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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0191

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA-BA.

Nome , brasileira, Estado Civil, auxiliar de produção, portadora do RG n° 00000-00, SSP/BA, Expedição em 30/01/2012, inscrita no CPF n°000.000.000-00, CTPS n°(00)00000-0000 , Série 00.000 OAB/UF, PIS/PASEP n°201.29168.73-9 , nascida em 03/11/1985, filha de Valdete de Jesus Santos e Floriano Campos dos Santos, residente e domiciliada na Endereço, por sua advogada infra firmada (procuração anexa), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Feira de Santana-BA, endereço eletrônico: email@email.com , onde recebe intimações e avisos, com fundamento no artigo 840, § 1° da CLT, combinado com o artigo 319 e ss do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

Nome

em face de NomeK. IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Reclamante seja concedida, em qualquer instância, o benefício da assistência judicial gratuita , uma vez que é incapaz de custear as despesas do presente processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, sendo-lhe, no entanto, direito previsto em lei (guarida na Lei n° 1.060/1950, art. 790, §3° da CLT c/c art.14 da Lei n° 5.584/70).

II. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)

O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139-7 e 2.160-5, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito, o art. 625-D, " caput ", da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu art. 5°, inc. XXXV, ao prever o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.

III. SÍNTESE DOS FATOS

A Reclamante foi contratada pela Reclamada no dia 01 de maio de 2013, para exercer a função de auxiliar de produção de , segunda a sexta das 7h00min até 18h00min, com uma hora e trinta minutos intrajornada, eventualmente laborava aos sábados para compensar feriados de 7h00min até 12h00min , sem intervalo, excedendo todos os dias 30min da sua jornada, sem nunca perceber horas extras, com remuneração de um salário mínimo vigente de R$ 00.000,00, conforme CTPS e demonstrativos de pagamentos anexos, e foi dispensada no dia 03 de setembro 2015 , percebeu verbas rescisórias a menor, quando se encontrava em estado gestacional, o nascimento de sua filha ocorreu no dia 18/05/2016, assim, encontra-se no período de licença maternidade/ou período estabilitário, sem perceber qualquer valor salarial.

IV. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

IV.1. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (GARANTIA DE EMPREGO) DA GESTANTE

Em 03/09/2015, a Reclamante foi dispensada imotivadamente quando já estava grávida, sendo que não teve tempo para realizar o exame e confirmar a gravidez, nem tampouco o exame demissional foi feito nesse sentido, pois, quando dos exames a Reclamada não realiza exames laboratoriais.

Não resta dúvida que quando da dispensa a Reclamante já estava com quase 04 semanas de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador.

Conforme se verifica pelos documentos anexados, a Reclamada dispensou a obreira no período gestacional, e o exame demissional foi ilícito, pois, não demonstrou a gravidez da Reclamante.

A Reclamante entrou em estado de parto em maio/2016, assim, encontra-se no período de licença a maternidade, contudo, sem perceber a devida licença, restando a Reclamada tomar a devida providência para encaminhá-la ao INSS ou indenizar os meses de licença que lhe são devidos.

Como a gestante já se encontra dentro da sua estabilidade, que vai da confirmação da gravidez até 05(cinco) meses depois do parto, é assistido o direito de perceber seus salários maternidade diretamente da Reclamada, haja vista seu indeferimento pelo INSS (vide anexo).

O artigo 7°, inc. I, da CF/88, resguarda a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Contudo, o artigo 10, I, b, do ADCT/CF/88 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Por sua vez, a Súmula 244 do TST (item I) revela que o simples fato da empregada estar grávida já lhe assegura a estabilidade no emprego, mesmo que o empregador desconheça o estado gravídico.

Imperioso destacar, ainda, que o item II da mesma Súmula 244 do TST, assegura a garantia de emprego à gestante com a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.

No caso em tela, não se trata ainda na possibilidade de reintegração da Reclamante ao trabalho, pois, a mesma encontra-se no período de licença-maternidade, restando apenas à imputação da

Reclamada quanto ao ato de negligenciar os direitos da Reclamante, pois, estar a "minguar", sem salários, assim, requer, desde já, a indenização, conforme artigo 496 da CLT.

Importante transcrever a súmula 244, I, do TST:

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA .

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - (...)." (g.n.)

O entendimento consubstanciado na súmula acima vem sendo reiterado em julgamentos recentes dos tribunais trabalhistas, em especial, nos E. TST e TRT da 3a Região:

"GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA - De acordo com as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT da CF, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes." (TRT 03a Endereço 929-98.2011.5.03.0079 - Rela Desa Maria Lucia Cardoso Magalhaes - DJe 20.02.2012 - p. 76). (g.n.)

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. É inválida a imposição pelo empregador de condição restritiva para a garantia da estabilidade provisória da gestante, por violar não apenas o art. 10, II, "b", do ADCT como também toda normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (art. 6° e 7°, XVIII), da família (art. 226), da criança e do adolescente

(227) e os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública, direitos de inquestionável indisponibilidade absoluta. A par disso, a estabilidade provisória assegurada à empregada gestante prescinde da comunicação da gravidez ao empregador, uma vez que a lei objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, impedindo que a gravidez constitua

causa de discriminação. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR - 197-70.2010.5.15.0095, 3a Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/05.2012) (g.n.)

Portanto, a Reclamante encontra-se em período de licença maternidade, assim, consequentemente, é portadora de estabilidade provisória, restando perceber todos os salários atrasados, com juros e correção monetária, haja vista, ter seu direito legalmente assistido. Ainda, resta-lhe o direito ao percebimento dos salários até os 05 (cinco) meses depois do parto, haja vista a estabilidade da gestante assistida por lei

IV.2. DA INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR DESRESPEITO À ESTABILIDADE DA RECLAMANTE-GESTANTE

Caso fique demonstrada a inviabilidade da reintegração da reclamante, p.ex., em razão de animosidade existente no ambiente de trabalho, caberá a ela - Reclamante - indenização do período estabilitário compreendido entre a confirmação (concepção) da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea "b").

Isso porque a Reclamante que teve sua garantia de emprego frustrada, deve ser indenizada com todas as parcelas que teria auferido, caso o contrato de trabalho tivesse sido mantido até o final da estabilidade.

IV.3. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA

A antecipação de tutela tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, e será deferida quando houver elementos que evidenciem a grande probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Disto se infere que, havendo direito e perigo de dano, é iminente a necessidade da obtenção da tutela pleiteada em sede de antecipação de tutela, podendo o Magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.

Logo, o direito da obreira está materializado nos documentos juntados com a presente petição, que demonstram as alegações, em especial, que o estado gravídico da Reclamante iniciou quando ainda estava laborando para a Reclamada. Ressalte-se que na data da rescisão do contrato de trabalho a Reclamante estava na 4a semana de gravidez, conforme atestado médico colacionado aos autos.

Já o perigo de dano - se verifica, concretamente, no prejuízo/dano financeiro pelo fato de não estar recebendo o salário mensal, num momento em que necessita de alimentação adequada,

acompanhamento médico, tranquilidade, entre outros, o que pode comprometeu e vem comprometendo seu estado de lactante.

Por conseguinte, presentes são os requisitos do artigo 300 do NCPC, para a antecipação de tutela, no sentido de determinar os pagamentos salariais e obrigação de pagamento do salário maternidade da obreira, haja vista, indeferimento do mesmo pelo INSS.

IV. 4. DO SALÁRIO FAMÍLIA

A Reclamante teve sua filha AIRAH MARCELLE DE JESUS MORAES, no dia 18 /05/2016, assim, se junta aos autos certidão de nascimento, para percebimento do salário família que lhe é assistido por lei, pois, além de estar no direito do período de licença-maternidade ainda, está no período estabilitário.

. .

IV.5. HORAS EXTRAS

A obreira excedia todos os dias de segunda a sexta 30min da sua jornada habitual, devendo, portanto, serem pagas as mesmas com seus reflexos, conforme preceitua Súmula 85, IV, 347 e 366 do TST e artigo 59 "caput" da CLT.

IV.6. DO DANO MORAL

Ao ser submetida à situação ora criada pela Reclamada, em ter deixado a trabalhadora justamente no seu período gestacional passar necessidades financeiras comprometendo seu sustento e da sua família, vez que precisa se alimentar bem, pois, precisa amamentar seu bebê que é lactente, razões que ensejam o direito de indenizar a obreira, devido a natureza alimentar do salário.

Todavia, a Reclamada cometeu ato ilícito ao deixar de cumprir com a obrigação que permeia o contrato de trabalho, lei celetista e a Carta Magna, faltando com os pagamentos dos salários da Reclamante, bem como a desassistindo durante o período gestacional, de licença maternidade e/ou estabilidade.

Contudo, a Reclamada praticou e vem praticando atos que excederam os limites da boa- fé que norteia a celebração dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o Código Civil em vigor.

Conforme os artigos 187 e 927 do Código Civil , "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

De igual forma, deve ser condenada a Reclamada, na forma do artigo 5°, incisos, V e X, 7°, inciso I, e 114, inciso VI, da CRFB/88, artigo 8° parágrafo único da CLT, Súmulas 392 e 439 do TST e, os artigos 186, e 927, do CC , a indenizar a Reclamante, a título de indenização por danos

morais, por não ter adimplido com suas obrigações, e a ter deixado passar necessidades financeiras e alimentar no período gestacional, ante a natureza alimentícia das verbas trabalhistas, prejudicando o seu sustento e de sua família.

A Carta Magna reza, no seu artigo 1°, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. No caso apresentado, este princípio foi claramente violado, uma vez, que a Reclamante teve todas as suas expectativas frustradas, causando-lhe dor moral de foro íntimo, insuscetível de valoração econômica, por responsabilidade exclusiva da Reclamada.

A doutrina indica alguns critérios ao prudente arbítrio do magistrado, para aplicação do dano moral quais sejam: a natureza da ofensa sofrida; a intensidade efetiva do sofrimento do ofendido; a repercussão da ofensa no meio social; a existência de dolo, por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; a situação econômica do ofensor; a possibilidade e a capacidade real do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso .

No caso apresentado, é possível vislumbrar todos os critérios, o que demonstra a amplitude da ilegalidade cometida pela Reclamada. Como visto, a Reclamante encontra-se no período de licença maternidade, passando por situações de dificuldades financeiras, não restando alternativa, a não ser buscar a tutela jurisdicional, a fim de obter a reparação de seus prejuízos.

É válido lembrar, que o dano moral ocorre pelos momentos de angústia e sofrimento por que passa a Reclamante, entretanto, não exige comprovação, por se tratar de presunção absoluta, ou iuris et de iure , como qualifica a doutrina. Dispensa-se, deste modo, prova em concreto. Com efeito, majoritário é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral.

A presunção não se faz necessária pela própria inviabilidade do meio de prova, dada à subjetividade emocional, bem como pela possibilidade de agravar a dor de quem vem passando por um fato injusto, exigindo se revolva em situação difícil que já não merece ser memorada sob pena de agravar o estado psicossomático da pessoa.

Em conformidade com entendimento amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência nacional, a indenização por danos morais possui caráter dúplice: satisfatório e inibitório-punitivo . Pagar- se-á, em pecúnia, ao ofendido uma satisfação atenuadora do dissabor suportado (evidentemente, não haverá uma equivalência aritmética entre o valor indenizatório e a dor sofrida) e, ao mesmo tempo, castiga-se o ofensor, causador do dano, desestimulando a reiteração de sua prática lesiva. Deste modo, a indenização não pode deixar de ser estabelecida, de tal forma que seja preferível para o causador do dano persistir com suas práticas abusivas.

Não obstante a isto, valorar a indenização somente em razão do dano resultante seria desprezar os conceitos de dolo e de culpa já há muito sedimentado em nosso ordenamento jurídico. Seria tratar aquele que quis fazer o mal a alguém da mesma forma daquele que, em razão da inobservância de um dever de cuidado, por exemplo, causar dano a outrem.

Portanto, a Reclamante teve sua dignidade, sua honra, atingida e ferida pela atitude da Reclamada, que tentou por meio ardiloso lesá-la, tentou excluir seus direitos, os quais são garantidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Deste modo, o artigo 5°, X, da CF, assegura o direito à indenização por danos morais, decorrentes da violação da honra, dignidade da pessoa humana.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização pelo dano moral no valor indicativo de R$ 00.000,00, com fulcro no art 292, V, do NCPC.

V- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Reclamante a procedência dos pedidos abaixo elencados:

determinar o pagamento do salário maternidade da obreira, bem como, pagamentos dos salários;

b) Pagamento de todas as verbas trabalhistas/diferenças inerentes ao período da despedida imotivada compreendidas ao período da estabilidade da gestante, em especial, o pagamento

a) a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do artigo 300 do NCPC, para

dos salários vencidos e vincendos durante o período de afastamento, e computando-se o referido tempo em relação ao seu contrato de trabalho;

c) Pagamento de horas extras, conforme item acima suscitado, com todos os reflexos

permitidos por lei;

d) Salários atrasados e diferenças dos mesmos, desde a data da arbitrariedade, até o fim

da estabilidade, bem como, salário família;

e) Reintegração/Indenização do período estabilitário, da confirmação da gravidez até os

05(cinco) meses depois do parto, devidamente acrescidas de férias com 50%, de aviso prévio com integração ao tempo de serviço, 13° salários, RSR, FGTS de todo o período da estabilidade e multa de 40 % sobre o FGTS;

f) Diferenças do FGTS, caso haja necessidade ou Indenização/verbas substitutivas dos

mesmos, bem como, a obrigação de indenizar o período da licença maternidade e/ou período estabilitário;

g) Pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, sob pena de

pagá-las acrescidas de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT;

h) O pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência, sobre pena de multa do art. 477 da CLT;

i) Indenização por danos morais no valor indicativo de 20 (vinte) salários mínimos vigente no valor de R$ 00.000,00, com fulcro no art 292, V, do NCPC.

VI - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação da Reclamada, no endereço constante na exordial, para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto às matérias de fato e direito.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e outras mais que se fizerem necessárias e que desde já ficam requeridas.

Por fim, requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT, declarando não estar em condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Dá-se à causa o valor acima de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Feira de Santana-BA, 04 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF