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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0112

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Terraplanagem Nova União

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/02/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: TERRAPLANAGEM NOVA UNIÃO LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome MOREIRA PINTO (00)00000-0000

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: IMOBILIÁRIA SARAMENHA IMÓVEIS

TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO NOVO RUMO

TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA PEREIRA CARLOS

TERCEIRO INTERESSADO: JORGE MACHADO

TERCEIRO INTERESSADO: PEIXOTO DINIZ LOCACOES E RECICLAGENS EIRELI - ME TERCEIRO INTERESSADO: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR

TERCEIRO INTERESSADO: Nome MOREIRA PINTO

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PASSOS

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

R e c o r r e n t e : NomeALEXANDRE GONÇALVES

Recorridos: TERRAPLANAGEM NOVA UNIÃO LTDA ‐ ME e

outros

Nome, j á q u a l i f i c a d o nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, respeitosamente, diante de V. Ex.a., inconformado, com o v. Acórdão, data vênia, apresentar RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para apreciação.

Demonstra o cabimento violação da lei e interpretação diversa da norma legal, no corpo das inclusas razões, requerendo a V. Exa. que se digne de apreciá‐las e, cumpridas as formalidades legais, determine o seu regular processamento.

A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula no 297 do TST.

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896‐A da CLT.

O Recorrente deixa de recolher custas processuais, uma vez que lhe foi deferida a Justiça Gratuita.

O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa no 23/03.

Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 02 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

R e c o r r e n t e : NomeALEXANDRE GONÇALVES

Recorridos: TERRAPLANAGEM NOVA UNIÃO LTDA ‐ ME e

outros

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho!

Colenda Turma!

Eméritos Julgadores!

1. RESUMO DA DEMANDA

Trata‐se a demanda trabalhista em que o Recorrente pleiteou a condenação dos Recorridos no Reconhecimento do Vínculo Empregatício com pagamento de diversos direitos, inclusive no pagamento do adicional insalubridade/periculosidade, em razão de exercer suas atividades exposto a agentes insalubres e perigosos, sem a devida proteção, onde a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de insalubridade/periculosidade do Recorrente, julgando procedente todos os demais pedidos autorais, sendo interposto o Recurso Ordinário pelo Recorrente, vindo o r. acórdão acatar o disposto na sentença, mantendo‐a em seu inteiro teor.

Em que pesem o respeito e acatamento, não pode o Recorrente, ante as manifestas violações perpetradas a dispositivos legais e constitucionais, bem como à divergência com o entendimento jurisprudencial dominante, concordar com o teor do v. Acórdão, razão pela qual, espera sua reforma in totum, com esteio nas razões a seguir

2. DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

A decisão recorrida fere o disposto na Constituição Federal:

Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Fere ainda o disposto nas Súmulas do TST, sobre o adicional de insalubridade/periculosidade, vejamos:

Súmula no 364 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) ‐ Endereço.06.2016 I ‐ Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita‐se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá‐se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá‐se por tempo extremamente reduzido. (ex‐Ojs da SBDI‐1 nos 05 ‐ inserida em 14.03.1994 ‐ e 280 ‐ DJ 11.08.2003) II ‐ Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7o, XXII e XXIII, da CF e 193, § 1o, da CLT).

Súmula 47 do TST:

Súmula no 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) ‐ Endereço.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional

Conforme veremos adiante, a decisão vergastada merece reforma uma vez que, conforme comprovado nos autos, fere dispositivos acima citados, pois, a r. decisão foi proferida com base em conclusão pericial, se contudo verificar os depoimentos constantes do próprio laudo em que comprova a realidade diária do Recorrente, e não a encontrada pelo perito no momento da perícia conforme veremos adiante.

a. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA

Informa nesta oportunidade, os pressupostos extrínsecos do presente recurso em atendimento aos ditames da Instrução Normativa n.o 22, de 03/07/2003:

A) Procuração : O instrumento de outorga de poderes da Recorrente à sua procuradora

titular se encontra nos autos.

B) Custas : O Recorrente se encontra pelo pálio da justiça gratuita.

C) Tempestividade : Por fim, é importante salientar que se revela tempestivo o presente remédio recursal eis que conforme consta do sistema, o prazo final se encerra na presente data:

b. DOS MOTIVOS DO RECURSO DE REVISTA DO VENERANDO ACÓRDÃO

4. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERIGOSA

O venerando acórdão negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, mantendo a sentença em que julgou improcedente o pedido autoral de insalubridade/periculosidade, conforme veremos adiante, não merece prosperar tal decisão, conforme se segue:

PROCESSO no 0000000-00.0000.0.00.0000(RO)

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: TERRAPLANAGEM NOVA UNIÃO LTDA ‐ ME

Nome Nome

NomeRELATOR (A): LUCAS VANUCCI LINS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, deve prevalecer a conclusão da prova técnica, se não há prova capaz de infirmá‐la.

RELATÓRIO

O Juízo da 33o Vara do Trabalho de Belo

Horizonte, por meio da decisão anexada sob ID. (00)00000-0000, proferida pela MM.

Nome, julgou parcialmente procedentes os pedidos

formulados na inicial.

Inconformado com a decisão, o

reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 9518D77) buscando a sua reforma.

A primeira reclamada apresentou

contrarrazões sob ID. A008e76.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque preenchido

os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

O recorrente não se conforma com a

decisão que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e

seus reflexos.

Determinada a realização de prova

técnica, o perito constatou que, conforme informações prestadas pelo

reclamante e demais informantes, o autor operava carregadeira e realizava

as seguintes atividades: a) carga de areia em caminhão, b) terraplanagem em

terrenos e c) limpeza de terrenos, e assim concluiu:

Pelo que ficou evidenciado neste laudo

e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no

item VII ‐ Pesquisa de Insalubridade, fls. 07 a 11, informações prestadas,

verificações técnicas realizadas nas atividades / ambientes de prestação

laboral, não ficou comprovada a realização de atividades insalubres durante

todo o período laborado, em conformidade com a Norma Regulamentadora

NR‐15, e seus anexos, ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES da Portaria de

no 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho (ID. 122B788).

No que se refere ao item VIII ‐ Pesquisa

de Periculosidade, fls. 11 a 14 do presente documento, não ficou comprovada

a realização de atividade periculosa e nem em área de risco normatizada

durante todo período laborado, durante todo pacto laboral, de acordo com a

Legislação vigente ‐ Norma Regulamentadora NR‐16 ‐ ATIVIDADES E

OPERAÇÕES PERIGOSAS e seus anexos da Portaria de no 3.214 de 08 de junho

de 1978, do Ministério do Trabalho, Portaria 518, de 04 de abril de 2003 e Lei

7.369, de 20 de setembro de 1985, regulamentada pelo Decreto no 93.412/86

(ID. 122b788).

Embora o juízo não esteja vinculado ao

resultado da prova técnica, suas conclusões devem prevalecer, se não

infirmadas por prova em contrário. Como o reclamante não produziu qualquer

prova para demonstrar algum equívoco na perícia, ou que suas condições de

trabalho não eram as mesmas relatadas pelo perito, deve ser mantida a

decisão que acolheu as conclusões da prova técnica.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, nego

provimento ao apelo.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à

unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou

provimento ao apelo.

Presidente: Exmo. Desembargador

NomeGeraldo de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento: Exmo.

Nome(Relator), Exmo. Desembargador

Nome

Cardoso.

Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo

Maia Botelho.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2018.

LUCAS VANUCCI LINS

Relator

Ínclitos Julgadores, conforme se depreende do laudo pericial de id 122b788 , a perícia não foi totalmente conclusiva, devido a inexistência de obra no local (pg 9), vejamos:

Contudo, apesar da inexistência de obra no local, assim como existiam informantes dos Recorridos no momento da perícia, também estava presente a testemunha do Reclamante Sr. Marcos Pinheiro dos Reis , qual foi firme desde o início em seus esclarecimentos (pg 12):

E mais, em depoimento do Reclamante, a sua testemunha ainda ratificou todo exposto por ele, vejamos:

PORTANTO, ÍNCLITOS JULGADORES, FICOU CLARAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PELO RECORRENTE QUE O MESMO EXERCIA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS, COM CONFIRMAÇÃO DE TODAS AS SUAS ATIVIDADES PELA SUA TESTEMUNHA SR. MARCOS, O QUAL LABOROU JUNTO COM O RECLAMANTE E SABIA PERFEITAMENTE A ROTINA DIÁRIA, POR LABORAR NA MESMA FUNÇÃO, ENQUANTO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS INFORMANTES DOS RECORRIDOS, SÃO DE CUNHO MENTIROSOS, FICANDO CLARAMENTE COMPROVADO CONFORME ITENS A SEGUIR COLACIONADOS, A DISTORÇÃO DA VERDADE, NO ÚNICO INTUITO DE SE ESQUIVAR DO PAGAMENTO DO QUE É DEVIDO AO RECORRENTE .

Conforme se depreende da contestação da primeira Recorrida Terraplanagem, id da91fa1 , o Sr. Nome, sócio proprietário da referida empresa, alega mal conhecer o Recorrente e que apenas locou máquina para o segundo Recorrido Sr. Nome, juntando inclusive um suposto contrato de locação sem qualquer registro, vejamos:

“A referida empresa, representada por NomeSOTERIO MAGALHAES, nega, veementemente, qualquer vinculo empregatício com Nome, QUE, POR SINAL, MAU o representante da mesma CONHECE.”

A empresa TERRAPLANAGEM NOVA UNIÃO LTDA , em 01/10/2016, apenas alugou uma maquina 'PA CARREGADEIRA' PARA AS TESTEMUNHAS RELATADAS ACIMA, CONFORME CONTRATO DE LOCAÇÃO, sendo tal maquina locada instrumento de trabalho do AUTOR.

Todavia, totalmente em contradição às alegações acima, quando da perícia de insalubridade o Sr. Nomeafirma categoricamente o seguinte:

Ficam claramente comprovadas as inverdades trazidas pelos Recorridos, pois, como pode um empregador aduzir que mal conhece o empregado, que apenas alugou uma máquina, e em perícia, dizer onde o Reclamante ficava, saber quem fazia abastecimento, lubrificação? Ou seja, nenhuma das declarações dos Recorridos podem ser levadas em consideração na conclusão do laudo pericial, tendo em vista que demonstra clareza quanto ao “ensaio” nas respostas para induzir tanto o perito quanto ao Juízo a erro.

No r. acórdão, baseou a decisão nos seguintes termos:

Embora o juízo não esteja vinculado ao resultado da prova técnica, suas conclusões devem prevalecer, se não infirmadas por prova em contrário. Como o reclamante não produziu qualquer prova para demonstrar algum equívoco na perícia, ou que suas condições de trabalho não eram as mesmas relatadas pelo perito, deve ser mantida a decisão que acolheu as conclusões da prova técnica”. (GRIFO NOSSO)

Todavia, não merece prosperar a decisão do r. acórdão, pois, foi claramente comprovado nos depoimentos constantes do laudo pericial as suas atividades diárias, sem o recebimento de EPI, não trazendo os Recorridos aos autos qualquer comprovação ao contrário tanto de PPRA quanto

de entrega de EPIs, sendo a testemunha do Reclamante firme nas informações prestadas.

4. CONCLUSÃO

Demonstradas, de forma inequívoca, as expressas violações aos dispositivos constitucionais legais supra citados, bem como o dissenso jurisprudencial com a orientação advinda de outros Tribunais Regionais e também do próprio Tribunal Superior do Trabalho, acham‐ se preenchidos os requisitos do art. 896, da CLT, bem como da Instrução Normativa no 22, do TST, cabendo, por inteiro, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista.

Requer por fim, seja reformado o v. acórdão para provimento do pedido de DO ADICIONAL INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE , em grau máximo, por todo o período laborado pelo Reclamante para os Recorridos.

Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 02 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF