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Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0394

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE NOVA ODESSA - SP.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Ordem nº 000013/2017

EXECUÇÃO FISCAL

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve, expor e requerer o que segue:

I - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

Alega a embargante que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução fiscal nº 0535840- 45.2013.8.26.0394 é nula, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e no artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, abaixo transcritos:

CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80)- Art. (...)

§ 5º O termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

No entanto, verifica-se pela CDA que todos os requisitos previstos nos mencionados dispositivos foram cumpridos, inclusive os apontados pela Embargante.

Ao contrário do alegado, a CDA que embasa a presente ação de Execução Fiscal traz em seu corpo todas as informações necessárias: o tributo executado, o valor original, bem como os juros e correção monetária. Todas as referências legais, tanto dos tributos executados, como da forma de cálculo dos acréscimos (multa, juros e correção) estão descritas no Anexo I da CDA.

Assim, não há falar em falta de elementos formais e essenciais na CDA, pois ela é clara e concisa; demonstra nitidamente o exercício que originou o débito a que se refere, o valor original do débito, os livros em que se encontram inscritos e o valor atualizado do débito.

E não há falar também em fundamentação legal genérica que cause prejuízo à defesa do executado, pois basta uma leitura do título executivo para identificar que a legislação pertinente é aquela indicada nas referências "Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana" (IPTU) e "Taxa de Limpeza Pública", constantes do Anexo I.

Ora, a CDA de fls. aponta em seu quadro tratar-se de "IPTU imposto territorial" e "taxa limpeza pública" do exercício de 2011. Obviamente, a base legal deverá ser aquela descrita nas referências "Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana" e "Taxa de Limpeza Pública" do Anexo I.

Sendo assim, não há inconsistência que impeça o executado de identificar a origem e a natureza do débito cobrado e que, por conseguinte, cause prejuízo à sua defesa, visto que a fundamentação da CDA é clara e precisa.

Já quanto aos acréscimos juros e multa, bastasse que a embargante consultasse a petição que acompanha a CDA, bem como os arts. 5º ao 35 da Lei Municipal nº 914 de 17/12/1984, que foram informados no bojo do Anexo I da CDA, para notar que os respectivos consectários têm previsão no art. 32, cuja redação o embargado passa a transcrever:

Lei 914/84. Art. 32. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte :

l- à correção monetária do débito, calculada mediante aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

II- à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, corrigido monetariamente, a partir do 1º dia do vencimento, exclusivamente, para débitos vencidos a partir de 1ºde janeiro de 1.998 .

III- à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originário devidamente atualizado .

Portanto, não existe razão para incertezas quanto à forma de calcular os referidos acréscimos legais do crédito tributário. Uma simples leitura da petição inicial e dos dispositivos mencionados no Anexo I da Certidão de Dívida Ativa era suficiente para identificar a maneira de calculá-los.

No tocante à correção monetária, o assunto será tratado em tópico apartado para melhor compreensão.

II - DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/00, MENCIONADA NO ANEXO I DA CDA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/00.

A embargante questiona a Lei Municipal nº 1.790 de 2000, que dispõe sobre o índice de correção monetária dos créditos tributários. Aduz, em apertada síntese, que a referida lei não poderia editar o CTM, pois não existe um CTM editado por duas leis; alega também que a respectiva lei se refere a débitos vencidos e não pagos até 31/12/2000, não sendo aplicada ao débito da execução fiscal embargada, que é do exercício de 2010, o que tornaria nula a CDA.

Ora, primeiramente, cumpre frisar que a Lei municipal nº 1.790 de 2000 não se trata de Código Tributário, mas sim de lei ordinária que revogou tacitamente o inciso I do art. 32 do Código Tributário Municipal (Lei nº 914/84, em anexo) , ao estabelecer o índice de correção monetária para os créditos tributários (vide ementa da lei), passando a prever o IGPM - FGV como fator de atualização (art. 1º e parágrafos), não mais se aplicando os coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização dos créditos tributários, conforme previa o dispositivo do CTM (art. 32, I), ora revogado.

