Processo nº 1010069-22.2017.8.26.0053

Felício Vigorito e Filhos LTDA x Estado de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
DIREITO TRIBUTÁRIO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 04 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Felício Vigorito e Filhos LTDA, Jose Antonio Balieiro Lima, Kin Veiculos LTDA, VIG Veiculos LTDA e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/04/2020há 2 anos
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22/10/2018há 3 anos
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24/08/2018há 3 anos
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12/07/2018há 4 anos

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Vista

1010069-22.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vig Veículos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), no prazo legal. - Advs: Jose Antonio Balieiro Lima (OAB: 103745/SP) - Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

24/01/2018há 4 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1010069-22.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vig Veículos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA – ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DO DECRETO Nº 62.245/2016, DE 95% PARA 90% - PLEITO QUE VISA O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. , INCISO I, DO REFERIDO DECRETO SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - NORMA GERAL APLICADA A TODOS QUE ATUAM NO RAMO DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 62.246/16 QUE OBSERVA O CONVÊNIO ICMS 33/93 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Antonio Balieiro Lima (OAB: 103745/SP) - Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

29/11/2017há 4 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Processos Distribuídos em 27/11/2017

Apelação

1010069-22.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança; 1010069-22.2017.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Vig Veículos Ltda; Advogado: Jose Antonio Balieiro Lima (OAB: 103745/ SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

25/09/2017há 4 anos

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

14ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0319/2017

Processo 1010069-22.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Vig Veículos Ltda e outros - Delegado Regional Tributário de São Paulo - Drtc I - Nos termos do art. 1.010, § 1º do Novo Código de Processo Civil fica (m) a (s) parte (s) apelada (s) intimada (s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. - ADV: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), ERICA UEMURA (OAB 100407/SP)

07/08/2017há 4 anos

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

14ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0248/2017

Processo 1010069-22.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Vig Veículos Ltda e outros - Delegado Regional Tributário de São Paulo - Drtc I - Vistos.VIG VEÍCULOS LTDA. E OUTROS, qualificados nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra o ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO - DRTC I, vinculado à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Alegam, em síntese, que são empresas que comercializam veículos automotores novos e usados, sendo assim considerados contribuintes do ICMS. Afirmam que recentemente o Estado de São Paulo majorou a base de cálculo do imposto em questão incidente sobre veículos usados, por meio do Decreto nº 62.246/2016, isto porque, referido diploma legal determinou a redução do benefício fiscal incidente sobre a venda de veículos usados de 95% para 90%, configurando aumento indireto do tributo. Sustenta, assim, infração ao princípio da legalidade, uma vez que a majoração do ICMS sobre a venda de veículos usados por meio de Decreto, sem lei que autorizasse, não encontra guarida na Constituição Federal, haja vista que somente a lei é dado instituir ou aumentar tributo. Requer, liminarmente, o restabelecimento dos termos da norma anteriormente vigente, isto é, recolhimento do ICMS incidente sobre a venda de veículos usados tendo por base de cálculo o percentual de 95% do valor da mercadoria. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos, às fls. 24/36.Decisão à fl. 38, indeferindo a liminar.Emenda à inicial, à fl. 40, com a juntada e novos documentos, às fls. 41/44.Às fls. 50/52, informou o impetrante a interposição de recurso de agrvo de instrumento.Devidamente citada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 130/148. Sustentou, preliminarmente, a normatividade do pedido, aduzindo a vedação de mandado de segurança contra lei em tese. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, alegou a ausência de direito líquido e certo, haja vista que o art. 155, inciso II, da CF conferiu aos Estados-Membros competência para instituir e cobrar o ICMS, e dentro desta autonomia por reduzir eventuais benefícios fiscais anteriormente concedidos.O Ministério Público optou por não se manifestar, às fls. 154/155.É o relatório.Fundamento e decido.Buscam as impetrantes que seja mantido seu direito de aplicar o percentual de 95% sobre a base de cálculo das operações com veículos usados, afastando as disposições do Decreto nº 62.246/16, que alterou referido percentual para 90%, sob alegação de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que ao reduzir o benefício fiscal por decreto, acabou por aumentar a base de cálculo do tributo por via diversa de lei.A preliminar arguida, na verdade, confunde-se com a matéria de mérito e será conjuntamente analisada.No mérito,

a segurança deve ser denegada.No caso dos autos, nota-se que a parte impetrante auferiu benefício fiscal consistente na redução da base de cálculo para incidência do ICMS nas operações que envolviam veículos usados, em razão do Decreto nº 45.490/2000 (artigo 11, inciso I, do Anexo II).Com o advento do Decreto nº 62.246/16, entende que houve alteração da situação jurídica vigente com aumento da carga tributária, o que exigiria a observância ao princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.Nesse sentido, verifico que a hipótese dos autos não equivale à aumento de carga tributária, mas sim diminuição do benefício fiscal concedido outrora também por meio de Decreto.Importante observar que o benefício fiscal em comento equivale à isenção parcial e, por esta razão, deve seguir o disposto no artigo 178 do CTN, que assim prescreve:”A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. De acordo com o inciso III do artigo 104 do CTN, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.Da leitura do artigo 11, inciso I, do Anexo II, do Decreto nº 45.490/2000, depreende-se que se trata de um benefício fiscal concedido em função de determinadas condições, mas não por prazo certo, o que possibilita a sua modificação por meio de Decreto (artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal), como fora promovido pela Fazenda Estadual.Registre-se ainda que, conforme C. STJ,”os requisitos mencionados nesse artigo, quais sejam, ‘prazo certo’ e ‘em função de determinadas condições’, são cumulativos...” para que haja obstáculo à modificação da benesse fiscal. (REsp 575.806-PE, Min.Herman Benjamin,julgado em 11/09/2007).Sendo assim, é possível a diminuição do benefício fiscal como o fez o Decreto nº 62.246/16, desde que os dispositivos entrem em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação, ou seja, desde que observem a anterioridade anual, prevista precipuamente no art. 150, III, b, da CF.Nota-se que não há referência à necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, mormente porque não teve aumento real da carga tributária a fim de associar a interpretação das disposições do CTN com a Constituição Federal.A esse respeito, temos as seguintes jurisprudências:”MANDADO DE SEGURANÇA. Convênio ICMS 154/2015, encampado pelo Decreto nº 61.749/2015. Alteração do benefício fiscal consistente na redução da base de cálculo do ICMS originariamente prevista no Convênio nº 52/1991. Majoração do ICMS. Pretensa concessão da segurança para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. RECURSO DE APELAÇÃO. Configurado o interesse processual legítimo das impetrantes na medida em que o Mandado de Segurança é preventivo e as novas regras previstas no Convênio ICMS 154/2015 repercutem diretamente na base de cálculo do ICMS incidente nas operações por elas praticadas. Matéria de fundo conhecida nos termos do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil de 1973. No caso, não houve revogação/extinção do benefício fiscal ou majoração do tributo, apenas diminuição do benefício fiscal, o que afasta a necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Art. 150, II, b e c da Constituição Federal c/c art. 178 e art. 104, III CTN. Precedentes.Sentença reformada para que seja denegada a segurança. Recurso improvido”. (Apelação nº 1001324-87.2016.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Ronaldo Andrade, d.J. 31.08.2016).”AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. POLÍTICA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ESTADO. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão vinculada à política econômica que pode ser revista pelo Estado a qualquer momento, não está adstrita à observância das regras de anterioridade tributária previstas na Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (RE 562669 AgR/MG, Primeira Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, d.J. 03.05.2011).Assim, uma vez que não se trata de aumento de carga tributária, mas sim diminuição do benefício fiscal, possível que tal redução seja veiculada por meio de Decreto, até mesmo porque a benesse foi instituída por Decreto. Com efeito, seria ilógico que somente por meio de lei pudesse haver a referida redução, já que instituída pelo mesmo instrumento normativo.Ante o exposto, DENEGO a segurança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.Por força do princípio da causalidade, condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, deixando de condená-la em honorários advocatícios, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.016/2009P.I. - ADV: ERICA UEMURA (OAB 100407/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP)

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Petições Diversas - Pág....pdf
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Documentos Pessoais - P....pdf
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