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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.06.0000

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE NomeSOCIAL - FACHESF , entidade fechada de previdência complementar, CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro da Boa Vista, Recife/PE, nos autos da presente AÇÃO RESCISÓRIA , em que litiga contra ESPÓLIO DE Nome, Nome, Nome, Nome, vêm, tempestivamente, em atendimento ao despacho publicado em 11/04 /2014 (sexta-feira), apresentar suas

RAZÕES FINAIS

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, o que faz nos termos e nas razões a seguir explicitadas:

1.1.- O litígio entre a AUTORA/FACHESF e os réus, nos autos do P rocesso originário, versava, dentre outras questões, sobre os reajustes dos benefícios de suplementação de aposentadoria relativos ao período JULHO /AGOSTO de 1994 , com pagamento em maio de 1995 . Trata-se de período de transição monetária, quando houve a superveniência de novo padrão econômico , o "REAL" , em substituição ao "CRUZEIRO REAL".

1.2.- A presente ação rescisória fundamenta-se no inciso V, do art. 485, do CPC em face da indiscutível agressão à literalidade dos preceitos normativos aplicáveis à conversão da moeda no plano de estabilização monetária ( arts. 1º § 2º 2º 4º §§ 2º , , , , e 3º 7º parágrafo único 16 § 1º , , , , , e 38 parágrafo único , , da Lei 8880/1994 e art. 24 , da MP 566/1994 ).

1.3.- A agressão consubstanciou-se na aplicação do IGP-M (índice de atualização monetária para o Cruzeiro Real) aos benefícios previdenciários dos réus, que por sua vez, já estavam convertidos em Real, impondo-se, por força da Lei 8.880/94, a aplicação do IGP-2 (Índice utilizado pela FGV para calcular os benefícios convertidos em real).

1.4.- Pois bem, em sua longa e enfadonha contestação, além da inadequada aplicação das Súmulas 83 e 410 do TST e Súmula 343 do STF , suscitam os réus que a Fachesf equivocou-se ao proceder a conversão das suplementações de aposentadoria de Cruzeiro Real para URV, MARÇO/JUNHO de 1994 , com pagamento em julho de 1994 .

1.5.- De plano, da simples leitura da contestação, observa-se que os réus sequer contestaram o período objeto da presente Ação Rescisória.

1.6.- A inicial pretende corrigir a aplicação de índices inflacionários aplicáveis ao reajustes dos benefícios de suplementação de aposentadoria relativos ao período JULHO/AGOSTO de 1994 , com pagamento em maio de 1995. Já a defesa, passando ao largo da discussão dos autos, discute acerca de supostos equívocos nos reajustes dos benefícios de suplementação de aposentadoria relativos ao período MARÇO/JUNHO de 1994 , com pagamento em julho de 1994 . E o pior, em momento algum os réus apontam de forma clara e objetiva os reflexos destes suposto equívocos sobre os fatos ou direito da causa. Não há NEXO DE CAUSALIDADE entre a defesa e o objeto da ação.

1.7.- Em momento algum a contestação volta-se contra o período da demanda e, muito menos, contra os dispositivos tidos por violados. As suplementações decorrentes do período de julho e agosto de 1994 (objeto da rescisória), já estavam convertidas em real, portanto, deveriam ser reajustas pela inflação que refletia o REAL (no

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caso, o IGP-2). Não há nexo de causalidade entre o suposto equívoco no pagamento do benefício de março a junho de 1994, quando ainda não havia sido efetivada a conversão da moeda, com a incorreta aplicação do IGP-M nos períodos de julho e agosto de 1994.

1.8.- Desse modo, a Autora não poderia deixar de apontar (já no início destas razões) a absoluta e indiscutível FALTA DE DIALETICIDADE da CONTESTAÇÃO eis que discorre sobre temas irrelevantes (Conversão de Cruzeiro Real em URV), aponta julgamentos inaplicáveis à espécie, enfim, foge ao debate e ao objetivo da presente rescisória.

1.9.- A autora desde já esclarece que a discussão sobre os reajustes dos benefícios de suplementação de aposentadoria dos segurados da FACHESF, no período de julho/agosto de 1994, foi objeto de abordagem específica na decisão rescindenda (O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO TST!!!). Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão rescindendo proferido pela Terceira Turma do TRT6a Região, que, reformando a sentença, afastou-se das provas dos autos aos seguintes fundamentos:

"4º) A última controvérsia existente, diz respeito à aplicação do IGP-2, ao invés do IGP-M, sobre os meses de julho e agosto de 1994. Sustentam os vindicantes que o IGP-2 representou um índice artificial, divulgado pela NomeGetúlio Vargas, que, de nenhum modo, poderia substituir o IGP-M (índice contratual). A Fachesf, por sua vez, afirma ter feito os reajustes com base no IGP-M. De acordo com a perícia, o IGP-2 era o índice utilizado para aferir a inflação medida em Real, enquanto que o IGPM era empregado para calcular a inflação em Cruzeiros Reais (em setembro de 1994, esses índices foram unificados). Constata-se, portanto, que o IGP-2 não veio para substituir o IGP-M, de modo que deveria ter persistido a incidência deste último sobre os meses de julho e agosto de 1994, nos termos prescritos pelo Regulamento n.º 02 do Plano de Benefícios, o que não aconteceu."

1.10.- Destarte, os fatos são absolutamente incontroversos e dispensam o revolvimento das provas dos autos, muito menos, documentos e perícias. TODOS OS FATOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA RESCISÓRIA ESTÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 410 do TST .

1.11.- Ora, E. Julgadores, a autora não foge ao que foi decidido, pelo contrário, da simples leitura do decisum rescindendo, sem qualquer necessidade do revolvimento fático probatório, extrai-se que a aplicação do IGP-M (índice inflacionário do Cruzeiro Real) na atualização de benefícios já convertidos em Real, afronta a literalidade dos arts. 1º, § 2º, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8880/1994).

1.12.- A Lei 8.880/94 instituiu o "PLANO REAL" e sua regulamentação teve repercussão imediata sobre todas as operações e aplicações financeiras do país, incluindo, por óbvio, os benefícios relativos à PREVIDÊNCIA PRIVADA (de natureza contratual), que não poderiam ficar "imunes" aos efeitos da nova moeda. Aliás, conforme entendimento há muito consolidado pelo STF, as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão de valores são de ORDEM PÚBLICA , portanto, com aplicabilidade imediata sobre os contratos em curso [1] , sem exceção, sem óbices de alegação de "direito adquirido".

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1.13.- Esse tema também já foi objeto de vários processos no Superior Tribunal de Justiça [2] , nos quais foi acolhida a tese quanto à adoção do IGP-2, e não do IGP-M, no cálculo da atualização monetária dos títulos que seriam resgatados a partir de julho de 1994. Em tais decisões ressaltou-se que o princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos - pacta sunt servanda - não pode ser levantado em face de norma de ordem pública, porquanto não há razão para que uma avença de natureza privada se sobreponha ao interesse público. ( cf. citação extraída do julgamento do 00.000 OAB/UF-43.2011.5.06.0000, no C. TST, SDI-II )

1.14.- Por esta razão, o direito defendido pela autora está longe de ser controvertido nos tribunais superiores, não havendo que se falar na aplicação das súmulas 83 TST e 343 do STF, por incabível na espécie .

1.15.- Acrescente-se, por oportuno, que o objeto desta rescisória já foi apreciado no C. TST em diversas oportunidades e, em todos elas, a aplicação das Súmulas 410 e 83 do TST e 343 do STF foram afastadas.

"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI nº 8.880/94. FACHESF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGPM. NÃO APLICAÇÃO. A partir de 1º de julho de 1994, o Real passou a ser a moeda vigente e de curso legal no País. Nos meses de julho e agosto de 1994, a NomeGetúlio Vargas (FGV) divulgou dois índices de correção monetária distintos para reajustes de suplementação de aposentadoria. Foram eles: o IGP-M, que utilizava no cálculo moeda não mais vigente no País, o Cruzeiro Real, e o IGP-2, que tinha como base de cálculo o Real. Assim, correta a utilização deste último índice pela Fachesf, nos meses de julho e agosto de 1994, para o cálculo da correção monetária das suplementações de aposentadorias dos réus, em virtude do contido na Lei nº 8.880/94, especificamente no art. 38 e seu parágrafo único. Ressalte-se que a mencionada Lei, editada para regular o novo sistema financeiro nacional, é de ordem pública, cuja observância se impõe de forma obrigatória e se sobrepõe ao Regulamento da Autora. Não se trata do debate em torno da aplicação da norma mais favorável ou da ocorrência de prejuízo, mas de observância de regra imperativa que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, conhecido como" Plano Real". Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST; RO 0002217-43.2011.5.06.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/10/2013; Pág. 182) [...]"