Desse modo, ao contrário do que entendeu a embargante, a referida lei não se trata de CTM, mas sim de lei ordinária que revogou tacitamente dispositivos desse códex, notadamente aqueles que dispunham da atualização monetária dos créditos tributários.

teor do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional , razão por que perfeitamente possível a revogação do inciso I do art. 32 do CTM pela Lei Ordinária Municipal nº 1.790/00.

Quanto à possibilidade de revogação de artigo de Lei Complementar por artigo de Lei Ordinária no âmbito tributário, já se posicionou inclusive o STF no RE 00.000 OAB/UF. Na ocasião, a suprema corte, em repercussão geral, definiu como constitucional a revogação de artigo de Lei Complementar por artigo de Lei ordinária, quando a matéria revogada, embora tratada em lei complementar (aprovada por quórum qualificado), for materialmente ordinária. A premissa aplicada é a de que não há hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária. Veja-se a ementa:

EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS ( CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. , II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.

( RE 377457/PR - PARANÁ; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator (a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 17/09/2008; Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Portanto, ao contrário do que alega a embargante, é plenamente constitucional e válida a Lei Ordinária Municipal nº 1.790/00, que estabeleceu a aplicação do IGPM como fator de atualização monetária para os créditos tributários, revogando, por conseguinte, as disposições contrárias do CTM (Lei 914/84).

A embargante também alega que a lei nº 1.790/00 fixa índice de atualização monetária apenas para os débitos vencidos e não pagos até 31/12/2000, não sendo aplicável ao débito objeto da execução fiscal embargada, o qual se refere a IPTU do exercício de 2009.

Ora, Exa., essa é uma interpretação equivocada.

A lei municipal fixou o IGPM - FGV para a correção dos débitos tributários em geral , não só para os vencidos e não pagos até 31/12/2000. A própria ementa da lei evidencia isso, quando descreve que a referida lei "dispõe sobre o índice que servirá de referencial para aplicação geral na legislação tributária municipal e dá outras providências".

Quanto à menção a "débitos vencidos e não pagos até 31/12/2000", isso porque eram os débitos existentes à época em que a lei foi elaborada (no ano de 2000); mas a lei estabeleceu o referido índice para a atualização dos créditos tributários em geral, tanto os já existentes à época como os que fossem constituídos posteriormente.

Tanto isso é verdade, que o art. 1º da indigitada lei estabelece a necessidade de edição de Decreto quando houver alteração no índice já adotado , ou seja, fica clarividente que o IGPM fixado pela referida lei deve ser aplicado à atualização dos débitos tributários em geral até que sobrevenha outro índice de correção, a ser definido por meio de Decreto.

Vejamos o mencionado dispositivo:

Lei ordinária municipal nº 1.790/00.

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a adotar o melhor índice oficial de atualização monetária, o qual servirá como referencial para aplicação geral na legislação tributária municipa l, principalmente para atualização de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de tributos, multas e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município (INPC (IBGE), IPCA (IBGE), ETC...), que será fixado por Decreto, sempre quando ocorrer alteração do índice adotado.

E o índice adotado é o IGPM - FGV, fixado pela própria lei no parágrafo 1ºdo artigoo acima, in verbis :

Parágrafo 1º- Todos os débitos para com o Município, relativos a tríbutos, multas, preços públicos e outros, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos e não pagos até 31 de Dezembro de 2000, deverão ser corrigidos monetariamente em janeiro de 2.001, mediante aplicação do IGPM - FGV acumulado no período de janeiro a Dezembro de 2000.

Desse modo, por não ter havido desde o advento da lei 1.790/00 alteração no índice adotado, não se editou qualquer Decreto fixando novo índice de correção monetária.

Fica evidente, portanto, Exa., que a Lei nº 1.790/00 estipula o índice de correção monetária, enquanto o art. 32 do CTM (Lei 914/84), os juros e a multa.

Diante de todo o exposto, ao contrário do que alega a embargante, verifica-se que a CDA atacada possui todos os requisitos necessários para instruir o presente feito, estando de acordo com a legislação pertinente e vigente. Consequentemente, não há o que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa, tampouco na extinção do presente feito por falta de título válido e regular.

DA EXIGIBILIDADE DO IPTU

No mérito, a embargante aduz que o IPTU é inexigível, porquanto o imóvel exacionado localiza-se em área desprovida de quaisquer benfeitorias urbanas previstas pelos incisos do § 1º do art. 32 do CTN, como também não está situado em área loteada e considerada por lei do município como área urbana ( § 2º do art. 32 do CTN).

