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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0322

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 12a VARA DO

TRABALHO DE GUARULHOS - SÃO Nome.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSÓRCIO ENPAVI Nome, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida Nome, vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus procuradores abaixo assinados, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do artigo 897, a combinado com o artigo 855, a, § 2º da CLT pelas razões e fundamentos anexos.

Inicialmente vale salientar que a interposição do presente agravo é tempestiva , na medida em que a reclamada foi intimada no dia 09/08/2021 da DECISÃO que determinou O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DESTA RECLAMADA, , SENDO O PRESENTE RECURSO TOTALMENTE TEMPESTIVO.

Requer, a remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com as cautelas de estilo, para o competente reexame de mérito.

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Por fim, pleiteia que todas as publicações e intimações sejam emitidas em nome do advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UFcom escritório profissional à Endereço, conjunto

905 - Pinheiros - São Nome/SP. .

Nesses termos

Pede deferimento.

São Nome, 18 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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AGRAVANTE: CONSÓRCIO ENPAVI - Nome

AGRAVADO: Nome

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

I. DA TEMPESTIVIDADE

1 - Inicialmente vale salientar que a interposição do presente agravo é tempestiva, na medida em que a reclamada foi intimada Id. b9248f8 da DECISÃO que determinou O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DESTAS RECLAMADA, SENDO O PRESENTE RECURSO TOTALMENTE TEMPESTIVO.

2. Protocolizado nesta data, inquestionável a sua tempestividade.

II. DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DA IMPORTÂNCIA CONTROVERSA

3. Cumpre ao Agravante delimitar a matéria no que diz respeito ao deferimento da manifestação do agravante, julgando procedente o pedido do obreiro de prosseguimento da execução trabalhista em face da determinação de INCLUSÃO DA RECLAMADA NOS AUTOS BEM COMO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DESTA RECLAMADA.

4. Logo , diante da natureza da matéria em debate, não há valores incontroversos, visto que em razão de se encontrar na eminência de sofrer constrição no faturamento, não pode responder pela execução na forma com base nos fundamentos aduzidos na sentença, ou seja, a incontroversa abrange o valor total da execução.

5. Assim, para efeito do § 1º, do artigo 897, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica delimitado a matéria e o valor a que se refere a presente

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execução.

III. DAS CUSTAS

6. O artigo 897 da CLT não prevê o recolhimento de custas processuais, como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição.

7. Ademais, com o advento da Lei n. 10.537/2002, o artigo 789-A da CLT passou a prever que, na fase de execução, as custas processuais deverão ser pagas ao final do processo.

8. É esse o entendimento do C. TST, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESNECESSIDADE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.537/2002 pacificou a controvérsia até então existente quanto à exigência do recolhimento de custas em embargos de terceiro ao instituir o item V do artigo 789- A consolidado. A Instrução Normativa nº 20 do TST, ao tratar dos procedimentos para o recolhimento das custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, interpretou o alcance da redação dada ao caput do artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo em seu item XIII, verbis: - No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final- . Nesse sentido, dessume-se não ser possível, na hipótese sub examine, condicionar o conhecimento do agravo de petição interposto pelo terceiro embargante ao recolhimento das custas processuais, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado pelo inciso LV do artigo da Constituição Federal. Desse modo, o agravo de petição não deveria ter sido julgado deserto, diante da norma inscrita no artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que as custas no

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processo de execução, embora devidas, devem ser

satisfeitas apenas ao final. Recurso de revista

conhecido e provido. (RR - 265700-

25.2008.5.02.0018, Relator Ministro: Renato de

Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/03/2012, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012)

9. A respeito da temática sub examine, já decidiu esta egrégia Quarta Turma que:

"Apesar dos embargos de terceiros constituírem ação autônoma, na esteira trabalhista trata-se de incidente na fase executória, tanto que o recurso a ser interposto corresponde ao agravo de petição. O artigo 789-A da CLT é claro ao dispor que no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, considerando que a própria legislação trabalhista faculta o pagamento de custas ao final, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do agravo de petição de fls.136/148." (TRT-SP - RO n. 0000634- 89.2015.5.02.0001 - 4a Turma - Rel. Des. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE - publicação em 29/07/2016) g.n.

10. Além disso, esse Regional, ao uniformizar a jurisprudência sobre o tema, decidiu que:

"Não constitui pressuposto para conhecimento de recurso o recolhimento antecipado das custas fixadas em Embargos e Terceiro." (Súmula 24 TRT 2 - D.O.E. 01.10.2014).

11. Neste contexto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o presente AGRAVO DE PETIÇÃO deve seguir o seu regular processamento, porquanto a formação do instrumento e a matéria versada no recurso permitem o seu exame e julgamento imediato, nos termos do § 7º do art. 897 da CLT, bem como nos termos do artigo 855-A, § 1º, II e § 2º da CLT.

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IV. DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

12. A decisão proferida pelo D. Juízo "A QUO" não pode prevalecer, já que afronta normas da CLT, Código de Processo Civil e da Constituição Federal, bem como do entendimento majoritário da jurisprudência.

13. No caso em comento o artigo 855- A, é estreme de dúvidas ao dispor que:

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 2oA instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

14. Isto posto, é evidente que ao receber o presente agravo, deverá o processo ser imediatamente suspenso, eis que não pode a origem determinar o direcionamento da execução para a quinta reclamada, SEM CUMPRIR O ARTIGO 855-A.

15. Deste modo requer que seja deferido o

efeito suspensivo pretendido , para a imediata suspensão dos atos executórios em face da

quinta reclamada, até o julgamento do mérito deste agravo.

V. DO AGRAVO DE PETIÇÃO

16. Trata-se de Agravo de Petição contra decisão de origem que O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DESTA RECLAMADA, sem o devido esgotamento dos atos executórios, inexistindo sequer prática de pesquisa contra os sócios da primeira reclamada.

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17 - Importante se faz mencionar que a

quinta reclamada não foi incluída no polo passivo pelo reclamante, como vemos na

petição inicial.

18 - Vamos além, na sentença - Id. 29fbbeb - em momento algum houve reconhecimento de grupo econômico e muito menos a responsabilidade da Agravante, pois na exordial não foi requerido pelo reclamante.

19 - Importante demonstrar que o processo transitou em julgado no dia 16/11/2017.

20 - Para a surpresa da Agravante, foi intimada a que efetuasse o devido pagamento.

21 - Importante salientar, que não houve no processo nenhuma intimação para apresentar a referida defesa sobre a alegação de grupo econômico.

EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Embora haja indícios de que as empresas indicadas compuseram grupo econômico, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa com relação a essa questão, na execução, quando a empresa a ser incluída no polo passivo não participou da fase de conhecimento. (TRT-1 - AP: 00115560520155010039 RJ, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 15/04/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/04/2019)

22 - Como vemos, foram desrespeitados o contraditório e o devido processo legal, firmados nos incisos LIV e LV da Constituição Federal.

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23 - A decisão ora atacada não

considerou que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a desconsideração da

personalidade jurídica deve ser precedida do necessário incidente de que trata o art.

855-A da CLT, deve ser ponderado que as normas processuais incidentes são aquelas vigentes à época do ato processual praticado, in casu , conforme parâmetros estabelecidos em sentença de liquidação proferida anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Trata-se de aplicação típica do princípio tempus regit actum .

24 - Sequer foram praticados atos executórios em face dos sócios da primeira reclamada.

25 - Com efeito, não há qualquer justificativa para a inclusão da Agravante no polo passivo da reclamação trabalhista, pois não foi concedido a essa o contraditório e ampla defesa, bem como os sócios da primeira empresa reclamada podem responder pelos seus débitos perante a Justiça do Trabalho.

26 - Deste modo é evidente que o redirecionamento se faz como medida de justiça. Conforme determina o artigo 10-A da CLT.

Art. 10-A - O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

27 - Conforme já ressaltado, não há qualquer prova de que se esgotou todos os meios executórios da primeira reclamada e tão pouco de seus sócios e muito menos provas de que a Agravante teriam incorrido em grupo econômicoas,ou seja, sequer há o menor indicio capaz de justificar sua eventual manutenção no polo passivo da ação.

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28 - Não bastasse o que já foi

ressaltado, frise-se que não foram, devidamente, esgotadas as tentativas de execução da

primeira empresa ré, sendo prematura e indevida, principalmente quando não houve condenação da Agravante com relação a sua responsabilidade.

29 - Destaque-se que não se discute aqui a legalidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica; o que é questionado é o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal que foi suprimido a Agravante, bem como esgotamento dos atos executórios contra a primeira reclamada e os seus sócios a sua aplicação, eis que, data venia , vem sendo desmedida.

30 - Assim, deve ser reformada a r. decisão agravada.

VI. DOS PEDIDOS

31. Diante do exposto, confiam e esperam os Agravantes que essa Colenda Turma conheça do presente recurso de Agravo de Petição e, no mérito, lhe dê provimento para reformar a decisão agravada na forma das razões acima, com determinação que somente passe a prática de atos executórios da reclamada fênix, após esgotadas a tentativa de bloqueios em face da primeira reclamada e garantido o contraditório e a ampla defesa para Agravante.

32. Por fim, pleiteia que todas as publicações e intimações sejam emitidas em nome do advogado Dr. Nome, com escritório profissional naAv. Brigadeiro Faria Lima, 1811, conjunto 905 - Pinheiros - São Nome/SP.

Nesses termos

Pede deferimento.

São Nome, 18 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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