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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0470

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Porangaba-SP.

URGENTE

Nome, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Exa., por seu advogado infra-assinado (procuração inclusa), nos termos do artigo 19, I, 300, 319 e seguintes do Código de Processo Civil e com fulcro no artigo 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face Estado de São Paulo, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, representado pela Procuradoria Regional de Bauru, sediada na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos :

DOS FATOS :

A autora cuida-se de consumidora de energia elétrica, e consequentemente arca mensalmente com o pagamento das respectivas faturas, relativas a sua residência, identificado na concessionária sob o seguinte número de instalação (00)00000-0000, conforme faturas que segue em anexo, atuando, portanto, como contribuinte de fato do ICMS sobre tal fornecimento.

Por tal razão, a autora constatou que o réu está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas, também, sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (as chamadas TUST/TUSD), conforme consta fatura em anexo.

Deste modo, conforme as razões de fato e de direito a seguir explanadas, a autora pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que as obriguem a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição, restringindo-se à respectiva base de cálculo, portanto, aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com a conseqüente repetição do inbético do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos.

DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA :

No que tange à legitimidade da autora, na qualidade de consumidora da energia elétrica, para compor o pólo ativo do litígio, a questão restou pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhecendo legitimidade do usuário para pleitear a restituição do ICMS inciden te sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada.

Confira-se o teor da ementa do mencionado acórdão, proferido pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTOVÉRIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fuz, DJe de 26.4.2010., dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso Especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. ( REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012)"

Assim, certo é que o usuário, no caso a autora, tem legitimidade para propor demanda objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a recolher ICMS, fora dos ditames constitucionais e legais aplicáveis a espécie.

A concessionária de serviço público, como bem acentuado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, apenas repassa os valores a serem pagos para os contribuintes, não lhe sendo interessante demandar contra o Estado, que é o titular do serviço, para buscar a declaração de ilegalidade de determinadas cobranças.

Isto posto, resta demonstrada a legitimidade da auotra para propor a presente demanda.

DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL :

A operação que enseja a cobrança do ICMS questionado, neste lide, é a de fornecimento de energie elétrica, logo, é com base nela, que deve se apuar a aplicação, ou não do disposto no art. 166 do CTN.

Na operação de venda de energia elétrica temos as seguintes figuras :

Sujeito ativo : Estado de São Paulo

Contribuinte de direito : Companhia Sul Paulista de Energia

Contribuinte de fato : Nome

Oportuno também, lembrar o conceito de operação para fins de incidência do ICMS, nas palavras de Villen Neto :

Operações são atos ou negócios jurídicos em que ocorre a transmissão de um direito. Operações relativas à circulação de mercadorias são quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias.

No que diz respeito, ao fornecimento de energia elétrica, pode-se cindir-se nas seguintes fases : 1) Saída da energia elétrica (mercadoria), da concessionária, havendo a incidência do ICMS ; 2) Aquisição da energia, pelo consumidor final, sendo que o encargo relativo ao ICMS, é inteiramente suportado pelo adquirente, sendo inclusive destacado na fatura fiscal.

Ora Excelência, na operação que tem relevância, neste processo, ou seja, compra e venda de energia elétrica, que suporta todo o encargo financeiro do ICMS é a autora, até porque, ela integra o último ciclo da operação, sendo, pois, adquirente e consumidora final da energia elétrica, consequentemente, não há que se falar em repasse deste imposto para as etapas seguintes.

É preciso deixar claro que, não existe repercussão jurídica alguma do ICMS cobrado na operação de fornecimento de energia elétrica, nas operações posteriores praticadas pela autora, até porque, seria inviável, primeiro porque a atividade principal deste é a prestação de serviços e não esta sujeita ao ICMS, e também porque se mostra inexeqüível, calcular o quanto de energia elétrica, foi efetivamente utilizado nas áreas comuns por cada hospede, e apurar o ICMS incidente sobre a energia para então destaca-lo no documento fiscal.

Não existe a perpetuação da operação de fornecimento de energia elétrica, para que fosse possível o repasse do ICMS, para as etapas seguintes. Com a aquisição de energia elétrica, pagamento do ICMS, e o seu consumo, encerra-se tal operação. A autora é sem dúvida a última etapa da operação de fornecimento de energia elétrica, daí porque, totalmente sem cabimento a aplicação do disposto no art. 166 do CTN.

Diante deste quadro, somente teria cabimento aplicação do art. 166 do CTN, caso a CPFL ingressasse com a ação judicial, requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente a título de ICMS, posto que, nesta operação ela é contribuinte de direito, mas quem de fato arca com o ônus financeiro é a autora, como consumidora final de energia elétrica.

É justamente por isso que o art. 166 do CTN, é inaplicável a espécie, pois teria como pressuposto lógico novas operações envolvendo a energia elétrica, praticadas pela autora, que impossibilitem o repasse do ônus financeiro da exação, o que efetivamente não ocorre sob hipótese alguma.

DA NATUREZA JURÍDICA DA TUST E TUSD - REMUNERAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO, E NÃO A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA :

Antes de adentrar no mérito do direito pleiteado nesta demanda, convém, antes, esclarecer alguns pontos relacionados as tarifas denominadas TUST, TUSD e USD.

A Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de distribuição (TUSD) é um encargo legal do setor elétrico brasileiro que incide sobre os consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição. A TUSD é um dos componentes do preço nos contratos de energia elétrica (eletro-intensivos), especificamente no que diz respeito ao transporte desta energia no Sistema Interligado Nacional e foi criada pelo § 6º do art. 15 da Lei nº 9.074/953.

A TUSD se diferencia da TUST se o grande consumidor está ligado em uma concessionária de distribuição de energia elétrica (ex: Coelba, Eletropaulo, etc.) ou uma concessionária de trans missão (ex : Furnas e Chesf).

A própria ANEEL, define a TUSD, como valor criado e utilizado para custear os sistemas de distribuição da energia elétrica, consoante abaixo transcrito HTTP: //WWW.annel.gov.br/área.cfm?idArea=96:

As tarifas de uso do sistema de distribuição - TUSD possuem a função precípua de recuperar a receita definida pela ANEEL, e devem fornecer sinal econômico adequado para utilização reacional dos sistemas de distribuição. Atualmente, A TUSD é utilizada para os seguintes fins :

. faturamento de encargos de uso dos sistemas de distribuição de consumidores livres ;

. faturamento de encargos de uso dos sistemas de distribuição de unidades geradoras conectadas ao sistemas de distribuição ;

. faturamento de encargos de uso dos sistemas de distribuição de distribuidoras que acessam os sistemas de distribuição de outra distribuidora ;

. abertura das tarifas de fornecimento dos consumidores cativos para fins de realinhamento tarifário, conforme o disposto no Decreto 4.667 de 4 de abril de 2003.

A TUSD, ou USD, em qualquer caso, é suportada por aqueles que utilizam a rede de transmissão, seja a geradora da energia elétrica, o consumidor livre diretamente conectado à rede básica, ou mesmo os consumidores cativos, que pagam as tarifas de suas contas.

O sistema de distribuição, por sua vez, é aquele composto por postes, cruzetas, isoladores, fios, transformadores e demais equipamentos (não pertecentes à rede básica) que operam tensões baixas, de propriedade das distribuidoras, e cujo acesso também é livre a todos.

A sua utilização, no caso da contratação no mercado do livre, se dá mediante celebração de contrato de uso dos sistemas de distribuição (CUSD) ou, no mercado cativo, mediante contratação do fornecimento de energia elétrica, em ambos os casos remunerando-se o uso da rede mediante recolhimento Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Fixadas tais premissas, o que se busca repelir através dessa ação é afastar a exigência do ICMS, sobre a USD, repassada ao autor, paga em razão da utilização do sistema de distribuição, pela absoluta falta de previsão expressa na Lei Complementar nº 87 de 1996, da inclusão das mencionadas tarifas na base de cálculo da exação Estadual, o que afronta de modo claro e inaceitável o art. 150, I, da CF e art. 97, IV do CTN.

DO DIREITO :

ICMS INCIDE SOBRE O FORNECIMENTO/CONSUMO DE ENERGIA - MONTANTES DE USO NÃO REFLETEM O CONSUMO, E SIM A DISPONIBILIZAÇÃO DO USO DA REDE.

Como relatado anteriormente, as cobranças ora questionadas se referem à conjeturada responsabilidade da autora pelo recolhimento do ICMS sobre as tarifas pagas em razão da conexão e do uso do sistema de transmissão na entrada de energia elétrica em seus estabelecimentos localizados do Estado de São Paulo.

A par de sua singularidade, para fins jurídico-tributários, a energia elétrica sempre foi considerada como mercadoria, sujeita, portanto, à incidência do ICMS. Quanto à energia elétrica, disse o Superior Tribunal de Justiça que"é produzida para ser alienada (operação de mercancia), sem impeço para ser identificada como mercadoria, conceituação privada, admitida pelo lei tributária"( REsp 38344/PR, 1a Turma, DJ 31/10/94).

Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87/96 cuidou de abranger, conforme o previsto no art. 155, inciso II do CF, tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias. Esta é a expressa determinação do artigo 2º da referida Lei Complementar, conforme abaixo :

"Art. 2º - O imposto incide sobre :

I - Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares ; (...). "( grifou-se)

No entanto, em decorrência de sua natureza e características, a energia elétrica encontra-se em constante movimento nos fios de transmissão da concessionária, sendo que ela somente será individualizada, ou seja, só terá caracterizado e definido seu usuário, no momento em que for utilizada, pois, até então, consiste numa massa única de energia passsível de utilização por qualquer um que dela necessite.

Por conseguinte, o fato gerador do imposto só pode ocorrer, in casu, pela entrega ao consumidor, não sendo outra a disposição constante do art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96:

" Art. 12- Ocorre a fato gerador do imposto no momento :

I-Da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular". ( grifou-se)

Assim, da leitura do dispositivo retro transcrito, nota-se que o fato gerador do imposto estadual ocorre no momento da efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor, que se completa com a"entrada"da energia no seu estabelecimento.

No que tange ao momento em que ocorre a transferência da mercadoria (energia elétrica) para o consumidor, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL partilha deste entendimento, esboçado em sua Resolução nº 414/2010, esclarecendo, para fins de responsabilidade, in verbis :

" Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando :

Art. 15. A distribuidora deve adotar todas providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.".

O ponto de entrega de energia elétrica é o relógio medidor, de modo que a energia só será individualizada ao consumidor, carcterizando sua circulação e dando ensejo à cobrança do imposto (pois só a partir daí é determinado o sujeito passivo da obrigação tributária), no momento em que passar por este relógio, ingressar no estabelecimento da empresa, vindo a ser efetivamente consumida.

Com efeito, exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão da energia elétrica, é fazer incidir tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente (notadamente Constituição Federal e Lei Complementar nº 87/96), o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal nos termos do art. 150, inciso I da Carta Magna e art. 97, IV do Código Tributário Nacional, segundo o qual é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Não é por outra razão, o próprio Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 325/02, que através da sugestão de inclusão da letrea c no § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96, pretendeu incluir na base de caçulo do ICMS"todos os encargos cobrados do adquirente, no fornecimento da energia elétrica".

Ao tentar reparar a nítida impossibilidade de incidência da exação estadual sobre operações claramente diversas daquelas que se identificam com o respectivo fato gerador, até mesmo porque todas as hipóteses que contemplaram a inclusão dos encargos semelhantes tiveram previsões específicas autorizando (inciso I e II do mesmo § 1º), restou evidente que, até o presente momento, não existe a autorização para tal incidência, resultando não reconhecimento indubitável sobre a improcedência da cobrança discutida.

E, exatamente pelas razões já expostas, a Câmara dos Deputados excluiu tal iniciativa do texto finalmente aprovado (Lei Complementar nº 38/2010), prevalecendo apenas a prorrogação de creditamento do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96, o que, mais uma vez, demonstra a incongruência de se incluir as tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.

Portanto, a cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica pelo réu, incluindo sem qualquer previsão legal os encargos como o USD, TUST/TUSD, na base de cálculo do referido imposto estadual atenta frontalmente o disposto no art. 97, IV do Código Tributário Nacional.

Vejamos :

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL.

1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes : AgRg nos EDcl no REsp 1267162?MG, Rel. Ministro Hermam Benjamim Segunda Turma, DJe 24/08/2012.( ...)

4. Agravo regimental não provido." ( STJ- AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma- STJ, DJ de 14/02/2013)

No mesmo sentido :

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c. Repetição de Indébito ICMS Tutela Antecipada - Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrança ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) Possibilidade não inclusão na base de caçulo do ICMSsobre os valores das referidas tarifas Procedentes do Superior Tribunal de

Justiça e desta Corte Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos Recurso provido. ( TJ-SP - AG nº 2197935-29.2014.8.26.0000 - Rel Nome- 1a Câmara de Direito Público - 27.01.2015)

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO :

Demonstrada a ilegalidade da inclusão da TUSD, na base de cálculo do ICMS, requer o autor a repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos a título de ICMS incidente sobre USD, TUST, e TUSD, cujos comprovantes serão apresentados em momento oportuno, ou seja, quando da liquidação de sentença.

Note-se que este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, sob o rito do ar. 543-C do CPC, assentou que os comprovantes de pagamento no caso de repetição de indébito, não são necessários para conhecimento do direito do autor. Confira-se :

PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- MUNICÍPIO DE LONDRINA- DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL- APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NALIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad acausam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos dos comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação dotítulo executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (grifou-se) ( STJ- REps (00)00000-0000/PR, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

Assim, para fins de reconhecimento do direito alegado pela autora, não se faz necessária no presente momento a juntada de todos os comprovantes dos pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, que serão apresentados em sede de liquidação de sentença.

DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA :

A tutela de urgência, tal como foi posta pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, não exige a cognição exauriente, tão-somente a cognição sumária apresenta-se suficiente para que haja seu deferimento, posto que, ante a morosidade do Poder Judiciário visa antecipar os efeitos da sentença proporcionando a rapidez da entrega jurisdicional.

Diz-se que o legislador foi de extrema infelicidade ao fazer constar no texto normativo"prova inequívoca"em razão de que"o magistrado só tem condições de considerá-la assim, ao proferir a sentença, após regular e completa (quando necessária) instrução do feito, ao emitir juízo definitivo e exauriente de seu ofício jurisdicional", conforme leciona Serhio Sahione Fadel, in Antecipação da Tutela do Processo Civil, obra editada pela Dialética, 1998.

A prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, in casu, recai sobre a violação frontal do disposto no art. 150, I da CF, e também ao art. 97, IV do CTN, na medida em que, consoante destacado acima, as tarifas TUSD e TUST, são contraprestação da disponibilização do uso dos sistemas de rede, visam assegurar a compatibilidade entre os montantes de uso (Kw) e o consumo de energia ; nãose confundem com a remuneração da energia (kWh).

De outra parte, o ICMS, nos termos das normas vigentes, deve incidir apenas sobre o fornecimento/consumo de energia - montantes de uso não refletem o consumo, e sim a disponibilização do uso da rede, fundamento que encontra amparo na jurisprudência pacífica firmada pelo Egrégio Superior Tribunal, e bem como no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De outro lado, há de se ter em conta que o Poder Judiciário não pode ser conivente, mesmo que por inércia, com os atos abusivos do Poder Executivo, permitindo-lhe exigir dos contribuintes tributos que, reconhecidamente, violam o texto constitucional.

Por isso, é que se impõe o imediato estancamento das cobranças indevidas, com a exclusão imediata das taxas denominadas TUST e TUSD, da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é igualmente nítido, residindo, principalmente, no fato do autor ter que se sujeitar à cobrança de vultuosos valores manifestamente indevidos, que são gradativamente subtraídos de seu patrimônio e deixam de reverter em prol da manutenção de suas atividades e da expansão de seus investimentos, o que tem sido sensivelmente acentuado pelas constantes altas das tarifas de energia elétrica.

A situação é preocupante, tendo em vista que a autora não pode, simplesmente, cogitar deixar de pagar o tributo em questão, uma vez que, para tanto, ficaria inadimplente com a concessionária, ensejando o corte de sua energia elétrica, que cuida-se de serviço essencial.

Resta assim, manifesto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por outro lado, não há que se cogitar do chamado periculum in mora reverso, pois, se concedida a tutela jurisdicional, nenhum prejuízo amargurará a Fazenda Pública, que acaso, ao final da lide, reste vencedora - ad argumentandum tantum - poderá cobrar os valores com os acréscimos legais que a lei lhe assegura.

Impõe-se, assim, a concessão de tutela de urgência para que :

Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, V, do CTN, determinando-se ao réu que se abstenha incluir indevidamente na base de cálculo do ICMS, das faturas de energia elétrica os valores referentes as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), por não pressuporem qualquer ato de mercância ou a circulação jurídica de mercadorias, e sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica ;

Ademais, como meio de conferir a efetividade a decisão judicial, requer a autora com respaldo no artigo 497 do CPC, considerando os graves prejuízos já suportados pelo autor e ainda que o valor da tarifa de energia elétrica sofreu recentemente reajuste, conforme noticiado acima, que seja expedido ofício para COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA- CPFL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede regional na Endereço, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, determinando que no prazo de 24 (vinte e quatro horas), após a intimação da decisão concessiva da tutela de urgência, proceda a imediata exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (USD), da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica, objeto da instalação nº (00)00000-0000, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento.

DOS PEDIDOS :

Diante do exposto, requer a autora :

a) seja deferida a tutela de urgência para ;

1. determinar ao réu que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (USD), pela violação frontal disposto no art. 97, Iv do CTN, e inconstitucionalidade pela afronta direta aos disposto no art. 150, I da CF, por não pressuporem qualquer ato de mercancia ou a circulação jurídica de mercadorias, e sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica ;

2. no caso de deferimento do pedido do item a, que seja expedido ofício para COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA-CPFL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede regional na Endereço, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, determinando que no prazo de 24 (horas), após a intimação da decisão concessiva de tutela de evidência, proceda a imediata exclusão das Tarifas de Uso de Transmissão (TUST) ou Distribuição (USD), da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica, objeto de instalação nº (00)00000-0000, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 00.000,00reais, em caso de descumprimento ;

3. seja o réu citado para responder aos termos da inicial ;

4. seja ao final, proferida sentença confirmando a medida postulada no item a, para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado réu.

5. para afastar o recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida ; e impedindo-se a imposição, por parta do Estado réu, de quaisquer medidas coercitivas relacionadas à sua cobrança, dentre as quais o ajuizamento de execuções fiscais, o óbice à emissão da respectiva certidão de regularidade fiscal da autora e inclusão de seu nome em cadastros estaduais de inadimplência ; e, sucessivamente

6. em razão do acolhimento do pedido principal, seja a autora restituída de todos os valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária e juros legais, pelo mesmo critério aplicado pelo Fisco Paulista aos seus débitos, como medida de equidade, a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença ;

7. seja condenado o Estado réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em montante não inferior a 20% do valor da condenação, assim entendimento o valor a ser restituído devidamente atualizado ;

Para efeito de cumprimento do disposto no artigo 319 do CPC, a requerente informa que pretende a produção das seguintes provas : pericial e juntada de novos documentos, com o intuito de comprovar todos os fatos narrados na exordial. Não há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Guareí, 02 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF