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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI - RJ

Nome

Nome, português, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade no W348160-7, expedido pelo RNE, inscrito sob o CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, por seu Advogado in fine assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço para onde deverão ser enviadas todas e quaisquer correspondências com relação a presente, atendendo ao disposto no artigo 106, I do Novo CPC vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESGATE DE TÍTULOS DE CRÉDITO AO PORTADOR

em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DAS PRELIMINARES

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Protesta-se pela concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor da parte Autora que é incapacitado de arcar com as

custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do Decreto-Lei no 1.060/50, afim de que seja assegurado seu direito constitucional de ação.

Vale dizer que a parte Autora junta como prova inequívoca do alegado seu Imposto de Renda, bem como afirmação de hipossuficiência.

DA COMPETÊNCIA

Conforme disposto no artigo 46 e em seu parágrafo 1o do Novo Código de Processo Civil, “a ação fundada em direto pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu e, tendo mais de um domicílio, o réu poderá ser demandado no foro de qualquer deles”.

Assim, respeitando-se as diretrizes estabelecidas pelo Códex Processual, faz-se competente este Juízo da Vara Cível Regional da Região Oceânica de Niterói – RJ para julgamento da lide.

PRÓLOGO

O antigo Banco de Crédito Real de Minas Gerais, também conhecido como Credireal, foi fundado na cidade de Juiz de Fora em agosto de 1889, às vésperas da Proclamação da República.

O objetivo inicial do Banco era conceder empréstimos mediante garantia hipotecária. Foi uma das únicas instituições financeiras do País que resistiu a falência em meio à crise econômica gerada pela transição do Império para República.

Por sua solidez, o Banco de crédito foi alçado ao patamar de Banco de primeira linha, ganhando a confiança de população da época e de qualquer ativo financeiro por ela ofertado, o que nesta ação se caracteriza pelo nominado “AÇÕES AO PORTADOR”.

Em 1997 as atividades do Banco de Crédito Real de Minas Gerais são encerradas por conta da aquisição do mesmo pelo Banco Bradesco. Com isso, todos os antigos clientes do Banco de Crédito Real passaram a ser clientes do Banco Bradesco, ora Réu. (Tal informação é incontestável, sendo possível sua verificação no próprio site do mencionado Banco, conforme documento anexado).

DOS FATOS

O Requerente é legitimo portador de 01 (um) ativo financeiro denominado Ação ao Portador, emitido pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais que, como já mencionado, hoje está sob a responsabilidade do Banco Brasdesco S.A.

O referido ativo financeiro está contemplado pelos seguintes Decretos: no 10317 de 22 de agosto de 1889, no 835 de 11 de outubro de 1890, no 394 de 13 de junho de 1891 e no 747 de 26 de fevereiro de 1892.

O número da ação é o: 07602 , tendo sido emitida na data de 30 de novembro de 1896.

Frisa-se que foi digitalizada cópia autenticada da referida ação, estando o título originai com a parte Autora, ficando a disposição do Juízo para eventual acautelamento.

Ocorre que o Requerente não consegue obter maiores informações do Banco Réu, sendo o mesmo responsável por arquivar todas as informações pois comprou o antigo Banco que cedeu as ações.

Conforme documentação acostada a esta petição, verifica-se que a parte Autora tentou por inúmeras vezes encontrar uma solução administrativa para receber o que é seu de direito. O Banco Réu limita-se a dizer que tal título perdeu seu valor com as transições de moeda, mas não comprova o alegado.

Informa o Autor que, em uma de suas idas ao Banco para resolver o problema, foi lhe dito que o referido título valia apenas R$ 00.000,00de Real, o que se mostra sem sentido algum.

Por todo exposto, não restou ao Requerente melhores alternativas senão o ingresso no Poder Judiciário para ter seu direito de receber as quantias devidamente corrigidas e atualizadas que se originam dos títulos supramencionados.

DO DIREITO

O referido direito da parte Autora encontra-se disposto entre artigos 887 e 909 do Código Civil, em especial no Capítulo II “Do Título ao Portador” que inicia-se no artigo 904 da referida Lei.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Pelas regras processuais comuns, inseridas no parágrafo 1o do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o Juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, tendo em vista determinados fatores, como por exemplo, maior facilidade da parte contrária em fornecer as provas necessárias ao bom julgamento da ação.

Nesse sentido, é visível que a produção das provas necessárias ao processo (documentais) são mais fáceis ao Banco Bradesco, tendo em vista que o mesmo adquiriu todo o histórico do Banco de Crédito Real de Minas Gerais.

Assim, desde já o Requerente pugna a este r. Juízo que determine ao Banco Bradesco que apresente todas as informações que possui acerca dos títulos apresentados nesta ação em sede de contestação, pois não há outra maneira da parte Autora fornece-los ao Judiciário, sob pena de se presumirem verdadeiros todos os fatos narrados e provados na peça exordial.

Acrescenta-se que tal medida vai em consonância com o princípio da celeridade e da economia processual, bem como o princípio da razoável duração do processo, tendo em vista que, quanto antes tal inversão seja deferida, tão logo as informações necessárias para melhor formação do convencimento deste ínclito Juízo serão fornecidas pelo Réu.

DA PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA

Conforme dispõe o artigo 372 do Novo Código e Processo Civil, “o Juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”.

Buscando evitar possíveis diligências protelatórias requeridas pela parte Ré, a parte Autora anexa a estes autos ofícios de solicitação e resposta que foram requeridos pelo Banco Bradesco e encaminhados ao Banco Central e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), efetuados nos autos do processo de no 0223260-03.2012.8.19.0001.

Imperioso aduzir que a parte Autora anexa a estes autos Avaliação Financeira de Título de Dívida Pública realizada por profissional habilitado pelo Conselho Federal de Economia feita para o supracitado processo, com a devida tabela anexada de correção do TJRJ multiplicada pela quantidade de títulos reclamados na presente demanda (5).

Tais documentos visam fortalecer o pedido anterior de inversão do ônus da prova, vindo a comprovar que o encargo de arquivamento dos

documentos de seus clientes é único e exclusivo do Banco Bradesco, conforme informou o Banco Central (doc. anexado).

DOS PEDIDOS

Ex positis , nos termos da Lei, requer à Vossa Excelência:

A) O benefício da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da lei.

B) A citação da parte Ré para, querendo, comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo e, caso não haja acordo, prosseguimento com a respectiva abertura de prazo para oferecimento de defesa, sob pena de revelia, em conformidade com o Novo Código de Processo Civil.

C) Que seja invertido o ônus da prova em favor da parte Autora por todo exposto, incumbindo a parte Ré a apresentação dos documentos em sua posse, conforme disposto no parágrafo 1o do artigo 373 do NCPC.

D) Seja julgada procedente a presente ação, determinando que o Banco Réu cumpra com sua Obrigação de Fazer, transformando as presentes Ações ao Portador em crédito a ser resgatado pela parte Autora, estando os mesmos devidamente corrigidos e atualizados.

E) Seja a parte Ré condenada nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) do total da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2o do NCPC, suprindo este r. Juízo o que mais houver por necessário.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas pela Lei.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(oito milhões setenta e dois mil e doze reais e sessenta e quatro centavos), para efeito de distribuição.

Termos em que

P. Deferimento.

Niterói, 02 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF