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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0225

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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Nome

Endereço ° ANDAR

Nome

CENTRO - RIO DE JANEIRO

Nome

CEP: 00000-000 RJ BRASIL

Nome (55 21) (00)00000-0000 / (00)00000-0000

Nome (55 21) (00)00000-0000

Nome

Nome

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu /RJ.

Processo n.°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, já qualificada nos autos que lhe move Nome , vem, por seus advogados, procuração nos autos , respeitosamente a presença de Vossa Excelência, mantendo-se inconformado, DATA VÊNIA, vem à V. Exa, interpor o presente

A G R A V O D E P E T I Ç Ã O

com fundamento no art. 897, "a", da CLT, e assim o faz mediante as razões anexas, das quais de pronto requer juntada, para regular processamento, a fim de que seja este apelo remetido ao Egrégio TRT - 1a Região, que dele conhecerá e lhe dará provimento, por ser direito e justiça.

PRELIMINARMENTE

DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

Inicialmente, cumpre destacar que a Reclamada verificou que a notificação que lhe foi direcionada se deu via sistema , o que d.m.v é um equívoco, já que que o Ato 151 de 2018 determina em seu artigo 1° que as demais notificações e intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial da Justiça do Trabalho - DJET .

Assim, SOB PENA DE NULIDADE, REITERA que todos os atos de comunicação processual sejam publicados e/ou remetidos por meio do Diário Oficial com observância exclusiva ao nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCep. 00000-000.

Para idênticos fins, reafirma-se que o endereço da Ré é aquele indicado no bojo da qualificação, acima descrita. SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, instituição inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Consoante Ato n.° 127/2018, artigos 1° e 2°, foi deferido à Serede - Serviços de Rede S/A, CNPJ: 08.596.854/0001/94, o Plano Especial de Execução previsto no provimento conjunto 02/2017, em relação as demandas ajuizadas em seu desfavor.

O artigo 2° do referido ato, determinou a suspensão do cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueio de crédito expedidas em favor da ora peticionante.

Assim, considerando a comprovação quanto aos depósitos mensais constantes no Plano Especial sob o número n° 0003732-44.2017.5.01.0000, que a reclamada está devidamente inserida, os depósitos são realizados mensalmente, conforme se verifica através do andamento processual da referida ação.

Além disso, o Ato 206 de 2019 deferiu à Agravante em seu artigo 1° por mais 72 meses.

Dessa forma, por estarem os depósitos realizados junto ao Juízo centralizador, a agravante está com o juízo garantido, para fins de recebimento do Recurso e julgamento.

A presente medida é tempestiva, uma vez a ré tomou ciência em 04/09/2020. Logo o prazo teve início em 08/09/2020 e findará no dia 17/09/2020.

Desta forma, protocolizado hoje, dever-se-á ser reputado tempestivo.

Pede deferimento.

Rio de janeiro, 10 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A

AGRAVADO: Nome

EGRÉGIA TURMA,

DO MÉRITO

I. Do bis in idem - OJ 235, 397 e Súmula 340

O comando da coisa julgada NÃO afastou o sistema jurídico ex vi das Súmula 340 e OJs 235 e 397 do TST, tampouco autorizou que o bis in idem.

A Súmula 264 do TST não autoriza o procedimento adotado, no sentido de afastar o sistema jurídico composto da Súmula 340 do TST, inclusive publicadas no mesmo dia.

Súmula 264 = remuneração fixa e correlatos critérios + remuneração variável e correlatos critérios, esquema em tela:

Note que a Súmula 264 do TST não exclui a Súmula 340 do TST.

Sobre o tema, o TST esgota a questão:

[...] PROCESSO N° TST-ARR-1246-66.2014.5.09.0195

Firmado por assinatura digital em 06/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

6a Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N° 340 DO TST. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. O TRT entendeu que, por se tratar de parâmetro de liquidação, a Súmula n 340 do TST pode ser aplicada de ofício, independentemente de pedido de qualquer das partes. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência.

[...]

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema "Prêmio-produção. Integração em repousos remunerados"; b) conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao tema "Prêmio-produção. Integração em repousos remunerados", para determinar o processamento do Recurso de Revista; c) negar provimento do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema "Horas extras. Súmula n° 340 do TST. Aplicação de ofício"; d) conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula 225 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a integração da parcela "prêmio-produção" nos repousos remunerados.

Brasília, 6 de fevereiro de 2019 [...] (grifos inseridos)

[...] TST - ABGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 0000.0000.0000.0000 (TST

Data da publicação: 07/12/2018

Ementa: O regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e determinou a aplicação da Súmula n° 340/TST como critério de cálculo para as horas extras, em razão da forma de remuneração do reclamante. Assim, ao decidir a questão jurídica nos moldes da jurisprudência sumulada do TST, o Tribunal a quo não extrapolou os limites da lide, mas apenas promoveu o enquadramento jurídico dos fatos colocados a seu crivo. A corroborar, há julgadores desta Corte no sentido de que a Súmula n° 340/TST versa apenas sobre os critérios de cálculos das horas extras, podendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Incólumes os artigos 141 e 42 do CPC.

Agravo Conhecido e não provido [...] (grifos importantes)

O bis in idem impõe à reclamada suscitar a aplicação do art. 142 do CPC:

[...] Art. 142.

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé [...]

As deduções ao mesmo título afastam a leitura do Direito como prática de bis in idem , tendo em vista o fato de a produção/gratificação por metas/desempenho remunerar todo o labor. Assim, foram pagas as horas normais assim como as horas excedentes sem o adicional. Razão da complementação do referido adicional e correlato divisor composto de todas as horas laboradas.

Verdadeiro nemos jus ignore, sinalizado pela máxima de Malatesta: "[...] se o ordinário se presume, o extraordinário se prova [...]". (Lição de Malatesta - Vol. 1, pág. 126).

OJ 235 da SDI-1: "[...] Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional [...]" (grifos inseridos).

OJ 397 SDI-1 TST:

[...] COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.° 340 do TST [...] (grifos inseridos).

Súmula 340 do TST e o detalhe do DIVISOR salarial:

[...] SUMÚLA - 340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Endereço e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das

comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas [...] (grifos inseridos).

30 dias do mês / 7 dias da semana = 4,28 semanas por mês.

4,28 semanas X 44 horas normais = 188,32 horas.

DIVISOR SALARIAL composto de todas as horas laboradas = 4,28 semanas X 44 horas normais por semana + horas extras com 50% + horas extras com 100%.

Pugna pelo respeito ao Direito, reconhecendo a irregularidade com natureza de Ordem Pública e expurgar o bis in idem .

Espera o provimento e, para os devidos fins de direito, suscita a afronta direta e literal aos incisos II, XXII, XXXV e XXXVI do art. 5° da CRFB.

II. Da condenação ultra/extra petita

A decisão agravada não consigna fundamentos, afirma de forma singela que a relação de emprego continuou após o ajuizamento da ação, mas não trouxe qualquer elemento básico que justifique o salário condição e o fato jurídico.

E não venha confundir o art. 323 do CPC que NÃO disciplina obrigações cuja certeza dependa da ocorrência do fato jurídico condição.

A decisão agravada confunde estado democrático e direito com procedimentos sem observância legal e parcelas de TRATO SUCESSIVO (= pensão = 323 do CPC) com SALÁRIO CONDIÇÃO (= CLT) que necessita de fato jurídico, de provas, julgamento e título executivo judicial.

Art. 323 do CPC:

[...] Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no

pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná- las [...] (grifos inseridos)

Por cautela, requer publicidade e prequestionamento para os devidos fins de direito e admissibilidade em todos os procedimentos e recursos cabíveis no ordenamento jurídico.

Suscita a afronta direta e literal à coisa julgada e incisos II, XXII, XXIII, XXXV e XXXVI do art. 5° da CRFB. Espera o provimento.

CONCLUSÃO

Por fim, espera a Agravante o acolhimento integral das razões apresentadas no presente Agravo de Petição, como medida de mais salutar JUSTIÇA.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF