jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0002

Recurso - TRT18 - Ação Efeitos - Atord - contra Rapido Araguaia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

Excelentíssimo senhor Juiz da a 2 VARA DO TRABALHO de Goiânia, Estado de Goiás.

RÁPIDO ARAGUAIA LTDA. , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por WALDO Nome - processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000, vem à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio dos mandatários e advogados constituídos, especialmente para, com fulcro no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil , de acordo com a redação dada pela Lei n° 8.950/94, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão prolatada, elaborando-os mediante as razões adiante aduzidas:

1. DA TEMPESTIVIDADE

A embargante foi intimada da sentença embargada em 21.08.2013 (quarta-feira ). Portanto, o qüinqüídio legal iniciou a partir de 22.08.2012 (quinta-feira), exaurindo-se, consequentemente, em 26.08.2013 (segunda-feira).

Protocolados, nesta data, perfeitamente tempestivos os presentes embargos declaratórios. Aptos, portanto, a serem conhecidos.

2. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

A r. sentença embargada proferida com a costumeira proficiência, contém, data vênia , omissão, que merece ser sanada, autorizando a oposição dos embargos declaratórios com fulcro nos arts. 897-A , da CLT e 535 do CPC, bem como nos artigos 5°, incisos: XXXIV LIV e LV e 93, IX , ambos da CF/88.

Entende a embargante que a sentença dos autos em epígrafe contém OMISSÃO quanto à limitação da condenação às horas extras requeridas a título de intervalo intrajornada e interjornada.

2.1 DA OMISSÃO

2.1.1 DA OMISSÃO - DA FALTA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

2.1.1.1 Conforme extrai-se da r. sentença, a embargante foi condenada a pagar 1 hora extra a título de intervalo intrajornada quando não observado o registro desse intervalo e o reclamante tiver desenvolvido sua jornada superior a 6 horas, bem como diferenças de horas extras, a titulo de intervalo interjornada, quando este foi gozado em período inferior a 11 horas, inclusive sobre DSR.

2.1.1.2 Contudo, na petição inicial (vide subitens 2.3, 2.4 e item 3 na fundamentação e item 1 do pedido final na exordial) , o autor limita esses pedidos. Vejamos:

- jornada acima de 6 horas: 01 hora, 4 vezes por mês;

- intervalo interjornada: 4 horas, 5 vezes por semana;

- intervalo interjornada sobre DSR: 2 horas extras, 2 vezes por mês.

2.1.1.3. Em que pese a embargante ter requerido no item 3 da defesa que fosse observado o limite da inicial, em caso de alguma condenação, a MM. Juíza não determinou que contando mais horas extras do que pedido, que a condenação fosse limitada ao mesmo, devidamente especificado pelo autor na inicial, contrariando, com isso, os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 do texto consolidado, os quais dispõem que o Juízo está adstrito aos pedidos e à causa de pedir, não podendo deferir nada além do que consta na inicial.

2.1.1.4 Vejamos decisão de outras ações com a mesma situação em questão e que foi apreciado o pedido:

"(...) OMISSÃO - Limitação da condenação ao pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada com relação ao pedido do Reclamante

Alega o Reclamado, ora Embargante, que "2.2.1 Conforme extrai-se da r. sentença, a embargante foi condenada a pagar 1 hora extra quando o reclamante tiver desenvolvido sua jornada superior a 6 horas, em um só período. 2.2.2 Contudo, na petição inicial, o autor limita esse pedido (1 hora extra em jornada diária superior a 6 horas) a 4 horas por mês (vide subitem 2.3 na fundamentação e subitem 1.3.1 do pedido final na exordial). 2.2.3. O mesmo diga-se da condenação de horas extras a título de intervalo interjornada, cujo pedido do embargado limitou-se a até 15 horas extras por semana (vide subitem 1.2.1 do pedido final na peça inicial), e 4 horas extras por mês quando observada tal irregularidade sobre DSR (vide subitem 1.4.1 do pedido final da peça inicial)." (sic).

Pleiteia o Reclamado, ora Embargante, assim, "o pronunciamento deste Juízo em relação ao vício apontado, sob pena de violação dos artigos 128 e 460 do CPC." (sic).

Com razão o Reclamado, ora Embargante.

No rol de pedidos do Reclamante, constam as seguintes verbas:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4 "Ante ao exposto, R E C L A M A:

1)- Horas extras-

1.1- Omissão parcial do intervalo intrajornada:

(art. 71, § 1° da CLT)= 00:15 min/dia. = R$ 00.000,00

1.2- Horas extras/Inobservância do intervalo entre uma e

outra jornada:

1.2.1- 03:00hs/extras, fato que ocorria 05 vezes/semana,

em média; = R$ 00.000,00

1.3- Intervalo Intrajornada:

1.3.1- art. 71, "caput" da CLT- 01:00hs/fato que ocorria

04 vezes/mês/ = R$ 00.000,00" (sic)

Na sentença ora atacada, assim restou decidido:

"Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido para deferir ao reclamante horas extras, pela supressão do intervalo mínimo intrajornada e pela redução do intervalo mínimo

interjornada, observados os seguintes critérios: a) 15 minutos extras quando o reclamante tiver desenvolvido sua jornada superior a 4 horas, em um só período; b) 1h extra quando o reclamante tiver desenvolvido sua jornada superior a 6 horas, em um só período; c) todas as horas de intervalo interjornada inferior a 11h no dias comuns

durante a semana e inferior a 35 horas logo em seguida ao descanso semanal remunerado; d) apuração pelos demonstrativos de hora e pagamento juntados aos autos; e) divisor 220; f) salários dos mesmos demonstrativos, excluindo-se apenas o anuênio e a gratificação por expressa previsão das normas coletivas da categoria; g) serão excluídos da apuração os dias não trabalhados, seja a que título for, desde que registrada a circunstância nos controles de presença acima referidos; h) reflexos em RSR, 13° salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e

FGTS+40%." (sic).

Sendo assim, limito toda a condenação imposta no item 2 da sentença ora atacada aos exatos termos do pedido do Reclamante em abediência aos arts. 128 e 460, do CPC.

ACOLHO. (...)" grifo nosso - processo 0001738-90.2011.5.18.0008, juiz Nome

************

"(...) 3 - Relativamente à limitação ao pedido verifica-se a ocorrência de omissão, sendo que a mesma é suprida consignando o juízo que a limitação se dará apenas com relação ao quantitativo, ou seja, à quantidade de horas indicadas no petitum, não havendo, porém, que se falar em limitação quanto ao valor indicado pelo autor.(...) - grifo nosso - processo 0001098- 65.2012.5.18.0004, juiz Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

2.1.1.4. Assim, faz-se necessário, o pronunciamento deste Juízo em relação ao vício apontado, sob pena de violação dos artigos 128 e 460 do CPC .

3 DO ERRO MATERIAL - PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 897-A, CLT - NOME DO AUTOR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA

Data máxima vênia, Excelência, este douto juízo incorreu em erro material ao mencionar o nome do autor no dispositivo da sentença. Vejamos:

"(...) Em face do exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedido formulados por WALDEMIRO DE OLIVEIRA em face de RÁPIDO ARAGUAIA LTDA., para condená-la a pagar ao reclamante, as verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este decisum . (...)

Portanto, requer a embargante que seja sanado o erro material, com fulcro no parágrafo único do art . 897-A , que assim dita:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de . qualquer das partes - grifo nosso

ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, requer a embargante sejam recebidos os presentes E MBARGOS DE DECLARAÇÃO, no sentido de manifestar-se esse douto Magistrado, em complemento a r. sentença, sobre a omissão e erro material aqui apontados, e acolhidos COM EFEITO MODIFICATIVO - Sumula 278 do TST, no sentido de manifestar-se esse douto Magistrado, em complemento a r. sentença, sobre a omissão e erro material demonstrados.

Requer, ainda, na hipótese de acolhimento do pleito da embargante, que seja arbitrado novo valor às custas processuais e valor da condenação.

Espera deferimento.

Goiânia, 26 de agosto de 2013.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6 CAMILA MENDONÇA DE MELO - 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0021884-11.2017.5.04.0016

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000961-83.2020.5.02.0084 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10822-96.2019.5.03.0091