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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0191

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a. VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA-BA.:

Nome, qualificada nos autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000, 0000599- 26.2016.5.05.0191 , que contende com Nome E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, vem à presença de V.Exa. através da sua Advogada infra-assinada apresentar RECURSO ORDINÁRIO da SENTENÇA que julgou a reclamatória improcedente e que suas RAZÕES SEJAM ENCAMINHADAS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO .

Nome.

Nestes termos,

E. Deferimento.

Feira de Santana-BA, 20 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 1a Vara do Trabalho da Comarca de Feira de Santana/BA

Processos: 0000000-00.0000.0.00.0000, 0000599-6.2016.5.05.0191

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA - EPP

EMÉRITO JULGADORES,

INICIALMENTE CONVÉM RESSALTAR DA REUNIÃO DOS PROCESSOS DE N°0000000-00.0000.0.00.0000 e 0000599- 26.2016.5.05.0191, COM PEDIDOS DISTINTOS E QUE O JUÍZO "A QUO", EM SENTENÇA ÚNICA NO PROCESSO N°0000599- 26.2016.5.05.0191, JULGOU IMPROCEDENTE TODOS OS PLEITOS.

DATA VÊNIA, A JUÍZA "A QUO" NÃO ATENTOU-SE COMO LHE É PECULIAR E JULGOU A RECLAMATÓRIA IMPROCEDENTE CONTRARIANDO TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

OS TÓPICOS DO PRESENTE RECURSO SÃO OS SEGUINTES:

A) ESTABILIDADE GESTACIONAL - SALÁRIOS VENCIDOS E

VINCENDOS

B) PAGAMENTO DE FGTS DE TODO O PERÍODO + 40%

C) DANO MORAL

D) MULTA DO ART 477 § 8° CLT;

E) HORAS EXTRAS

F) SALÁRIO FAMÍLIA

SÍNTESE DA DEMANDA

A Recorrente ajuizou reclamatórias trabalhistas e as quais foram reunidas e com o objetivo primordial de ser reintegrada ao emprego, quando mesmo informando para a empresa a sua condição gestacional após a rescisão contratual, não obteve êxito, em virtude da empresa recorrida em momento algum ter colocado em disponibilidade a função outrora desenvolvida pela Recorrente.

Revela a Recorrente o não recebimento dos valores decorrentes ao FGTS e nem os 40%, fato esse incontroverso tendo em vista que a empresa não juntou aos autos nenhum documento atestando os recolhimentos.

Dentre outros pedidos, requereu indenização por dano moral, horas extras, salário família e pagamento da multa do Art 477 §8° da CLT.

DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO/SALÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS

Diferentemente do entendimento da douta juíza " a quo" inexiste dúvida do estado gravídico e do nascimento do rebento da Recorrente.

A juíza "a quo" entendeu contrariando toda a jurisprudência que pacifica a matéria de que a Recorrente por conta própria não entendeu de retornar ao emprego, após ciência do seu estado gravídico.

Não se encontra nos autos nenhum documento que ateste que a Recorrente renunciou ao emprego, pelo contrário, confeccionou escrita para a empresa informando da gravidez, documento este juntado tanto pela Recorrente quanto pela Recorrida, que em momento algum, demonstrou interesse do retorno da Reclamante ao seu quadro funcional.

É sabido que em momento algum, houve exame médico demissional da obreira, o que se feito, constataria a gravidez e consequentemente anularia a rescisão contratual, a qual sequer foi homologada.

O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória.

Esse é o entendimento do item I da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

Processo: RR - 169540-80.2008.5.02.0391. A relatora ainda destacou que o direito da gestante à estabilidade provisória independe da comunicação ao empregador ou do conhecimento deste ou da própria gestante para ser usufruído. "A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que, ainda que a confirmação da gravidez aconteça após a dispensa da empregada, e mesmo que o empregador não tenha ciência do estado gravídico, esta faz jus à estabilidade gestacional desde que a concepção tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho", concluiu a magistrada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000 1210776-86.2004.5.01.0900 (TST) Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DEMISSÃO -

DESCONHECIMENTO DA RECLAMANTE - OJ/SBDI-1 N° 88/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.Na ocasião, a própria gestante pode ignorar o seu estado, não podendo esse fato acarretar a perda de direito que visa principalmente à proteção do nascituro.Recurso conhecido e provido.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 0000.0000.0000.0000 SP 00008165720145020083 A28

Data de publicação: 31/07/2015

Decisão: - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DEMISSÃO -

DESCONHECIMENTO DA RECLAMANTE - OJ/SBDI-1 N° 88/TST... estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fator subjetivo do conhecimento...-se, assim, que o direito à estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fator...

Então, restou provado data vênia o direito da Recorrente a estabilidade gestacional e salários vencidos e vincendos.

PAGAMENTO DE FGTS DE TODO O PERÍODO + 40%

A empresa recorrida não juntou aos autos nenhuma comprovação de depósito fundiários na conta de FGTS em favor da Recorrente, mesmo assim, o juízo "a quo " entendeu por presunção que era indevido tal pleito, senão vejamos:

"Quanto ao FGTS, a despeito de não ter vindo à colação dos autos o extrato analítico da conta vinculada da Reclamante, presume-se que os recolhimentos foram realizados corretamente pela Acionada, e, que inclusive, foi paga a multa dos 40%..."

Ora Nobres Julgadores, entender por presunção uma verba tão crucial e necessária para o trabalhador, inclusive para o nascituro, é não aplicar a pena de confissão ao poderoso que deixou de juntar os comprovantes devidos.

O ônus da prova era para a Recorrida e do próprio judiciário que poderia determinar através de ofício a demonstração dos ditos recolhimentos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 22353 SE 99.05.24494-8 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2003. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRATOS DE CONTAS VINCULA DAS DO FGTS . ÔNUS DA PROVA . ART. 382 DO CPC . - O ART. 382 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O JULGADOR PODE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, ORDENAR A EXIBIÇÃO PARCIAL DE LIVROS E DOCUMENTOS QUE VENHAM A INTERESSAR NA SOLUÇÃO DA

LIDE. - SENDO NOTÓRIO QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É A DETENTORA DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE LHE SÃO AFETAS, CABERIA A ELA E NÃO AOS AUTORES A APRESENTAÇÃO DAS PLANILHAS OU EXTRATOS PERTINENTES

ÀS CONTAS VINCULADAS AO FGTS . - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Destarte, restou comprovado o cabimento do pleito ao pagamento do FGTS + 40%.

DANO MORAL

A dispensa e consequentemente a não reintegração ao emprego da Reclamante após o conhecimento do estado gravídico demonstra e caracteriza o dano praticado contra a Recorrente.

Conforme os artigos 187 e 927 do Código Civil , "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

De igual forma, deve ser condenada a Reclamada, na forma do artigo 5°, incisos, V e X, 7°, inciso I, e 114, inciso VI, da CRFB/88, artigo 8° parágrafo único da CLT, Súmulas 392 e 439 do TST e, os artigos 186, e 927, do CC , a indenizar a Reclamante, a título de indenização por danos morais, por não ter adimplido com suas obrigações, e a ter deixado passar necessidades financeiras e alimentar no período gestacional, ante a natureza alimentícia das verbas trabalhistas, prejudicando o seu sustento e de sua família.

A Carta Magna reza, no seu artigo 1°, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. No caso apresentado, este princípio foi claramente violado, uma vez, que a Reclamante teve todas as suas

expectativas frustradas, causando-lhe dor moral de foro íntimo, insuscetível de valoração econômica, por responsabilidade exclusiva da Reclamada.

Considera-se na fixação do valor indenizatório a reiteração da conduta patronal na prática de atos causadores de danos morais, o que deve resulta em valor significativo como medida pedagógica capaz de desencorajar e coibir condutas ilícitas por parte do empregador, seus prepostos ou agentes.

Então, data vênia deve esses Nobres Julgadores conceder a indenização por danos morais no valor indicativo de 20 (vinte) salários mínimos vigente no valor de R$ 00.000,00, com fulcro no art. 292, V, do NCPC.

MULTA DO ART 477 § 8° CLT

A empresa reclamada não pagou no prazo legal as parcelas rescisórias, as quais sequer homologadas pelo Sindicato da Categoria ou Ministério do Trabalho, que demonstra que é eivado de vício o documento rescisório.

DIANTE DO EXPOSTO REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE REFORME A DECISÃO " A QUO " PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRIDA NOS PLEITOS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE. (ART. 10, II, B DO ADCT). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 244 DO COLENDO TST. DIANTE DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, SEJA CONVERTIDO O CORRESPONDENTE PERÍODO EM SALÁRIOS E DEMAIS DIREITOS DECORRENTE, AO PAGAMENTO DO FGTS + 40%, PAGAMENTO DO DANO MORAL NO VALOR DE 20(VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NO VALOR DE R$ 00.000,00, HORAS EXTRAS, SALÁRIO FAMÍLIA E PAGAMENTO DA MULTA DO ART 477 DA CLT § 8°, POR SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

Nestes termos, E. Deferimento. Feira de Santana-BA, 20 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF