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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0037

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Lojas CEM

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP.

JUSTIÇA GRATUITA

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Nome, BRASILEIRO, CASADO, TECNICO EM LABORATÓRIO, inscrito no RG nº00000-00 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem através de seu advogado que esta subscreve com escritório profissional localizado na EndereçoCEP: 00000-000Araraquara estado de São Paulo, à presença de Vossa Excelência, com o costumado e profuso respeito, promover a presente:

AÇÃO DE CONHECIMENTO com

PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de LOJAS CEM S/A , CNPJ nº 00.000.000/0000-00pessoa jurídica de direito privado, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu representante legal, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir expendidos:

De acordo com pesquisa realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito, Nometeve o seu nome incluído junto ao rol de maus pagadores por suposto débito da quantia de R$ 00.000,00, que data de 05/09/2014 , sendo certo afirmar que tal informação foi inserida por solicitação de LOJAS CEM S/A , referente a "contrato" de número: DUP=0;18;(00)00000-0000 .

Ocorre que o consumidor apenas tomou ciência sobre a referida negativação quando lhe foi negado crédito perante o comércio local, desconhecendo a regularidade da inscrição e, principalmente, a correção do valor que lhe está sendo cobrado.

Então, para que pudesse melhor averiguar a situação do suposto débito, bem como a legitimidade para a sua negativação e os documentos que justificam sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o Autor solicitou ao Réu informações acerca do débito inscrito, bem como que lhe fosse apresentados todos os documentos que justificam o ato praticado pelo Fornecedor.

De proêmio, deve-se considerar que a presente questão cinge-se a uma relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que ao final deste feito se verifique que o consumidor jamais celebrou qualquer contrato com o Réu. Isso porque, seja na categoria de consumidor por equiparação (art. 29 1 , da Lei nº. 8.078/90), seja sob a acepção de "bystander" (art. 17 2 , do mesmo Diploma Legal), o Autor se enquadra na conjectura estabelecida na espécie normativa em questão, a ensejar a incidência do microssistema do Direito do Consumidor.

Como já afirmado, o Autor não recebeu as informações acerca do suposto contrato, não se eximindo o Fornecedor do dever que possuia de cientificar e esclarecer plenamente ao consumidor acerca dos termos e consequências do documento que eventualmente tenha assinado; perpetuando sua violação ao Código de Defesa do Consumidor ao deixar de esclarecer de forma satisfatória qual a origem do débito, quais os valores devidos, bem como quais são os encargos moratórios embutidos unilateralmente na dívida.

Nesse contexto, onde a via extrajudicial se mostrou ineficaz, o consumidor vem finalmente buscar socorro no Poder Judiciário, para que os documentos que estão vinculados a seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) lhe sejam entregues, unicamente para que seja possível aferir a plausibilidade e exigibilidade da dívida, seus valores e encargos moratórios; pois, só assim poderá providenciar a regularização de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, quer seja pagando o débito, quer seja negociando-o ou interpondo outras e eventuais medidas judiciais que entender necessárias para resguardar seus direitos, como sói acontecer na hipótese em que se verificar que a dívida não existe, está extinta pelo decurso do tempo ou é resultado de alguma fraude ou utilização indevida dos documentos do Autor.

Todas essas hipóteses legais configuram elementos de cognoscibilidade, situando-se no plano da eficácia. Vale dizer, sua falta acarreta a ineficácia jurídica, ainda que não haja cláusula abusiva (plano da validade), pois o direito do consumidor desenvolveu peculiar modalidade de eficácia jurídica, estranha ao modelo tradicional do contrato onde, no lugar do consentimento, desponta a cognoscibilidade, como realização do dever de informar.

O fato é que ao fornecedor cabe o dever de apresentar as informações substanciais para o consumidor e, por conseqüência, assumir a responsabilidade por eventual omissão, fornecimento errôneo de dados, elementos ou detalhes e até excesso de informação que seja fator de confusão e desinformação para o adquirente final. Fornecedor que não cumpre este dever perde, ab initio , justificações e excludentes para problemas que podem surgir na relação de consumo, como parece ter se verificado na hipótese sub examine .

