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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0678

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Copel Distribuição

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PARANÁ.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: CHARLES ALAN DE OLIVEIRA SERVIÇO - ME e COPEL

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, sociedade de economia mista, concessionária do serviço público federal de energia, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, sediada regionalmente na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, regularmente constituídos, com escritório profissional localizado no mesmo endereço, comparece à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO na reclamatória promovida por Nome , com base nas seguintes razões.

1. DA SOLIDARIEDADE/SUBSIDIARIEDADE.

Mediante prévio procedimento licitatório na forma das disposições contidas na Lei 8666/93, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, a COPEL contratou a reclamada CHARLES ALAN DE OLIVEIRA SERVIÇOS , para execução de serviços de roçada e limpeza de faixa de servidão no sistema de distribuição de energia elétrica, na área de abrangência do Departamento de Manutenção de Ponta Grossa, como atestam o contrato COPEL DIS n° (00)00000-0000 e demais documentos anexos.

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O Reclamante, dizendo ter laborado para a reclamada CHARLES ALAN DE OLIVEIRA SERVIÇOS , pretende seja a COPEL responsabilizada pelos direitos trabalhistas que entende fazer jus, no entanto, não lhe assiste nenhuma razão, vez que ausentes os pressupostos fáticos e legais para o pleito.

O Reclamante não justifica a inclusão da reclamada COPEL no polo passivo da presente ação, pois, em momento algum alega que esta tenha agido com culpa in eligendo ou in vigilando .

Outrossim, em momento algum alega que a primeira Reclamada trata-se de empresa inidônea.

Portanto, o pedido de condenação da reclamada COPEL é absolutamente infundado.

Além disso, a segunda Reclamada em nenhum momento celebrou contrato de prestação de serviços pessoalmente com o Reclamante, mas, tão-somente, com a reclamada CHARLES ALAN DE OLIVEIRA SERVIÇOS.

Como comprovado pela documentação anexada aos autos, a reclamada CHARLES ALAN DE OLIVEIRA SERVIÇOS , também, não presta serviços exclusiva e permanentemente a COPEL, tanto é que para tal necessita vencer certames licitatórios. Não logrando êxito não será contratada, mas, nem por isso deixará de exercer suas normais e afins atividades perante terceiros, seus demais clientes.

Conforme retro esclarecido, a COPEL não é empregadora do Reclamante, mesmo porque não o contratou, assalariou-o ou dirigiu a prestação dos serviços que alega ter executado.

Cabe ressaltar, ainda, que a atividade desenvolvida pela empresa CHARLES ALAN DE OLIVEIRA SERVIÇOS , a qual manteve contrato para execução de obras com a reclamada COPEL, reveste-se de licitude e pode perfeitamente ser objeto de pactuação, não gerando nenhuma obrigação a COPEL a título solidário/subsidiário, mesmo porque, possuem personalidades e atividades distintas, sendo sequer integrantes do mesmo grupo econômico.

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O caput do artigo 265 do Código Civil, não deixa margens a dúvidas quando prescreve que: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." , o que também se aplica a subsidiariedade.

Da mesma forma, o princípio insculpido no inciso II, do artigo 5° da Constituição Federal que "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" , encerra qualquer espécie de discussão sobre o tema.

Cabe salientar, ainda, que nada há que se falar em culpa in eligendo ou in vigilando por parte da COPEL, vez que o trabalho de fiscalização de empresas no tocante ao cumprimento dos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, compete exclusivamente aos órgãos ligados aos Ministérios do Trabalho e Previdência Social.

Como se isso não bastasse, há que se considerar ser a COPEL uma sociedade de economia mista, com controle acionário do Estado do Paraná e concessionária do serviço público federal de energia, pelo que possui sua atuação contratual regulada pela Lei 8666/93 - Estatuto das Licitações e dos Contratos Administrativos, à qual em seu artigo 71, § 1°, estabelece cristalinamente ser o contratado responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários de seus empregados, inclusive, vedando expressamente que se transfiram tais responsabilidades e encargos à Administração Pública, in verbis :

"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de Imóveis."

