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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0138

Petição - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

Nome, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, à presença de V.Exa., por sua advogada abaixo assinada, em atenção ao r. despacho de fls., IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR , conforme segue:

A Reclamada não concorda com os cálculos apresentados pelo perito às fls., que totalizam o importe bruto de R$ 00.000,00+ INSS cota parte Reclamada no importe de R$ 00.000,00+ IRPF no importe de R$ 00.000,00, atualizado até o dia 31/10/2018.

Após análise dos cálculos apresentados, concluímos que os mesmos não merecem acolhimento, isto porque, comete alguns equívocos conforme demonstramos abaixo.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

Da redução de Valores

Insurge o reclamante nos itens 1 - 5 - 6 - 7 e 8 de sua contestação que a reclamada reduziu os valores apurados deliberadamente.

Na verificação do erro material incorrido, retificamos os cálculos neste aspecto, que seguem anexo.

Das pretensões do reclamante

Antes de mais nada, cabe salientar que as alegações do obreiro são completamente genéricas e/ou inespecíficas, sendo certo que não atendem o que preleciona o artigo 879, § 2º da CLT, o qual transcrevemos:

"§ 2º. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Desta monta, as insurgências do obreiro deveriam ser desconsideradas de plano, o que desde já requer. Caso assim não entenda Vossa Excelência, a reclamada passa a argumentar quanto ao mérito.

Das diferenças salariais

Aduz nos itens 2 - 3 e 4 que a reclamada não apurou as diferenças salariais devidas.

Não assiste razão ao reclamante, verifica-se que não se atentou as apurações constantes nos demonstrativos juntados pela reclamada, que se encontram em conformidade com o que consta na r. sentença de mérito e decisões posteriores.

Das Horas Extras

Alega que ao apurar as horas de sobre tempo, horas extras do intervalo intrajornada, horas extras do intervalo Inter jornada (art. 66 da CLT, não considerou todas as verbas salariais.

Razão não lhe assiste, vez que, os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, estão consentâneos com os comandos decisórios, bem como, a parte autora não aponta especificamente qual incorreção nos cálculos apresentados, impugnando de forma genérica, sem especificar os itens e valores objetos da discordância.

Dos reflexos em RSR

Aduz ainda que a reclamada não observou os dias uteis e dias de repousos existentes em cada mês.

Sem razão, os cálculos foram elaborados de forma correta e de acordo com o julgado.

Da quantidade de Horas extras

Alega que a reclamada apurou números de horas inferiores.

Sem razão também neste aspecto, as horas foram apuradas em conformidade com os comandos decisórios, e ainda por meio da apuração de diária conforme demonstrativos juntados

Da Participação nos Lucros

Alega que os valores inferiores.

Razão não lhe assiste, vez que, os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, estão consentâneos com os comandos decisórios, bem como, a parte autora não aponta especificamente qual incorreção nos cálculos apresentados, impugnando de forma genérica, sem especificar os itens e valores objetos da discordância.

Da correção monetária

Por fim, alega que utilizado a variação da TR para atualização e não IPVA-E, conforme decisão proferida pelo Pleno do Col. TST nos autos do Processo ArgInc-479- 60.2011.504.0231.

Não assiste razão ao reclamante, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF não possui efeito erga omnes , não sendo decidida em incidente de demandas repetitivas, e ainda, diante da expressa previsão legal da TR (§ 7º do art. 897 da CLT) para correção dos débitos trabalhistas.

QUANTO AO CÁLCULO DO RECLAMANTE

Das Horas Extras

Da quantidade de Horas Extras

Verifica-se nos cálculos trazidos pelo reclamante, quantidade de horas extras muito superiores aquelas realmente devidas, conforme demonstramos.

Analisando os demonstrativos apresentados, nota-se que que o reclamante de maneira irresponsável apura as horas de feriados como excedentes da semana e também as mesmas horas como feriados, majorando o expressivamente seus cálculos de liquidação.

Para que não haja dúvidas do aqui relatado, tomamos como exemplo o dia 12 de outubro de 2010 ID. b3d4149 - Pág. 36, em que o reclamante 12 horas excedentes, em que o reclamante apurou horas excedentes na semana e ainda hora feriado, conforme ilustramos:

Como se não bastasse o equívoco acima descrito, verifica-se ainda que o reclamante não apurou as horas excedentes na semana como sendo 44 horas, tendo majorando ainda mais ao apurar horas excedentes a 36,67, o que é totalmente descabido, vez que r. sentença de mérito e decisões posteriores é translúcida em condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes à 44a semanal, a qual vale transcrever:

"... condeno a ré a pagar, em favor do autor as seguintes parcelas: 1) hora extra, além da 44a semanal..."

Prejudicados os cálculos, bem como, todos seus reflexos e integrações.

Da Participação dos Lucros

O| reclamante ainda extrapola o julgado ao apurar o total absurdo de R$ 00.000,00, o que não pode prevalecer, vez que em total desacordo com o julgado, senão vejamos os termos do v. acórdão, in verbis :

"... provejo o recurso do reclamante para deferir as diferenças de premiação semestral, referente a todo período imprescrito, conforme critérios estabelecidos na norma interna a ser juntada na fase de execução e, na sua falta, deverão ser considerados os critérios alegados pelo autor na inicial."

Pois bem, na prefacial, o demandante requer dois salários semestrais, o que vale transcrever para melhor elucidar a questão:

"... A reclamada, mediante regulamento interno, instituiu uma premiação semestral rotulada de PPR (Programa de Participação nos Resultados), paga em abril e outubro, inclusive de forma proporcional aos meses trabalhados, à razão de dois salários brutos do empregado. Entretanto, recebeu a menor a aludida verba, tampouco de todos os semestres da contratualidade, daí fazendo jus a diferenças, conforme rol de pedidos.."

Ocorre que por exemplo no mês de outubro de 2009 em que o autor percebia o salário mensal de R$ 00.000,00o autor de forma desmedida apurou o valor de R$ 00.000,00, a título de Participação nos Lucros ID. b3d4149 - Pág. 15:

Veja, Excelência se o salário do autor era de R$ 00.000,00em outubro de 2009, dois salários são R$ 00.000,00, e ainda deve a proporção de três meses, vez que o restante foi extinto pela prescrição decretada.

Assim é devido o valor de R$ 00.000,00, e não R$ 00.000,00como quer fazer crer o autor.

Verifica-se ainda que o equívoco se deu para todo o período de cálculo, restando, pois, plenamente impugnados.

Quanto ao índice de correção monetária

Não há ainda que se aplicar o IPCA-e para correção de monetária dos débitos trabalhistas, vez que em desacordo com a nova regulamentação incluídas pela lei 13.467/17, que introduziu o parágrafo 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, a atualização monetária dos créditos deferidos nas Reclamações Trabalhistas deverá ser utilizada a TR:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

(Grifamos e Destacamos)

Neste contexto, tendo em vista que as regras processuais têm eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, conforme teoria do isolamento dos atos processuais (art. 912 da CLT e art. 1046 do CPC), há de ser respeitada a regra do tempus regit actum , pelo que a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento, e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei.

Portanto, inexistindo qualquer questionamento quanto à constitucionalidade do parágrafo setimo do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho introduzido pela lei 13.467/17, inafastável a aplicação do que preconiza referido artigo em virtude de sua legalidade e plena vigência.

Nem se alegue que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFpoderiam adentrar no aspecto da constitucionalidade do retromencionado artigo, posto que propostas em período anterior à vigência da lei 13.467/17 o qual se iniciou em 11.11.2017. Ainda que, se admitisse, por amor ao argumento, o exame da constitucionalidade do parágrafo setimo do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho por parte das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, tem-se que a Suprema Corte não se manifestou expressamente sobre as regras de correção monetária.

Não bastasse isso, eventual apreciação seria eivada de nulidade por estar fora dos limites da lide, posto que a promulgação da lei 13.467/17 deu-se posteriormente à propositura das ADIs junto ao Supremo Tribunal Federal.

Ao acrescentar o parágrafo setimo ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho quis o legislador determinar e regulamentar o índice da TR como o correto para a correção das decisões judiciais trabalhistas o que não pode ser alterado por decisão judicial.

Portanto, se a legislação que regulamenta as relações de trabalho determina a aplicação da Taxa Referencial como a única a ser adotada na Justiça Trabalhista, inadequada a aplicação de qualquer outra lei ou, principalmente, de decisão judicial que determine diversamente até que sua inconstitucionalidade seja definitivamente declarada.

Nesse sentido foi a decisão proferida pela 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça ao manter a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS, em decisão proferida em 11.04.2018 em sede de recurso repetitivo.

Insere-se, abaixo, a título de exemplo, as decisões mencionadas no referido julgamento que demonstram ser este o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO -

ALEGADA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA INOCORRÊNCIA SIMPLES ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO- RECURSO IMPROVIDO.

Não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo, para, em assim agindo, proceder à substituição de um fator de indexação, definido em lei, por outro, resultante de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder Judiciário que não dispõe de função legislativa passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Precedentes.

A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF, art. , XXXVI), nem transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b).

O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público tratando se, ou não, de matéria tributária devem ajustar se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do "substantive due process of law" (CF, art. , LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade. Precedentes.

(RE 200844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002). Agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Substituição pelo Poder Judiciário de índice de correção monetária. Art. 38, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

Impossibilidade.Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 442634 AgR,

Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007.

Entender de modo diverso implicaria negar vigência ao artigo ao artigo 879, § 7º da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017 e ao artigo , II, da CF.

Cabe frisar, ainda, que permanece em vigência a OJ 300 da SDI-I do C. TST:

300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01. ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

(Grifamos e Destacamos)

Resta claro, pois ser vedada a admissão de índice diverso daquele previsto em Lei através de decisão judicial, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo da Constituição Federal.

Vejamos, ainda decisão jurisprudencial recente acerca do tema:

Atualização de débito trabalhista. IPCA-E. A Turma considera que, embora o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, tenha declarado a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, aquela Corte Suprema não se manifestou

expressamente sobre as regras de correção monetária a serem observadas em ações que não envolvem a Fazenda Pública. Além disso considera que a decisão proferida pelo eg. STF nos autos da Reclamação 22.012, em dez/2017, ainda não teve o seu inteiro teor publicado, sendo que a nova redação do art. 879, § 7º, da CLT, após a Reforma Trabalhista, veio confirmar o art. 39 da Lei 8.177/93, fixando a TR para fins de atualização nesta Justiça Especializada. Assim, esta eg. 6a Turma entende que deve ser mantida a TR como índice de correção monetária dos créditos deferidos em reclamações trabalhistas, até que sobrevenha decisão superior solucionando a questão. Nesse sentido, por exemplo, cite-se a decisão proferida no RO 0011757- 67.2016.5.03.0148 (Relator: Desemb. Jorge Berg de Mendonça, disponibilizado em 01/03/2018). Por esta razão, dá-se provimento ao recurso.

Assim, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF não possui efeito erga omnes, não sendo decidida em incidente de demandas repetitivas, e ainda, diante da expressa previsão legal da TR (§ 7º do art. 879 da CLT) para correção dos débitos trabalhistas, conclui-se que o único índice vigente nesse momento é a TR, conforme nossos cálculos.

Quanto às contribuições previdenciárias

Aplicação da Taxa SELIC

Por fim, Excelência, temos que o Sr. Perito exacerba a coisa julgada ao apurar as contribuições previdenciárias com incidência da Taxa SELIC para fins de atualização.

Razão para tanto se funda no fato de que o comando sentencial, em nenhum momento, indica pela aplicação de referida taxa, ou para que seja observada a súmula n. 368 do

E. TST (salientando, ainda, que súmulas não possuem aplicação imediata, e decorrem de decisão judicial, por se tratarem somente de subsídio à fonte primária da justiça do trabalho, qual seja a Lei).

Desta maneira, temos que improcede a aplicação de referida taxa, restando impugnados os cálculos do autorais.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Reclamada impugna os cálculos apresentados pelo perito e reitera o requerimento para que os cálculos apresentados anteriormente sejam homologados, que totalizam o importe bruto de R$ 00.000,00+ INSS cota parte Reclamada no importe de R$ 00.000,00, atualizados até 31/10/2018 .

Uma vez homologados os cálculos, de antemão requer que os depósitos recursais por ela efetuados, sejam levantados em favor da Reclamante para pagamento da execução.

Comprovado nos autos o levantamento do valor atualizado, requer seja posteriormente intimada para quitação de eventual valor remanescente, conforme dispõe a letra g, do item II, da IN nº 3/93 do TST, abaixo transcrita:

g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal;

Por fim, reitera pedido, de que as futuras publicações e/ou notificações, veiculadas ou não pela imprensa oficial, sejam efetuadas, única e exclusivamente, em nome da patrona da Reclamada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF- com endereço indicado no rodapé da presente, sob pena de nulidade , bem como a inserção do nome da patrona na capa dos autos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF