Processo nº 000XXXX-06.2013.5.15.0014

São Martinho S.A. x Ronaldo de Lima Sousa

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Limeira
AIRR - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Andamento processual

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08/05/2017há 5 anos

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-000XXXX-06.2013.5.15.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante SÃO MARTINHO S.A.

Advogado Dr. Isidoro Augusto Rossetti (OAB: 47153/SP)

Agravado RONALDO DE LIMA SOUSA

Advogado Dr. José Roberto Christofoletti (OAB: 68444/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RONALDO DE LIMA SOUSA

- SÃO MARTINHO S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Ausentes contraminuta e contrarrazões, consoante certificado a fls. 409.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83, § 2º, do RITST.

O apelo foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e do CPC/73.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, aos seguintes fundamentos:

1. Indenização por tempo de serviço

Defende a reclamada, em síntese, que a indenização prevista ao safrista pelo art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na medida em que esta estendeu aos trabalhadores rurais e urbanos o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Não assiste razão à reclamada, neste ponto.

Esclareço que o contrato de safra, que é um contrato por prazo determinado, admite a cumulação da indenização especial em análise com os depósitos fundiários, uma vez que aquela corresponde especificamente a uma vantagem adicional concedida ao safrista em vista da temporariedade do contrato, enquanto a indenização celetista busca proteger da dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado.

Assim, tratando-se de institutos absolutamente distintos, resta afastada a alegação de bis in idem.

Neste sentido tem se posicionado o C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 -CUMULAÇÃO COM O FGTS - COMPATIBILIDADE Prevalece no Eg. TST o entendimento de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS, por se tratar de institutos distintos. Precedentes. (omissis) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1263-41.2013.5.15.0011, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015, grifo nosso)

Desta feita, não havendo incompatibilidade entre o regime do FGTS e a indenização deferida no d. Juízo de origem, mantém-se a sentença neste ponto.

No arrazoado do apelo revisional, a reclamada argumentou que não deve ser deferida a indenização do tempo de serviço do empregado rural safrista, visto que a referida indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998, que teria promovido a sua substituição pela indenização decorrente do regime do FGTS.

Indicou violação dos arts. , III, da Constituição Federal; 14 da Lei 5.889/73; 15 da Lei nº 8.036/90; e colacionou arestos.

No que concerne à tese jurídica debatida, consoante entendimento consolidado desta Corte, não há qualquer incompatibilidade entre a indenização do tempo de serviço do safrista e o regime do FGTS. Os institutos não têm perfeita identidade e podem perfeitamente coexistir, de forma que o pagamento de ambas as parcelas não configura bis in idem.

Diante disso, o art. 14 da Lei nº 5.889/73 não conflita com o art. , III, da Constituição da República de 1988, tendo o primeiro sido recepcionado pela atual Carta Magna.

Nessa exata linha são os seguintes precedentes, oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de Turmas do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime do FGTS, previsto no artigo 7º, III,

da Constituição da República de 1988, e a indenização do tempo de serviço para o empregado rural contratado por safra, prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889/73. Não há cogitar, assim, na hipótese do bis in idem alegado pela reclamada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 10579-52.2015.5.18.0261 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DO ART. 14 DA LEI 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A jurisprudência desta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que a indenização do artigo 14 da Lei 5.889/73 é compatível com o regime de FGTS, uma vez que este regime revogou apenas as disposições indenizatórias previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado, que não é a hipótese dos autos, de contrato por prazo determinado de safra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2297-72.2011.5.15.0156 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO.(...) 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do posicionamento adotado pela Colenda SBDI-1/TST, a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. (...) (AIRR - 10261-48.2015.5.18.0171 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SAFRISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. I. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não há incompatibilidade entre a indenização de 40% sobre os recolhimentos do FGTS e a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, porquanto a primeira se destina às rescisões dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, enquanto a segunda tem o objetivo de indenizar o safrista, no termo do seu contrato de trabalho, que possui prazo determinado, devido à natureza da contratação. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (RR - 1572-83.2011.5.15.0156 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 14/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. I - E certo que o artigo 14 da Lei nº 5.889/73 assegura indenização especial pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural e o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de outro lado, revogou apenas as indenizações previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado. II - Com efeito, considerando se tratar de indenização compensatória pela extinção do contrato determinado de safra há compatibilidade com a aplicação do regime do FGTS. III - Essa, inclusive, é a exegese do Precedente Administrativo nº 65 editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: "RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural." Precedentes. IV - Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11758-93.2014.5.15.0146 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 18/05/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. O Ministério do Trabalho e Emprego acerca da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 editou o Precedente Administrativo nº 65, publicado no DOU de 27/05/2005, que dispõe que o art. 14 da Lei nº 5.889/73, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não ha falar portanto em bis in idem ao empregador rural.- A jurisprudência desta Corte Superior segue tal posicionamento e considera que não merece prevalecer o entendimento de que o FGTS, concedido ao rurícola, em especial, o safrista, substitui a indenização de que trata o referido dispositivo legal. Assim sendo, não há incompatibilidade entre a indenização por tempo de serviço de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 e o regime do FGTS, não havendo, assim, como ser cogitada a hipótese do bis in idem, suscitado pelo reclamado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-718-86.2010.5.09.0093, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ de 28/3/2014)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a …

14/03/2017há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 01/03/2017 a 10/03/2017 - 7ª Turma.

2187/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017

Processo Nº AIRR-000XXXX-06.2013.5.15.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

AGRAVANTE (S) SÃO MARTINHO S.A.

Advogado DR. ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI (OAB: 47153/SP)

AGRAVADO (S) RONALDO DE LIMA SOUSA

Advogado DR. JOSÉ ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB: 68444/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RONALDO DE LIMA SOUSA

- SÃO MARTINHO S.A.

16/12/2016há 6 anos
Baixa Definitiva
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/11/2016há 6 anos
Certidão de Vencimento de Prazo / Termo de Remessa íntegra do documento
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