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Portanto, à luz dessa viva disposição legal, não poderá ser responsabilizada por eventuais débitos trabalhistas oriundos do contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora de serviços.

Oportuno destacar, também, a vinculação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade, inserido no artigo 3° caput , da Lei 8666/93 e também no "caput" do art. 37 da Constituição da República:

"A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.(...)"

Portanto, uma vez inexistindo disposição legal sobre a responsabilidade, mesmo que subsidiária da COPEL, não se poderá tê-la figurando no polo passivo da relação processual, devendo, assim, ser excluída da lide.

De outra banda, à luz da legislação civil a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes, o que, também, vale para a subsidiariedade.

É de se considerar, ainda, que pelas condições contratuais, a empreiteira se responsabilizou por todas as despesas e obrigações relativas aos encargos salariais, previdenciários, entre outros, de seus empregados e quando de sua habilitação ao procedimento licitatório, apresentou todos os documentos e certidões necessárias para comprovação de sua regular situação econômico-financeira, fiscal, entre outras, nos termos da exigência contida no artigo 27 e seguintes da Lei 8666/93.

Portanto, a responsabilidade solidária ou subsidiária da COPEL, deverá ser afastada, mesmo porque, inexistem provas nos autos de que a Reclamada principal, real empregadora do Reclamante, trata-se de pessoa inidônea.

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1.1. Ausência de responsabilidade subsidiária ou solidária da COPEL como ente da Administração Pública Indireta. Aplicação do artigo 71, § 1° da Lei 8.666/93 e sua declaração de constitucionalidade pelo STF na ADC n° 16. Inaplicabilidade da Súmula n° 331 do TST .

Impossível de se condenar subsidiária ou solidariamente a reclamada COPEL pelos créditos eventualmente reconhecidos em favor do Reclamante em face da aplicação do artigo 71, § 1° da Lei n° 8666/93.

Destaca-se o recente julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16 - ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face da Súmula n° 331 do TST - pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual, por votação majoritária, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8666/93.

Vale ainda citar decisão monocrática recente do STF julgando procedente Reclamação para cassar decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que aplicou a Súmula n° 331 do TST em caso idêntico ao dos autos:

Rcl 10645 AgR / PA - PARÁ

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 26/11/2010

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-233 DIVULG 01/12/2010 PUBLIC 02/12/2010

Partes

AGTE.(S): ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AGDO.(A/S): RENATA ATHAYDE FONTELES DE LIMA

ADV.(A/S): Nome

AGDO.(A/S): CENTRO DE DIAGNÓSTICOS BASILEU NEVES S/C LTDA

INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

INTDO.(A/S): JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Decisão

DECISÃO

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RECONSIDERAÇÃO

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DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE, DESDE LOGO, DA RECLAMAÇÃO: PROCEDÊNCIA.

Relatório

1. Em 28 de setembro de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Estado do Pará contra julgado da 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista AIRR- 123440-18.2007.5.08.0009, ao afastar a aplicabilidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993, teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal Federal.

2. Contra essa decisão, interpõe o Estado de Sergipe, tempestivamente, agravo regimental. O Agravante afirma que "a simples circunstância de o enunciado 331, IV, do TST ter sido editado pelo Pleno, mediante incidente de uniformização, não refuta a premissa em que amparada a presente reclamação, qual seja, a ausência de pronúncia efetiva acerca da inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993" (fl. 2). Alega que "não obstante os percucientes e judiciosos fundamentos para negativa de seguimento à presente reclamação, salta aos olhos o fato de que o Plenário dessa

E. Corte ainda não enfrentou esta questão em específico da vulneração da Súmula vinculante n° 10/STF frente os acórdãos dos órgãos fracionários do TST afastando a higidez normativa do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993" (fl. 8). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.

3. Na Sessão Plenária de 24.11.2010, este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento diverso do que contido na decisão ora agravada, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 1-8. Passo à análise, desde logo, da reclamação.

4. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Pará, em 14.9.2010, contra julgado da 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista AIRR-123440- 18.2007.5.08.0009, teria descumprido a Súmula Vinculante

n. 10 do Supremo Tribunal Federal. A decisão reclamada tem o seguinte teor:

" TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações

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públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT" (fl. 21 dos documentos). Argumenta o Reclamante que "a C. Turma Reclamada adotou como fundamento da condenação a Súmula 331, inciso IV, do seu Órgão de cúpula, negando vigência ao dispositivo da Lei 8.666/93, sem declarar a sua inconstitucionalidade, o que enseja desobediência ao que já firmou essa Egrégia Corte na Súmula Vinculante n° 10, bem como afrontando o disposto no art. 97, da CF/88 por não ter observado a cláusula de reserva de plenário, ali estabelecida" (fl. 5).

Pede seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista AIRR-123440-18.2007.5.08.0009.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

5. Razão jurídica assiste ao Reclamante.

6. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao aplicar o entendimento do inc. IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a decisão reclamada teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: "Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte".

7. Na sessão plenária de 24.11.2010, este Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93. Naquela assentada, também deu provimento aos Agravos

Regimentais nas Reclamações 7.517, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 8.150, Rel. Min. Eros Grau, dentre outras, para julgar procedentes as reclamações cujo objeto era o mesmo da presente.

Prevaleceu, naqueles casos, o voto proferido pela Ministra Ellen Gracie que:

"Salientou não ter havido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que dera origem ao Enunciado 331, IV, do TST a declaração da inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, mas apenas a atribuição de certa interpretação ao citado

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dispositivo legal. Explicou que o Plenário do TST, ao julgar um incidente de uniformização, visa dirimir uma divergência jurisprudencial existente entre seus órgãos fracionários ou consolidar o entendimento por eles adotado, e não declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, finalidade esta de uma argüição de inconstitucionalidade, conforme disposto nos artigos 244 a 249 do Regimento Interno daquela Corte. Asseverou ser necessário, para que a cláusula da reserva de plenário seja devidamente observada, a reunião dos membros do tribunal com a finalidade específica de julgar a inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, decisão que, por sua gravidade, não poderia ocorrer em um mero incidente de uniformização de jurisprudência. Ressaltou que, no caso, nem mesmo ter-se-ia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Observou que as disposições constantes do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e do inciso IV do Verbete 331 do TST seriam diametralmente opostas e que o TST aplicara sua interpretação consagrada neste enunciado, o que esvaziara, desse modo, a força normativa daquele dispositivo legal. Concluiu que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula 331 do TST, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, sem que seu Plenário houvesse declarado a sua inconstitucionalidade" (Informativo STF n. 608).

8. Assim, ao afastar a aplicação do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição.

9. Na decisão mencionada, este Supremo Tribunal decidiu que os Ministros poderiam julgar monocraticamente os processos relativos à matéria, na esteira daqueles precedentes.

10. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a Reclamação para cassar a decisão proferida pela 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista

AIRR-123440-18.2007.5.08.0009.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

RELATORA

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Diante do exposto, reitera-se que a condenação nos termos da responsabilidade subsidiária , afronta o princípio da legalidade, insculpido nos artigos 5°, inciso II e 37, caput, ambos da Constituição Federal, tendo em vista que a Reclamada só pode assumir obrigações nos termos da lei, sendo inexistente qualquer previsão legislativa neste sentido.

A responsabilidade não se presume e as obrigações decorrem da vontade das partes ou de disposições legais (CC, art. 265). A Lei n° 8.666/93, por meio do seu artigo 71, § 1°, exclui esta ré de qualquer responsabilidade, conforme segue transcrito:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1°. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

E não pode ser outro o entendimento, tendo em vista que o dispositivo legal ora mencionado é expresso no sentido de que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais pertence ao contratado, bem como, é taxativo no sentido de intransferibilidade das obrigações mencionadas ao contratante, se o contratado não honrá-las.

Não se pode olvidar que o artigo 1° da Lei de Licitações determina a aplicação desta norma à Administração Pública Direta e Indireta. No caso da Reclamada, como integrante da Administração Pública Indireta, está obrigada pela lei a proceder à licitação pública. A lei estabelece que o contrato deve ser adjudicado com a empresa vencedora da Licitação. Logo, não pode a Administração Pública escolher qual das empresas deverá assinar o contrato. Ela não possui a mesma liberdade na escolha da empresa a ser contratada, como acontece com as empresas privadas sentido estrito.

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Pelo fato de ter a Contestante agido estritamente dentro da lei, com a observância de todos os requisitos legais, não pode ser compelida a honrar com obrigações das contratadas, por qualquer espécie de culpa, mesmo porque os requisitos da responsabilidade não estão presentes, e cabe ao Reclamante comprovar eventuais alegações neste sentido, nos termos do artigo 818 da CLT. 1

Entretanto, para evitar eventual prejuízo, afirma a Reclamada, ad argumentandum , que a Contratada preencheu todos os requisitos exigidos para licitar com a COPEL e naquele momento apresentava-se comprovadamente idônea para contratar, não podendo, portanto, subsistir qualquer alegação de suposta contratação fraudulenta, ou de culpa "in eligendo" , conforme comprovam os documentos anexos, quais sejam, o edital de licitação , os documentos comprovando a idoneidade da empresa vencedora , bem como, o ato de homologação do certame , o ato de adjudicação do objeto ao vencedor e o contrato de prestação de serviços .

Menciona-se ainda que a COPEL também fiscalizou toda a execução do contrato, nos limites em que a Lei n° 8.666/93 permite, eis que a tomadora de serviço não pode ter ingerência na empresa prestadora de serviço. Tal fiscalização resta comprovada pela exigência dos comprovantes de pagamento de INSS, FGTS, holerites, cartões ponto, folha de registro, entre outros , relativas aos empregados indicados para execução dos serviços objeto do contrato celebrado entre as Reclamadas, o que efetivamente demonstra a diligência da mesma e afasta qualquer alegação de "culpa in vigilando".

Nem há que se falar da aplicação da Súmula n° 331 do TST, primeiro, porque a mesma não possui força de lei, e, segundo, porque afasta a aplicação do artigo 71, § 1 da Lei 8.666/93, o que é inadmissível, sob pena de violação do artigo 97 da Constituição Federal (princípio da reserva de plenário), e,

1 "Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu

parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante." (notícia veiculada no site do STF: Rede Social )

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por consequência, enseja contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF:

"VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. (STF - Súmula Vinculante n° 10 - DOU de 27/6/2008 )

Reitera-se que caso não se aplique a referida súmula, ou seja, caso não se afaste a responsabilidade da ora Reclamada conforme determina o artigo 71, § 1° da Lei n° 8.666/93, a decisão restará nula por ausência de pressuposto de validade e de eficácia jurídica, eis que viola o princípio da reserva de plenário insculpido no artigo 97 da Constituição Federal.

E nem se cogite de aplicação de responsabilidade solidária da COPEL , já que tal figura somente se aplica quando houver determinação legal ou vontade das partes, o que inexiste nesta lide posta em julgamento, nos termos do artigo 265 do CC. Ilustrativo é o seguinte julgado:

"SOLIDARIEDADE - "A solidariedade não se presume, resulta da Lei ou da vontade das partes. " (art. 265 do Código Civil). (TRT 5a R. - AP 00703-1998-020-05-00-8 - (15.777/05) - 4a T. - Rela Juíza Nélia Neves - J. 26.07.2005)"

Pugna-se, assim, pela improcedência do pedido de declaração de responsabilidade subsidiária ou solidária da COPEL.

AD CAUTELAM

2. DAS VERBAS PLEITEADAS .

Por não ter sido empregadora do Reclamante, incumbe a este comprovar a existência dos supostos direitos que alega, mesmo porque, na forma do artigo 818, da CLT, "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer".

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Todavia, independentemente a isso e somente AD CAUTELAM , manifesta-se sobre alguns pedidos, demonstrando a sua improcedência, a saber:

2.1. DOS SALÁRIOS E DA FUNÇÃO DESEMPENHADA.

Resta impugnada a alegação de que sua última remuneração foi de R$ 00.000,00, pois, como atestam as fichas financeiras anexas, seu salário base era de R$ 00.000,00.

Outrossim, não há qualquer comprovação de que tenha exercido a função de ENCARREGADO, razão pela qual, resta impugnado o pedido de diferenças salariais.

A ficha cadastral, CTPS e as relações de empregados indicados, pela primeira Reclamada, para execução dos serviços contratados (docs. Anexos), atestam que o Reclamante desenvolvia a função de ROÇADOR.

Sendo assim, restam impugnados os pedidos, incumbindo-lhe o ônus de comprovar as alegadas irregularidades.

2.2. DA JORNADA DE TRABALHO.

Restam impugnadas as jornadas de trabalho apontadas na peça vestibular.

As reais jornadas encontram-se registradas nos cartões ponto anexos, cabendo ao Autor comprovar o alegado labor extraordinário.

2.3. DA RESCISÃO INDIRETA.

O Reclamante não comprovou nenhum fato que ensejasse a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada, em razão de que improcede o pleito.

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3. DOS DANOS MORAIS. Subsidiariedade. Falta de embasamento legal.

Inicialmente, vale destacar, que cabe ao Reclamante o ônus de comprovar os fatos articulados na peça vestibular, relativos aos supostos danos morais.

Não há sequer indícios nos autos de que tenha sofrido os danos que alega, assim como, não há qualquer comprovação de que tenha sido exposto a qualquer espécie de humilhação ou constrangimento decorrentes de atos ou omissões das Reclamadas, razão pela qual, absolutamente improcedente o pedido.

Mas, não obstante a isso, e sem entrar diretamente no mérito da questão, a COPEL não poderá ser responsabilizada de forma solidária ou subsidiária por qualquer obrigação ou verba eventualmente devida ao Reclamante, como já exaustivamente argumentado e com muito mais razão ainda a título de dano moral.

A reclamada Copel, também, não poderá responder pelos atos, supostamente, praticados pela primeira Reclamada, que não guardam relação com os serviços contratados, como por exemplo, retenção de CTPS.

Se eventualmente procedente o pedido do Reclamante, o que admite-se apenas para argumentar, a condenação por dano moral deverá recair exclusivamente contra a primeira reclamada CHARLES ALAN DE OLIVEIRA SERVIÇOS - ME, sua real empregadora.

A COPEL não poderá ser obrigada a responder subsidiariamente a esta penalização, vez que, não o contratou, assalariou, fiscalizou-o e tampouco rescindiu seu contrato de trabalho. Se o Reclamante sofreu alguma espécie de dano moral, não foi por obra e graça da COPEL, que com ele não manteve qualquer vínculo.

Como a COPEL não foi empregadora do Reclamante, não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos sofridos por

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ele. Não há respaldo legal para estender-se a aplicação do dano moral contra a COPEL, com fundamento na subsidiariedade.

À luz do que dispõe o Enunciado 331, IV, do E. TST, a responsabilidade da tomadora dos serviços fica adstrita às verbas de natureza trabalhista decorrentes do contrato de trabalho.

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações ..." (Destacado do texto original), ou seja, o tomador somente poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas de cunho exclusivamente trabalhista, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A disposição constitucional do inciso XLV, artigo 5° da Carta Magna, reforça esta tese, ao prescrever que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Portanto, eventual condenação da reclamada VMS não poderá ser estendida a COPEL.

Diante disso, sendo o dano moral uma pena a ser imposta, a responsabilidade subsidiária da COPEL deverá ser afastada, pois, em nada contribuiu para com o suposto ato praticado pela reclamada ESCRITEL, razão pela qual, ausente qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique sua permanência no polo passivo a esse título.

Como no caso aqui retratado não se vislumbra nenhuma espécie de dolo ou mesmo culpa, nenhum dano há que ser indenizado sob o enfoque moral.

Diante disso, o pedido deverá ser julgado totalmente improcedente, pois, o presente feito não possui nenhum suporte que possa aflorar reparação moral.

4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Em eventual condenação da segunda Reclamada, o que admite-se somente a título de argumentação, requer-se sejam determinadas as deduções previdenciárias e fiscais na forma da lei, não havendo que se falar em atribuição dessa

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responsabilidade, tão-somente, às Reclamadas, primeiro, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido, segundo, pela inexistência de qualquer ato ilícito por parte das Reclamadas, e, terceiro, por pertencer ao Reclamante a obrigação tributária principal, impugnando-se assim a pretensão do reclamante.

5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS LEGAIS E DOS REFLEXOS.

Em consequência da inexistência dos débitos, em relação às diferenças concernentes às verbas principais pleiteadas, não há que se falar em atualização monetária e em reflexos em RSRs, férias, 13.° salários, FGTS, aviso prévio, contribuições previdenciárias e demais verbas rescisórias.

Não obstante, a título de esclarecimento, a correção monetária tem incidência na forma da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os juros legais são aqueles praticados pela Justiça do Trabalho. Pretensão diferente disso que não encontra respaldo legal.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No que tange aos honorários advocatícios, é de se frisar que não são devidos na Justiça do Trabalho, salvo quando presentes os pressupostos legais para fixação, o que não é o caso vertente, mesmo porque, ações na Justiça do Trabalho não dependem de disponibilização financeira.

Ademais, o Reclamante não se encontra assistido por sua entidade sindical, razão pela qual, o pleito deverá ser repelido.

Assim, não procede a pretensão pela condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

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7. REFLEXOS.

Em consequência da inexistência dos débitos, em relação as diferenças concernentes às verbas principais pleiteadas, não há que se falar nos reflexos em RSRs, férias, 13.° salários, FGTS, contribuições previdenciárias e demais verbas rescisórias.

8. DEDUÇÕES.

Em eventual condenação das Reclamadas ao pagamento de determinadas verbas, o que não se espera, diante das razões de direito expostas, hão que ser abatidos, ao final, todos os valores recebidos pelo Reclamante, durante o vínculo, para que não se configure o bis in idem .

9. REQUERIMENTOS.

Diante do exposto, requer pela improcedência total dos pedidos , principalmente em relação a responsabilidade solidária/subsidiária da COPEL, mesmo porque, nenhuma obrigação poderá emergir sem a efetiva prova de que agido com culpa in eligendo e/ou in vigilando .

Contudo, na hipótese de a COPEL ser responsabilizada subsidiariamente, requer sejam exauridos todos os meios de satisfação junto a Reclamada principal e aos seus respectivos sócios, se for o caso .

Protesta pela produção de toda espécie de provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do Reclamante, pena de confissão.

Por fim, requer-se a juntada da procuração e substabelecimentos e que as intimações sejam feitas em nome dos advogados Nome (00.000 OAB/UF), Nome (00.000 OAB/UF) e Nome (00.000 OAB/UF), todos com endereço

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Fls.: 18

profissional na Endereço, Ponta Grossa (PR) -

CEP: 00000-000.

Ponta Grossa, 2 de junho de 2017.

Nome

(00.000 OAB/UF)

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