applicatio nos termos propostos por Gadamer) é extremamente necessário nessa atual quadra da história, estando incorporada no conteúdo normativo de um Estado Democrático de Direito. Porém, essa aparente liberdade discricionária do juiz no ato de julgar, cede lugar a uma necessidade cada vez maior de fundamentação da aplicação (hermenêutica) por ele realizada. Dito de outro modo: num tempo de maior liberdade do juiz na conformação do caso concreto, vem a lume uma necessidade cada vez maior de fundamentar sua decisão segundo os parâmetros oferecidos pela Constituição Federal, pela legislação, pelos precedentes jurisprudenciais de nossos tribunais e por toda dogmática construída pela doutrina.

É neste sentido que o v. Acórdão a quo não satisfaz as exigências de fundamentação que exalam do conteúdo garantistico-normativo do Estado Democrático de Direito. Isto porque, não é possível visualizar no v. Acórdão uma fundamentação que tenha levado em conta qualquer das exigências que estabelece o citado dispositivo.

Em verdade, o v. Acórdão limitou-se a manter a sentença, sem a análise das questões apresentadas nas razões do recurso, o que demonstra sua falta de fundamentação e a necessidade do controle de constitucionalidade por esta Corte.

4.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , INCISOS XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O r. acórdão infringiu o dispositivo constitucional da ampla defesa e do contraditório anteriormente suscitado, vez que manteve os termos da sentença proferida sem, ao menos, fundamentar as razões de tal medida.

Assim, caso seja mantido o presente decisum , possibilitar-se-á que a Recorrida se enriqueça ilicitamente, posto não ter demonstrado nos autos os alegados danos morais sofridos.

Neste tópico ainda, cumpre consignar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso LV, assegura a todos os litigantes, seja no âmbito administrativo ou judicial, o contraditório e a ampla defesa.

Ficou claro no decorrer da instrução processual que a Recorrida não demonstrou o abalo sofrido para o recebimento dos danos morais, sendo certo que o recebimento de qualquer valor a título de danos morais é contrário aos dispositivos apontados, razão pela qual a decisão deve passar pelo controle desta Corte Constitucional.

Ademais, houve violação ao artigo , inciso XXXV da Constituição Federal. Isso porque o artigo em questão determina o controle, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça de direito.

No caso sub judice, a Turma Recursal infringiu tal artigo porque a falta de comprovação do dano e sua extensão não foram consideradas pela decisão a quo. Se tais questões tivessem sido consideradas, certamente o montante da indenização teria sido reduzido.

4.3. DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Caso seja mantida a decisão, possibilitar-se-á enriquecimento ilícito da parte contrária, haja vista que a decisão objeto do presente recurso viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No presente caso, verifica-se claramente a indenização mantida no r. acórdão recorrido é desmesurada a e incompatível com os fatos ocorridos, contrariando os princípios retrocitados.

Muito embora os princípios da proporcionalidade e razoabilidade sejam implícitos na Constituição Federal, constituem norteamento da própria ordem Constitucional, razão pela qual toda decisão proveniente do Poder Judiciário deve observá-los.

De acordo com o Princípio da Proporcionalidade, o Juízo deverá, no

momento de proferir a decisão, sopesar alguns requisitos, quais sejam: a adequação , entendida resumidamente como uma exata correspondência entre meios e fins, no sentido de que os meios empregados sejam logicamente compatíveis com os fins adotados e que sejam praticamente idôneos a proporcionar o atingimento desses fins; a necessidade ou exigibilidade , que consiste no imperativo de que os meios utilizados para o atingimento dos fins visados sejam os menos onerosos para o cidadão e a proporcionalidade em sentido estrito , também entendida como juízo de conformação , que é a ponderação entre o ônus imposto pela medida e o benefício trazido por ela, a fim de constatar se a interferência estatal no direito dos cidadãos através daquele ato é ou não justificável.

Desta forma, o Juízo, ao determinar o valor da indenização, para a hipótese de danos morais, não o deve fazê-lo indistintamente, mas de forma a não se tornar fonte de enriquecimento ilícito à parte contrária. O processo civil não deve ser autoritário e muito menos fonte de enriquecimento. Há uma linha democrática a ser observada na imposição de técnicas de moralização da atividade judiciária, o que impede a oneração excessiva do vencido.

Já o princípio da razoabilidade, basicamente, se propõe a eleger a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, dentro das circunstâncias sociais, econômicas, culturais e políticas que envolvem a questão, sem se afastar dos parâmetros legais.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASTREINTE - PRECLUSÃO INOCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO IMPOSTA - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO. O art. 461, § 6º, do diploma instrumental, autoriza a revisão da multa, quando esta se revela excessiva, estabelecendo que tal pode ocorrer a qualquer tempo, até mesmo de ofício, não fazendo, pois, coisa julgada. Não pode a astreinte constituir causa de enriquecimento indevido para a parte contrária, sob pena de desvirtuamento do sistema, mesmo porque não se trata de penalidade, impondo-se seja observado, na sua fixação, o binômio suficiência- compatibilidade, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0525.00000-00/005 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - AGRAVADO (A)(S): RANULPHO GIACOMELLI - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (GN)

Desta forma, verifica-se que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não foram observados na presente demanda, constituindo evidente violação à Constituição, o que possibilita a abertura da instância extraordinária para análise do caso.

5. CONCLUSÃO

Requer a recorrente seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário para que seja reformado o acórdão atacado, ante a negativa de prestação jurisdicional (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição) .

Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na E: Endereço, e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 04 de julho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF