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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0488

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública pela Prática de Ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Tutela de Urgência de Suspensão de Ato Administrativo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Moura Melo Consultoria Em Recuros Humanos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUELUZ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 37, 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985 e na Lei Federal 8.429, de 02 de junho de 1992, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PELA PRÁTICA DE ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,

com pedido de tutela de urgência

de suspensão de ato administrativo

em face de Nome , atual Prefeita Municipal de Queluz, brasileira, casada, portador da cédula de RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, com domicílio na Endereço, Centro, Queluz/SP, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUELUZ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, a ser citada na Endereço, Centro, Município de Queluz, Comarca de Queluz, Nome CRISTINA PEREIRA , Diretora Administrativa da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, a ser citada na Endereço, Centro, Município de Queluz, Comarca de Queluz, MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA , CNPJ n° 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu Sócio-Diretor, José Nome Moura Melo , a ser citada na Endereço, Vila Eudivia, Município de Santo

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André, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, e os seguintes servidores públicos, na condição de interessados: Nome , RG n°00000-00; Nome MORAIS , RG n°00000-00-X - SSP/SP; Nome , RG n°00000-00; Nome , RG n°00000-00; Nome , RG n°00000-00-X - SSP/SP; Nome , RG n°00000-00; Nome , RG n°00000-00; Nome BARBOSA DE OLIVEIRA , RG n°00000-00; LUIZ Nome DE NOVAIS , RG n°00000-00; Nome , RG n°00000-00; Nome , RG n°00000-00; Nome , RG n°00000-00; Nome , RG n°00000-00; Nome , RG n°00000-00, todos a serem citados à Ladeira Nome, n°64, Centro, Município de Queluz, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Instaurou-se, perante a Promotoria de Justiça de Queluz, o Inquérito Civil n°14.0402.0000348/2016-6 para apurar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Município de Queluz, em razão da abertura e realização de concurso para preenchimento de cargos públicos na Fundação Municipal de Saúde de Queluz .

O fundamento principal se lastreou no dispêndio, por parte do ente público, com pagamento de pessoal, acima do limite legal estabelecido no artigo 19, inciso III, combinado com o artigo 20, inciso III, alínea " b ", ambos da Lei Complementar n°101/00, os quais preveem o teto legal de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida total de cada exercício financeiro anual (fls. 02/24).

O Termo de Ocorrência, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na data de 28 de abril de 2016, a fls. 269/271, comprova que a referida despesa com pessoal consumia, à época, 63,17%

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(sessenta e três inteiros e dezessete centésimos por cento) da receita corrente líquida da Prefeitura de Queluz.

Ademais, surgiu a notícia de equívocos no edital de concurso público, sob a responsabilidade da demandada " Moura Melo Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda .", referentes à falta de previsão da carga horária e da remuneração para os cargos de técnico de radiologia, de técnico de enfermagem e de motorista, a ausência de conteúdo programático para o cargo de fonoaudiólogo e as funções cometidas aos cargos colocados em concurso (fls. 44/49 e 550).

Apesar de questionada a apresentar informações sobre as notícias de irregularidades, o Município de Queluz decidiu manter o andamento do concurso público (fls. 86/87), sendo ele efetivamente realizado sob a organização da requerida Moura Melo , na data de 12 de junho de 2016.

Depois de tal data, sobrevieram informações de que, durante a realização do certame, os portões da Escola Municipal de Educação Fundamental Capitão José Nome Garcez, escolhida como um dos locais de prestação das provas, foram fechados antes do horário previsto no edital, prejudicando a entrada de candidatos inscritos para os cargos de Auxiliar Administrativo, Motorista e Recepcionista, cargos cujas provas seriam realizadas naquela escola (fls. 111).

Agravando-se tal situação, no mesmo local e data, ante a reclamação de alguns candidatos, sendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência a respeito, a demandada Moura Melo , após, aproximadamente, 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos do início das provas, decidiu reabrir os portões, permitindo a entrada de alguns candidatos após o horário determinado em edital (fls. 111/116), ou seja, depois de iniciada a prova, numa absurda violação do princípio da isonomia e da impessoalidade administrativa!

A par disso, a Fundação Municipal de Saúde de Queluz , nada obstante estar cientificada dos acontecimentos e das indagações

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expedidas pelo Ministério Público, a fls. 423/425, não procedeu no sentido de apurar e sancionar a " Moura Melo Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda " pelas irregularidades apontadas.

Aliás, a Fundação Municipal, inclusive, teria, sem prévia instauração de procedimento licitatório , autorizado a empresa Moura Melo a abrir, a determinar o conteúdo programático, a aplicar as provas, a apurar e a divulgar os resultados de um segundo concurso público , em ritmo acelerado - com abertura de inscrições apenas 6 (seis) dias após a data de realização das provas do primeiro concurso - abrangendo as vagas remanescentes que não foram preenchidas em seu primeiro concurso.

Entrementes, no curso do procedimento investigativo, foi expedida recomendação ministerial à Prefeitura Municipal de Queluz e à Fundação Municipal de Saúde de Queluz, a fls. 551/554, fruto da apuração do Ministério Público de diversas irregularidades, além das acima apontadas, que surgiram por insuficientes ou por omissas atitudes administrativas dos órgãos municipais para anular todos os atos administrativos considerados ilegais, incluindo, até mesmo, as incorreções e os lapsos nos editais de abertura dos concursos públicos em análise, bem como a realização do concurso público n°02/2016, sem a devida prévia licitação.

No entanto, a Fundação Municipal de Saúde de Queluz e as demandadas Nome , prefeita municipal, e Nome Cristina Pereira , Diretora Administrativa da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, quedaram-se inertes, encampando, assim, toda a sorte de ilegalidades acima apontadas no curso dos mencionados certames.

Por fim, importa consignar que os cidadãos nomeados acima, com exceção das demandadas Nome e Nome Cristina , integrantes do polo passivo, figuram como partes da presente ação apenas e tão somente porque possuem interesse jurídico no feito, na medida em que assumiram e/ou ocupam os cargos cuja anulação se pretende, não havendo elementos para se afirmar que,

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apesar de serem beneficiários dos atos impugnados, tenham concorrido para a ilegalidade ora noticiada.

DO DIREITO

A atuação da administração pública, em razão de sua amplitude, dá margem à prática de diversos atos jurídicos que podem refletir na esfera pública e privada de inúmeras pessoas e órgãos públicos, o que revela a necessidade de imposição de limites, predeterminados na Constituição da República ou nas leis infraconstitucionais, para evitar o arbítrio dos administradores, por meio da condução de sua atividade em atendimento ao Estado Democrático de Direito.

Dessa forma, a Carta Cidadã expõe, em forma de princípios basilares, no caput do artigo 37, a obediência da " administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...".

Na presente, temos que ressaltar a imperiosa necessidade de observância ao princípio da impessoalidade, que fora instituído pelos legisladores constituintes a fim de abolir a discriminação das pessoas em grupos, tomando alguns como privilegiados, diretos ou indiretos, das decisões estatais, em detrimento do restante da população.

Assim, em regra, a atividade administrativa nacional, de quaisquer dos Poderes, deve se pautar pela ausência de diferenciação entre os seus destinatários, possibilitando aos administrados a percepção, tanto fática quanto jurídica, de que são receptores igualitários das decisões estatais, possibilitando-os, no caso em análise, concorrer aos cargos públicos em paridade de armas.

Todavia, não foi isso o que ocorreu.

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As discrepâncias se iniciaram, desde já, no conteúdo do edital do concurso n°01/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, sob responsabilidade da " Moura Melo Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda ", em respeito:

a) Ao equívoco na previsão da carga horária e da

remuneração dos cargos de técnico de radiologia, técnico de enfermagem e motorista;

b) A ausência de conteúdo programático para as

provas destinadas ao cargo de fonoaudiólogo;

c) A falta de descrição das funções a serem exercidas

pelos futuros titulares dos cargos públicos.

Essas incorreções violaram, no mesmo sentido, o princípio constitucional da publicidade, visto que tais lapsos impediram o público em geral a ter ampla ciência do que realmente estava em disputa , como seria disputado e a abrangência dos serviços que eventualmente seriam prestados.

Sobrepesando a violação ao princípio da impessoalidade , temos a conduta da requerida Moura Melo durante a prestação das provas, na Escola Municipal de Educação Fundamental Capitão José Nome Garcez, quanto ao fechamento dos portões de acesso antes do horário previsto e anunciado das 15:00 (quinze horas), para, depois, em decisão equivocada, permitir a entrada de alguns poucos candidatos, prejudicando, assim, todos os inscritos no certame para os cargos de motorista, auxiliar administrativo e recepcionista .

A par disso, a responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde de Queluz e da demandada Nome Cristina, evidenciada pela omissão em punir a prestadora do certame n°01/2016, bem como pela sua contratação irregular para o concurso n°02/2016, converge para o reconhecimento de violação ao artigo 37, XXI, da Constituição federal e aos artigos 2°, caput, e 78, inciso II, combinado com o artigo 87, incisos I a IV, todos da Lei 8.666/93 .

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"Art. 37, XXI, da CF: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 2°, da Lei 8.666/93: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 78, da Lei 8.666/93: Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Art. 87, da Lei 8.666/93: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior".

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Por fim, a demandada Nome , malgrado estar ciente, através do Termo de Ocorrência expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de que a despesa com pessoal já se encontrava em 63,17% (sessenta e três inteiros e dezessete centésimos por cento) de sua receita corrente líquida, consentiu com a abertura do concurso público, para preenchimento de cargos públicos na Fundação Municipal de Saúde .

Destarte, houve frontal desrespeito à Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seus artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea "b", que impõem o teto de dispêndio em 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua receita corrente líquida.

"Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,

a seguir discriminados: (...)

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não

poderá exceder os seguintes percentuais: (...)

III - na esfera municipal: (...)

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo".

A Lei Complementar n° 101, de 2000, no caso em tela, impõe o cumprimento de suas metas limítrofes de gastos com recursos humanos no âmbito do Poder Executivo, em patamares que permitam a sobra de erário a ser investido e direcionado a outras questões sociais de extrema relevância, evitando- se, a todo custo, a sua plena absorção pela folha de pagamento.

Assim, respalda, a previsão constitucional, em seu artigo 169, no âmbito das finanças públicas, o dispêndio confinado:

Art. 169, CF: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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Por outro lado, não se objetiva aqui pela nulidade integral do concurso público n°01/2016, da Fundação Municipal de Saúde, sob o argumento jurídico de violação dos limites legais de despesas, eis que, numa ponderação de interesses constitucionalmente protegidos (responsabilidade fiscal e eficiência administrativa e direito à saúde), objetiva-se a manutenção das atividades de saúde que, até a criação do ente administrativo demandado, eram prestadas pela Santa Casa de Misericórdia de Queluz, instituição particular que ficou sob intervenção municipal até 25 de agosto de 2016, data em que se expirou o prazo judicial concedido ao Município de Queluz para efetuar repasse de verbas à instituição.

É nítido que o direito à saúde converge, em conjunto com os demais direitos fundamentais, para atingir a pretensão de pleno equilíbrio entre as distintas condições de vida das pessoas, em verdadeira realização da justiça social, além de fortalecer o caráter inclusivo dos ditames constitucionais.

A presente atuação ministerial não visa a interrupção das atividades de prestação de serviços de saúde de Queluz, por reconhecer a importância do direito à saúde como condição essencial para a manutenção da vida, bem como para possibilitar a fruição dos demais direitos do indivíduo.

A responsabilidade pelo desequilíbrio fiscal, no sentir do autor, deve ser tributada aos gestores públicos que permitiram a realização dessas despesas - indispensáveis ao cidadão - fora dos permissivos legais.

Ao lado dela reside a responsabilidade pela violação direta e concreta aos princípios da publicidade e impessoalidade, apenas e tão somente em relação a alguns cargos públicos para os quais resta impossível a preservação de qualquer vínculo jurídico, eis que formado a partir de específicas ilegalidades no processo de recrutamento dos futuros servidores.

DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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No que tange à Prefeita de Queluz, Nome , pela inobservância de expressa proibição legal para criação de despesa pública.

Nesse sentido:

"Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta Lei.

(...)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

(...)

Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; (...)".

A par disso, a requerida Nome Cristina violou os preceitos da lei de improbidade ao não fiscalizar e sancionar a empresa Moura Melo pelas diversas irregularidades apontadas durante a realização do concurso público n°01/2016, bem como por autorizar, novamente, a mesma empresa a proceder a um segundo concurso público, sem prévia licitação.

"Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta Lei.

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

(...)

Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;

(...)

V - frustrar a licitude de concurso público".

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Por fim, a demandada Moura Melo , por ferir os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade, em razão direta às falhas encontradas no edital do concurso público n°01/2016 e na prestação de suas respectivas provas.

Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

V - frustrar a licitude de concurso público".

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Imprescindível se faz a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, inaudita altera pars , para suspender os efeitos dos atos administrativos de nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos de Auxiliar Administrativo, Motorista e Recepcionista.

Fundamenta-se o pleito, nos moldes do supramencionado, ao se considerar que os referidos atos administrativos estão eivados de nulidade, por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade que regem a Administração Pública brasileira.

Por fim, a concessão de tutela de urgência, nos moldes do pedido ministerial, não se reveste de caráter de irreversibilidade, uma vez que tal decisão judicial é regida pela cláusula de " rebus sic standibus ", permitindo sua alteração frente à modificação dos elementos fáticos no futuro.

DO PEDIDO

Posto isso, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer a Vossa Excelência que :

a.) seja concedida a tutela de urgência , nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, em caráter liminar, para suspender os efeitos dos atos administrativos de nomeação e posse de :

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a.1 - Nome , RG n°00000-00, nomeado pela Portaria n°38/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Motorista;

a.2 - Nome Morais , RG n°00000-00-X - SSP/SP, nomeado pela Portaria n°25/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Motorista;

a.3 - Nome , RG n°00000-00, nomeada pela Portaria n°22/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Recepcionista;

a.4 - Nome , RG n°00000-00, nomeada pela Portaria n°17/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Recepcionista; a.5 - Nome , RG n°00000-00-X - SSP/SP, nomeada pela Portaria n°16/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Recepcionista;

a.6 - Nome , RG n°00000-00, nomeado pela Portaria n°15/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Recepcionista; a.7 - Nome , RG n°00000-00, nomeada pela Portaria n°14/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Recepcionista;

a.8 - Nome Barbosa de Oliveira , RG n°00000-00, nomeado pela Portaria n°12/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Motorista;

a.9 - Luiz Nome de Novais , RG n°00000-00, nomeado pela Portaria n°11/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Motorista;

a.10 - Nome , RG n°00000-00, nomeado pela Portaria n°03/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Auxiliar Administrativo;

a.11 - Nome , RG n°00000-00, nomeado pela Portaria n°48/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Motorista;

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a.12 - Luciana Leonel Geribello , RG n°00000-00, nomeada pela Portaria n°49/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Fonoaudióloga;

a.13 - Rafael Roberto de Campos , RG n°00000-00, nomeado pela Portaria n°10/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Motorista;

a.14 - Michelangelo Ribeiro Garcia , RG n°00000-00, nomeado pela Portaria n°37/2016, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, para o cargo de Motorista.

b.) seja determinada a notificação dos demandados, para manifestarem-se por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a presente ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (artigo 17, §7° da Lei n° 8.429/92);

c.) após manifestação dos demandados, seja recebida a presente, determinando-se a citação dos demandados para contestar os pedidos;

d.) seja deferida a produção de todas as provas em direito permitidas, notadamente prova testemunhal e pericial, inspeções judiciais, depoimento pessoal e juntada de novos documentos;

e.) seja determinada a intimação pessoal do autor de todos os atos processuais, na forma do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil;

f.) ao final, seja julgado procedente o pedido para condenar :

f.1 - ANA BELA COSTA TORINO pela prática de ato de improbidade previsto nos artigos 10, inciso IX, e 11, inciso I, da Lei n° 8.429/92, nas sanções do artigo 12, incisos II e III, do mesmo diploma, mormente ressarcimento integral do dano, que consiste, no mínimo, no valor de todas as verbas efetivamente pagas aos candidatos aprovados e empossados

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bem como as despesas assumidas pelo ente público com a realização do concurso público - tudo a ser apurado em sede de liquidação - perda da função pública que estiver exercendo quando da execução da sentença, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo legal, anulando-se , por consequência, os atos administrativos de nomeação e posse dos candidatos, acima mencionados no item "a", por violação dos artigos 19, inciso III, 20, inciso III, alínea "b", e 21, todos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), amparados no preceito constitucional previsto no artigo 169, da Carta Magna;

f.2 - Nome CRISTINA PEREIRA pela prática de ato de improbidade previsto nos artigos 10, inciso VIII, e 11, incisos I e V, da Lei n° 8.429/92, nas sanções do artigo 12, incisos II e III, do mesmo diploma, mormente ressarcimento integral do dano, que consiste, no mínimo, no valor de todas as verbas efetivamente pagas aos candidatos aprovados e empossados bem como as despesas assumidas pelo ente público com a realização do concurso público - tudo a ser apurado em sede de liquidação - perda da função pública que estiver exercendo quando da execução da sentença, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo legal, por violação do artigo 37, XXI, da Constituição Federal e aos artigos 2°, caput, e 78, inciso II, combinado com o artigo 87, incisos I a IV, todos da Lei 8.666/93;

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f.3 - MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA pela prática de ato de improbidade previsto nos artigo 11, inciso V, da Lei n° 8.429/92, nas sanções do artigo 12, inciso III, do mesmo diploma, mormente ressarcimento integral do dano, que consiste, no mínimo, no valor de todas as verbas efetivamente pagas aos candidatos aprovados e empossados bem como as despesas assumidas pelo ente público com a realização do concurso público - tudo a ser apurado em sede de liquidação - pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo legal, por violação ao artigo 37, caput , da Constituição Federal.

Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de 1.000,00 (hum mil reais).

Instrui esta inicial o Inquérito Civil n°14.0402.0000348/2016-6.

Queluz, 19 de dezembro de 2016.

Nome

Promotor de Justiça

Nome

Analista de Promotoria

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