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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0225

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU- RJ

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, já qualificada nos autos da ação que lhe move Nome , vem, por sua advogada, procuração nos autos, apresentar impugnação as manifestações autorais, conforme abaixo exposto:

Nome

O comando da coisa julgada NÃO afastou o sistema jurídico ex vi das Súmula 340 e OJs 235 e 397 do TST, tampouco autorizou que o bis in idem como premissa e fundamento.

Ademais, a Súmula 264 do TST não foi uma criação para construções falaciosas, falsas premissas para afastar o sistema jurídico que que é composto da Súmula 340 do TST (= publicadas no mesmo dia).

A Súmula 264 do TST alberga a Súmula 340, Nome de maturidade e máxima da experiência, como identificado pelo TST:

[...] PROCESSO N° TST-ARR-1246-66.2014.5.09.0195

Firmado por assinatura digital em 06/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

6a Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N° 340 DO TST. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. O TRT entendeu que, por se tratar de parâmetro de liquidação, a Súmula n 340 do TST pode ser aplicada de ofício, independentemente de pedido de qualquer das partes . A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência.

[...]

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema " Prêmio- produção. Integração em repousos remunerados "; b) conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao tema " Prêmio-produção. Integração em repousos remunerados ", para determinar o processamento do Recurso de Revista; c) negar provimento do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema " Horas extras. Súmula n° 340 do TST. Aplicação de ofício "; d) conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula 225 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a integração da parcela "prêmio-produção" nos repousos remunerados.

Brasília, 6 de fevereiro de 2019 [...] (grifos inseridos)

[...] TST - ABGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

0000.0000.0000.0000 (TST

Data da publicação: 07/12/2018

Ementa: O regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e determinou a aplicação da Súmula n° 340/TST como critério de cálculo para as horas extras, em razão da forma de remuneração do reclamante. Assim, ao decidir a Nome jurídica nos moldes da jurisprudência sumulada do TST, o Tribunal a quo não extrapolou os limites da lide, mas apenas promoveu o enquadramento jurídico dos fatos colocados a seu crivo. A corroborar, há julgadores desta Corte no sentido de que a Súmula n° 340/TST versa apenas sobre os critérios de cálculos das horas extras, podendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Incólumes os artigos 141 e 42 do CPC.

Agravo Conhecido e não provido [...] (grifos importantes)

A inversão de valores (= o bis in idem), impõe à reclamada suscitar a aplicação d o art. 142 do CPC:

[...] Art. 142.

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé [...]

As deduções ao mesmo título afastam a leitura do Direito como prática de bis in idem , tendo em vista o fato de a produção/gratificação por metas/desempenho remunerar todo o labor. Assim, foram pagas as horas normais assim como as horas excedentes sem o adicional. Razão da complementação do referido adicional e correlato divisor composto de todas as horas laboradas.

Verdadeiro nemos jus ignore, sinalizado pela máxima da experiência de Malatesta: " [...] se o ordinário se presume, o extraordinário se prova [...]". (Lição de Malatesta - Vol. 1, pág. 126).

OJ 235 da SDI-1: "[...] Horas extras. Salário por produção . Devido apenas o adicional [...]" (grifos inseridos).

OJ 397 SDI-1 TST:

[...] COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). O empregado que recebe remuneração mista , ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.° 340 do TST [...] (grifos inseridos) .

Súmula 340 do TST e o detalhe do DIVISOR salarial:

[...] SUMÚLA - 340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Endereço e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando- se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas [...] (grifos inseridos).

30 dias do mês / 4 semanas = 4,28 semanas por mês.

4,28 semanas X 44 horas normais = 188,32 horas.

DIVISOR SALARIAL composto de todas as horas laboradas = 4,28 semanas X 44 horas normais por semana + horas extras com 50% + horas extras com 100%.

Pugna pelo respeito ao Direito, reconhecendo a irregularidade com natureza de Ordem Pública e expurgar o bis in idem .

DOS JUROS DE MORA SOBRE O LÍQUIDO

A reclamada retifica a sua conta, colocando um ponto final na discursão.

Diante do acima exposto, é o que se requer!

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF