Processo n. 0007161-68.2012.8.10.0040 do TJMA

O Processo Nº 0007161-68.2012.8.10.0040 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Carolina Kunzler de O. Maia, Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Unimed/plan Saúde, Fabio Murilo da S.Portela, Gilberto Badaró de Almeida Souza, Jovelina Vale Leal, Raimundo Vale Leal.
15/01/2018ano passado
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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 217048/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 12 de dezembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 9.498/2017 - IMPERATRIZ

NÚMERO ÚNICO: 0007161-68.2012.8.10.0040

1ª APELANTE: JOVELINA VALE LEAL

Advogados: Drs. Raimundo Vale Leal (OAB/MA 10.668) e outros

2ª APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Advogada: Dra. Camila Cotrim Almeida Regis de Albuquerque (OAB/MA 11.420)

1ª APELADA: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Advogada: Dra. Camila Cotrim Almeida Regis de Albuquerque (OAB/MA 11.420)

2ª APELADA: JOVELINA VALE LEAL

Advogados: Drs. Raimundo Vale Leal (OAB/MA 10.668) e outros

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR NO CÉREBRO DO ESPOSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. JUROS DE MORA.

I -Preclui o direito da parte em discutir preliminares suscitadas quando o juízo proferiu decisão rejeitando-as e esta não foi impugnada naquele momento.

II - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância.

III- Resta abusiva a restrição da cobertura de todos os materiais solicitados por médico especialista, para a realização de cirurgia para retirada de tumor no cérebro, quando o paciente encontra-se em situação de grave comprometimento de saúde, inclusive, correndo risco de morte.

IV- É reconhecido o dano moral quando o plano de saúde nega materiais cirúrgicos solicitados por médico especialista.

V - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros.

VI- Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios, devem ter como marco inicial de incidência a data da citação.

DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e a Juíza convocada, Dra. Janaína Araújo de Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís, 12 de dezembro de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Presidente e Relator

22/11/2017há 2 anos
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf

75-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º PROTOCOLO N.º 017563 / 2017 - JOÃO LISBOA

APELANTE: GIRLENE TELES DE ALMEIDA

0023537-96.2005.8.10.0001

0007161-68.2012.8.10.0040

0000195-84.2015.8.10.0040

0001290-83.2014.8.10.0138

0002168-46.2016.8.10.0038

ADVOGADO (A): MA15210 - MURILO SANTOS NOGUEIRA

APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADO (A): MA6798 - BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE

RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

___________________________

01/09/2017há 2 anos
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Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 9.498/2017 - IMPERATRIZ

NÚMERO ÚNICO: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Advogada: Dra. UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Advogada: Dra. Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dra. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo no primeiro recurso restoudispensado por ser aprimeiraapelante beneficiáriada assistência judiciária gratuita, e do segundo foi recolhido, conforme se verifica às fls. 436/437. Assim, conheço dos apelos e os

1

recebo no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do NCPC , vigente à época da sua interposição.

2

A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do NCPC , razão pela qual encaminho os autos à douta

3

Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determina o art. 178 c/c art. 932, VII, do NCPC .

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 29de agosto de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

30/06/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Juízo de Direito da 5ª Vara da Família da

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 9.498/2017 - IMPERATRIZ

NÚMERO ÚNICO: 0007161-68.2012.8.10.0040

1ª APELANTE: JOVELINA VALE LEAL

Advogados: Dr. Raimundo Vale Leal (OAB/MA 10.668) e outros

2ª APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Advogada: Dra. Camila Cotrim Almeida Regis de Albuquerque (OAB/MA 11.420)

1ª APELADA: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Advogada: Dra. Camila Cotrim Almeida Regis de Albuquerque (OAB/MA 11.420)

2ª APELADA: JOVELINA VALE LEAL

Advogados: Dr. Raimundo Vale Leal (OAB/MA 10.668) e outros

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DESPACHO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por Jovelina Vale Leal e Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dra. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Verifico que apesar de ter sido determinada a intimação da primeira apelada para apresentar contrarrazões, não há nos autos prova de que esta fora devidamente intimada para apresentar defesa ao recurso, uma vez que a publicação da intimação não consta o nome da sua advogada, conforme se verifica às fls. 444/445.

Desse modo, determino que seja intimada a primeira apelada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 26 de junho de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

14/03/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA SEGUNDA, 6 DE MARÇO DE 2017

Cíveis Isoladas

012-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação - Número Único: 0007161-68.2012.8.10.0040 - N.º

Protocolo: 0094982017 - (IMPERATRIZ) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

APELANTE: JOVELINA VALE LEAL

ADVOGADO (A): RAIMUNDO VALE LEAL

(2º APELANTE): UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

ADVOGADO (A): CAMILA C. A. REGIS DE ALBUQUERQUE

(1º APELADO): UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

ADVOGADO (A): CAMILA C. A. REGIS DE ALBUQUERQUE

(2º APELADO): JOVELINA VALE LEAL

ADVOGADO (A): RAIMUNDO VALE LEAL

RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

01/01/1970há 49 anos
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Comarcas do Interior

Imperatriz

Primeira Vara Cível de Imperatriz

PROCESSO Nº 0007161-68.2012.8.10.0040 (85562012)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: JOVELINA VALE LEAL

ADVOGADO: RAIMUNDO VALE LEAL ( OAB 10668-MA )

REU: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - UNIMED/PLAN SAÚDE

ADVOGADO: CAROLINA KUNZLER DE O. MAIA (OAB 34034-DF) e FABIO MURILO DA S. PORTELA (OAB 6813-MA) e GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA ( OAB 22772-BA )

Intimar a parte vencida para recolher as custas finais no valor de R$ 602,00 (Seiscentos e dois reais centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão da dívida ativa do Estado. Imperatriz, 13 de Julho de 2018.MÁRCIO SOUSA DA SILVA Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara Cível Resp: 113688

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Maranhão