Processo Nº 1002105-72.2017.8.26.0248

TJSP · Foro de Indaiatuba, SP
Cível · Inventário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 13 de março de 2017. Tem como partes envolvidas David da Silva Antonio, Isabel Lopes Antonio, Katia Lopes Antonio, Marcia Aparecida Lopes Antonio e outros.
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Andamento processual

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09/05/2019há 3 anos
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02/05/2019há 3 anos
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22/03/2019há 3 anos
Conclusos para Despacho
21/03/2019há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 202/232
Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.19.70031067-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 14:20

Indaiatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0197/2019

Processo 1002105-72.2017.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Lopes Antonio - Marcia Aparecida Lopes Antonio - - Katia Lopes Antonio - - Renata Lopes Antonio - Vistos Diante da petição com documentos de fls. 71/75 que comprova débitos pendentes junto à municipalidade, sendo que o débito foi parcelado, assim temos o caso de hipótese autorizadora de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Incidência do artigo 206, CTN. Desnecessidade de quitação do débito tributário para homologação da partilha e expedição do competente formal, conforme decisões precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Nesse sentido, a propósito, é sólida a jurisprudência deste E. Tribunal: “Arrolamento. Cabimento de embargos de declaração para aclaramento de decisões interlocutórias. Interrupção do prazo que sempre se operará, recebidos ou não, acolhidos ou não. Tempestividade do agravo. Parcelamento do débito tributário que é causa de suspensão de sua exigibilidade. Certidão positiva de débito que, nestes casos, tem os mesmos efeitos que a negativa. Desnecessária a quitação dos débitos ali indicados para fins de homologação da partilha. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito”(Agravo de Instrumento n. 0095330-73.2013.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, J. 25.07.2013). Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada às fls. 01/04, destes autos de “INVENTÁRIO”, sob nº 1002105-72.2017.8.26.0248, processado perante este Juízo e Cartório por falecimento de DAVID DA SILVA ANTONIO, atribuindo-se à viúva-meeira e herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados possíveis erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros; Comprove o inventariante o recolhimento do imposto “causa mortis”. Com a providência, expeça-se o competente formal de partilha e alvarás eventualmente requeridos; Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP)

13/03/2019há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0197/2019 Teor do ato: Vistos Diante da petição com documentos de fls. 71/75 que comprova débitos pendentes junto à municipalidade, sendo que o débito foi parcelado, assim temos o caso de hipótese autorizadora de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Incidência do artigo 206, CTN. Desnecessidade de quitação do débito tributário para homologação da partilha e expedição do competente formal, conforme decisões precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Nesse sentido, a propósito, é sólida a jurisprudência deste E. Tribunal: "Arrolamento. Cabimento de embargos de declaração para aclaramento de decisões interlocutórias. Interrupção do prazo que sempre se operará, recebidos ou não, acolhidos ou não. Tempestividade do agravo. Parcelamento do débito tributário que é causa de suspensão de sua exigibilidade. Certidão positiva de débito que, nestes casos, tem os mesmos efeitos que a negativa. Desnecessária a quitação dos débitos ali indicados para fins de homologação da partilha. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito"(Agravo de Instrumento n. 0095330-73.2013.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, J. 25.07.2013). Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada às fls. 01/04, destes autos de "INVENTÁRIO", sob nº 1002105-72.2017.8.26.0248, processado perante este Juízo e Cartório por falecimento de DAVID DA SILVA ANTONIO, atribuindo-se à viúva-meeira e herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados possíveis erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros; Comprove o inventariante o recolhimento do imposto "causa mortis". Com a providência, expeça-se o competente formal de partilha e alvarás eventualmente requeridos; Após, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Rogerio Negrão de Matos Pontara (OAB 185370/SP)
Documentos anexos
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Certidões de Cartório.pdf
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