Processo Nº 0016303-21.2016.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Agravo
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19/05/2017há 4 anos
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17/03/2017há 5 anos
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10/02/2017há 5 anos
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25/01/2017há 5 anos

Primeira Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 07/02/2017 às 13:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador José Olegário Monção Caldas

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Desembargadora Gardenia Pereira Duarte

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargador Roberto Maynard Frank

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

Primeira Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 07/02/2017 às 13:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador José Olegário Monção Caldas

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Desembargadora Gardenia Pereira Duarte

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargador Roberto Maynard Frank

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

177 - 0016303-21.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Comarca : Jacobina

Agravante : Cynthia Almeida dos Santos

Advogado : Aloisio Oliveira Dornellas (OAB: 22874/BA)

Agravado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia

Proc. Justiça : Washington Araújo Carigé Filho

Relator : Adriana Sales Braga

09/11/2016há 5 anos

Primeira Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 22/11/2016 às 13:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador José Olegário Monção Caldas

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Desembargadora Gardenia Pereira Duarte

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargador Roberto Maynard Frank

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

0016303-21.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Agravante : Cynthia Almeida dos Santos

Advogado : Aloisio Oliveira Dornellas (OAB: 22874/BA)

Agravado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia

Adriana Sales Braga

Certifique a Secretaria da Câmara se houve a ciência da Douta Procuradoria de Justiça, conforme determinado na decisão de fl. 73/77. Conclusos, após.

26/09/2016há 5 anos

Primeira Câmara Cível

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 20 de Setembro de 2016

0016303-21.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Agravante : Cynthia Almeida dos Santos

Advogado : Aloisio Oliveira Dornellas (OAB: 22874/BA)

Agravado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia

CYNTHIAALMEIDA DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu a sua inscrição para participar do Concurso Interno da Policia Militar do Estado da Bahia, para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM, processo nº 0501120-27.2016.805.0137, com trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Jacobina. Alegou que a sua inscrição foi indeferida em razão de disposto no item 1.2 do Edital que exige que os concorrentes sejam ocupantes das patentes de subtenente ou primeiro sargento. Sustentou que a vedação fere os princípios constitucionais da moralidade administrativa, isonomia, acessibilidade ao concurso público, publicidade, entre outros, requerendo liminarmente que o Juízo determine a sua imediata inscrição Processo Seletivo - Edital IEP/CPCP nº 024/06/2016. O juízo primevo indeferiu a medida de urgência pleiteada. Irresignada, a Impetrante interpõe Agravo de Instrumento. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que a medida negada no primeiro grau seja deferida nesta instância e, ao final, confirmada pelo órgão colegiado. É o relatório. DECIDO. Ressalte-se, inicialmente, ser adequada a interposição de agravo de instrumento contra decisões que deferem ou indeferem liminares em Mandados de Segurança, a teor do disposto no parágrafo 1º do artigo da Lei nº 12.016/2009, in verbis:"Art. 7º ()""§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."Quanto ao preparo do recurso, constato que a Agravante requereu a gratuidade da justiça, apresentando declaração de pobreza e documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira, o que autoriza o deferimento do pedido. A tempestividade recursal foi atendida, vez que foi a parte Acionante intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico aos 15/08/2016, deflagrando o prazo recursal de 15 dias úteis, conforme previsão dos artigos 1.003, parágrafo 5º, c/c o 231, inciso I, ambos do CPC/2015. Como a interposição do Agravo foi aos 17/08/2016, foi atendido o elemento temporal para a sua interposição. Ademais, o Agravo veio instruído com os documentos exigidos no artigo 1.017 do NCPC, preenchendo os requisitos de admissibilidade afetos à espécie. Admito, pois, o recurso. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, deve o Agravante demonstrar, de logo, a existência simultânea de fundamentação recursal relevante e de perigo da demora do provimento final do recurso. A fundamentação recursal relevante (fumus boni iuris) significa a plausibilidade do direito alegado pelo Recorrente isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao magistrado conferir através das provas apresentadas nos autos, e o perigo da demora do provimento final do recurso (periculum in mora) consiste na possibilidade do mesmo sofrer um dano grave ou de difícil reparação com a espera da prestação jurisdicional. Acerca da exigência da presença simultânea dos requisitos para a atribuição de efeito, ARAKEN DE ASSIS leciona:"Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo ..."Grifei (in Manual dos Recursos, ed. 2007, pág. 516). No mesmo sentido vem decidindo os nossos Tribunais, conforme se infere do seguinte julgado:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CODEBAR. POSSE. COMUNIDADE TRADICIONAL. 1. Para a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal ou para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento é necessária a coexistência dos requisitos da relevância da fundamentação e de que haja perigo de lesão grave e de difícil reparação (CPC, artigos 527, III, e 558).(...)"Grifei. (TRF-1, AGI 2008.01.00.070837-9/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p.263 de 13/10/2009) Na hipótese, em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio do momento, constato que, em princípio, não procede o pleito da Agravante de obter a antecipação da tutela recursal. É que a sua pretensão se volta contra a negativa de inscrição no Processo Seletivo para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar, em razão da mesma ocupar o posto de soldado, não se enquadrando na exigência do Edital de regência que exige que o candidato ocupe a patente de Subtenente ou 1º Sargento. O Edital IEP/CPCP nº 024/06/2016, dispõe: 1.1. - O presente processo seletivo destina-se ao provimento de vagas par o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares 9CFOAPM 2016), em conformidade com o disposto na Lei nº 7.990/2001 e suas alterações; e, no Decreto nº 16.300, de 27 e agosto de 2015. 1.2- O Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares (CFOAPM 2016) tem como público-alvo os Subtenentes e os 1º Sargentos do QPPM que possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) na data da matrícula para o CFOAPM; () A matéria também é regulada pela Lei Estadual nº 7.990/2001 -Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e Decreto nº 16.300/2016. Preservando-se o limite da cognição desta fase processual, tem-se que a pretensão da Impetrante contraria a regra do Edital e a Legislação de Regência, o que a priori,

não autoriza a concessão da liminar requerida, como bem entendeu o juízo primevo. Ante o exposto, e sem que esta decisão vincule o entendimento desta Relatora acerca do mérito do agravo, e não sendo inviável a hipótese de se chegar a conclusão diversa após minudente análise, impositiva é a manutenção da decisão guerreada. Nestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Oficie-se ao Douto Juiz precedente, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, no prazo de lei. Intimem-se a parte Agravada para oferecerem as contrarrazões no prazo legal da espécie. Dê-se vistas à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se.

19/08/2016há 5 anos

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0016303-21.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Jacobina

Agravante : Cynthia Almeida dos Santos

Advogado : Aloisio Oliveira Dornellas (OAB: 22874/BA)

Agravado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia

Relator : Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Agravo
Início do Processo
2016