Como se passa a analisar, o direito à informação adequada, suficiente e veraz é um dos pilares do direito do consumidor e seus efeitos não estão contidos apenas no âmbito da legislação infraconstitucional, pois as constituições mais recentes elevaram-no ao nível dos direitos fundamentais. Portanto, não diz respeito apenas à ordem privada dos sujeitos, mas irradia-se na consideração pública do campo indisponível da cidadania ativa, segundo a concepção contemporânea que não a vê apenas no exercício do direito oponível ao poder político, mas em face do poder econômico.

Logo, o direito à informação, no âmbito exclusivo do direito do consumidor, é direito à prestação positiva oponível a todo aquele que fornece produtos e serviços no mercado de consumo. Assim, não se dirige negativamente ao poder político, mas positivamente ao agente de atividade econômica.

Em apertada síntese, o direito fundamental à informação resta assegurado ao consumidor se o correspectivo dever de informar, por parte do fornecedor, estiver cumprido. É o ônus que se lhe impõe, em decorrência do exercício de atividade econômica lícita.

Também é importante acrescentarmos que o quanto solicitado pelo Autor encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Destarte, em seu artigo , inciso III, o CDC já previa como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que estes apresentem.

Acrescenta-se que o direito fundamental à informação visa à concreção das possibilidades objetivas de conhecimento e compreensão por parte do consumidor típico, destinatário do produto ou do serviço. Cognoscível, nesse sentido, é o que pode ser conhecido e compreendido pelo consumidor.

Não se trata de fazer com que o consumidor conheça e compreenda efetivamente a informação, mas deve ser desenvolvida uma atividade razoável que o permita e o facilite. É um critério geral de apreciação das condutas em abstrato, levando-se em conta o comportamento esperado do consumidor típico em circunstâncias normais. Ao fornecedor incumbe prover os meios para que a informação seja conhecida e compreendida.

A cognoscibilidade abrange não apenas o conhecimento (poder conhecer), mas, também, a compreensão (poder compreender). Conhecer e compreender não se confundem com aceitar e consentir. A cognoscibilidade tem caráter objetivo; reporta-se à conduta abstrata. Nesse sentido, a declaração de ter conhecido ou compreendido as condições gerais ou as cláusulas contratuais gerais não supre a exigência legal e não o impede de pedir judicialmente a ineficácia delas. Ao julgador, data maxima venia , compete verificar se a conduta concreta guarda conformidade com a conduta abstrata tutelada pelo direito.

Da mesma forma, não se dará por satisfeita a obrigação do Fornecedor que apresentar na presente demanda o seu contrato geral, de adesão, com cláusulas genéricas e abstratas que em nada revelam a manifestação de vontade do Autor, ainda que no sentido singelo de aderir ao instrumento apresentado.

Logo, pretende-se com a garantia de cognoscibilidade, facilitar ao consumidor a única opção que se lhe coloca nos contratos de consumo massificados, notadamente quando submetidos a condições gerais, isto é, "pegar ou largar" ou avaliar os custos e benefícios em bloco, uma vez que não tem poder contratual para modificar ou negociar os termos e o conteúdo contratual.

Se não por essa vertente, outras razões podem embasar os pedidos realizados pelo Autor:

O dever de informar também tem raiz no tradicional princípio da boa fé objetiva, significante da representação que um comportamento provoca no outro, de conduta matrizada na lealdade, na correção, na probidade, na confiança, na ausência de intenção lesiva ou prejudicial. Neste ponto, cumpre salientarmos que o princípio mencionado, no âmbito da legislação consumerista, foi transformado no correspectivo do direito à informação, como direito fundamental, e elevando a condicionante e determinante do conteúdo da prestação principal do fornecedor; ou seja, não se trata apenas de dever anexo.

Ora Excelência, através da aplicação "pura" do princípio da boa-fé objetiva, o dever de informar a origem do débito, o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o valor de cada parcela e soma total a pagar com eventuais acréscimos, já poderia ser considerado como essenciais para a validade destes tipos de negócio. Noutras letras, não se pode exigir do consumidor o pagamento de um débito sobre o qual ele não se recorda e, a causar estranheza, o Fornecedor lhe recusou as informações após requerimento expresso.

Neste ponto, cumpre salientarmos que a referida solicitação extrajudicial se fez acompanhar de cópia da documentação pessoal do Autor, a fim de que não restasse qualquer dúvida quanto à veracidade da assinatura do próprio consumidor; pois, é fundamental que se observe que o pedido administrativo foi realizado pelo próprio Autor e não pelo seu advogado, mediante procuração.

