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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.14.0141

Documentos diversos - TRT14 - Ação Oitiva - Cartprecciv - de Sindicato dos Farmaceuticos No Estado de Rondonia e Federacao Interestadual dos Farmaceuticos-Feifar contra Sindicato dos Trabalhadores No Comercio de Bens e Servicos do Estado de Rondonia Sitracom - RO

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atribuiu às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, os profissionais liberais , dentre eles os engenheiros, regidos pela Lei n° 4.950- A/66 - estatuto profissional especial-, equiparam-se à categoria profissional diferenciada . 5. Logo, a Corte Regional, ao reconhecer que os profissionais de engenharia contratados por empresa petrolífera constituem categoria diferenciada e, em consequência, condenar a Petrobras ao repasse da contribuição sindical em favor do Sindicato dos Engenheiros no Estado, proferiu decisão que confere efetividade aos arts. 511, § 3°, e 579 da CLT e 1° da Lei n° 7.316/85. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENGE/ES. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Na espécie, o Tribunal de origem adotou tese explícita, fundamentada e coerente acerca do motivo pelo qual indeferiu os pedidos de pagamento das contribuições sindicais de exercícios pretéritos e da multa prevista no art. 600 da CLT, qual seja a natureza controversa da matéria, pelo que não resulta configurada a negativa de prestação jurisdicional, mas, tão somente, decisão contrária aos interesses da parte. Incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, únicos dispositivos suscetíveis de exame quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula n° 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (grifos não originais)

Portanto o enquadramento do profissional liberal aos de categoria diferenciada não ha discussão, vez que a legislação em vigor corrobora para tanto. Também não se discute acerca da ligação das Autoras à Confederação (CNPL), onde a segunda Autora mantém filiação junto a esta. (anexo 27)

Assim, para efeitos de enquadramento, equiparam-se os profissionais liberais às mesmas condições e garantias de trabalhadores de

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categoria diferenciada, conforme previsão legal, corroborando assim o entendimento da obrigatoriedade de representação por ente sindical próprio.

c) Dos farmacêuticos

Os farmacêuticos são profissionais da saúde de tradição milenar, peritos no uso de fármacos e medicamentos e suas consequências ao organismo humano. De uma maneira geral, podem trabalhar numa farmácia, hospital, na indústria, em laboratórios de análises clínicas, cosméticos, transporte e desenvolvimento de medicamentos, entre outras funções.

São peritos no desenvolvimento, produção, manipulação, seleção e dispensação de medicamentos, Este profissional , presta o trabalho de assistência farmacêutica, podendo assumir responsabilidade técnica de laboratórios de análises clínicas, distribuidoras, farmácias, etc.

Podem também atuar na pesquisa e controle de qualidade de hemocomponentes e hemoderivados. Na área alimentar, responsabilizam-se tecnicamente pela análise, interpretação e emissão de laudos.

Vejamos as atribuições dos profissionais farmacêuticos, conforme Decreto n° 85.878/81:

"Art 2° São atribuições dos profissionais farmacêuticos, as

seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas:

I - a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e

o desempenho de funções especializadas exercidas em:

a) órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou

setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue;

b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde

pública ou seus departamentos especializados;

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c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos

farmacêuticos para uso veterinário;

d) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos

farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica;

e) estabelecimentos industriais em que se fabriquem

produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes;

f) estabelecimentos industriais ou instituições

governamentais onde sejam produzidos radioisótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico e terapêutica;

g) estabelecimentos industriais, instituições governamentais

ou laboratórios especializados em que se fabriquem conjuntos de reativos ou de reagentes destinados às diferentes análises auxiliares do diagnóstico médico;

h) estabelecimentos industriais em que se fabriquem

produtos cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares;

i) órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se

pratiquem exames de caráter químico-toxicológico, químico- bromatológico, químico-farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários;

j) controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e

tratamento dos despejos industriais."

Não há dúvida acerca das atribuições do referido profissional, considerando que é de conhecimento técnico, devendo haver tratamento diferenciado. Assim, é notável também que a responsabilidade desses profissionais são superiores a dos demais funcionários.

Com isso, conforme determinações legais trazidas, não resta dúvida de que o farmacêutico esteja inserido nos rol de profissionais liberais, onde é dotado de conhecimentos técnicos e de responsabilidades em suas funções e atribuições, assim merece tratamento diferenciado dos demais quadros de

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funcionários da empresa que está inserido, devendo seguir legislações específicas, bem como ser representado por sindicato próprio.

d) Da Contribuição sindical

A CLT estabelece que o profissional liberal possa recolher o valor da contribuição sindical para o sindicato de profissionais liberais. Caso não o faça, o empregador deve proceder ao desconto em favor da entidade no mês de março.

Para os profissionais, que se enquadram na relação de categorias diferenciadas ou profissionais liberais, a contribuição sindical será destinada ao Sindicato representativo da categoria, ainda que os demais empregados da empresa estejam enquadrados em sindicatos diversos, conforme disposto no Art. 513, da CLT.

"Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

(...)

e) impor contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."

A Contribuição Sindical de trabalhadores enquadrados em categoria especial (diferenciada/liberal), destina-se às entidades que os representem, desconsiderando, portanto, o enquadramento dos demais empregados da empresa onde trabalhem. Assim a Contribuição Sindical dos farmacêuticos é recolhida separadamente dos demais empregados, ou seja, daqueles pertencentes à categoria preponderante.

d.1) Natureza Jurídica

As contribuições sindicais ostentam a natureza jurídica de tributo, enquadrando-se na subespécie das contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais.

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Trata-se de modalidade de contribuição parafiscal, eis que destinadas ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ao lado do Estado (parafiscalidade).

A questão encontra-se pacificada há muito pelo Pretório Excelso:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO SINDICAL. [...] A contribuição é espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto. É o caso da contribuição sindical, instituída no interesse de categoria profissional (CF/67, art. 21, § 2°; CF/88, art. 149), assim não abrangida pela imunidade do art. 19, III, CF/67 ou art. 150, VI, CF/88. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 129.930/SP, 2a Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ //

Em consonância com a competência tributária prevista na Lei Fundamental, a contribuição sindical está prevista também nos Arts. 578 e 579 da CLT:

Art. - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. .

Portanto, a natureza jurídica da contribuição sindical é de tributo, na modalidade parafiscal.

d.2) Do período da Contribuição Sindical

Cumpre notar que a 00.000 OAB/UF, ao assegurar o processo de modernização da organização sindical, dispõe que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em

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folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

O recolhimento da contribuição sindical do profissional liberal empregado deve ter por base o cálculo previsto no inciso I, do Art. 580, da CLT, que consiste no valor de um dia da remuneração percebida no emprego, mesmo que o profissional utilize a faculdade, prevista no artigo 585 da CLT, de optar pelo pagamento diretamente à entidade sindical representativa da categoria.

Art. . A contribuição sindical será recolhida, de uma só

vez, anualmente, e consistirá: I - na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;"

O valor da contribuição Sindical corresponde à remuneração de um dia de trabalho, pagamento este que deve ser realizado através de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). O Art. 582, da CLT, determina o período e valor da remuneração, para efeitos de recolhimento.

"Art. 582 - Os empregadores são obrigados a descontar, da

folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

§ 1° - Considera-se 1 dia de trabalho, para efeito de

determinação da importância a que alude o item I do art. 580, o equivalente: a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; b) a 1/30 da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 2° - Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos

em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social."

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O profissional liberal poderá optar pelo pagamento da contribuição sindical tão somente ao sindicato ao qual o representa, nos termos do Art. 585, da CLT:

Art. - Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

O tributo relacionado à CS está devidamente amparado pela Constituição Federal, bem como pela CLT, no que tange a sua obrigatoriedade.

Portanto, resta devidamente comprovado que a contribuição sindical é obrigatória, devendo haver o seu recolhimento, bem como a destinação ao sindicato representativo da categoria, ou seja, à Autora: SINFAR/RO - Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Rondônia. Devendo a parte Reclamada, ora ré, ressarcir integralmente o prejuízo, com a devolução do que foi recebido sem o devido amparo legal.

d.3) Da Prescrição

O direito à ação para cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 anos, vez que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional Lei n° ./9, conforme previsto no seu art. .

e) DA COBRANÇA INDEVIDA PELA RÉ

Primeiramente, não há possibilidade da ré representar a categoria dos farmacêuticos, tendo em vista que o artigo 8° da CF/88, II, proíbe expressamente outro sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.

"Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical,

observado o seguinte:

(...)

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II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical,

em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;"

Considerando a existência da primeira Autora desde o ano de 1998, bem como da segunda Autora (Federação), a qual também seria legitima em caso de inorganização da categoria. Assim não há condição legal da Ré representar, vez que ultrapassaria os limites legais conforme demonstrado, tendo em vista que nossa Constituição veda a criação de ente sindical na mesma base territorial.

As Autoras sempre estiveram presentes na defesa dos direitos e interesses da coletividade a que representam, contribuíram para a categoria que até então encontrava-se desamparada. Antes, estes profissionais ficavam submetidos às condições ditadas pelos empregadores.

As Autoras, não só conquistaram o respeito desses profissionais, como também um piso salarial digno para a categoria, diferentemente da Ré, a qual nunca realizou nada em prol destes profissionais, pelo contrário, dificultou os trabalhos das Autoras, que de forma anti-sindical, ofuscou suas atuações. Indo contra disposição constitucional, a qual determina que é de competência do sindicato representativo, na defesa dos direitos e interesses da categoria:

"Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; "

A Ré realizou tão somente uma atividade, que fora a de receber indevidamente valores não correspondentes a sua legitimidade. Assim,

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Excelência, a categoria farmacêutica, ora autora não foi respeitada, vez que a Ré ultrapassou todos os limites de uma entidade sindical.

Como já mencionado nos fatos, as Autoras sofreram prejuízos irreversíveis, em detrimento da atitude ilícita da Ré, senão vejamos alguns:

1) Ao qual não foi possível construir uma sede, que no presente

é indispensável;

2) Não há possibilidade de criar filiais nos municípios;

3) Não há veiculo próprio do sindicato;

Contudo, mesmo não havendo recursos suficientes, a primeira Autora não se omitiu de suas responsabilidades, e com o apoio econômico da segunda Autora, juntas buscaram o reconhecimento da categoria.

O valor da contribuição sindical do profissional farmacêutico, como bem destacado, é de competência da primeira Autora, a qual se dá através de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), quando o empregado utilizar a opção prevista no Art. 585, da Consolidação das Leis do Trabalho, de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional, conforme supracitado no item "d."

Assim, nobre julgador, para efeitos de esclarecimentos, a Ré nunca foi e tampouco será a pessoa jurídica legítima para atuar em nome dos profissionais farmacêuticos, fugindo completamente de suas atribuições, sendo que esta representa a categoria dos trabalhadores do comércio de bens e serviços. Em nada está relacionada à categoria diferenciada dos farmacêuticos.

As Autoras, por diversas vezes buscaram solucionar o problema junto à Ré, a qual nunca reconheceu a legitimidade da primeira Autora,

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continuando a recolher de forma indevida as contribuições dos profissionais farmacêuticos. Devendo ser condenada integralmente ao devido ressarcimento.

É inegável o conhecimento da Ré, acerca da existência das Autoras, tendo em vista a repercussão gerada, sendo que desde o ano de 2009, vem atuando ilegalmente em nome da classe desses profissionais liberais farmacêuticos.

Excelência, não há o que se falar na inexistência da primeira Autora, tendo em vista que foi outorgado em 13 de outubro de 2000, o registro sindical, e devidamente publicado no diário da união (p. 46, seção I, n.198 E). De toda sorte, para efeitos legais, a lei não ampara aqueles que o a ignoram. Assim, não há possibilidade da Ré ignorar tal fato.

Portanto, é notório que os atos praticados pelas Autoras, repercutiram não só na categoria diferenciada, como também perante à sociedade, considerando os benefícios e melhorias trazidas para esta categoria, que até então estava inorganizada. Sendo que foi através de divulgações e publicações em jornais, que se tornou possível identificar os verdadeiros representantes daquela categoria.

MM. Juiz, a Ré nunca agiu em face desta categoria, até porque nunca obteve a legitimidade necessária. Não se sabendo qual o motivo que levou a realizar o recolhimento da CS de uma categoria a qual nunca representou, configurando com esta prática, o chamado enriquecimento ilícito (não amparado em nosso ordenamento jurídico).

Como bem destacado, as Autoras são as verdadeiras e legítimas entidades sindicais representativas da categoria dos farmacêuticos, restando comprovado, por meio da legislação trabalhista, convenção coletiva, bem como pelo reconhecimento da Ré. Assim deve as Autoras serem ressarcidas pela

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Ré, nos valores obtidos indevidamente, dos respectivos períodos de (2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016), nesse entendimento segue o Tribunal:

"Processo N° AIRR-0000266-06.2013.5.02.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTAEMA Advogado Dr. Ricardo José de Assis Gebrim(OAB: 101217SP) Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes(OAB: 15553DF) Advogado Dr. Maria Juliana Lopes Lenharo Botura(OAB: 145401SP) Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE SANTOS Advogado Dr. Luiz Sérgio Trindade(OAB: 142821SP) Agravado SINDICATO DOS QUÍMICOS, QUÍMICOS INDÚSTRIAIS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada Dra. Juliana da Silva Paranhos(OAB: 329782SP) Agravado SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado Dr. José Fernando Moro (OAB: 137221 SP) PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento aos recursos de revista. Contudo, os argumentos dos agravos de instrumento não infirmam as conclusões do despacho agravado, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, ora incorporados às presentes razões de decidir, verbis: "RECURSO DE:SIND TRAB ÁGUA ESGOTO MEIO AMB ESTADO SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 20/03/2015 - fl. 350; recurso apresentado em 26/03/2015 - fl. 351). Regular a representação processual, fl(s). 86. Desnecessário o preparo (fl. 349 e 484). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 357 Qtd Arestos 4. Sustentam que os técnicos industriais não representam categoria profissional diferenciada, o que não justifica a representação por outra entidade de classe que não aquela correspondente à atividade preponderante da empresa demandada . Consta do v. Acórdão: 3. DO MÉRITO Das contribuições sindicais devidas ao Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de São Paulo - SINTEC Conforme acima relatado, insiste o recorrente que a 1a demandada, Companhia

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de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, foi confessa ao reconhecer a sua condição de legítimo representante da categoria profissional da empresa, em relação aos seus Técnicos Industriais de Nível Médio, à luz dos documentos n°(s) 61 a 75, do volume em apartado apresentado com a inicial. Por essa forma, defende que faz jus às importâncias decorrentes da contribuição sindical devida pelos empregados Técnicos de Nível Médio em atividade na 1a reclamada, no período compreendido entre 2007 e 2012, inclusive. E, em conformidade com o conjunto probatório dos autos, com razão o recorrente. De início, não há dúvidas de que o enquadramento sindical dos empregados de uma determinada empresa deve seguir, via de regra, a atividade econômica preponderante do empregador, a teor da previsão contida nos artigos 570 e 581, §§ 1° e 2°, da CLT. No entanto, em se tratando de categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3°, da CLT), a contribuição sindical relativa aos empregados a ela pertencentes deve ser dirigida ao Sindicato que detém a sua representatividade, conforme defendido pelo recorrente . A grande questão ventilada na presente reclamação é se, de fato, os Técnicos Industriais de Nível Médio constituem uma categoria profissional diferenciada, a teor do artigo 511, § 3°, da CLT. E a resposta a tal indagação é certamente positiva. O conceito legal de categoria profissional está previsto no artigo 511, § 2°, da CLT, segundo o qual "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Prevê, ainda, a Consolidação das Leis do Trabalho, no § 3°, do referido artigo 511, que "categoria diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular". In casu, existe estatuto profissional especial, consubstanciado na Lei n° 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de Nível Médio, regulamentada pelo Decreto n° 90.922/85, sendo o suficiente para a configuração dessa categoria profissional diferenciada. Ademais, o § 3°, do artigo 511, da CLT, em hipótese alguma exige a cumulação dos requisitos nele previstos, revelando-se, portanto, desnecessária a existência de condições de vida singulares entre os trabalhadores representados. Chamo atenção que, embora a profissão de Técnico Industrial de Nível Médio não conste como categoria

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profissional diferenciada, no quadro anexo do artigo 577, da CLT, mas como profissional liberal, a ela se aplica o artigo 511, § 3° da CLT, por se tratar de profissão regulamentada por lei especial. Não menos certo, também, é que a Lei n° 7.316/85, em seu artigo 1°, dispõe que "nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores empregados atribuído, pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas". Tal entendimento sintoniza-se com o Parecer elaborado pelo eminente Jurista Amauri Mascaro Nascimento (doc. n° 13, do vol. apart. autor), nos seguintes termos: "(...) 2. Os Técnicos Industriais constituem uma profissão liberal e atua nos mais variados setores, conforme suas habilitações (metalúrgico, eletrônico, têxtil, elétrico, construção civil etc); 3. Ainda de acordo com nossa lei, os Técnicos Industriais constituem categoria profissional diferenciada, nos moldes do art. 511, §3° da CLT, pois a Lei n. 7.316/85 conferiu-lhes tal status; 4. Em se tratando de categoria profissional diferenciada, não há cogitar de relação do profissional com a atividade preponderante da empresa na qual ele se encontra inserido, uma vez que este trabalhador exerce o mesmo ofício ou profissão, independentemente dela ou do ramo de produção que ela explorar; (...) 8. As contribuições pagas pelos representados constituem a principal fonte de obtenção de recursos dos sindicatos para custeio de suas despesas. Pertencendo os obreiros a categoria diferenciada, deve o desconto das contribuições sindicais ser automaticamente destinado a essa categoria, que representa tais empregados, e não para a categoria predominante da empresa. É o Parecer , s.m.j.". (grifei). No mesmo sentido, destaco as seguintes ementas oriundas do C. TST, no sentido de reconhecer o caráter diferenciado da categoria dos Técnicos Industriais de Nível Médio: "RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte vem reiteradamente decidindo que os sindicatos das categorias dos profissionais liberais têm legitimidade para representar seus integrantes. Isso porque a Carta Política de 1988, no seu art. 8°,não afastou o direito das categorias diferenciadas de se organizarem em sindicatos, estando em pleno vigor o quadro a que se refere o art. 577 da CLT, no qual a categoria profissional suscitante integra o 34° Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Da mesma forma, não foi

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revogada a Lei n° 7.316/85, que equipara as entidades sindicais das profissões liberais aos sindicatos das categorias diferenciadas para fim de representação nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho . II- RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. Diante do não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, o recurso de revista interposto pelo reclamado também não deve ser conhecido pois se trata de recurso adesivo, cujo exame, nos termos do art. 500 do CPC, está subordinado ao recurso principal. Recurso de revista adesivo de que não se conhece". (RR-140700- 75.2005.5.03.0023; Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda; Data de Julgamento: 25/08/2010; 5a Turma; Data de Publicação: 03/09/2010); "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EXTENSÃO DE NORMA COLETIVA A EMPREGADOS REPRESENTADOS POR ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, fundamentado na ilegitimidade do sindicato profissional para representar técnicos industriais de nível médio com vínculo empregatício. 2. A Lei n° 7.316/85 equipara os profissionais liberais às categorias profissionais diferenciadas. Por outro lado, o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio está expressamente regulado pela Lei n° 5.524/68 e o Decreto n° 90.922/86. Trata-se, portanto, de categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3°, da CLT, o que permite a representação sindical e, via de consequência, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do Sindicato- autor para postular em juízo, em favor dos empregados técnicos industriais de nível médio. 3. Todavia, a pretexto de anulação de cláusula coletiva firmada entre o sindicato patronal e os sindicatos profissionais correspondentes à categoria econômica preponderante, o Sindicato autor pretende a extensão das vantagens previstas nesse instrumento coletivo para os seus representados, empregados integrantes da categoria diferenciada, o que somente pode ser alcançado mediante negociação coletiva ou dissídio coletivo, com observância do procedimento constante nos arts. 868 a 871 da CLT. 4. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento". (TST - SDC, Processo N° ROAA-24400-07.2008.5.17.0000; Relator Ministro Walmir

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Oliveira da Costa; DEJT: 03/02/2011). Mas não é só. Os documentos juntados no volume em apartado do reclamante (docs. 06 e seguintes) demonstram que a própria 1a reclamada, Sabesp, chegou ao ponto de celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato reclamante, e o que é mais relevante, subscrevendo o Ofício P-0332/2010, no sentido de que "a Sabesp, após reunião realizada com esse Sindicato, em 26 de junho/2010, passa a reconhecer essa entidade como representante dos técnicos da Sabesp nas próximas negociações trabalhistas" (grifei). Tudo isso já se mostra suficiente, por si só, para demonstrar o total cabimento da pretensão formulada na presente reclamação, no que diz respeito ao pagamento da contribuição sindical dos Técnicos de Nível Médio da 1a reclamada, Sabesp, no período declinado na petição inicial. Nunca é demais destacar, igualmente, que o Sindicato autor foi devidamente reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a teor do documento n° 03, do volume em apartado do reclamante, possuindo legitimidade para a cobrança das contribuições em análise . Por essa forma, considerando que a contribuição sindical encontra- se legalmente prevista no artigo 579, da CLT, sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, compulsoriamente, porque revestida de inequívoco caráter tributário, dou provimento ao recurso do Sindicato autor, para condenar a 1a reclamada, Sabesp, no pagamento das importâncias advindas das contribuições dos seus empregados Técnicos em Nível Médio, no período compreendido entre 2007 e 2012, inclusive, observados os limites do pedido, cujos recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00, até o limite de R$15.000,00. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta. No entanto, os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porquanto inespecíficos. Da leitura do v. acórdão, vê-se que a questão foi dirimida por três motivos:profissão regulamentada por lei especial, celebração de acordo coletivo com a SABESP, reconhecendo o Sindicato autor, como representante dos técnicos industriais,além da legtimidade atribuída pelo Ministério do Trabalho ao Recorrido na cobrança das contribuições sindicais. No entanto, os paradigmas dos Tribunais da 1a e 17a Região não abrangem todos os fundamentos elencados na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, III, da CLT). A par disso, o aresto

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oriundo da Seção de Dissídios Coletivos do C. TST, trata da hipótese de enquadramento sindical dos técnicos agrícolas de nível médio. E a questão discutida nos autos diz respeito ao enquadramento dos técnicos industriais do nível médio. Nesse aspecto, o apelo encontra óbice para sua admissibilidade no direcionamento dado pela Súmula n° 23 c/c 296do C. Tribunal Superior do Trabalho Outrossim, o paradigma transcrito a fls. 383 desatende a exigência do §8° do art. 896 da CLT, eis que não há nos autos certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco o Recorrente citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8°). Registre-se, por fim,que o v. Acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do C. TST. Confira-se,nesse sentido a seguinte decisão: RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS SUSCITADOS. legitimidade passiva. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em face do disposto na Lei n° 5.524/68 e no Decreto n° 90.922/86, os técnicos industriais de nível médio constituem categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3°, da CLT, o que lhes permitem ajuizar dissídio coletivo econômico, a fim de serem fixadas condições de trabalho específicas, a despeito da diversidade das atividades econômicas desenvolvidas pelas empregadoras, de forma que a legitimidade passiva não se sujeita à correspondência entre as categorias econômica e profissional. (...) DO MÉRITO Das contribuições sindicais devidas ao Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de São Paulo - SINTEC Conforme acima relatado, insiste o recorrente que a 1a demandada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, foi confessa ao reconhecer a sua condição de legítimo representante da categoria profissional da empresa, em relação aos seus Técnicos Industriais de Nível Médio, à luz dos documentos n°(s) 61 a 75, do volume em apartado apresentado com a inicial. Por essa forma, defende que faz jus às importâncias decorrentes da contribuição sindical devida pelos empregados Técnicos de Nível Médio em atividade na 1a reclamada, no período compreendido entre 2007 e 2012, inclusive. E, em conformidade com o conjunto probatório dos autos, com razão o recorrente. De início, não há dúvidas de que o enquadramento sindical dos empregados de uma determinada empresa deve seguir, via de regra, a atividade econômica preponderante do empregador, a teor da previsão contida nos artigos 570 e 581, §§ 1° e 2°, da CLT. No entanto, em se tratando de categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3°, da CLT), a contribuição sindical relativa aos empregados a

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ela pertencentes deve ser dirigida ao Sindicato que detém a sua representatividade , conforme defendido pelo recorrente. A grande questão ventilada na presente reclamação é se, de fato, os Técnicos Industriais de Nível Médio constituem uma categoria profissional diferenciada, a teor do artigo 511, § 3°, da CLT. E a resposta a tal indagação é certamente positiva. O conceito legal de categoria profissional está previsto no artigo 511, § 2°, da CLT, segundo o qual "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Prevê, ainda, a Consolidação das Leis do Trabalho, no § 3°, do referido artigo 511, que "categoria diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular". In casu, existe estatuto profissional especial, consubstanciado na Lei n° 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de Nível Médio, regulamentada pelo Decreto n° 90.922/85, sendo o suficiente para a configuração dessa categoria profissional diferenciada. Ademais, o § 3°, do artigo 511, da CLT, em hipótese alguma exige a cumulação dos requisitos nele previstos, revelando-se, portanto, desnecessária a existência de condições de vida singulares entre os trabalhadores representados. Chamo atenção que, embora a profissão de Técnico Industrial de Nível Médio não conste como categoria profissional diferenciada, no quadro anexo do artigo 577, da CLT, mas como profissional liberal, a ela se aplica o artigo 511, § 3° da CLT, por se tratar de profissão regulamentada por lei especial. Não menos certo, também, é que a Lei n° 7.316/85, em seu artigo 1°, dispõe que "nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores empregados atribuído, pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas". Tal entendimento sintoniza-se com o Parecer elaborado pelo eminente Jurista Amauri Mascaro Nascimento (doc. n° 13, do vol. apart. autor), nos seguintes termos: "(...) 2. Os Técnicos Industriais constituem uma profissão liberal e atua nos mais variados setores, conforme suas habilitações (metalúrgico, eletrônico, têxtil, elétrico, construção civil etc); 3. Ainda de acordo com nossa lei, os Técnicos Industriais constituem categoria profissional

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diferenciada, nos moldes do art. 511, §3° da CLT, pois a Lei n. 7.316/85 conferiu-lhes tal status; 4. Em se tratando de categoria profissional diferenciada, não há cogitar de relação do profissional com a atividade preponderante da empresa na qual ele se encontra inserido, uma vez que este trabalhador exerce o mesmo ofício ou profissão, independentemente dela ou do ramo de produção que ela explorar; (...) 8. As contribuições pagas pelos representados constituem a principal fonte de obtenção de recursos dos sindicatos para custeio de suas despesas. Pertencendo os obreiros a categoria diferenciada, deve o desconto das contribuições sindicais ser automaticamente destinado a essa categoria, que representa tais empregados, e não para a categoria predominante da empresa. É o Parecer, s.m.j.". (grifei). No mesmo sentido, destaco as seguintes ementas oriundas do C. TST, no sentido de reconhecer o caráter diferenciado da categoria dos Técnicos Industriais de Nível Médio: "RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte vem reiteradamente decidindo que os sindicatos das categorias dos profissionais liberais têm legitimidade para representar seus integrantes. Isso porque a Carta Política de 1988, no seu art. 8°,não afastou o direito das categorias diferenciadas de se organizarem em sindicatos, estando em pleno vigor o quadro a que se refere o art. 577 da CLT, no qual a categoria profissional suscitante integra o 34° Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Da mesma forma, não foi revogada a Lei n° 7.316/85, que equipara as entidades sindicais das profissões liberais aos sindicatos das categorias diferenciadas para fim de representação nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. II- RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. Diante do não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, o recurso de revista interposto pelo reclamado também não deve ser conhecido pois se trata de recurso adesivo, cujo exame, nos termos do art. 500 do CPC, está subordinado ao recurso principal. Recurso de revista adesivo de que não se conhece". (RR-140700- 75.2005.5.03.0023; Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda; Data de Julgamento: 25/08/2010; 5a Turma; Data de Publicação: 03/09/2010); "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EXTENSÃO DE NORMA COLETIVA A EMPREGADOS

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REPRESENTADOS POR ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, fundamentado na ilegitimidade do sindicato profissional para representar técnicos industriais de nível médio com vínculo empregatício.

2. A Lei n° 7.316/85 equipara os profissionais liberais às categorias profissionais diferenciadas. Por outro lado, o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio está expressamente regulado pela Lei n° 5.524/68 e o Decreto n° 90.922/86. Trata-se, portanto, de categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3°, da CLT, o que permite a representação sindical e, via de consequência, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do Sindicato-autor para postular em juízo, em favor dos empregados técnicos industriais de nível médio. 3. Todavia, a pretexto de anulação de cláusula coletiva firmada entre o sindicato patronal e os sindicatos profissionais correspondentes à categoria econômica preponderante, o Sindicato autor pretende a extensão das vantagens previstas nesse instrumento coletivo para os seus representados, empregados integrantes da categoria diferenciada, o que somente pode ser alcançado mediante negociação coletiva ou dissídio coletivo, com observância do procedimento constante nos arts. 868 a 871 da CLT. 4. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento". (TST - SDC, Processo N° ROAA-24400- 07.2008.5.17.0000; Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa; DEJT: 03/02/2011). Mas não é só. Os documentos juntados no volume em apartado do reclamante (docs. 06 e seguintes) demonstram que a própria 1a reclamada, Sabesp, chegou ao ponto de celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato reclamante, e o que é mais relevante, subscrevendo o Ofício P-0332/2010, no sentido de que "a Sabesp, após reunião realizada com esse Sindicato, em 26 de junho/2010, passa a reconhecer essa entidade como representante dos técnicos da Sabesp nas próximas negociações trabalhistas" (grifei). Tudo isso já se mostra suficiente, por si só, para demonstrar o total cabimento da pretensão formulada na presente reclamação, no que diz respeito ao pagamento da contribuição sindical dos Técnicos de Nível Médio da 1a reclamada, Sabesp, no período declinado na petição inicial. Nunca é demais destacar, igualmente, que o Sindicato autor foi devidamente reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a teor do documento n° 03, do volume em apartado do reclamante, possuindo legitimidade para a cobrança das contribuições em

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análise. Por essa forma, considerando que a

contribuição sindical encontra- se legalmente prevista no artigo 579, da CLT, sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, compulsoriamente, porque revestida de inequívoco caráter tributário, dou provimento ao recurso do Sindicato autor, para condenar a 1a reclamada, Sabesp, no pagamento das importâncias advindas das contribuições dos seus empregados Técnicos em Nível Médio, no período compreendido entre 2007 e 2012, inclusive, observados os limites do pedido, cujos recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00, até o limite de R$15.000,00 . Como

se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta. No entanto o único aresto transcrito para essa finalidade não demonstra divergência específica à hipótese sub judice, porque faz referência ao enquadramento sindical dos engenheiros contratados pela PETROBRÁS.In casu, todavia, a discussão travada é se os técnicos industriais do nível médio pertencem à categoria profissional diferenciada ou aquela que representa a atividade preponderante da SABESP. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula n° 296 da C. Corte Superior. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a

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ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 5584/1970, artigo 14, §1°,2; artigo 16; artigo 18. Manifesta inconformismo com a condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Diz que a verba honorária é devida ao sindicato que atua na condição de assistente do trabalhador. Consta do v. Acórdão: Diante da inversão do ônus da sucumbência, são devidos honorários advocatícios, no importe de 15% do valor da condenação, em conformidade com a disposição contida na Instrução Normativa n° 27/2005, do C. TST. " (grifos não originais)

Vejamos o entendimento do TRT da 18a, onde também condenou a restituição dos valores obtidos pelo sindicato indevidamente, constatando sua ilegitimidade, vez que não representava os profissionais da categoria:

"PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO PROCESSO TRT - RO - 0000604-

47.2011.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR BRENO

MEDEIROS RECORRENTE (S) : 1.SINDICATO DOS

EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E MERCEARIAS DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE (S) : 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS NO ESTADO DE GOIAS - SECOM. EMENTA: SINDICATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECEBIDO POR SINDICATO CONSTITUÍDO IRREGULARMENTE. LEGITIMIDADE. A legitimidade para requerer a restituição de contribuição sindical vertida para sindicato ilegítimo não é individual, de cada trabalhador, mas do sindicato verdadeiramente detentor da representatividade, uma vez que a contribuição é destinada ao custeio de suas atividades, nos termos da lei e da Constituição Federal. Recurso provido, no particular. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso do SINDCOMVAR-GO, conhecer parcialmente do

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recurso do SECOM e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS (Presidente) e PAULO PIMENTA e do Excelentíssimo Juiz Convocado EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI. Goiânia, 21 de novembro de 2012. RELATÓRIO . A Exma. Juíza MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI, da Vara do Trabalho de Luziânia/GO, prolatou decisão em fls. 1221/1237 extinguindo o processo sem resolução de mérito no que tange aos pedidos para que o sindicato reclamado restitua todas e quaisquer contribuições sindicais porventura descontadas/recebidas indevidamente dos comerciários que trabalham na base territorial questionada, e julgando procedentes em parte os pedidos formulados pelo reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SECOM, em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E MERCEARIAS DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL, declarando a nulidade de constituição do Sindicato reclamado. O sindicato reclamado interpõe recurso ordinário (fls. 1240/1259) pugnando pela reforma da sentença a fim de que se reconheça como sua base territorial as nove cidades do entorno do Distrito Federal. O sindicato reclamante por sua vez interpõe recurso ordinário (fls. 1262/1273) pugnando pela reforma da sentença a fim de se reconhecer sua legitimidade relativamente a todos os pleitos deduzidos. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 1277/1289. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1290/1313. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Ainda pendente de análise os recursos, peticionou o Sindicato reclamado às fls. 674 e seguintes dos autos físicos visando trazer ao conhecimento desta corte, juntamente com o recurso por ele aviado, os fatos ali narrados, ocorridos após a interposição do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Os recursos são adequados, tempestivos, a representação é regular e houve o recolhimento do depósito recursal por ambas as partes, embora somente o reclamado tenha sido condenado. (...) Conheço parcialmente do recurso do sindicato autor. PRELIMINAR LEGITIMIDADE ATIVA - BASE TERRITORIAL DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL (...) O SECOM narrou no

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