Processo nº 1001295-69.2017.8.26.0322

Dirlene Aparecida Fiorussi x Fazenda do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Lins, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 06 de março de 2017. Tem como partes envolvidas Dirlene Aparecida Fiorussi, Gilson Aparecido Ramos Garcia, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/11/2021há 15 dias
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27/10/2021mês passado
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07/05/2021há 7 meses
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10/02/2021há 10 meses
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24/11/2020ano passado
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17/07/2020ano passado

Lins

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO APPARECIDO BARBI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDGAR FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0566/2020

Processo 1001295-69.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dirlene Aparecida Fiorussi - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação ordinária para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir na base de cálculo da adicional de tempo de serviço quinquênio, 50% valor pago a título de Prêmio de Incentivo, bem como a pagar as diferenças por valores recebidos a menor por DIRNELE APARECIDA FIORUSSI nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, com correção monetária conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Condeno ainda a ré a pagar honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação a ser apurado em fase de liquidação/ cumprimento de sentença. P. R. I. e C - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO (OAB 102723/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 3086 Página: 1301/1307
16/07/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0566/2020 Teor do ato: Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação ordinária para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir na base de cálculo da adicional de tempo de serviço quinquênio, 50% valor pago a título de Prêmio de Incentivo, bem como a pagar as diferenças por valores recebidos a menor por DIRNELE APARECIDA FIORUSSI nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, com correção monetária conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Condeno ainda a ré a pagar honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença. P. R. I. e C Advogados(s): Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB 102723/SP), Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB 125677/SP)
14/07/2020ano passado
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação ordinária para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir na base de cálculo da adicional de tempo de serviço quinquênio, 50% valor pago a título de Prêmio de Incentivo, bem como a pagar as diferenças por valores recebidos a menor por DIRNELE APARECIDA FIORUSSI nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, com correção monetária conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Condeno ainda a ré a pagar honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença. P. R. I. e C
13/07/2020ano passado
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data, não houve qualquer manifestação do Procurador da requerente em relação ao r. Despacho de fl. 45, embora devidamente intimado (fl. 46). Nada Mais.
Fontes de informações
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