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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0024

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/11/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: Cristiane Michele Justi

TESTEMUNHA: Nome Miranda Vilela

TESTEMUNHA: Nome Carolina Ferreira Caetano

PERITO: WILSON ZACHARIAS CARDOSO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – 03a REGIÃO

Nome: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMETODISTA IZABELA HENDRIX , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome, por seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente à elevada presença de V. Exa., apresentar Nomerequerendo o processamento do presente para o reexame do apelo, cumpridas as formalidades legais.

Requer-se, pois, recebido e processado o presente na forma da lei, sejam os autos remetidos para conhecimento do C. Tribunal indicado.

Nestes termos, j. esta aos autos e observadas as formalidades legais, p. deferimento.

Belo Horizonte, 10 de Nomede 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: NomeMETODISTA IZABELA HENDRIX

Nome: 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO DE ORIGEM: 24a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

COLENDO TRIBUNAL!

PRECLAROS MINISTROS!

1. Inconformada a Reclamante apresentou Agravo de Petição contra decisão foi proferida sob fundamentos equivocados, que serão afastados um a um, quando se concluirá que a decisão que trancou o recurso patronal merece reforma, visto que claramente presentes os pressupostos para o seu processamento.

2. Não assiste razão à Agravante em nenhum dos pontos arguidos pelo que devem ser mantida a sentença em todos os termos, principalmente no que tange ao ataque à condição de entidade filantrópica.

3. O D. Juízo a quo , assim decidiu quanto ao pedido de gratuidade de justiça da Recorrente:

Vistos. Deixo de receber o recurso ordinário interposto pela reclamada (id 1b6a5b2), porque deserto , e o recurso adesivo interposto pelo reclamante (id (00)00000-0000), porque dependente e acessório do principal. Intimem-se as partes.

4. Tal decisão não merece prosperar, pelos seguintes motivos:

DO CERTIFICADO ATUAL:

5. Cumpre sublinhar, que o documento anexado nos autos ( PESQUISA DE HISTÓRICO EXPEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ) NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA QUE O NomeMETODISTA IZABELA HENDRIX, ora recorrente, SEMPRE FOI PORTADOR DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e portanto, é imune quanto ao recolhimento de impostos e isento da contribuição social referente a cota patronal, assim como isento no recolhimento de depósito recursal, confira-se:

CERTIDÃO Atendendo a requerimento do (a) interessado (a), CERTIFICAMOS, com fundamento nos incisos XXXIII e XXXIV

alínea b do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que a entidade NomeMETODISTA IZABELA HENDRIX , com sede em BELO HORIZONTE – MG , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, possuía Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, pelo processo no 00000.000.000/0000-00 deferido em Sessão realizada no dia 20/04/1970. CERTIFICAMOS que a referida entidade é portadora dos seguintes Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos – CEFF): 1) 00000.000.000/0000-00 , deferido em sessão realizada em 25/08/1970 , com validade a partir de 15/07/1970 a 14/07/1972 ;

2) 00000.000.000/0000-00, deferido em sessão realizada em 03/08/1972 , com validade a partir de 15/07/1972 a 04/07/1974 ;

3) 00000.000.000/0000-00, deferido em sessão realizada em 05/07/1974, com validade a partir de 05/07/1974 a 31/12/1994 . CERTIFICAMOS que a entidade requereu recadastramento e renovação do CEBAS pelo processo 28900.000.000/0000-00, formalizado tempestivamente em 30/12/1994, o qual obteve as seguintes decisões: 1) deferido pela Resolução 072/97 de 22/05/1997, publicada no DOU de 02/06/1997, cuja validade do Certificado está assegurada de 01/01/1995 até 31/12/1997; 2) O Atestado de Registro deferido à entidade não mais produz efeito jurídico perante a Administração Pública após a publicação no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009, da Lei 12.101, que alterou as redações dos incisos III e IV do art. 18 e revogou o § 3o do art. 9o da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

CERTIFICAMOS que a mesma requereu a 2a Renovação do CEBAS pelo processo 44000.000.000/0000-00, formalizado tempestivamente em 30/12/1997, deferido pela Resolução 233/2000 , de 20/10/2000, cuja validade está assegurada de 01/01/1998 a 31/12/2000 . CERTIFICAMOS que a entidade requereu 3a Renovação do CEBAS pelo Processo 44000.000.000/0000-00 , formalizado tempestivamente em

29/12/2000, o qual foi publicado o deferimento em conformidade com o artigo 37 da Medida Provisória no 446 , de 07/11/2008, publicada em 10/11/2008, pela Resolução 007/2009 , de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009, sendo o período de validade desta renovação 01/01/2001 a 31/12/2003 . CERTIFICAMOS que a mesma requereu 4a Renovação do CEBAS pelo Processo 44.006/000937/2003-51 , formalizado tempestivamente em 02/05/2003, o qual foi publicado o deferimento em conformidade com o artigo 37 da Medida Provisória no 446 , de 07/11/2008 , publicada em 10/11/2008, pela Resolução 07/2009, de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009, sendo o período de validade desta renovação 01/01/2004 a 31/12/2006 . CERTIFICAMOS que constam Representações Fiscais do NomeNacional do Seguro Social – INSS formalizadas pelos processos nos 44006.001471/2003- 10 e 71000.000.000/0000-00, PREJUDICADAS de acordo com o § ÚNICO ART. 37 MP 446/2008. CERTIFICAMOS que a entidade requereu 5a Renovação do CEBAS pelo processo 71000.000.000/0000-00, formalizado tempestivamente em 22/11/2006, o qual foi publicado o deferimento em conformidade com o artigo 37 da Medida Provisória no 446 , de 07/11/2008, publicada em 10/11/2008, pela Resolução 003/2009 , de 23/01/2009, publicada em 26/01/2009, sendo o período de validade desta renovação 01/01/2007 a 31/12/2009 .

CERTIFICAMOS finalmente que a mesma requereu 6a Renovação do CEBAS pelo processo 71000.000.000/0000-00 , formalizado tempestivamente em 16/11/2009, o qual foi encaminhado ao Ministério da Educação, em 06/04/2010, conforme determina o Art. 21 da Lei 12.101 de 27/11/2009, publicada em 30/11/2009. A situação certificada refere-se até 06/04/2010, data da última informação constante no Sistema de Informações do CNAS – SICNAS. Certidão emitida em 16 de fevereiro de 2011. Maria das Mercês Avelino de Carvalho Secretária Executiva do CNAS Matrícula no 41017.

6. Portanto, a entidade possui o certificado DESDE 20 DE ABRIL DE 1970, ININTERRUPTAMENTE.

7. Vejamos o que diz o a rtigo 899 da CLT , em seu § 10 :

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei no 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei no 7.701, de 1988)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas

em recuperação judicial. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

8. O artigo da CLT é taxativo e claro, não havendo qualquer dubiedade nos documentos apresentados ou qualquer outro motivo, para o não reconhecimento do recurso ordinário interposto por esta recorrente.

9. É de conheci mento público de Belo horizonte o status filantrópico desta instituição, não havendo qualquer razão para o seu não reconhecimento.

10. Desta forma, requer a manutenção da decisão, como medida de Justiça.

11. Ante o exposto, aguarda serenamente o recorrente o provimento do presente agravo de instrumento, determinando-se o destrancamento e regular processamento do recurso ordinário, para o fim de reformar a decisão vergastado.

Belo Horizonte, 10 de Nomede 2021.

Nome

00.000 OAB/UF