Processo n. 0020290-63.2015.5.04.0781 do TST

Andamento processual

11/10/2019há 13 dias

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 12a. Sessão Ordinária do Órgão Especial do dia 04 de novembro de 2019 às 14h00

Processo Nº Ag-ARR-0020290-63.2015.5.04.0781

Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA

AGRAVANTE (S) LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

58

Advogado DR. JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA(OAB: 28502-A/DF)

AGRAVADO (S) JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

Advogado DR. ITOMAR ESPÍNDOLA DÓRIA(OAB: 17955/RS)

AGRAVADO (S) SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado DR. GUSTAVO JUCHEM(OAB: 34421/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

- LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

- SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

01/08/2019há 3 meses

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº Ag-ARR-0020290-63.2015.5.04.0781

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

AGRAVANTE(S) LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogado DR. JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA(OAB: 28502-A/DF)

AGRAVADO(S) JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

Advogado DR. ITOMAR ESPÍNDOLA DÓRIA(OAB: 17955/RS)

AGRAVADO(S) SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado DR. GUSTAVO JUCHEM(OAB: 34421/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

- LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

- SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES

LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

07/06/2019há 5 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ARR-0020290-63.2015.5.04.0781

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante e Recorrente LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogado Dr. Joao Paulo Todde Nogueira (OAB: 28502-A/DF)

Agravado e Recorrido JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

Advogado Dr. Itomar Espíndola Dória (OAB: 17955/RS)

Agravado e Recorrido SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. Gustavo Juchem (OAB: 34421/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

- LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

- SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Examino.

Consta no acórdão:

MÉRITO

Eis o teor do despacho:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA/ SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, é inadmissível o recurso pois transcrever item do acórdão que contempla diferentes enfoques de fundamentação, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia.

Ademais, a recorrente não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. É imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542 -32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos referentes a sucessão de empresas, sucessão de empregadores, responsabilidade da recorrente e parcelas decorrentes.

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada busca a reforma do r. despacho. Afirma ter atendido ao requisito descrito no item I do art. 896, § 1º-A, da CLT, bem como observado o confronto analítico descrito no item III, ao demonstrar a violação a dispositivo de lei e da Constituição Federal e, ainda, a divergência jurisprudencial.

A reclamada, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o teor da decisão regional:

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SANTA RITA. LACTALIS. Caso em que, a despeito da discussão quanto à aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 aos débitos trabalhistas, a segunda reclamada voluntariamente acabou assumindo o contrato de trabalho, restando implementada, desta forma, a sucessão de empregadores de que tratam os arts. 10 e 448 da CLT. Recurso da segunda reclamada não provido.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1. SUCESSÃO DE TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM 09/01/2015

O magistrado verificou a ocorrência de sucessão de empregadores por ato voluntário das reclamadas, declarando a responsabilidade exclusiva da segunda reclamada (LACTALIS) quanto aos créditos trabalhistas do autor.

A segunda reclamada não se conforma. Em extenso arrazoado, afirma que jamais manteve qualquer relação com as empresas do Grupo LBR (empresa Santa Rita), inexistindo grupo econômico (art. da CLT). Alega que somente arrematou "... em leilão algumas Unidades Produtivas Isoladas das Recuperandas do Grupo LBR -Lácteos Brasil S/A, sem assunção de passivo, em momento em que estas se encontravam em processo de Recuperação Judicial", sendo que a continuidade das atividades da unidade produtiva, com a manutenção dos empregos, em nada altera esse entendimento, pois esta é a intenção da lei e foi benéfico aos empregados. Neste contexto, diz que a Carta de Arrematação foi expedida em 09/01/2015, nos moldes dos arts. 60 e 141, II, da Lei 11.101/2005, os quais preceituam que o objeto da alienação é livre de qualquer ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Invoca eu seu favor, ainda, o art. , II, da CF e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2-DF, de 04/06/2009, a qual decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos legais citados. Quanto ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, refere que no "... contexto das antinomias jurídicas, a regra de calibração da 'especialidade' impõe a prevalência da interpretação e da solução do conflito pelo disposto nos artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (lex specialis derogat legi generali), bem como a mesma solução é dada pela regra cronológica (lex posterior derogat legi priori)". Requer seja afastado o reconhecimento de sucessão empresarial e limitada a sua responsabilidade somente aos créditos devidos após a citada arrematação judicial, ou seja, a partir de 09/01/2015 até 09/03/2015, data esta da extinção do contrato de emprego.

Examino.

Apesar da conhecida divergência jurisprudencial sobre o tema, tenho reiteradamente decidido que as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 não constituem óbice ao reconhecimento da sucessão de empregadores.

Como já deliberei, por exemplo, no processo nº 0000358-12.2011.5.04.0561 (em 24/04/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso), o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05 não afasta a previsão do art. 10 da CLT, segundo o qual "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados", ou ainda o que estabelece o art. 448 da CLT, no sentido de que "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

Ocorre que a disposição do parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05 ("O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei") trata de matéria estranha ao Direito do Trabalho, sendo que a tradição legislativa da falência sempre atribuiu aos créditos tributários e trabalhistas privilégios sobre os demais créditos.

O citado artigo 60 da Lei 11.101/05 é expresso ao liberar de ônus o objeto da alienação apenas quanto aos créditos de natureza tributária, silenciando sobre os de natureza trabalhista. Por certo, a referência haveria de ser expressa também para liberar os ônus trabalhistas do objeto da alienação, mas assim não ocorre: portanto,

remanescem os privilégios tradicionais dos créditos trabalhistas.

A legislação trabalhista é de natureza especial e permanece vigente quando a lei geral (nova lei de falências) não a revoga de forma expressa.

Por isso, a decisão proferida pelo STF em sede da ADIN nº 3.934-2/DF não reflete no caso concreto, pois neste Juízo não se discute a responsabilidade pelos créditos tributários, única restrição contida no art. 60, parágrafo único, nem há decretação da falência que faça incidir a disposição do art. 141, todas da Lei 11.101/05. Registro que não se está a afrontar a decisão do STF, pois esta simplesmente declarou a constitucionalidade dessas normas, sem lhes emprestar qualquer interpretação conforme a Constituição e sem utilizar outra técnica de modulação de efeitos em sede de jurisdição constitucional.

É sabido que a fundamentação das decisões jurisdicionais não produz coisa julgada, mas apenas seu dispositivo, e a mais alta Corte Jurisdicional do País também se submete às normas de processo, como é esperado num Estado de Direito. No caso concreto, a presente decisão não reputa inconstitucionais as normas contidas na Lei 11.101/05, apenas considera que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de incidência previstas em abstrato.

Nesse passo, entendo que houve sucessão da atividade empresarial, com a exploração da mesma atividade econômica pela nova administração e, por consequência, como o patrimônio da empresa garante o crédito trabalhista, a empresa sucessora responde pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, no presente caso remanesceria a sucessão de empregadores, pois houve a transferência do contrato de trabalho, como expressamente as reclamadas fizeram constar na CTPS do reclamante:

"Termo de Transferência. Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.913.056/0013-21, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ 14.049467/0006-45".

Esta declaração foi assinada por ambas as reclamadas, estabelecendo-se um ajuste que se mostrou benéfico ao obreiro, implementando-se a dita sucessão de empregadores como bem definido na sentença:

2. DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES

O reclamante afirma …

25/07/2017há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº ARR-0020290-63.2015.5.04.0781

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogada DRA. GABRIELA CAMPOS RIBEIRO(OAB: 109526/SP)

RECORRIDO SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado DR. GUSTAVO JUCHEM(OAB: 34421/RS)

RECORRIDO JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

Advogado DR. ITOMAR ESPÍNDOLA DÓRIA(OAB: 17955/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

- LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

56

- SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

27/04/2017há 2 anos

Coletiva X Ação Individual - não Caracterização.

Processo Nº ARR-0020290-63.2015.5.04.0781

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante (s) e LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, Recorrente (s) IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogada Dra. Gabriela Campos Ribeiro(OAB: 109526/SP)

Agravado (s) e JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA Recorrido (s) FONSECA

Advogado Dr. Itomar Espíndola Dória(OAB: 17955/RS)

Agravado (s) e SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA

Recorrido (s) E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. Gustavo Juchem(OAB: 34421/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

- LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

- SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES

LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Orgão Judicante - 6ª Turma

2215/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017

DECISÃO : , por unanimidade: I - Negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - Conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade à

Súmula nº 219, I, desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para

excluí-los da condenação.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

ART. 60 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO APLICADO.

DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos

mencionados e da inobservância do art. 896, § 8º, da CLT, não há

como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento

desprovido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na

Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão

somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes,

concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de

salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se

pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da

família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por

sindicato de sua categoria, impõe-se aplicar as Súmulas nºs 219 e

329 do TST para excluir os honorários advocatícios. Recurso de

revista conhecido e provido.

18/04/2017há 3 anos

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 10a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do

dia 03 de maio de 2017 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 25/04/2017 e encerramento à

00:00 de 02/05/2017.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados

até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para

julgamento presencial na sessão do dia 03/05/2017, às 09:00.

Processo Nº ARR-0020290-63.2015.5.04.0781

Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

AGRAVANTE(S) E LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, RECORRENTE(S) IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogada DRA. GABRIELA CAMPOS RIBEIRO(OAB: 109526/SP)

AGRAVADO(S) E JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA RECORRIDO(S) FONSECA

Advogado DR. ITOMAR ESPÍNDOLA DÓRIA(OAB: 17955/RS)

AGRAVADO(S) E SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA RECORRIDO(S) E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado DR. GUSTAVO JUCHEM(OAB: 34421/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

- LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

- SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

14/03/2017há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 01/03/2017 a 10/03/2017 - 6ª Turma.

Processo Nº ARR-0020290-63.2015.5.04.0781

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

AGRAVANTE (S) E LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO,

RECORRENTE (S) IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogada DRA. GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB: 109526/SP)

AGRAVADO (S) E JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA RECORRIDO (S) FONSECA

Advogado DR. ITOMAR ESPÍNDOLA DÓRIA (OAB: 17955/RS)

AGRAVADO (S) E SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA

RECORRIDO (S) E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado DR. GUSTAVO JUCHEM (OAB: 34421/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

- LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

- SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES

LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior do Trabalho
Última publicação no TST
há 13 dias