A razão não assiste à embargante.

O imóvel questionado integra loteamento, trata-se da quadra 07, lote 16 do setor 06 , localizado em

Zona de Produção Industrial (ZPI 01) - em anexo, mapa extraído do Plano Diretor (DOC. "MAPA extraído do Plano Diretor") -, área esta definida pelos artigos 189 e 190 da Lei Complementar Municipal nº 10/2006, sendo, portanto, imóvel localizado em área tributada pelo IPTU, conforme § 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

"A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis , ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes , destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterio r".

Ademais, a própria embargante comprova que o imóvel se trata de lote urbano, ao juntar a respectiva matrícula que aponta ser uma "chácara urbana" , não se tratando de gleba rural.

Portanto, Exa., ao contrário do que quer fazer crer a embargante, os requisitos do aspecto espacial do IPTU, notadamente os do § 2º do art. 32 do CTN, foram rigorosamente observados, o que torna plenamente legítimas a exigibilidade do IPTU e a respectiva cobrança judicial.

DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0004787-50.2006.8.26.0394, ORA

MENCIONADA PELA EMBARGANTE

A embargante suscita a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária autuada sob nº 0004787-50.2006, que teve como parte autora a empresa Veccon Empreendimentos Imobiliários Ltda., e que buscou a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, referentes aos imóveis cadastrados sob nºs 38-00709-2619-00, 38-00709-2719-00, 38-00000-00-00 e 38-00709-0566-00, conforme atestam a referida ação e a decisão anexada pela própria embargante.

Todavia, Exa., os presentes Embargos à Execução Fiscal discutem a exigibilidade do IPTU do exercício de 2011 , não guardando qualquer relação com o objeto da ação declaratória apresentada.

Se houve, por meio da indigitada ação declaratória, o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, os efeitos dessa decisão restringiram-se aos IPTU exercícios de 2004, 2005 e 2006, não podendo alcançar o IPTU de 2011 , que é objeto da execução fiscal combatida pelos presentes embargos.

Sendo assim, a decisão judicial obtida pela respectiva ação declaratória não tem aptidão para produzir qualquer efeito contra a cobrança do IPTU objeto da presente execução fiscal, já que esse imposto se refere a exercício distinto, de 2011.

Ademais, conforme já exposto no tópico anterior, o local do imóvel discutido foi considerado área urbana pelas leis deste Município, especificamente Zona de Produção Industrial 01 (ZPI1), e foi regularmente loteado, configurando-se, assim, pela legislação tributária (art. 32, § 2º, CTN), área urbana tributável pelo IPTU.

Ademais, quanto ao laudo pericial apresentado, ele não pode servir como meio hábil de prova a corroborar as alegações da agravante, pois foi lavrado no mês de julho do ano de 2007, ou seja, há mais de 03 (três) anos do fato gerador do IPTU, que é do exercício de 2011. Ora, a situação do imóvel no ano de 2007 pode não ser a mesma no ano de 2011, o que exigiria, no caso, a realização de nova perícia.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL É RURAL - ÔNUS DA

EMBARGANTE

Vê-se que a embargante, em nenhum momento, comprova que o imóvel localiza-se fora da zona urbana do município ou que tem destinação rural. Não traz ao processo documento que demonstra que o bem possui cadastro no INCRA e no CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais, administrado pela Receita Federal do Brasil -; também deixa de apresentar prova de pagamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ( ITR); ou seja, deixa a embargante de provar que se trata de um imóvel rural, e não urbano.

Outrossim, não fez qualquer prova quanto à ausência dos requisitos do § 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional, cujo ônus era também dela, já que o título executivo fiscal goza de presunção de certeza e liquidez.

Vê-se, Exa., que, por qualquer ângulo que se examine a questão, é de se inferir pela legalidade da exigência do IPTU.

Diante de todo o exposto, rejeita a possibilidade de utilização da prova emprestada solicitada, reiterando todos os termos de sua impugnação aos Embargos à Execução , esperando que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES.

Termos em que,

Pede o deferimento.

Nova Odessa, 31 de julho de 2017

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF