jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0077

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, representados por sua Genitora Sra. Nome, nos autos a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , feito em epígrafe, que move em face ao Nome, por seu advogado e respectivo procurador, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ADESIVO , cujas razões seguem em anexo.

Assim, requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Federal da 3º Região, para a reforma da R. Sentença a quo nos termos das razões anexas, o que se espera por medida de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Birigui/SP, 14 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrentes: Nome e Nome, representados por sua Genitora Sra. Nome

Recorrido: Nome

Origem: 1a Vara Cível de Birigui/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

O MM. Juiz de Primeira Instância julgou procedente a presente Ação condenando o Recorrente a implantar em favor dos Recorridos o Benefício de Auxilio Reclusão a partir da Data da Entrata do Requerimento Administrativo até a data em que o Segurado Instituidor permanecer recluso , assim como Honorários Advocatícios Sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação consistente nas parcelas devidas atá a data da R. Sentença, nos termos que seguem:

"...Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DHANDHARA ANSELMO RODRIGUES DE BRITO e VÍTOR HUGO ANSELMO RODRIGUES DE BRITO, menores impúberes , representados por sua genitora ALINE GONÇALVES ANSELMO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento do benefício auxílio-reclusão em favor dos autores, desde a data do pedido realizado perante a via administrativa, até a data em que permanecer recluso em regime fechado ou semiaberto . As parcelas atrasadas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF em relação aos precatórios, cujos critérios devem ser aplicados desde logo para evitar aplicações de índices diversos com a mesma finalidade, mantendo-se a unicidade do cálculo. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que consiste no valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar a autarquia-ré ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que os autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, não efetuaram qualquer despesa a esse título. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Birigui, 05 de junho de 2017. Advogados (s): Daniel José da Silva (OAB 316424/SP), DANTE BORGES BONFIM (OAB 21011/BA)".

Como se vê Nobres Julgadores, apesar de tratar-se de menores impúberes, houve por bem o Nobre Magistrado a quo estabelecer o marco inicial do benéfico na data do requerimento administrativo deste.

Ocorre que em relação à menores não corre prescrição, restando o benefício devido desde a data do recolhimento do segurado instituidor ao cárcere em 01/11/2016, por sua vez também devidamente apontado na peça inicial e demais manifestações aos autos.

Conforme mencionado, contra o absolutamente incapaz não correm prazos prescricionais e decadenciais, pois é o princípio geral do direito de que não há como exigir de pessoa incapaz para os atos da vida civil que tome medidas tendentes à preservação de seus direitos.

Neste sentido:

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O auxílio- reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991. 2. Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o autor era menor impúbere à época da prisão de seu pai, sendo certo que contra ele não corria prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, bem como o artigo 79 da Lei 8.213/91. 3. Desta forma fixo o termo inicial do benefício na data do encarceramento do pai do autor, ocorrido em 03/02/2010, mantendo no mais a decisão monocrática de fls. 145/147. 4. Agravo legal provido. (TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 00209803120144039999 SP 0020980-31.2014.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data do Julgamento: 27/01/2016, SÉTIMA TURMA, Data da Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/02/2016)

Sublinhe-se, ainda, que se aplica ao caso, a regra do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabendo então o início do benefício desde a data do recolhimento do Segurado Instituidor ao Cárcere, os beneficiários ora Recorrentes são menores impúberes, não havendo o que se cogitar quanto ao termo inicial na data do requerimento administrativo conforme entendimento do Nobre Magistrado a quo , padecendo a R. Sentença de reparo quando a este ponto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto e reiterando todos os termos constantes da EXORDIAL , requer-se o PROVIMENTO do presente RECURSO ADESIVO , reformando-se a r. Sentença, no tópico apresentado, para alterar o termo inicial do Benefício para a data do Recolhimento do Segurado Instituidor e Genitor dos Recorrentes ao

Cárcere em 01/11/2016, por medida de JUSTIÇA .

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Birigui/SP, 14 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF