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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA - COMARCA DE NITERÓI.

Proc. no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE, Nome, qualificados nos autos do processo em referência em que demandam com Nome, atendendo ao r. Despacho de fls., por sua procuradora no fim assinada, e-mail: email@email.com, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado de fls. 270/285, pelo que, após os trâmites legais, requerem sua juntada aos autos e remessa a uma das Egrégias Turmas do Conselho Recursal, pugnando pela manutenção da r. sentença de fls. 263/267 , por seus próprios e fundamentos, como medida de Direito e Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Niterói, 27 de Dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO CONSELHO RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorridos: NomeE, NomeRecorrente: Nome

CONTRARRAZÕES DAS PARTES RECORRIDAS

Egrégia Turma Recursal, Douto (a) Relator (a)!

Concessa máxima vênia , a r. sentença de fls. 263/267, deve ser mantida por essa Colenda Turma por seus próprios e doutos fundamentos, eis que foi proferida em consonância com os documentos carreados aos autos pelos consumidores, comprovando de maneira cabal e inequívoca que a ré/recorrente falhou gravemente em sua prestação de serviço ao efetuar – e não se trata de qualquer serviço, mas de prestação de socorro para salvar a vida humana – ao negar autorização de atendimento medico aos consumidores.

Como se sabe o brasileiro se esforça, deixa de usufruir dos seus recursos para outro fim - como uma alimentação melhor, lazer etc -, para pagar um Plano de Saúde para obter atendimento médico, tendo em vista a conhecida dificuldade do Sistema Público de Saúde, o que abre as portas e o grande espaço para as empresas particulares fornecer esse serviço essencial à vida humana, principalmente, no caso dos Autores que sofrem com problemas de doença e necessitam de atendimento médico com certa constância, no entanto, apesar dos esforços e quitação dos valores devidos, os mesmos

tiveram ALTORIZAÇÃO NEGADA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA revelando a total negligência e o descaso da ré/recorrente à vida e à saúde, visando unicamente o lado financeiro, cuja situação viola as normas legais, gerando para a ré ofensora o dever de indenizar os danos causados – que no caso foram graves -, tudo para que a ré passe a observar e respeitar as normas legais atinentes ao caso e, por consequência, os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 aos cidadãos, mormente, o direito à vida e à saúde, bem como o direito de não sofrerem violação aos bens integrantes da personalidade da pessoa humana, como a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem (ART. 5º, X).

Conforme se verifica da r. SENTENÇA abaixo transcrita, todos os fatos narrados pelos Autores foram comprovados e bem avaliados pela Douta Juíza sentenciante, que instruiu o feito e manteve contato direto com as partes, restando convencida da gravidade dos atos praticados pela ré/recorrente que agiu em total desprezo às leis e à vida humana, cuja situação há muito vem se repetindo e isso não pode continuar!

Em 12/03/2016 os Autores compareceram à CASA DE SAÚDE SANTA MARTHA para ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E A RÉ NEGOU AUTORIZAÇÃO sob a alegação de FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE FEVEREIRO/2016, colocando a vida dos Autores em risco e expondo-os à vexame, constrangimento e humilhação na presença de diversas pessoas, quando todas as mensalidades do plano de saúde réu se encontravam pagas, especialmente, a do mês de Fevereiro/2016 (fls. 80/82), pois como já foi dito, porém, não custa repetir, OS AUTORES CONTRATARAM O PLANO RÉU E SEMPRE PAGARAM A MENSALIDADE EM DIA DEVIDO A REAL NECESSIDADE DE FAZEREM USO DO SERVIÇO ESSENCIAL. A

CONTRATAÇÃO NÃO SE DEU POR MERA DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO, MAS PARA OBTER SOCORRO MÉDICO COM URGÊNCIA PARA SALVAR SUAS VIDAS!

Entretanto, lamentavelmente, o Plano de Saúde réu contrata personalidades da mídia com cachês milionários para fazer propaganda do plano, induz o leigo e indefeso cidadão a adquirir o serviço, e em seguida NEGOU INDEVIDAMENTE AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PARA SALVAR A VIDA DOS SEUS CLIENTES como no caso, caracterizando além de propaganda enganosa, gravíssima falha na prestação do serviço, bem como total desrespeito e desprezo da empresa ré à vida humana, cuja situação é reiterada e não pode continuar!

E tem mais, restou comprovado em sede de contestação que a ré faltou com a verdade dos fatos, o que repete em seu recurso, afrontando o disposto no ART. 77 e incisos do CPC , aplicável de forma subsidiária no caso em tela, incidindo no ART. 79/81 do mesmo Diploma Legal.

Eis o inteiro teor da r. sentença, in verbis :

“Sentença. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95, passo a um breve relato dos fatos. Trata-se de Ação promovida por Nomee Nomeem face de INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A/NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual reclamam de recusa em atendimento, sob a alegação de inadimplência de mensalidade quitada. Passo a Decidir. Defiro a retificação do polo passivo, para que passe a constar como réu NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, conforme requerido na defesa, bem como pelo fato de ter havido a alteração da razão social. No mérito, cabe registrar que a hipótese dos autos refere-se a contrato de plano de saúde, pacto este diretamente relacionado com o princípio

consoante o escólio da ilustre jurista NomeLima Marques, eis que sua execução tende a protrair-se no tempo, gerando uma relação de dependência progressiva dos seus usuários, aumentando o grau de vulnerabilidade dos consumidores e demandando, portanto, uma maior vigilância ¿ e proteção ¿ do equilíbrio contratual. Compulsando os autos, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que a parte autora é titular do plano de saúde contratado junto a Ré, necessitando de atendimento com frequência em razão do quadro de diabetes. No entanto, relatam que a primeira autora teve atendimento negado, sob a alegação de débito com relação ao vencimento fevereiro de 2016, mensalidade devidamente quitada no vencimento. Em sua defesa, a Ré alega culpa exclusiva da autora, informando que esta realizou o pagamento de boleto anterior em duplicidade. No entanto, o boleto de fl. 82 demonstra o vencimento em 22/02/2016, o que afasta a alegação de pagamento errôneo. A Ré, assim, não afastou as alegações autorais, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, II do CPC, sendo indevida e abusiva a recusa no atendimento à primeira autora, pelo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço. Realmente, ao contratar a assistência médico-hospitalar, o consumidor cria expectativas legítimas de se ver socorrido quando de seu infortúnio, não sendo razoável a recusa em cirurgia de caráter emergencial, sob pena de vulneração ao princípio da boa-fé objetiva e, principalmente, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade (Verhältnissmassigkeitsprinzip), eis que inadmissível a recusa reclamada. Quanto aos danos morais, restaram estes devidamente caracterizados, in re ipsa, eis que se vislumbra a ofensa ¿ inequívoca ¿ a direitos da personalidade da autora, em especial à dignidade, à saúde, à vida e à informação. Para a fixação dos danos extrapatrimoniais, de seu turno, deve-se levar em consideração, segundo o escólio do ilustre jurista e Desembargador, Sérgio Cavalieri Filho, ¿a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.¿ (Filho, Sérgio Cavalieri. In Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 5a edição. p. 108). Com base nos parâmetros acima, entendo razoável fixar os danos morais em R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00para a primeira autora, ante a recusa indevida no atendimento, e R$ 00.000,00ao segundo autor, já que também teve o plano suspenso por ser usuário do plano de saúde reclamado. Deve a Ré, ainda,

restabelecer o plano de saúde objeto da lide. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito em nome dos autores referente à mensalidade vencida em 22/02/2016, do plano de saúde contratado junto a Ré, sob pena de multa de R$ 00.000,00por cada cobrança indevida, bem como para condenar a Ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00a título de danos morais, sendo R$ 00.000,00para a primeira autora e R$ 00.000,00para o segundo autor, montante este devidamente acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da data de publicação de sentença, bem como a restabelecer o plano de saúde objeto da lide, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00inicialmente limitada a 10 dias. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei no 9.099/95. Anote-se o nome do (a) advogado (a) da parte ré para futuras publicações, conforme requerido na contestação. A parte ré fica ciente de que deverá depositar a quantia acima fixada, referente à condenação em pagar quantia certa, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena da multa de 10%, nos termos do Enunciado Jurídico n.o 13.9.1 do Aviso n.o 23/2008, do TJ/RJ. Remeto os autos ao MM. Juiz de Direito, para posterior homologação. Niterói, 28 de junho de 2016. Nomeo projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei n.o 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Se nada for requerido, dê- se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80-2011 e da Resolução Conjunta 01-2015. Caso haja condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado o trânsito, assim comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado expeça-se mandado de pagamento à parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados,

nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Em caso negativo, venha memória de cálculo na forma do artigo 509 § 2o do NCPC. Niterói, de junho de 2016. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juíza de Direito”.

Apesar da ampla legislação vigente de Proteção e Defesa do consumidor; das reiteradas Decisões proferidas pelo Poder Judiciário em casos idênticos e da vasta JURISPRUDÊNCIA a respeito da matéria, a Ré/recorrente continua agindo em total desrespeito as normas legais, ao Poder Judiciário e, por consequência, aos direitos fundamentais garantidos aos Autores pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis infraconstitucionais, eis que desprezou, afrontou, violou todos os direitos básicos aos Autores, como o direito à saúde e à saúde, demonstrando violação direta ao Estado Democrático de Direito, com prejuízo para toda a sociedade, cuja situação deve ser combatida de maneira contundente pelo Poder Judiciário, aliás, como vem fazendo com pulso firme!

Com efeito, as pessoas (físicas e jurídicas) não podem deixar de temer o Poder Judiciário, nem a mão pesada da Justiça, sob pena de derrocada do Estado Democrático de Direito. Esse valoroso Poder não pode ser abalado nem desrespeitado jamais!

A Lei nº 8.078/90, em vigor há mais de 25 anos, uma das melhores do mundo em Defesa e Proteção do consumidor, criada por determinação da Constituição da República de 1988, com regras claras e observância obrigatória para regular a relação de consumo, tem por objeto ” atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de vida, bem como a transparência e harmonia desta relação ”, devendo o Poder Judiciário aplicá-la de forma contundente como vem aplicando, para que os ofensores, como no caso da empresa

ré/recorrente sinta-se compelida a respeitar as normas legais e os direitos dos consumidores.

Indiscutível que a hipótese em questão encontra-se inserida no conceito de relação jurídica de consumo, sendo, portanto, inteiramente aplicável às regras e princípios do Diploma Consumerista.

Não há que se negar que o Código de Defesa do Consumidor consagra princípios coerentes com a nova Ordem Pública Constitucional, atingindo e protegendo objetivos sociais bem definidos, que visam, principalmente, à redução das desigualdades culturais e materiais. Busca-se com a aplicação das regras consumeristas garantir uma ordem jurídica e social marcada pela consecução dos fins sociais previamente estabelecidos por meio da Tutela Jurisdicional.

A atitude posta em pratica pelas Ré/recorrente configura conduta absolutamente abusiva e ilegal de acordo com os princípios e direitos abraçados pela Lei nº 8.078/90.

A abusividade da Ré é manifesta, e evidencia o desrespeito aos direitos assegurados ao consumidor pela legislação em vigor, devendo, portanto, ser repelida pelo Poder Judiciário, com a compensação dos Danos Morais em valor compatível com a gravidade do dano como foi bem avaliado pela MM. Juíza sentenciante, de modo que a r. sentença NÃO merece ser reformada.

O quantum indenizatório não tem função somente reparatória, tem, principalmente, o caráter punitivo/sancionatório, pedagógico, preventivo, repressor e de DESESTÍMULO .

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA , senão vejamos:

“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei no 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).

E o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...) Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos ínfimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).

Depois de muito tempo, com a evolução do conceito e da história da ressarcibilidade dos Danos Morais, a teoria

do valor desestímulo , afigura-se-nos como a mais adequada e justa para o nosso tempo, uma vez que a esfera da produção/distribuição em massa incorporou avanços tecnológicos, sofisticando-se, mais e mais. Assim, a posição do fornecedor tornou-se muito poderosa e determinante economicamente.

Neste sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais já vem adotando a tese do valor DESESTÍMULO , “in verbis”:

2007.001.03402 - APELACAO CIVEL. DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 06/02/2007 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. DANO MORAL. 1. Um dos principais objetos do seguro é garantir a tranqüilidade e a segurança em momentos aflitivos, em que se faz necessário disponibilizar um tratamento de saúde adequado e eficiente ao segurado. É indiscutível que a recusa de realização de um exame, por motivo de inadimplência não verificada, gera abalo psicológico. 2. A comprovação do dano moral torna-se prescindível, pois ocorre in re ipsa , ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que demonstrada a ofensa, comprovado está o dano moral. Dano moral que se fixa em R$ 00.000,00. 3. Negado seguimento ao recurso Sessão de Julgamento: 28/02/2007”.

“2006.001.62197 - APELACAO CIVEL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 26/06/2007 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL . Civil. Ação cautelar. Ação indenizatória. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO . GEAP. Na espécie, o autor, pessoa idosa com 84 anos, solicitou autorização para realização de exame médico (colonoscopia) que, à vista de seu particular quadro clínico (hipertensão arterial sistêmica, miocardiopatia dilatada e paraplegia), que somente poderia ser realizado mediante internação em estabelecimento hospitalar. Necessidade atestada por médico que lhe atendera em tentativa de realização do exame em ambulatório. Internação realizada 30 dias após o requerimento, por força de liminar concedida. Não elide a evidente negativa de atendimento o argumento de que a ré providenciara a inclusão do autor em Programa de Gerenciamento de Casos - PGC, dês que este cuida de método de assistência social gerido pela GEAP e que tem por objetivo monitorar os portadores de doenças crônicas e contribuir para sua adaptação e de seus familiares às condições geradas pela doença. Providência a denotar o reconhecimento, pela ré, da gravidade da patologia do segurado, situação já afirmada pelo médico que recomendara a internação e que foi ratificada pela declaração do profissional que atendera o autor no hospital em que este foi internado por ordem judicial. Dano moral configurado, não se podendo negar a angústia e sensação de impotência que acometem aqueles que, por anos a fio, contribuem para planos de saúde e, quando necessitam das coberturas ajustadas, as vêem negadas, em verdadeiro desprezo pelo consumidor e seus

familiares. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Sessão de Julgamento: 26/06/2007”.

0006659-13.2006.8.19.0001 (2009.005.00349) - EMBARGOS INFRINGENTES - 1a Ementa DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 27/04/2010 - OITAVA CÂMARA CIVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. OFENSA À PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O dano moral deve ser visto como violação do direito da personalidade e dignidade da pessoa humana, devendo ser analisando sob o enfoque constitucional trazido pelo art. 5o, X da Carta Magna . 2. Conduta do plano de saúde réu que colocou em risco a vida do autor, ensejando o dever de indenizá-lo pelo dano moral sofrido . 3. Verba indenizatória fixada com o fito de atender seus aspectos compensatórios e sancionatórios. 4. Desprovimento do recurso. INTEIRO TEOR. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 27/04/2010”.

0253645-70.2008.8.19.0001 (2009.001.56444) - APELACAO - 1a Ementa DES. RONALDO ALVARO MARTINS - Julgamento: 23/02/2010 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM R$ 00.000,00. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTEIRO TEOR. Decisão Monocrática: 23/02/2010”.

0006756-63.2009.8.19.0209 - APELACAO - 1a Ementa DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 05/02/2010 - SETIMA CÂMARA CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA -- CARÊNCIA - EMERGÊNCIA APLICAÇÃO DO ART. 35, C E ART. 12, V, C, AMBOS DA LEI 9656/98 - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA .- Devem ser aplicadas a presente demanda as disposições da Lei no 9.656/98, pois o contrato celebrado pela Autora foi firmado em 04/12/2008. - Incidência também do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é estabelecer a igualdade nas relações de consumo, diminuindo a vulnerabilidade do consumidor. Aplicação dos § 2o do art. 3o e inciso VIII do art. 6o da Lei 8.078/90. - Recusa da seguradora de saúde em autorizar a internação e o tratamento do Autor.Existência de danos morais.- Quantum que foi arbitrado de acordo com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. - Recurso a que se nega seguimento. INTEIRO TEOR Decisão Monocrática: 05/02/2010 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/05/2010”.

0131932-94.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1a Ementa DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julgamento: 03/02/2010 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. RECUSA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE ESTAR A AUTORA EM PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 22 DESTA CORTE. Autora que estava com trombose pulmonar, em decorrência de um acidente que sofrera na Endereçosendo necessária a sua internação em caráter de urgência. Negativa por parte da seguradora sob a alegação de estar o mesmo em período de carência . Aplicável ao caso em tela o disposto na Lei nº 9.656/98, tendo em vista ter sido o contrato, como informado pela autora, ter sido celebrado em 01.01.2009, posteriormente, à vigência da mesma, que ocorreu em 04/09/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, devem ser prestigiados os princípios e as normas protetivas do consumidor, dentre as quais se destacam o dever de informação e a boa-fé objetiva. Em caso de urgência ou emergência, o consumidor fica dispensado do cumprimento dos prazos de carência contratuais, não existindo limitação de cobertura temporal quando a situação que acomete o segurado é de perigo na preservação de sua vida. Cláusula contratual que exige carência de 180 dias para internação clínica. Limitação que fere o artigo 12, V, c e 35, c, ambos da Lei n º 9.656/98. Finalidade de salvar a vida do segurado. Obrigação de custeio por parte da empresa de plano de saúde. Dano moral. Ocorrência. Incidência do Enunciado nº 22 deste Tribunal aprovado nos Encontros de Desembargadores com competência em matéria cível. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM ARRIMO NO ARTIGO 557, § 1º - A DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ/APELADA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA QUANTIA DE R$ 00.000,00, CORRIGIDA MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO E ACRESCIDA DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTEIRO TEOR. Decisão Monocrática: 03/02/2010”.

