Processo nº 0102809-80.2005.8.05.0001

Municipio de Salvador x Renovadora de Pneus Sr do Bomfim LTDA

Andamento processual

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18/10/2018há 2 anos
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16/10/2018há 2 anos
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04/10/2018há 2 anos
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Transito em Julgado Encaminhado autos digitalizados a partir da materialização, via malote digital - código de rastreabilidade 80520181108566
20/08/2018há 2 anos
Publicação Disponibilizado em 17/08/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2204
17/08/2018há 2 anos
Expedição de Certidão

Ministério Público do Estado da Bahia

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de Agosto de 2018

0102809-80.2005.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Município do Salvador

Procurador do Município: Gisane Tourinho Dantas

Procurador do Município: Thais de Sá Pires Caldas

Procurador do Município: David Bittencourt Luduvice Neto

Apelado: Renovadora de Pneus Senhor do Bonfim Ltda

Relator: Baltazar Miranda Saraiva

Decisão: Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

15/08/2018há 2 anos
Provimento ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação do Exequente para, anular a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito executivo, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 14 de agosto de 2018. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA PRESIDENTE/RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Data de tramitação
22/08/2005 a 18/10/2018
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
Prescrição
Início do Processo
2005
Partes envolvidas
Parte autora
Emanuel Faro Barretto
Advogado envolvido
Gisane Tourinho Dantas
Advogado envolvido
Thais de Sá Pires Caldas
Advogado envolvido