No que se refere ao custo do serviço, cumpre observarmos que apenas as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar tarifas por este serviço; e, ainda assim, desde que (1) conste tal possibilidade no contrato e (2) exista autorização da autoridade monetária.

Da leitura dos votos proferidos no REsp 1349453/MS observa-se a lição advinda das palavras da Eminente Ministra Maria Isabel Gallotti:

Portanto, havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual , penso que haverá interesse de agir a ensejar a ação preparatória de exibição se houver recusa ou omissão do banco em fornecer a cópia de documentos a correntista que se disponha a pagar a tarifa devida.

Numa leitura menos cuidadosa chega-se à equivocada conclusão de que três são os pressupostos elencados no recurso para a demonstração do interesse de agir do autor em relação à ação exibitória, incluindo-se o pagamento do custo do serviço.

Ocorre que, diante das peculiaridades do caso concreto, nem sempre é possível exigir o prévio pagamento da taxa relativa ao fornecimento ou exibição dos documentos bancários, mesmo porque a cobrança dessa taxa depende de prévia previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Como se pode exigir do consumidor o pagamento de uma tarifa que nem sequer se sabe se foi contratada? Como se exigir a referida tarifa numa hipótese como a examinada, onde o consumidor nem tampouco se recorda de ter contratado o produto/serviço que lhe está sendo cobrado?

Outrossim, não se pode perder de vista que a cobrança pelo serviço em tela é uma faculdade exclusiva do banco. Se é assim e assim é, o pagamento da referida taxa só pode ser imposta após a manifestação da instituição financeira, quanto a sua eventual exigibilidade, de acordo com a autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual devidamente demonstrados.

Como faz prova a documentação que acompanha a peça inaugural, Nomeformulou o requerimento administrativo ao LOJAS CEM S/A, o qual não foi atendido até o presente momento, sendo que o Fornecedor sequer se manifestou a respeito da exigência de qualquer taxa a ser recolhida previamente para obtenção do referido contrato pela via administrativa!

Ademais, o custo do serviço depende de valores e forma de pagamento a serem fornecidos pela própria instituição bancária, não sendo possível imputar ao consumidor obrigação impossível de ser por ele efetivada.

Por último, cumpre consignarmos que a taxa em apreço pode ser exigida já no curso da ação, mas precisamente no momento da exibição, caso reste comprovada que a referida tarifa foi inserida no contrato do Autor, quem se prontifica, desde logo, a realizar o pagamento quando e se devidamente comprovada a sua exigibilidade no caso sub examine .

Retomando o tema do direito à informação que socorre o consumidor, não podemos ignorar que o caput e inciso III, do artigo , do Código de Defesa do Consumidor (legislação aplicável), estabelecem que as relações de consumo devam ser norteadas pelos princípios da boa fé objetiva e da equidade. No mesmo sentido, mas com aplicação para todas as relações negociais os artigos 113 e 422 do CC .

Portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor são baseadas no princípio da boa-fé objetiva, que, dentre outras, possui função criadora de deveres anexos às obrigações principais. Dentro desta função criadora de deveres, optou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação , conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput , 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine , 14, in fine , 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.

A espancar qualquer dúvida, cumpre que se faça a leitura atenta ao artigo 43 da legislação consumerista:

SEÇÃO VI

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Com apoio neste dispositivo, no que interessa aos cadastros negativos, Rizzatto Nunes demonstra os requisitos para a negativação do nome do consumidor, a saber: a) existência da dívida; b) vencimento da dívida; c) a dívida há de ser liquida (certa quanto à existência, determinada quanto ao valor); d) não pode haver oposição por parte do consumidor em relação à dívida. (RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.646.).

Se é assim e assim é, resta evidente que ao dever do Requerido corresponde um direito do Consumidor- requerente de ser informado sobre a existência da dívida, o seu vencimento e, especialmente, sobre a sua liquidez (certa quanto à existência, determinada quanto ao valor).

Por tudo isso, a negativa ao quanto requer o Autor deverá enfrentar todos os dispositivos supra mencionados, concluindo-se pela ausência do direito à informação reclamada, sob pena de afronta ao quanto estabelece o artigo 489, § 1º da atual legislação processual.

Outrossim, no que se refere ao processo, optou o Autor pela via mais completa e pela regra estabelecida pelo artigo 318 do Novo Código de Processo Civil, justamente para que não se alegue qualquer cerceamento de direitos por parte do Requerido, quem deverá comprovar que o envio do nome do Autor aos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma legal e com respaldo em anterior relação de consumo que fora, de alguma forma, documentada e apta a justificar a inscrição do débito; devendo comprovar a regularidade do apontamento, do seu valor e da sua exigibilidade.

Deixou de escolher pela via mais célere do "procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente", pois a tutela que se requer é satisfativa, não se adequando ao novo procedimento cautelar, de tutela meramente conservativa. Significa dizer que com as informações requeridas e a apresentação dos documentos que justificaram o envio do nome do Autor ao rol de maus pagadores, dá-se por satisfeito o consumidor sempre e invariavelmente quando as informações apresentadas coincidirem com aquelas ofertadas aos Bancos de Dados e Cadastros de

Consumidores inadimplentes; desde que a dívida realmente exista, esteja vencida e seja exigível.

Portanto, a ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer, revelou-se, com a devida venia , o meio mais adequado para a tutela do direito de informação assegurado ao consumidor, como estabelece a legislação consumerista:

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Também por isso poderia se invocar as novas previsões feitas pelos artigos 381 e seguintes ou, ainda, aquilo que estabelece a Seção VI do Capítulo XII do Novo Código de Processo Civil:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

(...)

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Ocorre que as referidas previsões da atual legislação processual estão previstas no capítulo que cuida "das provas", dentro da parte especial do Novo Código de Processo Civil que regulamenta, em seu título I, "do procedimento comum". Portanto, a localização topográfica de tais dispositivos, para aqueles que são mais apegados à forma do que ao conteúdo, parece não recomendar que se invoquem tais previsões de forma autônoma, divorciada de um procedimento próprio.

De toda sorte, a questão ventilada deixa de ter qualquer relevância quando o Direito do consumidor é colocado em primeiro plano e, independentemente da forma, encontre guarida na ordem jurídica atual; respeitando-se a acessoriedade das previsões de natureza processual, notadamente por ter o Autor optado pelo procedimento mais amplo, que resguarda todos os direitos das partes envolvidas.

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", dando a entender que a vedação a autotutela deve encontrar no ordenamento jurídico remédios capazes de oferecer a solução adequada ao caso concreto; in casu , o direito do consumidor de saber por quais razões seu nome foi incluído junto ao rol de maus pagadores, bem como de verificar se essas razões são legítimas.

Contudo, não basta que o consumidor encontre remédio capaz de lhe garantir o direito à informação; é necessário que o remédio seja capaz de afastar o perigo de dano causado por uma negativação que, inclusive, pode ser indevida, vez que o Autor não se recorda da origem do débito.

A Lei nº 13.105/15 estabelece em seu artigo 300 que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Como se observa, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A verossimilhança na alegação ou evidência da probabilidade do direito de que o Autor não possui nenhuma dessas informações referentes ao débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pode ser atestada nos documentos apresentados anteriormente e na experiência comum. Ora Excelência, é notória a prática realizada pelos fornecedores. Não se conhece quem respeite às normas supra descritas e não se pretende render ao mau hábito dos fornecedores, colocando-se no mesmo limbo jurídico eles e os consumidores que não puderam honrar com os seus compromissos justamente em decorrência da falta anterior, cometida por aquele que não pensará duas vezes para cobrar o Autor de todos os seus deveres assumidos, ainda que esse não conheça o seu real alcance.

Sobre este requisito, não se pode relegar ao oblívio a lição advinda da doutrina do professor Rizzatto Nunes:

...ainda que o consumidor (ou, claro, mais adequadamente, seu advogado) não relate bem sua insurgência, abalando a verossimilhança de suas argumentações e dúvida restar, a decisão tem de ser a ele favorável, pois o princípio vigente no CDC é o de que in dubio pro consumidor . Esse é o raciocínio que está de acordo com o sistema jurídico implantado da ampla proteção ao consumidor (cf. art. 170, V, c/c os arts. , III, e , X, da CF; arts. , I, III, e VI, , IV e VIII, 39, VII, 42 c/c o 71 , 43, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei n. 8.078/90, entre outros) (RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 653).

