Processo nº 0004555-60.2017.8.21.7000

Ministerio Publico x Juiza de Direito do Juizado da Viol Dom do Foro Reg do Partenon

TJRS · Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, RS
conflito de jurisdicao
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ATO PUBLICADO NE 316/2017 EM 24/05/17 DJ ELETRÔNICO 6033-1
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 6033 EM 23/05/17
15/05/2017há 5 anos
RECEBIDOS OS AUTOS AG INT MP 03
03/05/2017há 5 anos
JULGADO NO DIA 030517
26/04/2017há 5 anos

Turmas Fazenda Publica

3ª Câmara Criminal

RELATOR: DES. SERGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES

Conflito de Jurisdição

0115- 70072404403 (CNJ: 4555- 60.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA PESSOA - 2. CRIME E J. E. CRIME REG PARTENON PORTO ALEGRE (1/21600925322) -JUIZ DE DIREITO DO JECRIM DO FORO REGIONAL DO PARTENON, SUSCITANTE; JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOL DOM DO FORO REG DO PARTENON, SUSCITADO(A).

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