"[...] 2. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. Hipótese em que a decisão rescindenda determinou a aplicação do índice IGP-M sobre os benefícios previdenciários relativos aos meses de julho e agosto de 1994, que, por expressa previsão legal (arts. e 16, VI, da Lei nº 8.880/94), assumiram expressão monetária em Real. Nos referidos meses, o IGP-M representou inflação do Cruzeiro Real, que não se encontrava mais em curso no País e não mais expressava o valor do benefício previdenciário. Ao assim proceder, o Tribunal Regional determinou a correção monetária de valores expressos em Real com base na inflação incidente sobre Cruzeiro Real, violando a dicção do art. 38 da Lei

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nº 8.880/94. Em verdade, o IGP-2 foi o índice de correção monetária que serviu para viabilizar a transição definitiva do Cruzeiro Real para Real. Sua utilização para atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994 é mandatória, porquanto decorre de norma de ordem pública, de caráter cogente e, por isso, infensa às disposições contratuais ou estatutárias em sentido contrário (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.880/94). Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a finalidade da Lei nº 8.880/94 foi o controle da inflação, o que somente poderia ser alcançado mediante aplicação imediata de seus termos em todos os setores da economia, inclusive nas relações entre particulares. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nessa linha de raciocínio, não há como se excluir a presente relação previdenciária da incidência da Lei nº 8.880/94. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST; RO 0000402-74.2012.5.06.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; DEJT 05/12/2013) [...]"

1.16.- O posicionamento adotado nos julgados acima (legalidade da aplicação do IGP-2) também foi referendado nos seguintes precedentes:

Tribunal Superior do Trabalho:SBDII: 0000296-15.2012.5.06.0000; 0001549-72.2011.5.06.0000; 0002212-21.2011.5.06.0000;; 0002225-20.2011.5.06.0000; 2a turma - 0000144-45.2012.5.05.0371; 0000921-64.2011.5.05.0371; 3a turma - 0000924-19.2011.5.05.0371; 0001050-69.2011.5.05.0371; 5a turma - 0001079-22.2011.5.05.0371; 6a turma - 0000136-68.2012.5.05.0371; 0000166-06.2012.5.05.0371;

1.17.- Diante do EXPOSTO, verifica-se que os índices aplicados pela FACHESF obedeceram à legislação vigente há época de sua utilização. Com efeito, ao ignorar a instituição de NOVO PADRÃO MONETÁRIO a decisão rescindenda violou TEXTO DE LEI e regra de ORDEM PÚBLICA, nos moldes do art. 485, V, do CPC.

02. DA NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS PELOS RÉUS. DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OU DA NATUREZA ALIMENTAR DOS

VALORES A RESTITUIR

2.1.- Em contestação, os réus pugnaram pela não devolução dos valores recebidos indevidamente na Ação Originária ao argumento de que referidos valores possuiriam natureza alimentar e que foram recebidos de boa-fé.

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2.2.- Contudo, o pleito não pode prosperar porque a iterativa Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que inexiste óbice ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado desconstituída por ação rescisória.

2.3.- Na hipótese, não há de se falar na aplicação dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, da natureza alimentar dos valores a restituir ou da boa-fé da parte demandada, tampouco em ofensa à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, já que a postulação da autora decorre igualmente de comando judicial, desta feita, proferido na ação rescisória.

2.4.- A decisão rescindenda possui natureza constitutiva negativa, pois extirpa do mundo jurídico título executivo judicial e seus efeitos. Perfeitamente admissível, portanto, a devolução de quantia indevidamente percebida. O contrário, por outro lado, violaria a literalidade dos arts. 574 do CPC e 876 do Código Civil, que tratam do ressarcimento ao devedor no caso de obrigação inexistente, tendo em vista que a ação rescisória tornou inexistente a obrigação anteriormente exigida. Cite-se, por oportuno, os seguintes julgados dos C. TST:

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DESCONSTITUÍDA POSTERIORMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA. A decisão regional no sentido de que a comprovação da boa-fé do servidor no recebimento de diferenças salariais em função de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória, desobriga-o do dever legal de restituir os respectivos valores recebidos ao erário viola a literalidade dos arts. 574 do CPC e 876 do Código Civil, que tratam do ressarcimento ao devedor no caso de obrigação inexistente, tendo em vista que a ação rescisória tornou inexistente a obrigação anteriormente exigida. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 4240-20.2008.5.03.0074 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 14/03/2012, 8a Turma, Data de Publicação: 16/03/2012)

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. Conforme entendimento iterativo desta Corte Superior, a que se curva o relator em vista da necessidade de uniformização da jurisprudência, a ação de repetição de indébito constitui procedimento próprio para a devolução de valores pagos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado desconstituída por ação rescisória. Não há de se falar em improcedência em razão dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, da natureza alimentar dos valores a restituir ou da boa-fé da parte demandada, tampouco em ofensa à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, já que a postulação decorre igualmente de comando judicial, desta feita proferido na ação rescisória. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. ( E- ED-RR - 8700-78.2001.5.05.0611 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/11/2011)

2.5.- No mesmo sentido, foram os seguintes julgamentos: (E- ED-RR - 140300-34.2000.5.05.0491 Data de Julgamento: 29/09/2011, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em

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Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011); (Processo: ED-E-RR - 134400- 96.2000.5.10.0017, Data de Julgamento: 30/9/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010.); (Processo: E- ED-RR - 113840-54.2000.5.10.0011, Data de Julgamento: 30/9/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/10 /2010.); (E-ED-RR - 8673800-51.2003.5.04.090, Data de Julgamento: 16/9/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/9 /2010.); (E- ED-RR - 45400-84.2001.5.10.0006, Data de Julgamento: 9/9/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/9/2010.); (E- ED-RR - 185540-86.1991.5.08.0003, Data de Julgamento: 29/4/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 7/5/2010.)

2.6.- Desse modo, o próprio acórdão de procedência da ação rescisória, ao contrário do alegado pelos réus, pode e deve determinar que se restitua à parte vitoriosa aquilo que foi indevidamente pago, processando-se a execução do julgado nos autos da ação originária. É o que desde já se requer!

03. DOS REQUERIMENTOS

3.1.- Assim, a Autora pede e espera que esse Eg. Tribunal Regional do Trabalho, com base no que dispõe o art. 485, V, do CPC, JULGUE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, em face da literal e frontal violação, no julgado rescindendo, às expressas disposições dos arts. , § 2º, 2º, , §§ 2º e , , parágrafo único, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, todos da Lei 8880/94 e art. 24 , da MP 566/1994 , porque entendeu pela aplicação de índice (IGP-M) de moeda distinta (Cruzeiro Real) a obrigação já convertida em Real, que reclamava aplicação de índice específico (IGP-2), gerando sérias distorções e prejuízos à autora e ao patrimônio por ela administrado. E mais, como consectário do pedido de rescisão do julgado (art. 488, I, CPC), seja proferido novo julgamento com a apreciação e a procedência dos pedidos de mérito contidos na exordial. É o que se requer.

3.2.- A Autora requer também, uma vez julgada procedente a ação rescisória, que o próprio "decisum", determine que se restitua à parte vitoriosa aquilo que foi indevidamente pago, processando-se a execução do julgado nos autos da ação originária.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Recife/PE, 15 de abril de 2014.

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Nome

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[1] TABLITA. PLANO COLLOR II. REGRA DE DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária - importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico . 2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida . 3. O Plano Collor II também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Recurso provido. ( RE 191088, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2006, DJ 26- 05-2006 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02234-04 00.000 OAB/UFLEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 177-192) (Grifos nossos)

TAMBÉM NO MESMO SENTIDO:

Locação. Plano cruzado. Alegação de ofensa ao § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69. Decreto-Lei nº 2.290/86 e Decreto nº 92.592/86 . - Falta de prequestionamento da questão constitucional (alegação de ofensa ao § 3º do art. 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), quanto a limitação da cláusula de reajuste semestral do aluguel referida no acórdão recorrido. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte, como acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que as normas que alteram o padrão monetario e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcancando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito a que se refere o § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69 . Recurso extraordinário não conhecido. ( RE 114982, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 30/10/1990, DJ 01-03-1991 00.000 OAB/UFEMENT VOL-01609-01 00.000 OAB/UF) (Grifos nossos)

[2] Por exemplo (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 243)

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