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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0015

Documentos diversos - TRT18 - Ação Tíquete Alimentação - Atord - de Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias contra Celg Distribuicao - Celg D

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO .

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus procuradores, nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG, inconformada com o v. acórdão proferido por esta Eg. Corte, com a venia e acatamento costumeiros, comparece perante Vossa Excelência para interpor, por próprio e tempestivo, o presente

RECURSO DE REVISTA

com fulcro nas disposições do artigo 896, alíneas "a" e "c", §1° da CLT, nos termos da minuta anexa, cuja juntada desde já requer.

Para tanto, requer seja o presente recebido, processado na forma da inclusa minuta, para encaminhá-lo ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 21 de setembro de 2016.

Nome R. Ivo Rezende

00.000 OAB/UF

Nome A. Alves Filho

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

NATUREZA: RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 15a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA JULGADORA

DO CABIMENTO DO RECURSO

Como sabido, o Egrégio TRT da 18a Região negou provimento ao RO da recorrente, conforme v. decisão de fls.

Oportunamente foram aviados Embargos Declaratórios para prequestionar a matéria e sanar as omissões e equívocos apontados, os quais não foram acolhidos.

Assim, em razão da negativa da prestação jurisdicional, da ofensa direta e literal à Carta Magna e à Legislação Federal e da interpretação diversa de outros Pretórios Tribunais, enseja-se o cabimento da presente Revista.

Segundo as disposições contidas no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, merece ser recebido o presente, para o fim de ANULAR ou, alternativamente, REFORMAR o Endereço demonstrarão a seguir.

Por outro lado, não há falar que a matéria elencada neste recurso circunscreve-se no terreno da prova, o que inviabilizaria o seu conhecimento. Sem dúvida, a discussão que objetiva ANULAR/REFORMAR o Endereço viabiliza.

De acordo com os ensinamentos do i. professor Nome, renomado processualista, desde que se possa, sem esforço, aferir no caso concreto que o objeto do recurso está razoavelmente demarcado nas instâncias precedentes, é o quantum satis para satisfazer essa exigência que, diga-se, não é excrescente, mas própria dos recursos de tipo excepcional. Com efeito, o tema in casu foi prequestionado, pois discutidos e agitados, de modo explícito, especialmente por meio dos embargos de declaração apresentados nas fls. dos autos virtuais/RO.

Merece reforma o r. decisum.

Por oportuno, insta salientar que o v. acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 13/09/2016 (terça feira). Portanto, o protocolo da peça nesta data merece a devida apreciação.

RAZÕES DE MÉRITO

Com a venia devida, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Eg. Tribunal a quo, considerando o seguinte:

1) NULIDADE de ACÓRDÃO REGIONAL por NEGATIVA

de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não apreciação de todas as alegações dos Embargos Declaratórios

Da violação aos artigos 489 e 1.022, II, do NCPC e artigo 93, IX, da CF/88

Com a venia devida, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. TRT 18a Região, mormente considerando que os v. acórdãos guerreados foram maculados pelos vícios da omissão.

Visando prequestionar adequadamente a matéria (Súmula 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST), bem como superar, data vênia, apontada omissão, a recorrente interpôs Embargos de Declaração, ora inteiramente ratificados.

O fato é que a prestação jurisdicional não foi entregue por inteiro, embora instada a fazê-lo, merecendo reforma por parte dessa C. Corte.

Como sabido por todos e muito mais por Vossas Excelências, constitui função das instâncias ordinárias sanar as omissões alegadas, além de realizar o devido enquadramento fático, devendo, para isso, o Tribunal a quo se posicionar sobre as provas e alegações existentes nos autos. Se não faz, viola os arts. 832 da CLT, o art. 489 do CPC/2015 (artigo 458 do CPC/1973) e o artigo 93, IX, da Constituição, incidindo em negativa de prestação jurisdicional.

Exatamente neste sentido foram interpostos os embargos declaratórios, como se demonstrará a seguir, em que pese a NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL por parte do E. Regional.

Na mesma voga dos fundamentos supra-alinhavados, destaca-se o reiterado entendimento jurisprudencial acerca da matéria versada, consoante se infere dos arestos abaixo transcritos, in verbis:

Ementa: " PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO . Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional . Revista provida, por violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para que as aprecie como de direito". (TST, 4a Turma, RR n° 35976/2002-900-02-00-6, Origem: RO n° 3344/2001-00, 2a Região, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, Pub. DJU de 25/06/2004) (não há grifos no original).

Ementa: " EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO "A QUO" - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Os artigos 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no "decisum", mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se, ademais, que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado n° 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado n° 297 deste Tribunal, com vistas à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico em torno do qual gira a demanda, sendo que a persistência da omissão ou de contradição, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional ’.

DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 832, da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao e. TRT da 1a Região a fim de que julgue os embargos declaratórios da reclamada, quanto ao direito à complementação de aposentadoria à luz do art. 1512 do Código Civil, como entender de direito". (TST, 4a Turma, RR n° 449838/1998, 1a Região, julg. 20/03/2002, DJU de 12/04/2002, Rel. Min. Milton de Moura França).

Ementa: "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, ante à falta de posicionamento explícito do Tribunal Regional acerca de matérias importantes ao deslinde da controvérsia, não obstante a provocação da parte, por via de embargos de declaração, em nítida violação dos artigos 93, IX da Constituição e 832 da CLT , determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional". (TST, 4a Turma, RR n° 38186/2002-900-00-2, Origem: RO n° 43393/2002-00. 2a Região, Rel. Juiz Convocado Nome, Pub. DJU de 21/05/2004) (s/grifos no original)

Para demonstrar as OMISSÕES/EQUÍVOCOS MANIFESTOS havidos no

v. acórdão fustigado, data venia, basta observar as razões dos embargos de declaração que NÃO foram enfrentadas pelo E. Tribunal a quo, demonstrando-se, data venia, a Negativa da Prestação Jurisdicional, verbis:

"2 - Da Omissão/Do Equívoco Manifesto/Da NULIDADE da r. Sentença / Da Pluralidade dos Substituídos (1715 Empregados) / Do Fracionamento por Categoria / Do Princípio da Razoabilidade / Do Pedido de Juntada de Novos Documentos/ Da violação dos Princípios do Contraditório e Da Ampla Defesa previstos no Artigo 5°, LV, da CF/88 / Do Cerceamento do Direito de Defesa

Com a devida venia , não se pode admitir a conclusão a que chegou esse E. Tribunal, motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A r. decisão embargada que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela embargante, bem como a seu pedido de nulidade da sentença proferida por cerceamento de defesa (indeferimento de fracionamento e juntada de novos documentos), violou dispositivos legais, mais especificamente art. 5a LV da CF.

Como visto, a embargante na audiência inicial requereu o fracionamento e/ou prazo para juntada de documentos:

A reclamada requer desde já, a apreciação pelo Juízo do requerimento de fracionamento do processo, haja vista o grande número de substituídos e a impossibilidade de trazer aos autos a documentação de todos eles, sem prejuízo do regular andamento do feito. Por cautela, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer o prazo de 40 dias para trazer aos autos toda a documentação solicitada na inicial.

O pedido foi indeferido, sob os protestos da reclamada/embargante, verbis :

A análise dos fundamentos do pedido e das alegações da defesa revelam que a discussão que trava nestes autos é essencialmente de direito, já que as partes estão acordes em que a vantagem auxílio alimentação era paga por força de norma convencional, a qual previa o desconto do percentual de 2% de cada empregado, como contrapartida. Sendo incontroversa a origem do direito postulado e também a ocorrência do desconto, resta apenas o enquadramento jurídico dos fatos, revelando-se desnecessária, por ora, a juntada aos autos dos documentos de todos os empregados substituídos, de modo que não há nenhum obstáculo ao bom andamento do feito na manutenção de todos os substituídos neste processo, reservando-se o Juízo para a fase de liquidação e execução, caso necessário, o fracionamento dos autos, tendo em vista a busca de uma solução mais célere e econômica do litígio. Fica registrado o inconformismo da reclamada .

Isto posto, requer sejam sanadas as omissões apontadas alhures, inclusive em atendimento a Súmula n° 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a violação ao art. 5a LV da CF.

3 - Da Omissão/ Do Equívoco Manifesto/Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam / Do Direito Individual Heterogêneo Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito/ Art. 18 e 485, VI do CPC/2015 (Art. 6° e 267, VI do CPC/1973)

A r. decisão embargada que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela embargante, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, violou dispositivos legais, mais especificamente os artigos 18 e 485, VI do CPC/2015 (Art. 6° e 267, VI do CPC/1973).

Desta feita, requer sejam sanadas as omissões apontadas alhures, inclusive em atendimento a Súmula n° 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a violação aos artigos 18 e 485, VI do CPC (artigo 6° e 267, VI do CPC/73).

4 - Da Omissão/Equívoco Manifesto

Da Prescrição Bienal/Quinquenal/Da Violação aos Artigos 7°, XXIX CF/88

Com a devida venia , não se pode admitir a conclusão a que chegou esse E. Tribunal, motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

Ocorre que apesar de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a data de 26/10/2010 e, de consequência, indeferir as pretensões dos empregados contratados após 07/05/2008, contraditoriamente, o MM. Juiz a quo deferiu os pedidos em relação aos empregados contratados antes de 07/05/2008, o que não se pode admitir.

Como visto, o v. acórdão manteve a r. decisão primária, razão pela qual violou dispositivos constitucionais e legais, especialmente o art. 7°, XXIX da CF/88.

Desta feita, requer sejam sanadas as omissões apontadas alhures, inclusive em atendimento a Súmula n° 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a violação mencionada.