No que se refere ao perigo de dano, é sabido de todos que a pessoa que possui o nome registrado nos órgãos de proteção ao crédito é, publicamente, visto como "devedor", "inadimplente", "mau pagador", "aquele que não cumpre com seus deveres"; fechando-se-lhe as portas à aquisição de novos produtos ou serviços que, inclusive, podem ser essências à manutenção da sua própria existência ou da sua família.

Toda negativação gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que goza o consumidor na praça. Além do que, mais do que o abalo à sua reputação, o Autor também fica impossibilitada de realizar atividades profissionais muito importantes, tais como pedidos de empréstimos, financiamentos, entre outras operações essenciais no cotidiano.

A medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis ao Réu, pelo menos danos injustos, tendo em vista que a negativação em nada aproveita ao credor, que já está com seu crédito sendo discutido em juízo, como bem elucida a doutrina mencionada anteriormente (RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 653).

Por último, atento aos reclames do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, opta o Autor pela dispensa do ato previsto no artigo 334 do mesmo Código; justificando, desde já, os motivos da sua ausência caso insista o Réu na sua realização:

Conforme faz prova a documentação inclusa, o Consumidor já tentou a composição amigável com o Fornecedor por todos os meios possíveis. Inúmeras ligações foram efetuadas e recebidas das mais diversas assessorias de cobrança, notificações extrajudiciais foram enviadas e todos os esforços necessários para a solução da demanda já foram despendidos pelo Autor.

O momento previsto na legislação processual também não recomenda, no caso, a realização do ato; pois, como é sabido por todos, o acordo, nesse tipo de demanda, somente ocorre após o ajuizamento das ações, com o esgotamento dos meios judiciais e, ainda, quando o decurso do tempo recomendam a transação.

Portanto, para que não se alegue que o Autor deixou de comparecer para o ato de forma injustificada; desde já, antecipasse o desinteresse momentâneo na composição consensual, justificando, desde logo, as razões pelas quais o Autor não poderá comparecer para a audiência eventualmente designada, solicitando- se que o Réu manifeste expressamente acerca do seu interesse na realização do ato, a fim de que a pauta de audiências não seja ocupada de forma desnecessária.

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência em:

I - Conceder, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em caráter incidental, para determinar a retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção de crédito até que o Réu apresente a documentação que justificam o débito reclamado, bem como o cancelamento de eventuais registros já efetuados; notadamente porque a supressão do nome do Autor dos bancos de dados de inadimplentes não acarreta nenhum prejuízo ao credor, até mesmo porque as informações sobre o contrato continuam em seu cadastro interno;

Por se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente e não havendo qualquer prejuízo para o Requerido com a concessão da tutela de urgência, requer-se seja o Autor dispensado da caução, nos exatos termos do artigo 300, § 1º, in fine .

II - Seja determinada a citação e intimação postal do réu, nos endereços acima informados, com expressa advertência sobre o desinteresse do Autor na realização da audiência de conciliação ; prosseguindo-se o feito nos exatos termos do artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil , até ulterior julgamento de procedência dos pedidos, reconhecendo o direito à informação que socorre o consumidor, condenando LOJAS CEM S/A a fornecer todos os documentos que legitimam a inscrição de PEDRO SERGIO SIMÕES junto aos órgãos de proteção ao crédito, devendo o Requerido apresentar o contrato ou documento equivalente que revele de forma indubitável a manifestação de vontade do consumidor para a aquisição do produto/serviço, bem como a existência da dívida, seu vencimento e, especialmente, a correção do valor inscrito, justificando os critérios utilizados na hipótese de atualização, juros, multa ou demais acréscimos inseridos no valor original do débito.

Dentre os pedidos acessórios, requer a condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais e das custas processuais, devidamente atualizadas;

Por último, pede-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita, pelo fato de o Autor ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

Embora já se tenha apresentado prova pré- constituída do alegado, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental, testemunhal e a prova pericial que se fizer necessária ao pleno conhecimento dos fatos e, especificamente, em relação aos valores cobrados, inclusive no transcurso do contraditório que se vier a formar com a apresentação de contestação.

Em obediência ao artigo 319, inciso V do CPC, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos;

Pede deferimento.

Araraquara, 7 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF