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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome JUNIOR E OUTROS

APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , pelo Procurador do Estado que ao final subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com o v. Acórdão, interpor RECURSO ESPECIAL amparado no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal, por violação ao art. 2°-A e 2° - B da Lei Federal n° 9.494/97, ao art. 313, V,"a", do Código de Processo Civil, ao art. 14, § 4.°, da Lei n. 12.016/09, ao art. 204 do Código Civil, aos arts. 1°, 2° e 3° do Decreto n. 20.910/32 e aos arts. 2°-F da Lei 9.494/97 e 5° da Lei 11.960/09, tudo nos termos das razões em anexo, cuja juntada se requer, bem como o regular processamento do recurso e oportuno envio ao Tribunal "ad quem".

São Paulo, 07 de fevereiro de 2018.

Nome

Procurador do Estado de São Paulo

00.000 OAB/UF

APELANTE: Nome JUNIOR E OUTROS

APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

ILUSTRES MINISTROS,

I. RESUMO DA CONTROVÉRSIA

No caso vertente, Policiais militares, inativos e em atividade, pretendem a condenação das recorrentes para que sejam pagas supostas diferenças de parcelas remuneratórias, contrariando legislação de regência do regime jurídico dos militares estaduais, que remontam aproximadamente 10 anos antes da presente ação, para tanto os recorridos pretendem com a presente a condenação a parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, utilizando essa propositura como marco interruptivo da prescrição dos créditos individuais anteriores à impetração e que não eram discutidos no mandado de segurança coletivo.

O v. Acórdão acabou por (i) ao fundamento de que a ausência de transito em julgado no processo coletivo paradigma não seria óbice a presente, assim viabilizar o processamento da presente demanda de conhecimento no período anterior a impetração da lide coletiva paradigma, (ii) afastar a prescrição dos créditos pretéritos, que teria sido interrompido com a impetração do mandado de segurança impetrado por terceiros, (iii) reconhecer a legitimidade ativa, com base no decidido no RE 573.231, e (iv) enfrentar o mérito da lide, e assim decidindo pela procedência da demanda.

Ainda, o acórdão estipulou juros e correção monetária da Fazenda Pública em desconformidade aos critérios legalmente estipulados.

Em que pese o nobre entendimento do Tribunal " a quo", tal entendimento não merece ser mantido, porque ofende a diversos dispositivos de Lei Federal, como veremos.

II.CABIMENTO DO RECURSO

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

A análise do processo revela que o caso preenche todos os pressupostos para conhecimento do recurso especial. Trata-se da negativa de aplicação de lei federal no caso, o artigo 2°-A e art.2° B da Lei n° 9.494/97, e art. 313, V, "a", art. 204 do Código Civil e arts 1°, 2° e 3° do Decreto n. 20.910/32, bem como aos arts. 2°-F da Lei 9.494/97 e 5° da Lei 11.960/09.

A questão foi decidida à luz da das disposições de leis federais tidas por contrariadas e cuja vigência foi negada, conforme informado, restando expresso o prequestionamento da matéria pela decisão que, efetivamente, versou a questão federal controvertida. Ademais, foram esgotados os recursos cabíveis, esgotando-se a instância ordinária.

III.RAZÕES DE REFORMA DO JULGADO PELA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

No presente caso, o acórdão recorrido afronta à ordem jurídica infraconstitucional federal ao estabelecer que a impetração de mandado de segurança coletivo visando correção de ato ilegal possui o condão de interromper a prescrição de créditos de forma geral a irrestrita, para toda uma categoria, mesmo não sendo a associação credora, não sendo cobrados aqueles valores e permanecendo a desídia dos credores, especialmente os que não eram associados à época da impetração.

III.A. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 2°-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.494/97

O art. 2°-A, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.494/97, determina:

"Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços." (grifo nosso)

A Lei n° 9.949/97, como vimos, faz duas exigências fundamentadas ao Autor da ação de caráter coletivo para sua propositura, não comprovado o cumprimento no caso dos autos:

a) juntada aos autos da ata assemblear que autorizou a propositura da ação,

b) relação nominal dos afiliados existentes à época da propositura da ação, pois

será somente esses, na condição de substituídos, que irão ser beneficiados ou prejudicados pela formação da coisa julgada.

No caso dos autos, o acórdão recorrido dispensou a parte autora de qualquer comprovação da condição de filiada a Associação à época da impetração da demanda coletiva paradigma , o que tem por consequência a sua ilegitimidade ativa, além da inépcia da inicia/ausência de pressuposto processual por inobservância de requisito para esta demanda nos termos do art. 2a-A, parágrafo único da Lei Federal n° 9.494/97.

Assim a necessidade de reforma do v. Acórdão.

III.B. DA VIOLAÇÃO AO ART.2° B DA LEI N° 9494/97 e ao art. 313,V, "a", do CPC.

Ressalta-se de início que o referido processo coletivo paradigma - atualmente - encontra-se em fase de execução provisória de n. 0046558-22.2010.8.26.0053 , assim sem o trânsito em julgado de todos os capítulos, e ainda na fase da execução provisória pende controversa discussão acerca dos limites subjetivas da lide coletiva no bojo do agravo de instrumento de n 0016633-72.2012.8.26.0000 com Recurso Extraordinário com efeito suspensivo concedido - a fim de limitar o universo de beneficiários do título executivo aos associados à impetrante ao tempo da impetração - , assim ainda em julgamento a extensão dos efeitos subjetivos daquele julgado e portanto os efeitos processuais pretendidos pelos autores na presente .

Portanto, ausente segurança jurídica de que os autores da presente se beneficiaram do título judicial na própria coletiva , com maior razão dos

( pois pretendem os autores se beneficia dos efeitos processuais de título coletivo, no qual ainda sem trânsito em julgado o capítulo acerca da possibilidade da extensão dos efeitos do título ), por cuidar as questão acima ponderadas de prejudiciais a cognição judicial no caso, vejamos como disciplina o Código de Processo Civil:

"Art. 313. Suspende-se o processo:

[...]

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;"

Por outro lado, é evidente que a questão pertinente à delimitação do universo de beneficiários do título executivo coletivo afeta a legitimidade para promover a execução do título tanto coletiva quanto individualmente.

Assim, o pedido da Recorrida encontra óbice em dispositivo legal expresso, na medida em que de seu acolhimento decorreria grave lesão ao erário público, decorrente do início de atos de execução sem o requisito legal do trânsito em julgado .( Quanto aos efeitos subjetivos da lide coletiva,) em afronta à Segurança Jurídica .

Pois os atos requeridos nessa fase processual, com a devida vênia , merecem aguardar o deslinde final dos recursos extremos interpostos no bojo do processo coletivo paradigma para análise, pois caso contrário resultaria em afronta ao princípio da segurança jurídica e à legislação:

De acordo com o art. 2°- B da Lei Federal n. 9494/97:

Art. 2 o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento , reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado .

Com efeito. O caso concreto se amolda à situação com vedação legal, sendo imprescindível que se aguarde o julgamento final dos recursos extremos interpostos, ante a patente grave lesão ao erário público com o início prematuro da presente ação, tendo em vista que ainda é discutido os limites subjetivos da substituição processual.

Por derradeiro, ainda subsidiariamente, com fulcro no art. 313, V, a, do CPC, existe a necessidade de suspensão do processo ( pois os autores pretendem se beneficiar de título coletivo cujo capítulo acerca da possibilidade da extensão de seus efeitos ainda não transitou em julgado ), por cuidar o ponto acima de questão prejudicial à cognição judicial no presente caso.

Desta forma, os atos requeridos nessa fase processual, com a devida vênia , merecem aguardar o deslinde final dos recursos extremos interpostos no bojo do processo coletivo paradigma para análise, pois entendimento contrário resulta em afronta à legislação retro indicada.

Assim a necessidade de reforma do v. Acórdão.

III.C. DA INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, da

Os recorridos ( sem comprovarem que eram associados à época da impetração da demanda coletiva paradigma ) não buscam execução ou reconhecimento de crédito que fora objeto do processo coletivo anterior, mas sim as parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, utilizando essa propositura como marco interruptivo da prescrição do crédito anterior, como restou assentado no v. acórdão embargado.

Contudo, pondera-se que a propositura de ação por terceiras pessoas, ainda que coletiva, não possui o condão de interromper a prescrição de direito que não era ali cobrado , por violação aos artigos 14, § 4° da Lei 12.016/09, 204, caput do Código Civil, 1°, 2° e 3° do Decreto 20.910/32:

Art. 14. (...) § 4 o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

O v. Acórdão acabou por afrontar a legislação por não enfrentar que o aproveitamento in utilibus de título em ação coletiva por terceiros titulares do direito individual homogêneo está restrito ao crédito discutido naquela ação, ante o conteúdo normativo expresso da extensão do título e da coisa julgada no art. 22 da Lei 12.016/09 ( Art.

22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos

membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. ) e não implica interrupção do lapso prescricional para créditos anteriores que não foram objeto daquele processo: o crédito aqui cobrado não era objeto daquele processo e não há coisa julgada que pudesse atingir a toda a classe referente às parcelas da presente ação de cobrança.

O sistema coletivo trata da execução do título pela categoria (artigos 97, 1 e 98 e 103 do CDC): o sistema coletivo não trata da interrupção de prescrição de créditos não cobrados naquela ação, aumentando o conflito pacificado em contrariedade ao seu objetivo sistêmico, nem chega a revogar ou contrariar o art. 204 do Código Civil ou afastar a inércia do credor para créditos não cobrados em ação coletiva, não possuindo a abrangência pretendida pelos autores.

A impetração por terceiros não pode afastar a desídia dos credores quanto a débitos individuais anteriores e que não eram objeto da impetração, muito menos por quem não era associado e não constava da lista referida no art. 2°-A da Lei 9.494/97, à luz do disposto no artigo 204 do Código Civil.

Assim a necessidade de reforma do v. Acórdão.

III.D. DA PRESCRIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL PELO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DA VIOLAÇÃO AO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 1.° DO DECRETO 20.910/32.

- Da separação dos planos individual e coletivo e da impossibilidade de interpretação extensiva das causas de interrupção prescricionais. Da preservação dos fins e objetivos do processo coletivo.

Conforme assente na doutrina pátria, a prescrição é o instituto que garante a estabilidade das relações, proporcionando segurança aos indivíduos e às situações jurídicas consolidadas.

No caso em tela, primeiramente, é de se considerar que os Autores buscam o recebimento de valores de 2003 à 2008, sendo que, durante todo este período, poderiam ter ajuizado ação referente ao período não abrangido pelo mandado de segurança.

Pelo princípio da actio nata, que informa o instituto da prescrição no direito brasileiro, não há que se falar em possibilidade de cobrança.

No direito brasileiro, o legislador optou pela plena separação dos planos processuais individual e coletivo, de forma que, em regra, a demanda processual coletiva não interfere na pretensão individual, exceto para que o indivíduo substituído no processo possa executar a decisão proferida em seu benefício (nos termos do art. 104 do CDC).

Sendo a prescritibilidade das pretensões a regra corolário da necessidade de preservação da segurança jurídica e da estabilidade para as partes suas causas interruptivas e suspensivas são aquelas previstas expressamente na legislação, não havendo espaço para interpretações extensivas, como a de que o ajuizamento de processo coletivo resulte na interrupção do direito dos indivíduos (como pretendem os autores, mesmo diante do silêncio da Lei).

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Lei de Ação Civil

Pública (Lei n.7.347/85) e, principalmente, a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.106/09), prevendo e disciplinando de forma exaustiva as ações coletivas, jamais estabeleceram expressamente que o ajuizamento de uma ação coletiva poderia interromper a prescrição do direito dos indivíduos representados nestas demandas, MUITO MENOS DOS QUE SEQUER ERAM ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, como ora é pretendido pelos autores.

Tal disposição não existe na legislação do processo coletivo, e isto ocorre, basicamente, por dois motivos:

Primeiro porque a possibilidade de interpretação extensiva das causas interruptivas prescricionais ensejaria o ajuizamento de um enorme número de ações de conhecimento individuais perante o Poder Judiciário, em nada pacificando o conflito de direito de forma molecular e possibilitando uma solução que alcance a pacificação social e aplicação uniforme da jurisdição 2 ; noutros termos, o entendimento de que há interrupção da prescrição da pretensão individual pela impetração de mandado de segurança coletivo vai contra os fins do próprio processo coletivo, ao levar ao Poder Judiciário mais um enorme número de litígios individuais com base na mesma questão jurídica, abrindo-se mão de uma solução definitiva do conflito de interesses que resulte na pacificação social.

Ademais, quisessem os autores se valer do direito relativo a este prazo anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, deveriam ajuizar demandas

2 Como bem sintetiza Nome, " a defesa coletiva de direitos individuais atende aos

ditames da economia processual; representa medida necessária para desafogar o Poder Judiciário, para que possa cumprir com qualidade e tempo hábil suas funções; (...) e salvaguarda o princípio da igualdade da lei, ao resolver molecularmente as causas denominadas de repetitivas, que estariam fadadas a julgamento de teor variado, se apreciadas de modo singular ." (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro . Ações coletivas no direito comparado e nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2002. Pág. 221) individuais à época ou, ainda, exercer influência para que o legitimado ajuizasse ação diversa (na qual fosse possível a cobrança dos cinco anos anteriores ao ajuizamento), ao invés de se valer do writ coletivo.

Segundo porque, considerado o significativo impacto potencial das demandas coletivas, a interrupção da prescrição impede que a parte se planeje e possa prever, com segurança, qual o impacto da eventual decisão condenatória que venha a ser proferida. No âmbito do Estado, esta questão é de mais crucial relevância, na medida em que as regras orçamentárias e de planejamento tornam imperioso que se preserve uma possibilidade de expectativa pelo Poder Público acerca de seus gastos, razão pela qual a Lei n. 12.106/09, embora preveja o mandado de segurança coletivo em seus artigos 21 e 22, em nada dispõe sobre interrupção da pretensão individual.

Em tais condições, considerada a separação entre os planos coletivo e individual, a impossibilidade de se interpretar extensivamente causas interruptivas da prescrição e que tal ampliação diante do silêncio da Lei vai contra os objetivos e finalidades do processo coletivo, requer-se o reconhecimento da prescrição da presente ação, eis que não há quantia devida no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento do presente processo (art. 5° da Lei n° do Dec. 20.910/32).

O sistema coletivo que trata do aproveitamento do título executivo judicial não pode revogar ou contrariar o art. 204 do Código Civil ou afastar a inércia do credor para créditos não cobrados em ação coletiva, não sendo a impetração por terceiros marco interruptivo da prescrição de créditos pretéritos de quem sequer era associado e que sequer eram cobrados naquela ação.

O objetivo sistêmico disciplinado no CDC e na Lei 12.016/09 quanto ao mandado de segurança coletivo visa diminuir a litigiosidade e pacificar os conflitos de maneira uniforme e não, ao contrário, multiplicar a litigiosidade e impedir a prescrição de créditos que não estavam sendo discutidos na impetração coletiva.

SUBSIDIARIAMENTE: DA PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AOS AUTORES QUE NÃO ERAM ASSOCIADOS À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DA DEMANDA COLETIVA PARADIGMA , NOS TERMOS DO ART. 1.a DO DEC. 20.910/32 e do ARTIGO 2°-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.° 9.494/97.

Os recorridos - que não comprovem ser associados a época da impetração da demanda coletiva paradigma - não podem ser beneficiados com a interrupção do prazo prescricional.

Pois, caso o recurso extraordinário interposto na demanda coletiva paradigma pela , ora, Embargante venha a ser acolhido, resultaria por limitar os efeitos da demanda coletiva somente aos associados a época da impetração, assim não se aproveitariam do título coletivo os associados após a impetração direito material -, ora, com maior razão não podem (os associados após a impetração da demanda coletiva paradigma) se aproveitarem do viés processual pretendido de influência no prazo prescricional do presente caso concreto .

Não se trata, portanto, de mera aplicação do art. 103 do CDC 3 ou do art. 22 da Lei 12.016/09 4 a respeito da abrangência da coisa julgada em mandado de segurança coletivo, mas sim de suposta interrupção de prescrição de direitos homogêneos de caráter patrimonial para toda uma categoria por substituto processual que não é credor: um terceiro que não está cobrando créditos individuais anteriores à impetração.

Portanto, ausente Segurança Jurídica de que os autores da presente se beneficiaram do título judicial na própria coletiva , com maior razão dos efeitos daquele em outra relação jurídico-processual, como pretendem com a presente.

Ainda , sob pena de afronta do que disciplina a legislação, Lei n. 9.494 de 1997:

Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

Referido dispositivo legal, é claro no sentido da impossibilidade do aproveitamento dos efeitos do titulo coletivos aqueles que não eram associados à época da impetração da demanda coletiva, notadamente sob o viés processual, como no presente caso pretende a parte recorrida ( efeito de interrupção do prazo prescricional ) , sob pena de afronta ao instituto da prescrição , concretizado no dispositivo do art. 1.°, do Decreto 20.910 de 1932, (ex: bastaria algum interessado se associar hoje para buscar proveito patrimonial de 2003 a 3008), e resultaria em insegurança jurídica e afronta a Princípios Orçamentários.

Na medida em que se desconsidere o quadro associativo da época da propositura, o substituto passa a delimitar ao seu bel prazer os limites subjetivos da demanda e da coisa julgada, em evidente ofensa ao princípio do juiz natural.

O caso em apreço não versa direitos difusos, mas sim direitos patrimoniais divisíveis e individualizados, em que os beneficiários são identificáveis, de modo que não podem se beneficiar da ação mencionada se não eram, naquela época, associados e comprovem a autorização para a demanda proposta por associação; alterando o prazo prescricional de seus direitos mediante sua própria vontade, na medida em que se associem posteriormente (potencialmente até a todas as associações que já tenham ingressado com algum mandado de segurança coletivo).

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA

Entenderam os Nobres Julgadores do tribunal a quo que a sistemática adotada pela Lei Federal n. 11.960/2009 não se aplica na condenação da Fazenda Pública, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Art. 5° de referido diploma legal na ADI 00.000 OAB/UF pelo C. Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, conforme se demonstrará a seguir, referida legislação vigeu no ordenamento jurídico quanto aos débitos fazendários após a expedição do precatório, até o termo ad quem fixado em modulação de efeitos na ADI 00.000 OAB/UF, e ainda continua parcialmente em vigor, razão pela qual, por ter sido negado vigência a lei federal, interpõe-se o presente recurso especial.

Ademais, a referida ADI não tratou da aplicabilidade da Lei 11.960/09

aos débitos fazendários não tributários antes da expedição do precatório, estando plenamente em vigor neste aspecto.

Nesse ponto, está-se a discutir, essencialmente, o império da Lei Federal em face do entendimento adotado por órgão do tribunal a quo após a inconstitucionalidade por arrastamento na ADI 00.000 OAB/UF, objeto paradigma passível da presente insurgência, com matéria federal patentemente prequestionada, como se verifica do acórdão recorrido, que expressamente ventila a questão.

OBJETO DA ADI 00.000 OAB/UF E APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09

Na ADI 00.000 OAB/UF foram impugnados o Art. 100 e parágrafos da Constituição Federal, que tratam do sistema de precatórios, não se estendendo esta decisão de parcial inconstitucionalidade à forma de correção e juros devidos pela Fazenda Pública antes da expedição do precatório.

Como sabido, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF em 13/03/2013, o C. STF reconheceu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do Art. 100, § 12 da CF, porquanto esta taxa básica não estaria apta a medir a inflação verificada no período, mas restringindo-se a inconstitucionalide no que se refere à correção monetária do sistema de precatórios.

O aresto recorrido faz uma aplicação indevida daquela decisão em controle concentrado, de maneira irrestrita, negando vigência à Lei Federal em questão, pois esta continua plenamente válida e eficaz no período que antecede a expedição do precatório.

Neste contexto, já se manifestou o STF: "Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (STF, Manifestação em Tema de Repercussão Geral n° 810, Rel. Min. LUIZ FUX).

A aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora já se tornou tema para novo julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (543-C do CPC) no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 605.454 - RS e no RECURSO ESPECIAL N° 1.492.221 - PR, devendo este ser sobrestado até que a questão seja analisada.

NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 NO TEMPO E NO CONTEÚDO DA NORMA

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas a Endereço publicada no D.O.U. de 30.06.09 e vigente na data da publicação (cf. artigo 9° do referido diploma legal).

Portanto, a partir de 30 de junho de 2009 (data da publicação e vigência da Lei Federal 11.960/2009), a Fazenda do Estado de São Paulo apenas poderá ser condenada judicialmente a aplicar uma única vez , para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, previstos no art. 12 da Lei Federal 8.177/91, com a redação dada pela Lei n. 12.703/12:

"Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida

pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do

Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos."

Por decisão do I. Relator Ministro Luiz Fux, publicada em 16.04.2013, na ADI 00.000 OAB/UF e na ADI 00.000 OAB/UF, que tiveram por objeto a EC 62, foi determinada a aplicação das normas vigente até a eventual a modulação de efeitos:

"A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n° 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, (...)

Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, (...) Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País."

(Min. Luiz Fux, DJe-069 DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013)

Tal decisão, como se percebe de sua fundamentação, foi tomada para regular a situação até que a decisão proferida nas ADI 4357 e 4425 tenha seus efeitos modulados pelo STF e seja conhecida em seus precisos limites, devendo ser respeitada pelas demais instâncias do Poder Judiciário.

Ocorre que o C. STF fixou termo ad quem da vigência da EC 62/2009, de forma que a modulação de efeitos necessita observância!

Com efeito, o STF determinou, em questão de ordem na ADI 4357 e na ADI 4425, a eficácia prospectiva das normas constitucionais relativas à correção monetária , de maneira que apenas após 25.03.2015 foram consideradas inconstitucionais e, assim, se tornaram válidas e eficazes até esta data através de decisão exarada no controle concentrado de constitucionalidade.

A Lei não pode ser desprezada, sob pena de lhe ser negada vigência, até a fixação do termo da inconstitucionalidade fixado pelo STF : é salutar que seja determinada a aplicação do art. 5° da Lei 11960/09 até o marco temporal de vigência na ADI 00.000 OAB/UF, sob pena de se restringir a vigência da Lei Federal quanto ao tempo de seu vigor.

Até porque, além de ser negada vigência em caso de entendimento diverso, o julgamento da ADI tem caráter erga omnes e efeitos vinculantes (art. 102, § 2° da CF), sendo oportuno observar o que naquela ação foi determinado .

E, como sabido, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF em 13/03/2013, o C. STF reconheceu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do Art. 100, § 12 da CF, porquanto esta taxa básica não estaria apta a medir a inflação verificada no período, mas restringindo-se a inconstitucionalide unicamente no que se refere à correção monetária . Pelo que, ainda prevalece o teor do Art. 5° da Lei 11.960/09 em relação à taxa de juros , que é da caderneta de poupança.

Há vários precedentes neste sentido, inclusive o C. STJ já se manifestou em recurso representativo de controvérsia apreciado nos moldes do Art. 543-C do CPC, na ocasião do julgamento do Recurso Especial n.° 1.270.439 /PR:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.° 08/2008. (...)

VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).

(...)

18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.

19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.

20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ n.° 08/2008.

Superior Tribunal de Justiça - 1a Seção - Recurso Especial n.° 1.270.439 /PR, Rel. Min. Castro Meira, voto unânime, j. 26.06.2013, DJe 02.08.2013.

Assim, não há justificativa para a negativa de vigência ao artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 5° da Lei Federal 11.960/2009 na espécie destes autos.

IV.PEDIDOS

Diante do exposto, requerem o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, por ser medida que melhor contempla a escorreita aplicação do Direito ao caso em comento.

Pede, nestes termos, deferimento.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2018.

Nome

Procurador do Estado de São Paulo

00.000 OAB/UF