5 - Da Omissão/Equívoco Manifesto/Do Vale - Alimentação/Da violação ao artigo 373, I e II, do NCPC e artigo 611, § 1°, da CLT e Art. 5°, LV e 7°, XXVI da CF/Da violação da Súmula 51, I, do TST/

Do Vale Alimentação / Da Natureza NÃO Salarial / Dos Reflexos

Da Inscrição no PAT desde a vigência da Legislação

Do Error In Judicando / Da Juntada de Novos Documentos / Dos Documentos que provam a adesão ao PAT antes de 07.05.2008 / Da Súmula 08 do C. TST / Do Princípio da Vedação ao

Enriquecimento Sem Causa / Da Alteração Lesiva aos Substituídos

Com a devida venia , não se pode admitir a conclusão a que chegou esse E. Tribunal, motivo pelo qual a embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A manutenção da r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a natureza salarial da parcela paga a título de auxílio alimentação aos empregados da reclamada, ora embargante, contratados até a data de 07.05.2008, violou dispositivos legais e constitucionais.

A priori , repita-se, houve cerceamento de defesa da embargante, vez que requereu a juntada de novos documentos em audiência inicial, sendo indeferido, sob protestos.

Como visto, foi proferida sentença condenatória, reconhecendo a natureza salarial da parcela paga a título de auxílio alimentação aos empregados contratados até a data de 07.05.2008, visto que a embargante teria apresentado comprovante de PAT a partir desta data.

Em sede de recurso ordinário, a embargante apresentou documentos de inscrição de PAT, comprovando a inscrição anterior a 07.05.2008, requerendo a reforma da r. sentença, sob pena de locupletamento ilícito.

Data venia , é evidente que o cerceamento de defesa anterior dificultou sobremodo a defesa da reclamada/embargante, violando assim o art. 5° LV da CF/88.

O v. acórdão violou o artigo 373, I e II do CPC, vez que a embargante anexou os comprovantes de inscrição no PAT e, portanto, comprovou a natureza indenizatória do benefício.

Outrossim, não se pode olvidar que restou comprovado que os substituídos arcam com parte do benefício, conforme previsão em norma coletiva (violação do art. 611, §1 da CLT e 7, XXVI da CF) e confessado pelo embargado em ata de audiência inicial, o que demonstra que não possui natureza salarial.

Data vênia, o v. acórdão violou os arts. 373, I e II do NCPC, art. 611, §1 da CLT e art. 5° LV e 7°, XXVI da CF.

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula n° 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a violação aos dispositivos acima mencionados.

6 - Da Omissão/Equívoco Manifesto

Dos Honorários Assistenciais/

Da violação dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula 219, I, do TST

Com a devida venia , não se pode admitir a conclusão a que chegou esse E. Tribunal, motivo pelo qual a embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A manutenção da r. sentença de primeiro grau, condenando a embargante ao pagamento de honorários assistenciais, violou dispositivos constitucionais e legais.

Ocorre que são indevidos os honorários advocatícios à entidade sindical, conforme entendeu a 6a Turma do TRT/MG:

" Não são devidos honorários advocatícios à entidade sindical que demanda em nome próprio, como substituto processual, porque a ela não se aplicam os ditames da Lei 1060/50 .’ A decisão é da 6a Turma do TRT/MG, que deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor. Segundo explica o Desembargador relator, Nome, ‘nos termos da Súmula n. 219 do C. TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, ainda, se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família’. Ou seja, um dos requisitos para o cabimento dos honorários advocatícios é a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional. No caso, como o sindicato figura na ação como autor-substituto, e não como assistente, está ausente esse requisito básico, descabendo a condenação em honorários. O relator considerou igualmente sem cabimento a declaração de pobreza trazida pela entidade sindical, atestando a sua condição de miserabilidade, totalmente incompatível com a disposição da Lei n° 1060/50." (RO 00837- 2006-099-03-00-9 http://www.gilbertomelo.com.br/rss/41-honorarios-advocaticios/1322-sindicato-nao- tem-direito-a-honorarios-advocaticios-se-atua-em-nome-proprio#sthash.MvPwp4Ky.dpuf ) (s/grifos no original)

Nesse sentido já decidiu esta Especializada nos autos da RT n° 0160400-72.2008.5.18.0004, proposta pelo STIUEG, em face da CELG Distribuição S/A, o Douto Juízo desta Egrégia Vara assim decidiu "in verbis":

"2.4.2. Honorários advocatícios

Como é consabido, a condenação no pagamento de honorários advocatícios na seara trabalhista não decorre simplesmente da sucumbência, afigurando-se imprescindível, para tanto, que se verifique a presença concomitante dos requisitos legalmente exigidos (arts. 14 e 16 da Lei n° 5584/70 c/c Súmulas 219 e 329, ambos do C. TST e OJ n° 304 e 305 da SBDI-I do C. TST). No presente caso, não se afiguram presentes os requisitos legalmente exigidos para o deferimento do pagamento de honorários, já que o sindicato autor, a par de atuar em nome próprio na defesa de direitos alheios (e não como assistente de qualquer empregado), não pode ser considerado juridicamente miserável . Nessa linha de raciocínio, rejeito o pedido alusivo ao pagamento de honorários. Nessas condições, há toda evidência que aquela verba é indevida no caso em exame, pelo que requer a improcedência do pedido de honorários e assistência judiciária gratuita."

Nesse ponto, houve violação ao art. 14, §1° da Lei 5.584,77:

"Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1° A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Outrossim, o v. acórdão contrariou ainda o inciso I, letra "a" e "b" da Súmula 219 do C. TST, seja porque o sindicato atua como substituto e não como assistente, seja porque não restou comprovada a hipossuficiência do autor:

"Súmula n° 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item I) - Endereço e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I)

Sobre a questão, já pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Interpretação sistemática dos artigos 14, §§ 1° e 2°, 16 e 18, todos da Lei n° 5.584/70, leva à conclusão de que os honorários advocatícios somente são devidos aos sindicatos quando atuam na condição de assistentes do trabalhador-reclamante- necessitado, da respectiva categoria profissional, ainda que não seja sindicalizado. Logo, não vulnera a literalidade do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato quando este propõe ação para defesa de interesse próprio. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. " (TST - AIRR: 848403519965040231, Relator: Horácio

Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 30/03/2005, 2a Turma, Data de Publicação: DJ 22/04/2005) (s/grifos no original)

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula n° 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a violação ao Art. 14 e 16 da Lei 5.584/70 e contrariedade à Súmula 219 do

C. TST.

7 - Das Omissões / Prova Fática Produzida nos Autos

Enquadramento Fático e Nulidade por Negativa da Prestação Jurisdicional

Requer, ad cautelam , que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno:

a) Que foram anexados documentos comprobatórios de inscrição do PAT com

datas anteriores a 07.05.2008;

b) Que a embargante desde a sua criação é inscrita no PAT, que, como sabido,

foi instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5, de 14/01/91;

c) Que a embargante requereu a juntada de novos documentos em audiência

inicial, sendo indeferido, sob protestos.

É o que requer, repita-se, tão somente para que haja o devido enquadramento fático, sem, contudo, pretender modificar a conclusão do v. acórdão proferido, sob pena de NULIDADE por NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ofensa aos artigos 832 e 897-A, da CLT, artigo 458, 535, II, do CPC, e artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Requer, ad cautelam , que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno."

Ora, como não se admite o revolvimento da matéria fática nessa C. Corte (Súmula n° 126/TST), se fazia necessário, data vênia, que o E. Tribunal a quo se manifestasse explicitamente sobre todos os argumentos ventilados nos Embargos Declaratórios, a fim de propiciar a necessária apreciação do presente RR por este C. TST, sob pena de NULIDADE por Negativa da Prestação Jurisdicional.

Sem dúvida, analisada detidamente a documentação aduzida aos autos, especialmente os tópicos e argumentos que NÃO FORAM APRECIADOS no v. acórdão, certamente a conclusão seria diferente da daquela adotada pelo E. Tribunal a quo.

Como visto, o E. Tribunal a quo não se manifestou sobre todos os itens e alegações dos embargos declaratórios, o que enseja a nulidade dos v. acórdãos.

É evidente a NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, pois:

(i) Da Omissão/Equívoco Manifesto/Da Não Apreciação de Todas as

Matérias Arguidas no Recurso Ordinário da Recorrente;

(ii) Que foram anexados documentos comprobatórios de inscrição do PAT

com datas anteriores a 07.05.2008;

(iii) Que a embargante desde a sua criação é inscrita no PAT, que, como

sabido, foi instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5, de 14/01/91;

(iv) Que a embargante requereu a juntada de novos documentos em

audiência inicial, sendo indeferido, sob protestos.

(v) NÃO realizado o devido Enquadramento Fático / Da Nulidade por

Negativa da Prestação Jurisdicional.

Vale lembrar que a OJ n° 115 da SDI-1/TST dispõe sobre o assunto.

Frise-se, é inegável que o v. acórdão afrontou direta e literalmente a disposição do art. 5°, incs. XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na mesma esteira de entendimento, houve flagrante descumprimento dos artigos 832 e 897-A, da CLT, art. 489 do CPC/2015 (artigo 458 do CPC/1973) e do art. 1022, I e II do CPC/2015 (art. 535, I e II, do CPC/1973).

Necessário que o E. Regional se manifestasse e fizesse constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que houvesse o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno, sobre as diferenças de funções constantes na instrução processual.

Portanto, a prestação jurisdicional não se completou, afrontando a legislação aplicável à espécie, pelo que requer NULIDADE dos v. acórdãos, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se entregue a pleiteada prestação jurisdicional ou, alternativamente, requer sejam sanadas as omissões/equívocos manifestos por essa C. Corte, com o consequente provimento do recurso CPC/2015 art. 249, §2° (CPC/1973, artigo 249, § 2°).

2) Da Pluralidade dos Substituídos (1715 Empregados)/Do

Fracionamento por Categoria/Do Princípio da Razoabilidade/Da violação

dos Princípios do Contraditório e Da Ampla Defesa

Da violação ao artigo 5°, LV, da CF/88

Neste particular, entendeu o E. Tribunal a quo, verbis:

"CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE

A reclamada argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que, ‘ considerando a pluralidade de substituídos, 1.715 empregados, com funções/cargos e realidades de reajustes diversos, merece ser CASSADA a r. sentença, a fim de que seja determinada a extinção do processo ou fracionamento, para que sejam ajuizadas novas reclamatórias trabalhistas limitadas a grupo de 20 empregados ou por categoria funcional, em atendimento ao Princípio da Razoabilidade’ (ID 06f6489, pág. 3, fl. 473). Aduz que a ‘ decisão que indeferiu o pedido de fracionamento dificultou sobremodo a defesa da recorrente, vez que é extremamente extensa a documentação solicitada pelo sindicato recorrido, tais como fichas financeiras de 1715 empregados nos últimos 05 anos, não se olvidando da dificuldade dos servidores e magistrados manusear essa elevada quantidade de documentos no sistema PJE’ (ID 06f6489, pág. 3, fl. 473).

Analiso.

Conforme analisado no tópico anterior, o sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo, representando empregados da CELG Distribuição S/A - CELG D na defesa dos direitos individuais homogêneos alegados na reclamação trabalhista.

Ademais, verifico que foi respeitado o direito da reclamada à ampla defesa e ao contraditório, tendo a empresa apresentado regularmente sua defesa, enfrentando as questões fáticas e de direito que envolvem a controvérsia, bem como produzido prova nos autos. Conforme bem destacou a sentença:

‘(...) Considerando-se o caráter homogêneo do pedido, que consiste na condenação ao pagamento de reflexos de vantagem paga mensalmente em valor único a todos os empregados da reclamada, não se constata impedimento ou maior dificuldade ao exercício do direito de defesa relacionado ao número de empregados substituídos, conforme já decidido em audiência. A reclamada não apontou particularidade fática ou jurídica que torne necessária, nesta fase do processo, a juntada da documentação individual dos substituídos ou a produção de outra modalidade de prova que constitua fator impeditivo da boa marcha processual. (...)’ (ID 1706ae7, pág. 1, fl. 460).

Logo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa e tampouco subsiste a arguição de nulidade processual, razão pela qual não há respaldo para o pleito da reclamada de desdobramento da ação.

Rejeito."

Como visto, o Sindicato recorrido atua como substituto processual de 1.715 empregados da CELG, ora recorrente.

A toda evidência, considerando a pluralidade de substituídos, 1.715 empregados, com funções/cargos e realidades de reajustes diversos, merece ser CASSADO o

v. acórdão, a fim de que seja determinada a extinção do processo ou fracionamento, para que sejam ajuizadas novas reclamatórias trabalhistas limitadas a grupo de 20 empregados ou por categoria funcional, em atendimento ao princípio da razoabilidade, tal como deferido na RT 0011499-18.2015.5.18.0005:

"Processo n°: 0011499-18.2015.5.18.0005

Reclamante: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS

Reclamado(a): CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

DESPACHO

Vistos, etc..

Defiro o pedido de fracionamento da presente Reclamatória Trabalhista, em razão da pluralidade de autores e em consonância com o princípio da razoabilidade e da celeridade. Assim, deverá o sindicato autor ajuizar novas Reclamatórias Trabalhistas, em grupo de 20 substituídos, ficando, por conseguinte, este Juízo prevento para apreciação e julgamento das referidas Reclamatórias .

Em consonância com o princípio da economia processual, mantenho esta Reclamatória em andamento, entretanto, limito os Reclamantes aos primeiros 20 substituídos (de Nome a Nome), conforme rol apresentado às fls. 36/48.

Defiro o prazo de 30 dias para a Reclamada juntar aos autos os documentos referentes aos primeiros 20 substituídos.

Após, dê-se vistas ao Reclamante para, querendo, apresentar impugnação à contestação e documentos, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo supra, considerando que a matéria discutida na presente Reclamatória é unicamente de direito, voltem os autos conclusos para inclusão do feito em pauta para designação de audiência de encerramento.

Intimem-se.

GOIANIA, 12 de Novembro de 2015

Nome

Juiz Titular de Vara do Trabalho"

O v. acórdão que indeferiu o pedido de extinção ou fracionamento dificultou sobremodo a defesa da recorrente, vez que é extremamente extensa a documentação solicitada pelo sindicato recorrido, tais como fichas financeiras de 1715 empregados nos últimos 05 anos, tornando quase impossível a juntada de todos os documentos no sistema PJE.

Outrossim, o valor envolvido é de grande monta e impactará de forma brutal as finanças da empresa.

Caso seja deferido apenas o fracionamento, requer seja devolvido o prazo para apresentação de defesa específica para a RT fracionada.

Houve flagrante ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que não se pode admitir.

Requer, portanto, seja CASSADO o v. acórdão por fora da violação do artigo 5°, LV, da CF/88.

3) Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam / Do Direito Individual Heterogêneo

Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Da Violação ao art. 18 e 485, VI do CPC/2015

O v. acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela recorrente, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, violou dispositivos legais.

Nesse ponto, houve violação aos artigos 18 e 485, VI do CPC/2015, haja vista que o direito ora pleiteado se trata de direito heterogêneo.

Destarte, o direito ora tutelado não se enquadra no conceito de direitos individuais homogêneos.

É sabido que a entidade de classe tem expressa autorização para tutela de interesses coletivos em sentido amplo, a abranger, desta feita, difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

Porém, não é possível à recorrente defender-se e nem ao Judiciário julgar sem compulsar individualmente a situação de cada substituído, sob pena de uma decisão (condenatória ou absolvitória), temerária e nada confiável, mormente considerando a especificidade de desempenho de cada substituído.

Salienta-se que não se trata da necessidade de meros cálculos de liquidação para a quantificação do direito de cada substituído, mas a aferição do direito lesionado, em si, é que se revela bastante diversificada, exsurgindo daí sua heterogeneidade.

Bastante elucidativa é a distinção entre direito individual homogêneo e heterogêneo traçada pelo Eminente Ministro do E. Supremo Tribunal Federal, Nome, verbis:

"A homogeneidade não é uma característica individual e intrínseca desses direitos subjetivos, mas sim uma qualidade que decorre da relação de cada um deles com os demais direitos oriundos da mesma causa fática ou jurídica. Em outras palavras, a homogeneidade não altera nem compromete a essência do direito, sob o seu aspecto material, que, independentemente dela, continua sendo um direito subjetivo individual. A homogeneidade decorre de uma visão do conjunto desses direitos materiais, identificando pontos de afinidades e de semelhanças entre eles e conferindo-lhes um agregado formal próprio, que permite e recomenda a defesa conjunta de todos eles. ('omissis') Homogeneidade não é sinônimo de igualdade, mas de afinidade. Direitos Individuais Homogêneos não são direitos iguais, mas similares. Neles é possível identificar elementos comuns (= núcleo de homogeneidade), mas também, em maior ou menor medida, elementos característicos e peculiares, o que individualiza, distinguindo uns dos outros (= margem de heterogeneidade). O núcleo de homogeneidade decorre, segundo visto, da circunstância de serem direitos com origem comum; e a margem de heterogeneidade está relacionada a circunstâncias variadas, especialmente a situações de fato do próprio titular" (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos fato, próprias do titular e tutela coletiva de direitos. Revista dos Tribunais, 2006. p. 156 - destaquei).

Neste quadro, a atuação da entidade sindical, em nome próprio, defendendo direito específico de um trabalhador, não possui o condão de atingir uma coletividade de trabalhadores, pois o alegado fato jurídico não alcança diversos indivíduos concomitantemente, nem enseja tratamento uniforme das várias relações jurídicas que se formam em torno dessa situação.

Neste sentir, segue brilhante decisão desta Colenda Turma proferida pelo Exmo. Desembargador Nome Pimenta em caso idêntico :

"DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’. INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.

A recorrente argui a ilegitimidade ativa ‘ad causam’ do sindicato autor, sustentando não ter este comprovado a anuência expressa dos empregados substituídos, tampouco a condição de filiados deles. Aponta violação ao disposto no art. 6° do CPC.

Quanto a tais motivos, não lhe assiste razão.

Muito embora o direito de ação seja dotado de abstração e autonomia, não é, de todo, incondicionado. A processualística, em nosso ordenamento jurídico, adota a cognominada teoria tricotômica das condições da ação, à luz da qual, somente enseja pronunciamento jurisdicional a demanda que detenha partes legítimas, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.

Possui legitimidade, seja ativa ou passiva, para litigar em juízo aquele que figure como legitimado em abstrato à luz das afirmações expostas na peça vestibular. A "legitimatio ad causam" é conferida, em regra, ao pretenso titular do direito material em discussão, diz-se, nessa medida, ordinária.

Contudo, situações há em que se autoriza a denominada legitimação extraordinária, permitindo que pessoa distinta do real ou exclusivo titular do direito material almejado deduza pedido em juízo em nome próprio. Por ser anômala, essa circunstância tem por imprescindível a previsão legal.

No caso dos sindicatos, o Constituinte originário resguardou ampla e irrestrita substituição processual (art. 8°, III, da CF) a significar que a pessoa jurídica que nessa condição se constitua pode legitimamente representar toda a categoria profissional/diferenciada que lhe deu origem, independentemente de filiação, tendo em vista a ampla liberdade sindical também assegurada no vértice de nosso ordenamento jurídico.

Vaticina o preceptivo citado:

"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Logo, a entidade de classe tem expressa autorização para tutela de interesses coletivos em sentido amplo, a abranger, desta feita, difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, sentido no qual já se posicionou a Excelsa Corte e o E. Tribunal Superior do Trabalho (Cito, respectivamente, as paradigmáticas decisões proferidas no RE 214.668, relatado pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa e o E-00.000 OAB/UF/1998, da lavra do Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira).

Vale ressaltar, ademais, que a Lei 8.073/90, ao regulamentar o preceptivo constitucional citado, não o restringiu em qualquer aspecto.

Entretanto, após a análise acurada da petição inicial, entendo que o sindicato autor, de fato, não detém legitimidade ativa no caso sob exame, isso porque a postulação não se refere a direito individual homogêneo dos empregados substituídos, mas sim, a interesses individuais heterogêneos.

Explico.

A controvérsia, aqui, cinge-se a distinguir se o direito tutelado enquadra-se ou não no conceito de direitos individuais homogêneos. Com efeito, esta distinção tem sido fonte de intensos debates na doutrina e na jurisprudência. Vejamos o que diz a Lei, no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor:

"interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" (destaquei).

Na doutrina, ressoam vozes que dão corpo a duas correntes, uma primeira, inspirada na "rule 23" das "class actions" norte-americanas, defende ser insuficiente a "origem comum", porquanto indispensável a predominância de questões comuns sobre as individuais. Já a segunda, atendendo ao que expressou o legislador infraconstitucional, vaticina que basta para a concretização da tutela molecularizada o que diz a lei, repito: a origem comum.

A última concepção, "data venia" dos valorosos pensamentos em sentido contrário, melhor se coaduna com o processo coletivo concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente se o pensarmos sob a ótica trabalhista. Isso porque, a despeito do inicial espelhamento nas retrorreferidas "class actions", não se pode olvidar que todo o sistema/aparato e direito existentes naquele Estado norte-americano destoam, em muito, do nosso, sendo impossível a importação de institutos nos exatos termos em que lá foram concebidos.

O E. TST, aliás, por meio da Subseção de Dissídios Individuais I, já se manifestou mencionando, tão só, a imprescindibilidade da origem comum. Vejamos: "('omissis') já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual dos integrantes de toda a categoria, quando fundada a pretensão em direitos individuais homogêneos, havendo- se como tais os que têm origem comum e alcançando indivíduos vinculados por uma mesma relação jurídica de base ('omissis')" (TST-SBDI-1, E-RR1578300-84.2002.5.05.0900. Relator: Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT: 03/09/2010 - destaquei).

Destaco assim que, ao dar definição ao vocábulo "origem comum" para que se afira em concreto se os interesses ventilados em uma ação coletiva são ou não individuais homogêneos, deve-se, antes de tudo, rememorar que estes não são essencialmente coletivos, como ocorre com os cognominados direitos difusos e os coletivos "stricto sensu", vez que, conquanto passíveis de tratamento processual molecularizado, continuam sendo divisíveis e possuindo titulares determinados que possibilitam, igualmente, a demanda atomizada. O que os divisa, nessa medida, dos direitos individuais puros são fatos assemelhados que possuam uma mesma causa.

Vejam o que preconiza abalizada doutrina:

"Os interesses individuais homogêneos distinguem-se dos meramente individuais em virtude da origem comum, isto é, um fato jurídico que atinge diversos indivíduos concomitantemente e os coloca em situação assemelhada, propiciando o tratamento uniforme das várias relações jurídicas que se formam em torno da mesma situação o que adquire feição coletiva é a forma processual pela qual podem ser tratados, dada a homogeneidade decorrente da origem comum. A sua uniformidade confere-lhes a possibilidade de um tratamento processual coletivo" (DOS SANTOS, Ronaldo Lima. Evolução Dogmática da Tutela dos Interesses Individuais Homogêneos na Justiça do Trabalho: da substituição processual à sentença genérica. In: Estudos Aprofundados MPT. Editora Juspodivm, 2012. p. 618/619). Bastante elucidativa também é a distinção traçada pelo Eminente Ministro do E. Supremo Tribunal Federal, Nome, cujos principais trechos transcrevo:

"A homogeneidade não é uma característica individual e intrínseca desses direitos subjetivos, mas sim uma qualidade que decorre da relação de cada um deles com os demais direitos oriundos da mesma causa fática ou jurídica. Em outras palavras, a homogeneidade não altera nem compromete a essência do direito, sob o seu aspecto material, que, independentemente dela, continua sendo um direito subjetivo individual. A homogeneidade decorre de uma visão do conjunto desses direitos materiais, identificando pontos de afinidades e de semelhanças entre eles econferindo-lhes um agregado formal próprio, que permite e recomenda a defesa conjunta de todos eles.

('omissis')

Homogeneidade não é sinônimo de igualdade, mas de afinidade. Direitos Individuais Homogêneos não são direitos iguais, mas similares. Neles é possível identificar elementos comuns (= núcleo de homogeneidade), mas também, em maior ou menor medida, elementos característicos e peculiares, o que individualiza, distinguindo uns dos outros (= margem de heterogeneidade). O núcleo de homogeneidade decorre, segundo visto, da circunstância de serem direitos com origem comum; e a margem de heterogeneidade está relacionada a circunstâncias variadas, especialmente a situações de fato, próprias do titular" (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Revista dos Tribunais, 2006.

p. 156 - destaquei). Daí por que as relações laborais, tendo em vista a possibilidade de lesão de direitos de modo

uniforme em relação a um conjunto de empregados, caracterizam-se como campo fértil para a gênese de direitos que, embora individuais e marcados por certa margem de heterogeneidade, qualificam-se por sua homogeneidade causal.

Esta a razão pela qual horas extraordinárias, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional noturno e tantos outros direitos trabalhistas, ainda que gerem benefício patrimonial aos titulares do direito material, podem, sim, configurar direitos tuteláveis coletivamente, bastando para tanto que haja uma relação causal entre eles em função da qual sem materialize a dedução em juízo. Nesse sentido, trago a lume julgado da mais alta Corte trabalhista:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE HORAS EXTRAS, HORAS IN ITINERE E DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. 1.1 - Controvérsia em torno da legitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como substituto processual quando o interesse tutelado refere-se às horas extras, horas in itinere e diferenças de diárias dos maquinistas. 1.2 - A discussão gravita em torno de direitos individuais homogêneos, pois a fonte da lesão decorre de conduta uniforme da reclamada, e nesta hipótese esta SBDI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato em sua atuação como substituto processual. 1.3 - Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: E-ED-RR - 84400-19.2004.5.03.0059 Data de Julgamento: 15/03/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012).

Ou seja, para que a tutela possa ser coletivizada, basta que um suposto ato empreendido pelo empregador tenha potencialidade para gerar danos a uma coletividade. Tal conduta é viável porque o processamento da demanda coletiva efetiva-se sob os auspícios da disciplina insculpida no CDC, mais propriamente no Título III, Capítulo II, nominado "Das Ações

Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos", o qual exige o abandono dos clássicos parâmetros obedecidos nas ações individuais.

Voltando ao caso dos autos, vejamos a delimintação do pedido na petição inicial:

"No presente feito, o Sindicato da categoria busca o recebimento de diferenças salariais provenientes de reajustes que foram concedidos em tese pela empregadora, tanto que constaram dos assentos funcionais dos substituídos, todavia, não foram repassados aos trabalhadores, o que se constata por suas fichas financeiras.

Os reajustes salariais no âmbito da empregadora podem ocorrer por: reajustes da data-base; progressões funcionais por antiguidade ou mérito, previstas no Plano de Carreira e Remuneração; reajustes provenientes de acordo coletivo com o sindicato da categoria; e o documento oficial que atesta a concessão desses direitos é a FICHA FUNCIONAL." (fls. 17/18)

Como se nota, a alegação de que a empresa ré não implementa os reajustes nas datas aprazadas nos assentamentos funcionais expõe uma aparente origem comum do direito às diferenças salariais, isso porque lesionados vários empregados.

Porém, não é possível à ré defender-se e nem ao Judiciário julgar sem compulsar individualmente a situação de cada substituído, sob pena de uma decisão (condenatória ou absolvitória), temerária e nada confiável, mormente considerando as múltiplas causas dos reajustes salariais elencadas pelo próprio sindicato (reajustes da data-base, progressões funcionais por antiguidade ou mérito, previstas no PCR ou reajustes provenientes de acordo coletivo).

Saliento que não se trata da necessidade de meros cálculos de liquidação para a quantificação do direito de cada substituído, mas a aferição do direito lesionado, em si, é que se revela bastante diversificada, exsurgindo daí sua heterogeneidade.

Malgrado o Informativo 102 do TST dê conta de recente julgamento da respectiva SBDI-I encampando a legitimidade "ad causam" do sindicato profissional para atuar em substituição processual até na defesa de interesses individuais heterogêneos de um trabalhador, escorado nos fundamentos expostos, mantenho a linha tradicional de reconhecer essa legitimação extraordinária apenas quando o direito tutelado é individual homogêneo.

Assim sendo, por não ser caso de atuação do ente sindical na tutela de referidos direitos, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" para, ainda que por fundamento diverso, extinguir a ação, sem resolução do mérito, conforme inciso VI do art. 267 da CLT. (TRT18, 2a Turma, RO - 0010868-50.2015.5.18.0013 , Rel. Nome SERGIO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 01/12/2015).

No mesmo sentir, é entendimento do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. PROMOÇÕES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Predomina nesta Corte o entendimento de que - a partir da nova orientação jurisprudencial, superveniente ao cancelamento da Súmula 310 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF - a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. Por conseguinte, ficam fora do âmbito de aplicação do art. 8.°, III, da CF, os chamados DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS , que não têm origem comum e dependem da análise concreta de específica e particular relação jurídica, como no caso das promoções pleiteadas na exordial (...)" (TST - 4a Turma - RR 116100-91.2004.5.04.0024 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - DEJT 27/08/2010 - destaques acrescidos).

Outrossim, a legitimação do Sindicato como autor afronta o " Princípio da Paridade das Armas" , isto porque impossibilita a igualdade de tratamento entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, visto que não seria possível que a recorrente conseguisse a confissão de algum dos substituídos, dada a sua substituição/representação sindical .

Por todo o exposto, tem-se que o Sindicato recorrido é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, razão pela qual requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

É evidente a violação dos artigos 18 e 485, VI do CPC/2015.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas, reformando, assim, o v. acórdão de fls., verbis:

"Ao exame.

Os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar, em nome próprio, na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos da respectiva categoria.

Essa legitimidade extraordinária encontra respaldo no artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81, inciso III, e 82 da lei 8.078/90, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho com esteio no artigo 769 da CLT.

Ademais, o sindicato possui legitimidade para atuar, em nome próprio, na defesa de interesses ou direitos individuais heterogêneos.

Cito os seguintes precedentes do TST, os quais versam sobre a legitimidade ampla das entidades sindicais:

‘EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÚNICO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE AMPLA. ART. 8°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o sindicato legitima-se ao ajuizamento de reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, em favor de um único substituído. Corolário do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal pela ampla legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Interpretação restritiva em contrário não se coaduna com a amplitude do art. 8°, III, da Constituição Federal. Inviável conhecer dos embargos, ante o óbice do art. 894, § 2°, da CLT, por estar o acórdão embargado em consonância com jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.’ (Processo: E-ED-RR - 919- 78.2010.5.09.0093 Data de Julgamento: 23/6/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1°/7/2016).

‘RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o artigo 8°, III, da Constituição da República, ao estabelecer que compete ao sindicato 'a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria', autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.’ (Processo: RR - 2054-02.2011.5.02.0024 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016).

Registro, por oportuno, que a exegese que se extrai do artigo 3° da lei 8.073/90, à luz do que dispõe o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 5°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revela a ampla possibilidade de substituição processual da entidade sindical.

No caso dos autos, o sindicato autor alegou, na petição inicial, que a reclamação trabalhista visa a ‘corrigir a irregularidade praticada pela Reclamada ao não considerar o 'Vale Alimentação' no complexo remuneratório dos Substituídos, objetivando que seja declarada a natureza salarial de tal parcela, bem como seja a Reclamada condenada ao pagamento dos devidos reflexos’ (ID b8245d1, pág. 8, fl. 11).

Como se vê, o objeto da ação é divisível e tem origem comum (direito individual homogêneo), motivo pelo qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás - STIUEG é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda contra CELG Distribuição S/A - CELG D.

Rejeito."

4) Da Prescrição Quinquenal / Da Prescrição Bienal

Da violação do artigo 7, XXIX, da CF/88 e artigo 332, § 1°, NCPC

Neste particular, entendeu o v. acórdão de fls., verbis:

"PRESCRIÇÃO

A reclamada recorre alegando que "apesar de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a data de 26/10/2010 e, de consequência, indeferir as pretensões dos empregados contratados após 07/05/2008, contraditoriamente, o MM. Juiz deferiu os pedidos em relação aos empregados contratados antes de 07/05/2008, o que não se pode admitir" (ID 06f6489, pág. 8, fl. 478).

Diz que ‘ se reconhecido por sentença que a partir de 07/05/2008 houve alteração na natureza do vale alimentação dos substituídos, a partir daquela data iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para findar em 07/05/2013’ (ID 06f6489, pág. 8, fl. 478).

Assevera que ‘ merece reforma a r. sentença de fls. para que seja reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na exordial, inclusive dos substituídos contratados antes de 07/05/2008’ (ID 06f6489, pág. 8, fl. 478).

Por fim, argui, nesta oportunidade, a prescrição bienal com fulcro no artigo 7°, XXIX, da CF/88, que, como sabido, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser arguida em qualquer instância" (ID 06f6489, pág. 9, fl. 479).

Passo a analisar.

Ao contrário do que alega a reclamada, não se aplica a prescrição total à pretensão do sindicato autor ao pagamento, pela reclamada, das diferenças decorrentes da integração salarial do auxílio-alimentação.

Isso porque há controvérsia sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago habitualmente aos empregados da CELG Distribuição S/A - CELG D antes da adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Corrobora esse entendimento o seguinte precedente recente do TST:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE NO FGTS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão do empregador ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. Nessa hipótese, deve ser observado o prazo quinquenal parcial em relação aos reflexos sobre as demais verbas, exceto em relação ao FGTS, para o qual se aplica o lapso trintenário. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 255- 81.2014.5.09.0004 Data de Julgamento: 29/6/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 1°/7/2016).

Logo, correta a sentença ao pronunciar a prescrição quinquenal da pretensão do sindicato autor relativa ao período anterior a 26/10/2010, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/10/2015.

Nego provimento."

Data vênia, merece reforma o v. acórdão de fls.

Ocorre que apesar de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a data de 26/10/2010 e, de consequência, indeferir as pretensões dos substituídos contratados após 07/05/2008, contraditoriamente, a r. sentença confirmada pelo v. acórdão deferiu os pedidos em relação aos empregados contratados antes de 07/05/2008, o que não se pode admitir.

Ora Excelências, se reconhecido por sentença (frise-se, não houve recurso nesta parte) que a partir de 07/05/2008 houve alteração na natureza do vale alimentação dos substituídos, a partir daquela data iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para findar em 07/05/2013:

"Indeferem-se os pedidos em relação aos empregados contratados a partir de 07.05.2008, data a partir da qual a reclamada encontra-se comprovadamente inscrita no PAT"

Assim, merece reforma o v. acórdão de fls. para que seja reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na exordial, inclusive dos substituídos contratados antes de 07/05/2008.

Se não bastasse, houve a prescrição bienal com fulcro no artigo 7°, XXIX, da CF/88, eis que passados mais de dois anos entre a data em que o E. Tribunal a quo entendeu pela alteração da natureza salarial dos substituídos (07/05/2008) e a data do ajuizamento desta RT.

Sob todos os ângulos, requer a reforma do v. acórdão fustigado.

5) Do Vale Alimentação/Natureza NÃO Salarial/Reflexos Devidos

Da Inscrição no PAT desde a vigência da Legislação/Do Princípio da Vedação ao

Enriquecimento Sem Causa/Do Error In Judicando/Da Juntada de Novos

Documentos/Dos Documentos que provam a adesão ao PAT antes de

07.05.00.000 OAB/UF Súmula do C. TST

Da violação da Lei n° 6.231/76 e OJ 133 da SBDI-1

Neste particular, entendeu o E. Tribunal a quo, verbis:

"VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS

A reclamada insurge-se contra o capítulo da sentença em epígrafe alegando que "houve flagrante erro in judicando do MM. Juiz Singular ao interpretar que o documento juntado no ID 3a2736c prova que o cadastramento da recorrente no PAT ocorreu somente em 07.05.2008" , pois, na "verdade, o referido documento trata-se de apenas uma atualização feita pela empregadora/recorrente naquela data junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não da data de adesão da recorrente ao PAT, como equivocadamente entendeu o MM. Juiz Singular" (ID 06f6489, pág. 13, fl. 483).

Afirma que "os inclusos extratos impressos do sítio do MTE e Formulários de Cadastro de Trabalhadores no PAT datados da década de 90, provam que a inscrição da recorrente no referido programa é bem anterior a data de 07.05.2008" (ID 06f6489, pág. 13, fl. 483).

Pontua que a "concessionária de energia sempre foi inscrita no PAT que, como sabido, foi instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5, de 14/01/91" (ID 06f6489, pág. 13, fl. 483).

Defende que não há "falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho e, muito menos, em violação a Súmula 51, I, do TST" , uma vez que, "desde a vigência do PAT a recorrente encontra-se devidamente cadastrada no aludido programa" (ID 06f6489, pág. 15, fl. 485).

Sustenta que o auxílio-alimentação pago pela empresa não tem natureza salarial, motivo pelo qual não é cabível a integração salarial da parcela e os seus empregados não têm direito às diferenças remuneratórias decorrentes.

Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação. Subsidiariamente, requer que "seja declarada a natureza salarial do auxílio alimentação apenas com relação aos empregados/substituídos contratados antes do início da legislação que criou o PAT, caso Vossas Excelências não entendam pela prescrição de tais direitos" (ID 06f6489, pág. 15, fl. 485).

Pois bem.

Em primeiro lugar, impende salientar que, conforme demonstrado anteriormente, com esteio na Súmula 8 do TST, não foram conhecidos os documentos apresentados com o recurso (ID 2859eb9, fls. 492/546) porque se referem a fatos anteriores à sentença e não ficou demonstrado nos autos o justo impedimento da reclamada para apresentá-los no momento processual oportuno.

Destaco, ainda, que ao contrário do que alega a reclamada, consta expressamente do comprovante de inscrição de pessoa jurídica no PAT, apresentado com a contestação, que a data da inscrição da CELG Distribuição S/A - CELG D no programa foi 7/5/2008 (ID 3a2736c, pág. 1, fl. 418).

Isso posto, e considerando as provas produzidas durante a instrução processual, entendo que a sentença analisou detidamente a matéria, não merecendo reparos. Logo, peço vênia para adotar os seguintes fundamentos como razões de decidir: "(...) O reclamante apresenta um rol de 1.715 (um mil setecentos e quinze) empregados substituídos, em lista contendo tão somente o nome e o número de matrícula dos trabalhadores. A reclamada oferece defesa, alegando a impossibilidade de integração do auxílio alimentação à remuneração de seus empregados, sob dois fundamentos: a regula inscrição da empresa no PAT (o que ocorreu no ano de 2008 e está comprovada nos autos - fls. 418/433) e o fato de as cláusulas convencionais que instituíram a vantagem estabelecerem, sem exceção, a participação do trabalhador no seu

custeio. Os fatos alegados pela reclamada foram admitidos pelo Sindicato, na manifestação sobre a defesa, na qual, todavia, foram impugnadas suas consequências, ao fundamento de que a inscrição no PAT ocorreu somente no ano de 2008, quando a integração da parcela auxílio alimentação à remuneração dos substituídos já se tornara direito adquirido, não tendo as normas coletivas, ademais, afastado expressamente a natureza salarial da parcela.

Importa saber, inicialmente, qual a natureza jurídica da vantagem auxílio alimentação paga pela reclamada aos substituídos em virtude de norma coletiva que silencia quanto àquela natureza. Há entendimento jurisprudencial respaldando a concessão de natureza não salarial a determinadas vantagens pagas em virtude de norma coletiva, sobretudo aquelas a que a própria legislação conceda referida natureza, quando observadas determinadas condições. É esse o caso da vantagem em discussão, tanto que a própria legislação estabelece as condições para sua concessão, por meio da Lei 6.321/76, sendo que, com a inscrição no PAT '... a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.' (art. 6° do Decreto n° 5 de 14/01/1991, que regulamentou a referida Lei 6.321/76). O tema, não obstante, é controvertido e para outra vertente jurisprudencial seria incabível a conversão da natureza da vantagem por meio de negociação coletiva, porquanto a parcela paga in natura, citada no art. 3° da Lei n°. 6.321/76, se refere ao fornecimento das refeições. Segundo tal orientação, créditos em folha de pagamento não poderiam receber incentivo fiscal, sob pena de desvirtuamento dos objetivos do Programa, voltado para o fornecimento aos trabalhadores de refeições balanceadas, com exigências nutricionais mínimas e máximas e supervisão de profissionais nutricionistas.

A restrição acima vem sendo contornada em razão do reconhecimento expressamente conferido aos acordos e convenções coletivas pela regra do art. 7° , XXVI , da CF/88, de tal sorte que prevalece na jurisprudência o entendimento de que, havendo previsão expressa em norma coletiva acerca da natureza não salarial do auxílio alimentação, este não se integra à remuneração, para qualquer fim.

No caso dos autos, todavia, conquanto instituída por norma convencional, esta nenhuma menção faz à natureza da parcela, de modo que a literalidade da norma convencional não respalda as alegações da defesa quanto à uma suposta natureza não salarial, no período anterior à adesão da empresa ao PAT. Com efeito, silenciando a norma coletiva acerca da natureza da parcela em questão, o mero fato de exigir uma contrapartida dos trabalhadores não basta para se afastar o seu cunho salarial, remanescendo como única consequência da contrapartida exigida do trabalhador a limitação do valor a ser integrado ao salário, de cujo total deve ser subtraída a importância a cargo do empregado.

Prevalece, em tal circunstância, o entendimento decorrente da expressa dicção do art. 458 da CLT, na interpretação dada pela Súmula 241/TST, segundo a qual 'O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.'

Quanto ao período posterior à inscrição da reclamada no PAT, o documento de fls. 419 indica que o cadastramento ocorreu em 07/05/2008, prevendo o fornecimento da vantagem nas modalidades refeição convênio e alimentação convênio, tendo por fornecedora a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.

Conclui-se que, a despeito do silêncio da norma coletiva, uma vez efetuada a inscrição da reclamada no PAT a vantagem auxílio-alimentação passou a ser paga no bojo do programa respectivo, por meio de modalidades previstas em lei e tendo por fornecedor empresa que atende às exigências legais. Ocorre que a inscrição no PAT não altera a natureza da vantagem para aqueles empregados que a recebiam anteriormente, por se tratar de alteração lesiva do contrato, nos termos do art. 468 da CLT.

Nessa linha a posição cristalizada no item I da Súmula 51 do TST:

'As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.'

Na mesma toada, e de forma específica, o entendimento vertido na OJ 413, da SDI-1 TST:

'A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.' Destarte, declara-se a natureza salarial da parcela paga a título de auxílio-alimentação aos empregados da reclamada contratados até a data de 07.05.2008, impondo-se a sua integração aos respectivos salários para todos os fins legais, deduzido o valor por eles pago. Condena-se a reclamada a pagar aos substituídos os reflexos da parcela auxílio alimentação sobre 13°s salários, férias + 1/3, FGTS, horas extras, periculosidade, sobreaviso, adicional noturno, aviso prévio e indenização rescisória de 40% do FGTS, de acordo com cada caso, conforme se apurar na fase de liquidação, observadas as diretrizes acima.

Indeferem-se reflexos sobre a remuneração do repouso semanal, já que a verba principal era paga em módulo mensal. Indeferem-se os pedidos em relação aos empregados contratados a partir de 07.05.2008, data a partir da qual a reclamada encontra-se comprovadamente inscrita no PAT. (...)" (ID 1706ae7, págs. 2/4, fls. 461/463).

Mantenho."

Merece reforma o v. acórdão de fls.

Data vênia, não se pode admitir a decisão do v. acórdão que não conheceu dos documentos juntados pela recorrente em sede de recurso ordinário, eis que tal decisão viola o princípio da verdade real.

Aliás, os referidos documentos só foram juntados para comprovar o error in judicando do juiz sentenciante, ou seja, a interpretação equivocada do magistrado que acreditou que a data inserida no documento juntado pela recorrente fosse a data de adesão dela no PAT.

Não há falar em violação a Súmula n° 8/TST.

O art. 458, "caput", da CLT prescreve que a alimentação que, por força de contrato ou costume, a empresa fornecer ao empregado integra seu salário para todos os efeitos.

Contudo, exceções há, consistentes na adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a teor do pacificado na OJ 133 da SBDI-I do TST, ou na pactuação, em sede coletiva, do caráter indenizatório da comentada parcela.

In casu, convém observar que a empresa recorrente aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde o início da legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Neste caso, houve flagrante erro in judicando da r. sentença que foi confirmada pelo v. acórdão de fls. ao interpretar que o documento juntado no ID 3a2736c prova que o cadastramento da recorrente no PAT ocorreu somente em 07.05.2008.

Na verdade, o referido documento trata-se de apenas uma atualização feita pela empregadora/recorrente naquela data junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não da data de adesão da recorrente ao PAT.

Os extratos impressos do sítio do MTE e Formulários de Cadastro de Trabalhadores no PAT datados da década de 90 provam que a inscrição da recorrente no referido programa é bem anterior à data de 07.05.2008.

Na verdade, a recorrente sempre foi inscrita no PAT que, como sabido, foi instituído pela Lei n° 6.231/76 e regulamentado pelo Decreto n° 05, de 14/01/91.

Não há falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho e, muito menos, em violação a Súmula 51, I, do TST. Repita-se, desde a vigência do PAT a recorrente encontra-se devidamente cadastrada no aludido programa que, como sabido, tem o condão de beneficiar os empregados, ora substituídos, vez que proporciona aos trabalhadores melhores condições nutricionais, visando, assim, maior qualidade de vida, saúde, redução de acidentes e aumento da produtividade, nos termos da Lei n° 6.321/76.

Outrossim, com a natureza NÃO salarial do auxílio alimentação, não há dedução de IR sobre o valor recebido a tal título, sendo que eventual decisão em sentido contrário (declarar a natureza salarial do vale alimentação), na verdade, irá prejudicar os interesses da grande maioria dos substituídos, especialmente aqueles que não recebem horas extras e sobreaviso.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também consolidou o mesmo entendimento, tal qual se vê da Orientação Jurisprudencial 133 da Seção Especializada em Dissídios Individuais:

1 - "OJ.133. Ajuda alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

Não se pode admitir o entendimento do E. Tribunal a quo que, equivocadamente, declarou a natureza salarial do vale alimentação dos substituídos contratados antes de 07/05/2008 acreditando que esta data fosse a data de cadastramento desta concessionária no PAT e, sabidamente, NÃO É.

Como sabido, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela lei n.° 6.321/1976 e tem por objetivo incentivar que as empresas forneçam alimentação de qualidade aos trabalhadores, melhorando assim, a qualidade de vida destes empregados.

A inscrição é facultativa e não obrigatória e como uma das vantagens para a empresa, será concedido um incentivo fiscal por meio do IR (imposto de renda), permitindo-lhe o cômputo das despesas de custeio do serviço de alimentação como operacionais e, além disso, a dedução de percentual dessa parcela diretamente do imposto devido.

Portanto, se a empresa está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, pouco importa se fornece a alimentação de forma onerosa ou não ao trabalhador. O que a lei estabelece é um limite para o empregador descontar do empregado a parte deste no custeio da refeição, ou seja, a empresa não poderá descontar do empregado mais do que 20% do valor facial do vale-refeição, mas pode descontar percentual inferior ou até não efetuar desconto algum.

Nesse sentido a lição de Nome (Manual Prático das Relações Trabalhistas, 7a edição, São Paulo, LTr. pág. 513):

"19.1.5. Participação dos Trabalhadores - Desconto Permitido. A participação do trabalhador no custo da refeição, ou seja, o que poderá o empregador descontar de seu empregado a título de ressarcimento, não poderá exceder ao limite de 20% do custo direto da refeição, assim entendido como custo real da empresa com a alimentação.

Observe-se que como esse valor não possui natureza salarial, ainda que o empregador não efetue qualquer desconto do empregado, não há que ser pleiteada por este, futuramente, a integração desta parcela ao salário básico para qualquer efeito".

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também consolidou o mesmo entendimento, tal qual se vê da Orientação Jurisprudencial 133 da Seção Especializada em Dissídios Individuais:

1 - "OJ.133. Ajuda alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

Ademais, convém observar que há descontos nos contracheques dos substituídos (vide contracheques anexados pelo sindicato autor no ID Num. (00)00000-0000 - Pág. 8), a título de 'alimentação'.

Outrossim, há previsão nos ACT’s (vide §1° da Cláusula Terceira do ACT 2014/2015) dos referidos descontos a título de 'alimentação':

de que a participação do empregado no custeio da alimentação desnatura seu caráter salarial .

Seguem arestos neste sentir:

"RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-824-14.2011.5.18.0012. Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. SBDI-I. DEJT de 23/11/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é de que o fornecimento de tíquete alimentação pelo empregador, com desconto de parte do valor do benefício na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se como óbice para o reexame pretendido o teor do artigo 896, § 7.°, da CLT e da Súmula n.° 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)". (AIRR- 51-67.2013.5.04.0018. Rel. Min. Maria de Assis Calsing. 4a Turma. DEJT 17/04/2015)

Desta feita, o vale-refeição fornecido aos empregados por empresas inscritas no PAT não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, por força do que dispõem a Lei 6.321/78 (artigo 3°) e o Decreto 05/1991 (artigo 6°):

Ementa: CBTU. ADESÃO AO PAT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O fornecimento dos benefícios de alimentação por meio de participação da ré no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT retira-lhes a natureza salarial, posto que os descaracteriza como salário in natura, conforme a própria norma que instituiu o programa, Lei n° 6.321 /76, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 241 do TST e, nesse sentido, foi a jurisprudência do TST expressa na OJ n° 133 da SDI-I do TST (TRT 1a Região, RO 00100351720155010074 RJ, 6a Turma, Relator Nome, Julgamento em 17.06.2015 e Publicação em 25.06.2015).

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. CBTU. PAT. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. A verba denominada ajuda ou auxílio-alimentação fornecida aos obreiros, seja em decorrência de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, seja oriunda de norma coletiva, ou de outro regulamento, possui natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração do empregado (TRT 1a Região, 6a Turma, RO 00010160720125010069, Relator Nome, Publicação em 18.11.2013).

De igual modo, são os arestos abaixo:

"VALE-REFEIÇÃO. VERBA INDEVIDA NO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O vale-alimentação, fornecido pelo empregador inscrito no PAT, com a finalidade de indenizar o valor despendido com a alimentação durante o trabalho, não possui natureza salarial e, consequentemente, não é devido o seu pagamento quando o aviso prévio é indenizado." (TRT 12a R; RO 00422-2004-043-12-00-0; Ac. 00033/2007; Primeira Turma; Rel. Des. Nome; Julg. 10/09/2007; DOESC 24/09/2007) (s/grifos no original)

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VALE-REFEIÇÃO NO AVISO PRÉVIO. Como bem aponta a julgadora de origem, que em se tratando de aviso prévio indenizado, sem a prestação de serviço, não há direito aos vales-refeição do período, uma vez que inexiste previsão legal ou normativa que estipule diversamente. Nega-se provimento." (TRT 4a R; RO-RA 00096.008/94-6; Terceira Turma; Rel. Juiz Nome; Julg. 23/07/1998; DOERS 24/08/1998) (s/grifos no original)

Ao julgar pedido idêntico, esclareceu o MM. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Anápolis, na RT 0010877-23.2014.5.18.0053:

"Não há como acolher a pretensão do reclamante. Primeiro, porque o cômputo do prazo do aviso-prévio indenizado como tempo de serviço previsto no § 1° do art. 487 da CLT tem efeitos apenas para fins de pagamento de verbas rescisórias, como 13° salário, férias com 1/3.

Segundo, porque o auxílio-alimentação concedido habitualmente a reclamante só é devido durante o período efetivamente trabalhado, na medida em que destinava ressarci-lo das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho e, como tal, não se projeta a sua concessão durante o prazo do aviso-prévio indenizado, pois nesse período não houve prestação de serviços.

Terceiro, porque o vale-alimentação concedido ao reclamante não tem natureza salarial e, aliás, essa circunstância sequer foi cogitada na inicial, na qual apenas foi pedida sua concessão durante o prazo do aviso-prévio indenizado.

De resto, porque nos Acordos Coletivos (fls. 221/224, 226/231, 698/703 e 884/931) e no Plano de Carreira e Remuneração (fls. 35/220, 240/524, 525/548 e 999/1.184) não há previsão expressa acerca do pagamento do auxílio-alimentação durante o período do aviso-prévio indenizado.

Dessarte, o pagamento do auxílio-alimentação durante o prazo do aviso- indefere-se prévio indenizado de 90 dias." (s/grifos no original)

Destarte, deve ser conhecido e provido o Recurso de Revista.

6) Dos Honorários Advocatícios/Assistenciais

Da violação dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula 219, I, do TST

Por entender que a matéria em testilha está regida pela Súmula 219 do C. TST, que, em seu item III, esclarece que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, o E. Tribunal a quo manteve a r. sentença que condenou a recorrente no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento):

"Ao contrário do que alega a reclamada, o TST firmou entendimento a respeito da matéria, por meio do item III da Súmula 219, no sentido de que ‘são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

Ocorre que os honorários advocatícios no Processo do Trabalho são devidos somente na hipótese de serem atendidas as exigências contidas na Lei n° 5.584/70, valendo salientar ainda, este entendimento está consolidado nos pretórios trabalhistas.

Fato é que, neste caso, são indevidos os honorários advocatícios à entidade sindical porque ela demanda em nome próprio na defesa de direitos alheios.

Nesse sentido, já decidiu esta Especializada nos autos da RT n° 0160400-72.2008.5.18.0004, proposta pelo STIUEG, em face da CELG Distribuição S/A, o Douto Juízo desta Egrégia Vara assim decidiu "in verbis":

"2.4.2. Honorários advocatícios

Como é consabido, a condenação no pagamento de honorários advocatícios na seara trabalhista não decorre simplesmente da sucumbência, afigurando-se imprescindível, para tanto, que se verifique a presença concomitante dos requisitos legalmente exigidos (arts. 14 e 16 da Lei n° 5584/70 c/c Súmulas 219 e 329, ambos do C. TST e OJ n° 304 e 305 da SBDI-I do C. TST).

No presente caso, não se afiguram presentes os requisitos legalmente exigidos para o deferimento do pagamento de honorários, já que o sindicato autor, a par de atuar em nome próprio na defesa de direitos alheios (e não como assistente de qualquer empregado), não pode ser considerado juridicamente miserável .

Nessa linha de raciocínio, rejeito o pedido alusivo ao pagamento de honorários. Nessas condições, há toda evidência que aquela verba é indevida no caso em exame, pelo que requer a improcedência do pedido de honorários e assistência judiciária gratuita."

Destarte, nos termos da Súmula n° 219, I, do TST, é totalmente INCABÍVEL a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, quiçá, no absurdo percentual de 15% (quinze por cento), como deferido pelo E. Tribunal a quo.

Sobre a questão, já pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Interpretação sistemática dos artigos 14, §§ 1° e 2°, 16 e 18, todos da Lei n° 5.584/70, leva à conclusão de que os honorários advocatícios somente são devidos aos sindicatos quando atuam na condição de assistentes do trabalhador-reclamante- necessitado, da respectiva categoria profissional, ainda que não seja sindicalizado. Logo, não vulnera a literalidade do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato quando este propõe ação para defesa de interesse próprio. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. " (TST - AIRR: 848403519965040231, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 30/03/2005, 2a Turma, Data de Publicação: DJ 22/04/2005) (s/grifos no original)

Portanto, requer se digne REFORMAR o v. acórdão de fls., a fim de excluir a condenação por honorários advocatícios.

7) Da Violação à Lei Federal

É inegável que o v. acórdão violou literal disposição dos artigos 18, 332, §1°, 485, VI, 489, 1.022, II do NCPC e artigos 5°, LV, 7°, XXIX e 93, IX, CF/88, Lei n° 6.231/76 e artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70.

Outrossim, há violação a Súmula 219, I, do TST e OJ 133 da SBDI-1.

Ante o preenchimento das condições de admissibilidade exigidas pelo artigo 896, da CLT, o presente Recurso de Revista há de ser recebido e remetido ao Tribunal ad quem para sua apreciação.

8) Da Divergência Jurisprudencial

Ao confirmar a natureza salarial do auxílio alimentação dos empregados da recorrente, o E. Tribunal a quo violou da jurisprudência dos tribunais pátrios:

"VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS

A reclamada insurge-se contra o capítulo da sentença em epígrafe alegando que "houve flagrante erro in judicando do MM. Juiz Singular ao interpretar que o documento juntado no ID 3a2736c prova que o cadastramento da recorrente no PAT ocorreu somente em 07.05.2008" , pois, na "verdade, o referido documento trata-se de apenas uma atualização feita pela empregadora/recorrente naquela data junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não da data de adesão da recorrente ao PAT, como equivocadamente entendeu o MM. Juiz Singular" (ID 06f6489, pág. 13, fl. 483).

Afirma que "os inclusos extratos impressos do sítio do MTE e Formulários de Cadastro de Trabalhadores no PAT datados da década de 90, provam que a inscrição da recorrente no referido programa é bem anterior a data de 07.05.2008" (ID 06f6489, pág. 13, fl. 483).

Pontua que a "concessionária de energia sempre foi inscrita no PAT que, como sabido, foi instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5, de 14/01/91" (ID 06f6489, pág. 13, fl. 483).

Defende que não há "falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho e, muito menos, em violação a Súmula 51, I, do TST" , uma vez que, "desde a vigência do PAT a recorrente encontra-se devidamente cadastrada no aludido programa" (ID 06f6489, pág. 15, fl. 485).

Sustenta que o auxílio-alimentação pago pela empresa não tem natureza salarial, motivo pelo qual não é cabível a integração salarial da parcela e os seus empregados não têm direito às diferenças remuneratórias decorrentes.

Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação. Subsidiariamente, requer que "seja declarada a natureza salarial do auxílio alimentação apenas com relação aos empregados/substituídos contratados antes do início da legislação que criou o PAT, caso Vossas Excelências não entendam pela prescrição de tais direitos" (ID 06f6489, pág. 15, fl. 485).

Pois bem.

Em primeiro lugar, impende salientar que, conforme demonstrado anteriormente, com esteio na Súmula 8 do TST, não foram conhecidos os documentos apresentados com o recurso (ID 2859eb9, fls. 492/546) porque se referem a fatos anteriores à sentença e não ficou demonstrado nos autos o justo impedimento da reclamada para apresentá-los no momento processual oportuno.

Destaco, ainda, que ao contrário do que alega a reclamada, consta expressamente do comprovante de inscrição de pessoa jurídica no PAT, apresentado com a contestação, que a data da inscrição da CELG Distribuição S/A - CELG D no programa foi 7/5/2008 (ID 3a2736c, pág. 1, fl. 418).

Isso posto, e considerando as provas produzidas durante a instrução processual, entendo que a sentença analisou detidamente a matéria, não merecendo reparos. Logo, peço vênia para adotar os seguintes fundamentos como razões de decidir: "(...) O reclamante apresenta um rol de 1.715 (um mil setecentos e quinze) empregados substituídos, em lista contendo tão somente o nome e o número de matrícula dos trabalhadores. A reclamada oferece defesa, alegando a impossibilidade de integração do auxílio alimentação à remuneração de seus empregados, sob dois fundamentos: a regula inscrição da empresa no PAT (o que ocorreu no ano de 2008 e está comprovada nos autos - fls. 418/433) e o fato de as cláusulas convencionais que instituíram a vantagem estabelecerem, sem exceção, a participação do trabalhador no seu

custeio. Os fatos alegados pela reclamada foram admitidos pelo Sindicato, na manifestação sobre a defesa, na qual, todavia, foram impugnadas suas consequências, ao fundamento de que a inscrição no PAT ocorreu somente no ano de 2008, quando a integração da parcela auxílio alimentação à remuneração dos substituídos já se tornara direito adquirido, não tendo as normas coletivas, ademais, afastado expressamente a natureza salarial da parcela.

Importa saber, inicialmente, qual a natureza jurídica da vantagem auxílio alimentação paga pela reclamada aos substituídos em virtude de norma coletiva que silencia quanto àquela natureza. Há entendimento jurisprudencial respaldando a concessão de natureza não salarial a determinadas vantagens pagas em virtude de norma coletiva, sobretudo aquelas a que a própria legislação conceda referida natureza, quando observadas determinadas condições. É esse o caso da vantagem em discussão, tanto que a própria legislação estabelece as condições para sua concessão, por meio da Lei 6.321/76, sendo que, com a inscrição no PAT '... a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.' (art. 6° do Decreto n° 5 de 14/01/1991, que regulamentou a referida Lei 6.321/76). O tema, não obstante, é controvertido e para outra vertente jurisprudencial seria incabível a conversão da natureza da vantagem por meio de negociação coletiva, porquanto a parcela paga in natura, citada no art. 3° da Lei n°. 6.321/76, se refere ao fornecimento das refeições. Segundo tal orientação, créditos em folha de pagamento não poderiam receber incentivo fiscal, sob pena de desvirtuamento dos objetivos do Programa, voltado para o fornecimento aos trabalhadores de refeições balanceadas, com exigências nutricionais mínimas e máximas e supervisão de profissionais nutricionistas.

A restrição acima vem sendo contornada em razão do reconhecimento expressamente conferido aos acordos e convenções coletivas pela regra do art. 7° , XXVI , da CF/88, de tal sorte que prevalece na jurisprudência o entendimento de que, havendo previsão expressa em norma coletiva acerca da natureza não salarial do auxílio alimentação, este não se integra à remuneração, para qualquer fim.

No caso dos autos, todavia, conquanto instituída por norma convencional, esta nenhuma menção faz à natureza da parcela, de modo que a literalidade da norma convencional não respalda as alegações da defesa quanto à uma suposta natureza não salarial, no período anterior à adesão da empresa ao PAT. Com efeito, silenciando a norma coletiva acerca da natureza da parcela em questão, o mero fato de exigir uma contrapartida dos trabalhadores não basta para se afastar o seu cunho salarial, remanescendo como única consequência da contrapartida exigida do trabalhador a limitação do valor a ser integrado ao salário, de cujo total deve ser subtraída a importância a cargo do empregado.

Prevalece, em tal circunstância, o entendimento decorrente da expressa dicção do art. 458 da CLT, na interpretação dada pela Súmula 241/TST, segundo a qual 'O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.'

Quanto ao período posterior à inscrição da reclamada no PAT, o documento de fls. 419 indica que o cadastramento ocorreu em 07/05/2008, prevendo o fornecimento da vantagem nas modalidades refeição convênio e alimentação convênio, tendo por fornecedora a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.

Conclui-se que, a despeito do silêncio da norma coletiva, uma vez efetuada a inscrição da reclamada no PAT a vantagem auxílio-alimentação passou a ser paga no bojo do programa respectivo, por meio de modalidades previstas em lei e tendo por fornecedor empresa que atende às exigências legais. Ocorre que a inscrição no PAT não altera a natureza da vantagem para aqueles empregados que a recebiam anteriormente, por se tratar de alteração lesiva do contrato, nos termos do art. 468 da CLT.

Nessa linha a posição cristalizada no item I da Súmula 51 do TST:

'As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.'

Na mesma toada, e de forma específica, o entendimento vertido na OJ 413, da SDI-1 TST:

'A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.' Destarte, declara-se a natureza salarial da parcela paga a título de auxílio-alimentação aos empregados da reclamada contratados até a data de 07.05.2008, impondo-se a sua integração aos respectivos salários para todos os fins legais, deduzido o valor por eles pago. Condena-se a reclamada a pagar aos substituídos os reflexos da parcela auxílio alimentação sobre 13°s salários, férias + 1/3, FGTS, horas extras, periculosidade, sobreaviso, adicional noturno, aviso prévio e indenização rescisória de 40% do FGTS, de acordo com cada caso, conforme se apurar na fase de liquidação, observadas as diretrizes acima.

Indeferem-se reflexos sobre a remuneração do repouso semanal, já que a verba principal era paga em módulo mensal. Indeferem-se os pedidos em relação aos empregados contratados a partir de 07.05.2008, data a partir da qual a reclamada encontra-se comprovadamente inscrita no PAT. (...)" (ID 1706ae7, págs. 2/4, fls. 461/463).

Mantenho."

Fato é que o v. acórdão recorrido divergiu da orientação da jurisprudência pátria, inclusive de outras Turmas do E. Tribunal a quo:

"RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-824-14.2011.5.18.0012. Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. SBDI-I. DEJT de 23/11/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é de que o fornecimento de tíquete alimentação pelo empregador, com desconto de parte do valor do benefício na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se como óbice para o reexame pretendido o teor do artigo 896, § 7.°, da CLT e da Súmula n.° 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)". (AIRR- 51-67.2013.5.04.0018. Rel. Min. Maria de Assis Calsing. 4a Turma. DEJT 17/04/2015)

Desta feita, o vale-refeição fornecido aos empregados por empresas inscritas no PAT não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, por força do que dispõem a Lei 6.321/78 (artigo 3°) e o Decreto 05/1991 (artigo 6°):

Ementa: CBTU. ADESÃO AO PAT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O fornecimento dos benefícios de alimentação por meio de participação da ré no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT retira-lhes a natureza salarial, posto que os descaracteriza como salário in natura, conforme a própria norma que instituiu o programa, Lei n° 6.321 /76, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 241 do TST e, nesse sentido, foi a jurisprudência do TST expressa na OJ n° 133 da SDI-I do TST (TRT 1a Região, RO 00100351720155010074 RJ, 6a Turma, Relator Nome, Julgamento em 17.06.2015 e Publicação em 25.06.2015).

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. CBTU. PAT. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. A verba denominada ajuda ou auxílio-alimentação fornecida aos obreiros, seja em decorrência de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, seja oriunda de norma coletiva, ou de outro regulamento, possui natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração do empregado (TRT 1a Região, 6a Turma, RO 00010160720125010069, Relator Nome, Publicação em 18.11.2013).

De igual modo, são os arestos abaixo:

"VALE-REFEIÇÃO. VERBA INDEVIDA NO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O vale-alimentação, fornecido pelo empregador inscrito no PAT, com a finalidade de indenizar o valor despendido com a alimentação durante o trabalho, não possui natureza salarial e, consequentemente, não é devido o seu pagamento quando o aviso prévio é indenizado." (TRT 12a R; RO 00422-2004-043-12-00-0; Ac. 00033/2007; Primeira Turma; Rel. Des. Nome; Julg. 10/09/2007; DOESC 24/09/2007) (s/grifos no original)

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VALE-REFEIÇÃO NO AVISO PRÉVIO. Como bem aponta a julgadora de origem, que em se tratando de aviso prévio indenizado, sem a prestação de serviço, não há direito aos vales-refeição do período, uma vez que inexiste previsão legal ou normativa que estipule diversamente. Nega-se provimento." (TRT 4a R; RO-RA 00096.008/94-6; Terceira Turma; Rel. Juiz Nome; Julg. 23/07/1998; DOERS 24/08/1998) (s/grifos no original)

DO PEDIDO

Diante do exposto , espera a Recorrente que esta Augusta Corte conheça do presente RECURSO de REVISTA, por próprio e tempestivo, e que lhe seja dado o mais amplo PROVIMENTO , para CASSAR ou, alternativamente, REFORMAR o douto Acórdão recorrido, restaurando o Direito e a J U S T I Ç A !

Em atenção à Instrução Normativa n° 23 desta C. Corte, informe-se que os substabelecimentos dos subscritores da presente foram acostados aos autos às fls. e que o v. acórdão (ED/RO) publicado no dia 13/09/2016 (terça feira), sendo o presente recurso protocolado nesta data.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 21 de setembro de 2016.

Nome R. Ivo Rezende

00.000 OAB/UF

Nome A. Alves Filho

00.000 OAB/UF