0131932-94.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1a Ementa DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julgamento: 03/02/2010 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. RECUSA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE ESTAR A AUTORA EM PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. DANO MORAL . OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 22 DESTA CORTE. Autora que estava com trombose pulmonar, em decorrência de um acidente que sofrera na Endereçosendo necessária a sua internação em caráter de urgência. Negativa por parte da seguradora sob a alegação de estar o mesmo em período de carência. Aplicável ao caso em tela o disposto na Lei nº 9.656/98, tendo em vista ter sido o contrato, como informado pela autora, ter sido celebrado em 01.01.2009, posteriormente, à vigência da mesma, que ocorreu em 04/09/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, devem ser prestigiados os princípios e as normas protetivas do consumidor, dentre as quais se destacam o dever de informação e a boa-fé objetiva. Em caso de urgência ou emergência, o consumidor fica dispensado do cumprimento dos prazos de

carência contratuais, não existindo limitação de cobertura temporal quando a situação que acomete o segurado é de perigo na preservação de sua vida. Cláusula contratual que exige carência de 180 dias para internação clínica. Limitação que fere o artigo 12, V, c e 35, c, ambos da Lei n º 9.656/98. Finalidade de salvar a vida do segurado. Obrigação de custeio por parte da empresa de plano de saúde . Dano moral. Ocorrência. Incidência do Enunciado nº 22 deste Tribunal aprovado nos Encontros de Desembargadores com competência em matéria cível. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM ARRIMO NO ARTIGO 557, § 1º - A DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ/APELADA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA QUANTIA DE R$ 00.000,00, CORRIGIDA MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO E ACRESCIDA DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTEIRO TEOR. Decisão Monocrática: 03/02/2010”.

0012813-44.2006.8.19.0002 (2009.001.59883) - APELACAO - 2a Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 16/12/2009 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do sustentado pelo Embargante, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que a decisão recorrida bem examinou os argumentos contidos no recurso interposto, estando suficientemente fundamentada. O simples fato de não concordar o Embargante com a decisão proferida, ou de divergir dos fundamentos por ela adotados, não lhe autoriza a manejar os embargos declaratórios, haja vista que o referido recurso só tem cabimento nos estritos termos do art. 535 do CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO . Tratam os autos de Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante, que se insurgia contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela ora agravada, em ação de obrigação de fazer objetivando a sua internação emergencial, assim como reparação dos danos morais. A decisão recorrida foi proferida com justo e perfeito amparo no art. 557 do CPC, restando claro que logrou apontar com ampla suficiência todos os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do apelo do ora Agravante, sobretudo por versar o presente caso concreto acerca de matéria já reiteradamente decidida e consolidada na jurisprudência deste E. Tribunal. A internação da autora ocorreu em caráter emergencial, motivo pelo qual a conduta da UNIMED deve ser considerada abusiva, na medida em que recusou cobertura a procedimento de emergência, obrigando a paciente ingressar com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para lhe ser assegurado atendimento. Em se tratando de situação emergencial, não se aplica o prazo contratual de 24 meses de carência para doenças preexistentes.É crível que a injusta recusa de internação pela empresa operadora de saúde em custear as despesas médico- hospitalares emergenciais causou à apelada grande angústia e sofrimento, se mostrando razoável e proporcional a quantia arbitrada em R$ 00.000,00a título de dano moral . RECURSO DESPROVIDO. INTEIRO TEOR. Decisão Monocrática:03/12/2009. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/12/2009”.

Em face do exposto, e do mais que consta dos autos, e contando ainda com a maior experiência e saber jurídico dos Eminentes Julgadores, pugnam os Autores/Recorridos a Vossas Excelências, pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO de fls. 270/285, mantendo-se a r. Sentença por seus próprios fundamentos , com a consequente condenação da parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, bem como, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ por fazer afirmação sabidamente inverídica de que o boleto do mês de fevereiro/2016 não estava pago, sendo certo que em assim agindo, estarão Vossas Excelências, praticando, mais uma vez, o verdadeiro Direito e a esperada Justiça.

ITA SPERATUR” Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF