Processo n. 0001368-29.2017.4.03.0000 do TRF-3

O Processo Nº 0001368-29.2017.4.03.0000 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Andamento processual

29/08/2019há 9 meses

Subsecretaria da 6ª Turma

00044AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001368-29.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.001368-5/SP


RELATORA 


Desembargadora FederalCONSUELO YOSHIDA 

AGRAVANTE 


Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

AGRAVADO(A) 


SULGERADORAPARTICIPACOES S/A 

ADVOGADO 


SP113570 GLAUCIAMARIALAULETTAFRASCINO e outro(a) 

ORIGEM 


JUIZO FEDERALDA9 VARASAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00230942920164036100 9 Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDAAO EXTERIOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARAENTREGAFUTURA. IMPOSTO DE RENDARETIDO NAFONTE (IRRF) SOBRE OS JUROS REMETIDOS ATÍTULO DE PAGAMENTO PELO FINANCIAMENTO.ART. 1º, XI, DALEI N.º 9.481/1997. ISENÇÃO. PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO ENTRE O FINANCIAMENTO EAEXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTAS FISCAIS E LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE FINANCIADO FOI EFETIVAMENTEAPLICADO NAEXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE MANTIDA.

1. Afirma a agravada ser empresa cujo objeto socialé o exercício das atividades de importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas, tendo firmado comterceira empresa contrato de venda ao exterior de mercadorias para entrega futura, firmando tambémcontrato de pré-pagamento como Bank Boston, por meio do qualeste anteciparia os recursos e a agravada saldaria o financiamento obtido por meio da exportação das mercadorias, comjuros de 2,25%ao ano, acrescido da taxa libor.

2. Contudo, ao deixar de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros remetidos ao exterior a título de pagamento pelo financiamento, teve contra silavrado auto de infração.

3. Dispõe o art. 1º, XI, da Lein.º 9.481/1997 que (...) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes oudomiciliados no exterior, fica reduzida para zero (...) no caso de (...) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, do que se concluiinexistir qualquer previsão de prazo máximo para que seja realizada a exportação a partir do momento emque o financiamento é contratado.

4. ACircular Bacenn.º 2.538 de 24/01/1995 impõe que seja observado o prazo de 360 dias nas operações de pré-pagamento de exportações. Isso, juntamente como fato de tratar-se de produtos de origemagrícola, demonstra que o prazo de 2 anos entre a contratação do financiamento e a efetiva operação de exportação, conforme ocorreuno caso concreto, não é desarrazoado.

5. As notas fiscais e os livros de registro de entrada apresentados confirmamque todo o montante financiado foiefetivamente aplicado na atividade de exportação dos bens emquestão.

6. Dessa forma, emsede de cognição sumária, a r. decisão agravada deve ser integralmente mantida, para que continue suspensa a exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações.

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

ConsueloYoshida

Desembargadora Federal

23/07/2019há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

(SESSÃO VIRTUAL)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 22 de Agosto de 2019, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficamas partes intimadas de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico emconformidade coma Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência da Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo as de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

00124 AI 594199 0001368-29.2017.4.03.0000 SP

00230942920164036100

RELATORA : DES.FED. CONSUELO YOSHIDA

AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROC :MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHA

PFEIFFER

AGRDO(A) : SUL GERADORA PARTICIPACOES SA

ADV : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/07/2019 67/362

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

17/03/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 48874/2017

00072 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001368-29.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.001368-5/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER
AGRAVADO(A) : SUL GERADORA PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro(a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00230942920164036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

DESPACHO

Intime-se a parte agravada, nos termos e prazo legais (CPC/2015, art. 1019, II), para oferecer contraminuta, instruindo-se adequadamente o recurso.

Intimem-se.

São Paulo, 13 de março de 2017.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região
Início do Processo
2017