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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0152

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Contribuições Sociais Decorrentes da Manutenção, Conservação e Limpeza de Loteamento Fechado - Procedimento Sumário - de Associação dos Moradores e Proprietários do Palos Verdes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA - SP.

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO PALOS VERDES , inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida São Camilo, n°. 1.550, Granja Viana, Loteamento Palos Verdes, Município de Cotia, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu presidente, na forma de seu estatuto (doc. 01 à 03) por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECORRENTES DA

MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOTEAMENTO FECHADO

em face de Nome , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n°. 00000-00 e inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00 e Nome

Al. Nome, 696 - 12° andar - CEP 00000-000 - São Paulo / SP

Pabx: (55 11) (00)00000-0000 - http:// www.mmvadvogados.com.br

PROPRIETÁRIOS DO PALOS VERDES , foi criada para proporcionar aos moradores do loteamento denominado Palos Verdes um ambiente tranquilo, seguro, munido de portarias com cancelas segurança 24 horas, Endereçocom padrão paisagístico.

2 - A autora não tem fins lucrativos, por se tratar de uma associação, nos termos do Código Civil, e mantém a conservação, a limpeza e a segurança do loteamento Palos Verdes, através do recolhimento das contribuições associativas pelos associados, gerando valorização imobiliária, o que torna o "PALOS VERDES" um loteamento considerado de alto padrão.

3 - Trata-se de um Loteamento que abrangem os Municípios de Cotia e Carapicuíba, objeto de Bolsão Residencial, conforme Decreto n. 5.351, de 26.08.2003, visando à manutenção local.

4 - O Loteamento é inteiramente cercado, detendo portaria que controla a entrada e saída de carros, moradores e visitantes, no intuito de prestar a devida segurança ao local.

5 - A Autora foi criada pela vontade dos moradores e proprietários, sendo automaticamente inseridos, como associados, aqueles que compraram ou adquiriram lotes de terras e construções.

6 - Para atingir os objetivos estatutários a autora dispõe de prestadores de serviços terceirizados, como empresa de vigilância; empresa para conservação das vias, limpeza e manutenção de áreas verdes, enfim, para manter as áreas de uso comum de todos ou moradores e proprietários compreendidos no loteamento.

7 - Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas Estatutárias.

8 - Na Assembleia Geral é apresentada a previsão

10 - Ocorre que, mesmo considerando a obrigação de todos os moradores concorrerem com as despesas para manutenção, limpeza, conservação e segurança do loteamento, os réus não atenderam aos fins da associação deixando de contribuir com as respectivas despesas, motivo pelo qual não resta outra saída à autora senão o ajuizamento da presente ação.

11 - Assim, muito embora tenham sido esgotadas todas as formas de solução amigável da questão, pela autora, os réus deixaram de pagar diversas parcelas referentes às contribuições associativas, com vencimentos em 05/04/2009, 05/05/2009, 05/06/2009, 05/07/2009, 05/08/2009, 05/09/2009, 05/10/2009, 05/11/2009, 05/12/2009, 05/01/2010, 05/02/2010, 05/03/2010, 05/04/2010, 05/05/2010, 05/06/2010, 05/07/2010, 05/08/2010, 05/09/2010, 05/10/2010, 05/11/2010, 05/12/2010, 05/01/2011, 05/02/2011, 05/03/2011, 05/04/2011, 05/05/2011, 05/06/2011, 05/07/2011, 05/08/2011, 05/09/2011, 05/10/2011, 05/11/2011, 05/12/2012, 05/01/2013, 05/02/2013, 05/03/2012, 05/04/2013, 05/05/2013, 05/06/2013, 05/07/2013, 05/08/2013, 05/09/2013, 05/10/2013, 05/11/2013, 05/12/2013, 05/01/2014, 05/02/2014, 05/03/2014, 05/04/2013 e 05/05/2014 conforme memória de cálculos anexa (Doc. 05 em anexo), atingindo o valor total de R$ 00.000,00.

II - DO DIREITO

12 - Conforme artigo 7°, letra "C", do Estatuto Social, dentre outras, é dever do beneficiário, ou titular do lote:

"Contribuir mensalmente com a importância referente à taxa de manutenção ordinária ou extraordinária, com o objetivo de permitir a consecução das finalidades da associação;"

13 - Dessa forma, os réus têm o dever de contribuir com as despesas da autora. Assim também é o entendimento de nossos tribunais.

beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes.

(AgRg no REsp 490419 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00, Ministra NANCY ANDRIGHI , T3, 10/06/2003, DJ 30.06.2003 p. 248)" Grifo nosso.

CIVIL - CONDOMÍNIO DE FATO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PRETENSÃO À COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PRORIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE AFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - Ao ser criada a associação, passou o proprietário do lote a ser membro nato desta, obrigando-se a participar do rateio das despesas de administração. Irrelevância de se cuidar de loteamento fechado e não de condomínio. Direito obrigacional. Réu associado da entidade em loteamento fechado. Legitimidade ativa ad causam, em tese, para cobrança dos filiados das respectivas cotas-partes que couberem no rateio a todos os seus participantes. Condomínio especial previsto no artigo 8.° da Lei n.° 4.591/64. Ilícita a pretensão do apelante em usufruir dos esforços alheios, sem assumir, também, aqueles encargos, configurando o enriquecimento injusto. O serviço da guarita beneficia o apelante que este voluntariamente o utiliza, porquanto, na verdade, ao promover o fechamento do acesso às áreas comuns e públicas, com a instalação da aludida guarita, a associação-apelada atraiu para si a responsabilidade pela segurança do local. Afigura-se, pois, legal a cobrança. (2006.001.46128 - APELACAO CIVEL).

14 - Diante do acima exposto, os réus devem ser condenados a pagarem as despesas associativas de manutenção, preservação e segurança, a fim de IMPEDIR QUE SEJAM BENEFICIADOS pelas verbas pagas pelo rateio dos demais associados.

15 - Em consequência do inadimplemento da obrigação, deverão os réus arcarem com o pagamento da quantia supra discriminada R$ 00.000,00, quantia que deverá ser paga

DE SE EVITAR QUE A AUTORA TENHA QUE INGRESSAR COM VÁRIAS AÇÕES DE COBRANÇA.

III - DO PEDIDO

16. Nestas condições, REQUER a Vossa Excelência se digne ordenar a citação dos réus, Nome VIANNA e Nome VIANNA , na EndereçoCEP n°. 00000-000, para que venham responder aos termos da presente, comparecendo à audiência de conciliação e julgamento a ser previamente designada por Vossa Excelência, e nela apresentarem defesa sob pena de revelia.

17. Outrossim, a autora requer que, ao final, seja a presente ação de cobrança julgada totalmente PROCEDENTE, a fim de condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00 relativa às contribuições associativas supra discriminadas (item 14), conforme já exposto, acrescida de atualização monetária, desde os respectivos vencimentos de cada parcela , até a data do efetivo pagamento, multa estatutária, juros de 1% ao mês, conforme expresso no Estatuto Social, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à razão de 20%.

18. Ademais, requer a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vincendas na forma do art. 290 do CPC até a data do efetivo pagamento, inclusive no curso da execução , também devidamente corrigidas desde os respectivos vencimentos, multa estatutária, juros de 1% ao mês, conforme expresso no Estatuto Social, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à razão de 20%.

19. Requer, outrossim, os benefícios do artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil.

20. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de d) exames e ou perícias; e

e) expedição de ofícios.

Termos em que D.R.A. a presente com os documentos anexos e dando-se à presente o valor de R$ 00.000,00 , pede e espera deferimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de maio de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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