Processo Nº 0010063-50.2017.5.15.0033

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Marília
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3ª Câmara

Processo Nº ROT-0010063-50.2017.5.15.0033

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

ADVOGADO ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN (OAB: 335905/SP)

ADVOGADO JULIANE GARCIA DE MORAES (OAB: 291416/SP)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (OAB: 222761/SP)

ADVOGADO EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB: 127668/SP)

ADVOGADO IGOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 304463/SP)

ADVOGADO SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB: 312163/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010063-50.2017.5.15.0033 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 1A RECORRENTE: RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE GARCIA MULLER

gab02

Relatório

Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante. Em síntese, pretende a reforma do julgado quanto à integração do auxílio-alimentação, gratificação semestral e o reconhecimento de doença ocupacional, com o consequente deferimento de indenizações por danos morais e materiais. Isenta de custas.

O reclamado apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Informações do contrato de trabalho.

A reclamante presta serviços ao reclamado desde 1º/2/1985, como escriturária. O contrato está vigente.

Integração do auxílio-alimentação. Prescrição.

A reclamante requereu o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação concedido pelo empregador durante seu pacto laboral e, por consequência a incorporação da verba ao seu contrato de trabalho, o que foi indeferido pelo Juízo de origem, pois pronunciada a prescrição total da sua pretensão.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia a se estabelecer a prescrição aplicável aos casos em que se pleiteiam verbas concedidas originalmente por força de regulamento interno empresarial e, posteriormente, congelados ou suprimidas.

A SBDI-1 do C. TST, firmou entendimento de que, quando a origem da verba é o contrato de trabalho ou o regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294, uma vez que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos do art. 468 da CLT. Dessa forma, entende o TST que a lesão, nesse caso, originou-se de ato omissivo do empregador, resultante do descumprimento de sua obrigação contratual ou regulamentar, que se renovou mês a mês, ou seja, a supressão do pactuado configura descumprimento e "não alteração do pactuado", o que afasta a aplicação da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST.

Por tais fundamentos, afasto a prescrição total pronunciada e, nos termos do artigo 1.013 do CPC, passo à análise do mérito.

Integração do auxílio-alimentação. Mérito.

Esta relatora já analisou inúmeros processos com pedido idêntico,

contra o mesmo reclamado.

No caso vertente, restou incontroverso que a reclamante foi admitida pelo Banco Nossa Caixa e passou a prestar serviços ao banco reclamado após a incorporação do BNC, em 2009.

Conforme documento de fls. 413 e seguintes que o Banco Nossa Caixa firmou acordo coletivo em 1985 que previa em sua cláusula 5ª a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (fl. 415):

"CLÁUSULA QUINTA - Será assegurado pela CEESP o pagamento de verba destinada à ajuda alimentação, na seguinte conformidade: (...)

§ SEGUNDO - Os valores percebidos a título de ajuda alimentação não integram os salários dos empregados."

Evidente, portanto, que a parcela foi instituída por norma coletiva com natureza indenizatória.

Assim, não integra, de fato, o cálculo de outras verbas.

Importante ressalvar que não se aplica ao presente caso os termos da OJ nº 413, da SDI-1 do TST e da Súmula 72 deste C. TST, sob pena de se criar um conflito intertemporal de normas e, principalmente, incorrer em ofensa ao ato jurídico perfeito. Referida Orientação Jurisprudencial assim dispõe:

OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

E a Súmula 72 deste E. TRT diz que:

"72 -"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílioalimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ nº 413-SDI1/TST."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01 -02)"

A pactuação da natureza indenizatória da presente parcela precedeu à edição da nova Orientação Jurisprudencial e a Súmula deste TRT, pelo que entendo não haver que se falar em alteração da natureza do referido benefício, notadamente diante de sua origem, verificada na pactuação coletiva das condições de trabalho. Uma vez que a Constituição da República prevê a possibilidade normativa entre as partes, desde que cumpridos os requisitos de assistência, há de se privilegiar o quanto pactuado, notadamente diante da ausência de prejuízo aos trabalhadores.

Assim, ainda que a adesão ao PAT tenha ocorrido após a admissão da autora, a norma coletiva é suficiente para afastar o reconhecimento da natureza pretendida pelo obreiro.

Igualmente, tampouco há que se falar na aplicação da Súmula 241, do mesmo Tribunal, uma vez que o benefício recebido, como dito, inobstante ser habitual, ostenta caráter indenizatório por força de norma coletiva.

Há de se destacar, outrossim, que o texto da Orientação Jurisprudencial em foco é claro ao estabelecer que somente perdurará o caráter salarial da parcela relativa ao auxílio/cestaalimentação, se instituída como salário desde o início do contrato de trabalho.

Uma vez que tal condição não restou demonstrada pela reclamante - porquanto não se verificou em qualquer tempo sua integração à remuneração - pressuposto para a aplicação do entendimento supra, observo que o benefício em voga merece ter sua natureza indenizatória mantida.

Destarte, aplicável ao caso em apreço o entendimento das Orientações Jurisprudenciais nºs 123 e 133, da SDI-1, do C. TST, afastando-se a integração pretendida.

Neste sentido julguei o RO 0010528-43.2017.5.15.0006, nesta mesma Câmara, em 12/5/2020.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

Gratificação semestral.

A reclamante alegou que a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da VCPI.

A r. sentença, com razão, julgou improcedente o pedido porque o autor não demonstrou efetivamente as diferenças alegadas.

Em seu apelo ordinário, alega a autora que:

"Com essa verba (VCPI) sendo reconhecida como uma"verba compensatória", a Recorrente deixou de receber 25% de incidência da verba VCPI na Gratificação Semestral, uma verba recebida mensalmente, sendo calculada em cima das verbas salariais, verbas pessoais, portanto, deve ser reformada a questão do cálculo da gratificação semestral e seus reflexos."

No entanto, o ônus de apresentar a tal fórmula era do reclamante e desse ônus a autora não se desincumbiu.

Logo a manutenção da sentença é medida que se impõe. Neste sentido, decidi o ROT 0010158-41.2017.5.15.0143.

Nego provimento.

Doença ocupacional

A reclamante alegou, na inicial, que é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo de grau leve a esquerda e grau moderado e direita, apresentando dores, com diminuição de força e agilidade na condução motora. Afirma que as doenças foram adquiridas em razão das atividades desenvolvidas no banco. Postulou, assim, o deferimento de indenizações por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade.

Acolhendo as conclusões periciais, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, com o que não se conforma a reclamante.

Pois bem.

Inicialmente, saliento que, consoante os artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91, é considerado acidente de trabalho não só aquele ocorrido pelo exercício do labor, mas também a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício peculiar de determinada atividade) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente).

No caso vertente, a fim de perquirir a existência do evento danoso e do liame causal, o Juízo de origem determinou a realização de perícia médica, a qual concluiu que a autora é portadora das moléstias indicadas na inicial, sem nexo causal com o labor exercido no reclamado:

Existiu incapacidade laborativa no período de afastamento laboral pelo INSS.

No momento não existe incapacidade laborativa para as atividades exercidas, segundo o CBO.

Não há nexo causal da solicitação do Reclamante em relação às atividades laborais.

Contudo, tendo em vista as atividades típicas de bancários, aliado ao fato de que a Vara contava com Expert ortopedista, o Juízo de origem determinou a designação de nova perícia, a qual, em verdade, ratificou a conclusão do primeiro laudo:

"Em relação as atividades exercidas e a patologia apresentada não há nexo causal evidente, pois patologia muito comum no meio e normalmente se inicia os sintomas em períodos como gestacional. As atividades como tendinopatia não necessariamente …

30/04/2021há 3 meses

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

Por determinação da Exma. Sra. Desembargadora ROSEMEIRE UEHARA TANAKA, Presidente da 3a Câmara - Segunda Turma- do E. TRT da 15a Região, realizar-se-á Sessão Ordinária VIRTUAL desta Câmara em 11/05/2021, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. A Sessão terá início às 10:00. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da sessão, serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos, oportunamente, em pauta presencial ou telepresencial, da qual serão devidamente notificados os senhores advogados. As inscrições deverão ser feitas, preferencialmente, eletronicamente, pelo site do Tribunal, e, na impossibilidade, requeridas por petição ou através do endereço eletrônico: saj.sec2turma@trt15.jus.br.

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 2ª Turma: saj.sec2turma@trt15.jus.br.

Processo Nº ROT-0010063-50.2017.5.15.0033

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Revisor MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

ADVOGADO ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN (OAB: 335905/SP)

ADVOGADO JULIANE GARCIA DE MORAES (OAB: 291416/SP)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (OAB: 222761/SP)

ADVOGADO EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB: 127668/SP)

ADVOGADO IGOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 304463/SP)

ADVOGADO SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB: 312163/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL SA

- RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

17/08/2020há 11 meses

1ª Vara do Trabalho de Marília

Processo Nº ATOrd-0010063-50.2017.5.15.0033

AUTOR RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

ADVOGADO JULIANE GARCIA DE MORAES(OAB: 291416/SP)

ADVOGADO ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN(OAB: 335905/SP)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR(OAB: 312163/SP)

ADVOGADO IGOR PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 304463/SP)

ADVOGADO EVERALDO APARECIDO COSTA(OAB: 127668/SP)

ADVOGADO JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO(OAB: 222761/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5ed0e9 proferida nos autos.

laf

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. MARILIA/SP, 16 de agosto de 2020.

ALEXANDRE GARCIA MULLER Juiz Titular de Vara do Trabalho

1ª Vara do Trabalho de Marília

Processo Nº ATOrd-0010063-50.2017.5.15.0033

AUTOR RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

ADVOGADO JULIANE GARCIA DE MORAES(OAB: 291416/SP)

ADVOGADO ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN(OAB: 335905/SP)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR(OAB: 312163/SP)

ADVOGADO IGOR PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 304463/SP)

ADVOGADO EVERALDO APARECIDO COSTA(OAB: 127668/SP)

ADVOGADO JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO(OAB: 222761/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5ed0e9 proferida nos autos.

laf

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

MARILIA/SP, 16 de agosto de 2020.

ALEXANDRE GARCIA MULLER Juiz Titular de Vara do Trabalho

03/08/2020ano passado

1ª Vara do Trabalho de Marília

Processo Nº ATOrd-0010063-50.2017.5.15.0033

AUTOR RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

ADVOGADO JULIANE GARCIA DE MORAES(OAB: 291416/SP)

ADVOGADO ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN(OAB: 335905/SP)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR(OAB: 312163/SP)

ADVOGADO IGOR PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 304463/SP)

ADVOGADO EVERALDO APARECIDO COSTA(OAB: 127668/SP)

ADVOGADO JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO(OAB: 222761/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f88a84

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

A parte reclamante alegou que foi admitida pelo Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo Banco do Brasil S/A), aos 01.02.1985, com vínculo ainda vigente, e aduziu, em suma, o seguinte: que sofreu danos morais e materiais, decorrentes de doença ocupacional; que deve ser reconhecida a integração salarial do auxílio alimentação; que não foram observados, devidamente, os reajustes salariais previstos nas Convenções Coletivas; que a gratificação semestral e a participação nos lucros e resultados não foram pagas corretamente. Pugnou, ao final, pelo pagamento dos títulos trabalhistas, além de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita . Procuração e documentos foram juntados.

Em contestação escrita, o reclamado argumentou, em suma, o seguinte: prescrição quinquenal; prescrição total dos pleitos referentes ao auxílio alimentação e à alteração contratual de 1996; que não houve danos morais ou materiais; que o auxílio alimentação possui natureza indenizatória; que aplicou corretamente o reajuste a seus empregados; que o reclamado somente manteve os valores pagos no BNC no BB para a reclamante não ter prejuízo salarial; que a Participação nos Lucros e Resultados foi paga corretamente. De resto, contestou tudo o mais, pugnando pela rejeição integral dos pedidos contra si formulados. Procuração, carta de preposição e documentos foram juntados.

Em primeira audiência,foi concedido prazo para a reclamante para apresentação de réplica.Além disso,foi determinadaa realização

de perícia médica, com apresentação de laudo e esclarecimentos. Posteriormente,tendo em vista as atividades típicas de bancários, aliado ao fato de que a Vara passou a contar com perito ortopedista, foi determinada a realização de nova perícia médica, com apresentação de laudo. Na audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha. Após, foram inquiridas duas testemunhas, através de carta precatória, encerrando-sea instrução processual, sem que as tentativas de conciliação fossem frutíferas. Razões finais escritas pelas partes. Após, os autos tornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se:

FUNDAMENTAÇÃO

1-DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. A presente sentença é publicada em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, impondose consignar, pois, que o entendimento deste juízo é no sentido de que o conflito intertemporal das regras do processo deve ser superado de modo a preservar aos litigantes suas garantias fundamentais de acesso à justiça, ao regular exercício do contraditório e à ampla defesa, sem surpresas incidentais causadas

pelo juiz ou pelo próprio legislador. Com efeito, a regra geral para a solução de conflitos intertemporais (materiais ou processuais) é a de que o fato pretérito deva ser regido pela lei vigente ao tempo de sua consumação (tempus regit actum). Ou seja, não se pode exigir, relativamente a fato passado, a observância de requisitos que só mais tarde sejam estabelecidos pela lei nova[1].

Segundo ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, “em doutrina pura vige a noção universalmente consagrada da nãoretroatividade da lei, seja porque a palavra legislativa se volta do presente para o futuro (constituindo regras de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas), seja porque o efeito retrooperante da lei traz um atentado à estabilidade dos direitos e violenta, com a surpresa da modificação legislativa, o planejamento das relações jurídicas instituído como base do comércio civil”[2].

Nesse contexto, a chamada teoria do isolamento dos atos processuais deverá ser interpretada a partir da racionalidade do direito processual do trabalho, como ocorreu, por exemplo, com o advento da Lei 9.957/2000, que resultou na Orientação Jurisprudencial n. 260 da SDBI-1, a qual passou a admitir o rito sumaríssimo somente para os processos iniciados após a vigência da nova lei. Sendo assim, os processos distribuídos antes de 11.11.2017, data da vigência da Lei no 13.467/2017, serão processados e por este juízo julgados segundo as normas incidentes na data de distribuição do feito, o que se aplica especialmente às regras inerentes à concessão dos benefícios da justiça gratuita (e todos os seus efeitos, incluindo as despesas de honorários periciais), bem como no que se estende aos novos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência.

Por fim, no que diz respeito às normas de direito material, consignese, ainda, que os fundamentos da sentença se encontram assentados na legislação vigente à época do pacto laboral. 2-DA PRESCRIÇÃO. Considerando-se que a presente reclamação fora ajuizada em 22.01.2017, afiguram-se inexigíveis eventuais direitos relativos ao período anterior a 22.01.2012, eis que prescritos, com fulcro no inciso XXIX, art. 7o, da Constituição Federal de 1988. Consigne-se, especialmente, que se encontra fulminado pela prescrição total o pleito relativo ao pagamento dos reajustes salariais e reflexos decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho vigente em 1996/1997. Aplicável,pois, o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do C.TST, in verbis:

SUM-294 - PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Nesse sentido, destaca-se, ainda, a ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA INFRALEGAL. SUPRESSÃO EM 1997. SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior estabeleceu, como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). A distinção entre prescrição total e parcial produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida. Se o título jurídico da parcela está assegurado por norma legal, a actio nata incide em cada parcela especificamente lesionada, sendo parcial a prescrição, que é contada do vencimento de cada prestação periódica resultante do direito legalmente protegido. Se a verba foi concedida por instrumento infralegal, seja o regulamento empresarial, seja o contrato, a prescrição é total (Súmula 294/TST). Na presente hipótese, a supressão do adicional por tempo de serviço ocorreu em 1997, com ajuizamento da reclamação somente em 2008; por isso, a pretensão está sujeita à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula nº 294 do TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, sendo de origem meramente contratual ou regulamentar. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR: 479009020085170004, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)

Por conseguinte, o processo fica extinto com a resolução de mérito, no particular, considerando-se o disposto no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil.

3-DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Por força das normas coletivas que instituíram o benefício do auxílio alimentação, durante o período imprescrito, este não assumiu natureza salarial, razão pela qual não se faz devida a integração desejada pela autora.

Importante consignar que a pretensão da integração do auxílio alimentação baseada em normas coletivas anteriores a 1994 – as quais não teriam excluído o caráter salarial do auxílio alimentação -afigura-se particularmente inexigível, porquanto totalmente prescrita,uma vez decorrido o interregno de cinco anos entre o fim da vigência de tais instrumentos normativos e a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (22/01/2017). Aplicável,pois, também aqui, o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do C.TST, conforme exposto no item anterior.

De todo o exposto,o pleito atinente aos reflexos do auxílio alimentação fica indeferido, em razão da prescrição total do direito

vindicado, extinguindo-se o processo com a resolução, no particular, na forma do art. 487, II, do CPC, e inciso XXIX, art. 7o, da Constituição Federal de 1988.

4-DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Afirmou a reclamante que não recebeu corretamente o pagamento a título de “gratificação semestral”, fazendo jus a diferenças salariais. O reclamado, por sua vez, negou o alegado à exordial, apresentando informações e documentos sobre os cálculos da referida gratificação, e afirmando que todas as verbas fixas do Banco Nossa Caixa foram devidamente incorporadas em rubricas específicas do Banco do Brasil. Esclareceu o reclamado, ainda, que a não incidência da gratificação semestral sobre a verba “VCP – Incorporados” decorre do fato da referida verba ter sido implementada em razão das incorporações de Bancos, para garantir a manutenção da remuneração pessoal percebida quando da opção pelo regulamento do Banco do Brasil – conforme Instrução Normativa Corporativa 363 -1, anexado aos autos sob ID.21c022a. Além disso, o reclamado apresentou os recibos que indicam os pagamentos efetuados sob tal rubrica, durante o período contratual imprescrito até a exclusão da seção 5 da referida Instrução Normativa, quando a gratificação semestral passou a integrar às verbas sobre as quais tinha incidência …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Marília
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2017