16/05/2019há 11 dias
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Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63125/2019

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA YUMI KAGE - SP335410-A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-

APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

INTERESSADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do(a) INTERESSADO: NATHALIA YUMI KAGE - SP335410-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO -SP208408OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Restou devidamente consignado no decisum a impossibilidade de suspensão do presente feito, à luz da tese fixada pelo ST F no julgamento do RE 574.706, a qual esta Turma se sujeita ante o caráter vinculativo emprestado pelos arts. 1.039 e 1.040, III, do CP C/15; a questão tornou-se objeto do Tema 69 da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do P IS e da Cofins". Não há omissão no aresto embargado, apenas insistência da União em matéria que foi tratada e rejeitada.

O julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. É o que se depreende da seguinte passagem da ementa:

"3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS".

É elucidativa a conclusão alcançada pela Minª. Relatora Carmen Lúcia ao dispor que o regime não cumulativo do ICMS, com a escrituração e apuração do imposto a pagar e a dedução dos valores já cobrados em operações anteriores, não afeta o fato de que a sua integralidade não compõe a receita/faturamento empresarial, permitindo ao contribuinte que exclua todo o ICMS faturado na operação, e não apenas os valores resultantes da dedução.

Ressalvou-se no julgado também a aplicabilidade do decisum tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo do P IS/COFINS, mesmo na vigência da Lei 12.973/14, pois não trouxe substancial inovação à matéria. Registre-se que, ainda que a tivesse, sua disposição não poderia contrariar a tese fixada pelo STF – calcada no art. 195, I, b, da CF. A suposta incerteza levantada pela embargante não encontra guarida nos fundamentos expostos pela Suprema Corte no julgamento aqui utilizado como paradigma, já devidamente disponibilizados às partes e publicizados. Ademais, o Tribunal Regional Federal não é órgão capaz de esclarecer a vontade dos membros do ST F proferida por eles na condição de julgadores.

P or fim, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se os fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).

O entendimento encontra reforço quando a parte traz argumentos que não contrastam aqueles dispendidos no paradigma utilizado, como o é a alegação de ofensa aos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social. Muito menos eventual contrariedade do paradigma quanto ao RE 212.209, cuja solução só pode ser encontrada no âmbito do próprio STF, cumprindo a este Tribunal apenas obedecer ao precedente vinculante.

P elo exposto, ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CP C/15,nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EMBARGADO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO,

TRABALHOU COM A DECISÃO DO STF POSTA NO RE 574.706/RS (TEMA 69), OCASIÃO EM QUE A TURMA ENTENDEU PELA PLENA APLICABILIDADE DO V. ARESTO DA SUPREMA CORTE, SEM POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO À CONTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE A UNIÃO FORMULARIA PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. Restou devidamente consignada no decisum a impossibilidade de suspensão do presente feito, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706, a qual esta Turma se sujeita ante o caráter vinculativo emprestado pelos arts. 1.039 e 1.040, III, do CPC/15; a questão tornou-se objeto do Tema 69 da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Não há omissão no aresto embargado, apenas insistência da União em matéria que foi tratada e rejeitada. O julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. LIMITE COGNITIVO DO TRF. O Tribunal Regional Federal não é órgão capaz de esclarecer a vontade dos membros do STF proferida por eles na condição de julgadores. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO LEGITIMADOR DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FICAM REJEITADOS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63125/2019

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA YUMI KAGE - SP335410-A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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Advogados do(a) INTERESSADO: NATHALIA YUMI KAGE - SP335410-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO -SP208408APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100

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INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA YUMI KAGE - SP335410-A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-

APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

INTERESSADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do(a) INTERESSADO: NATHALIA YUMI KAGE - SP335410-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO -SP208408OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL perante acórdão que negou provimento aos apelos das partes e ao reexame necessário, nos seguintes termos:

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OBEDIÊNCIA A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 574.706. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS O FATO GERADOR É O FATURAMENTO/RECEITA EMPRESARIAL. REPASSE APENAS DO ÔNUS FINANCEIRO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APENAS NA FORMA DA LEI. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS.

1. A ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), de modo que se tornou de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. Precedentes do STJ e do STF.

2. No que tange à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, sua posterior apreciação não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes, salvo se presente ordem nesse sentido pela Suprema Corte - art. 1035, § 5º, do CPC/15 e art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. Na matéria, é de se ressaltar que a Suprema Corte já exprimiu o posicionamento de que o ICMS não integra o conceito de faturamento/receita para fins de tributação do STF quando do julgamento do RE 240.785-2/MG, não traduzindo inovação jurisprudencial a invocar eventual modulação temporal.

3. Deve ser reconhecido à impetrante o direito à repetição e compensação dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores recolhidos a título de ICMS. A correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em sentença, tal como ocorre nos débitos tributários, pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mêsda compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado oprazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-

02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); einacidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Optando a impetrante pela posterior compensação administrativa, deve observar os termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, introduzido pela Lei 13.670/18.

4. O julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente.

5. Quanto ao PIS/COFINS incidente na cadeia operaciona,la situação jurídica é diversa. O ICM e o ISS têm por fato gerador a circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportam a translação (fática) do crédito tributário devido na operação para o adquirente da mercadoria ou do serviço, no momento da constituição da obrigação tributária. São tributos indiretos por excelência, exigindo-se inclusive o cumprimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o contribuinte de direito possa titularizar o direito a eventual indébito. Precedentes.

6. Por seu turno, como regra geral, o PIS/COFINS incide sobre a receita/faturamento, elementos contábeis que não se exaurem na operação em si, mas se formam no decorrer de determinado tempo, a partir basicamente do conjunto daquelas operações. Quando o adquirente da mercadoria ou serviço efetua o pagamento do valor faturado, não há propriamente transferência do encargo tributário – a exatidão da base de cálculo ainda será apurada, inclusive com outros elementos que não somente o resultado das vendas -, mas somente a composição de despesas na formação do preço para que o vendedor alcance o lucro empresarial.

7. Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daqueles tributos não se submetem ao art. 166 do CTN, salvo se existente modelo de incidência tributária por substituição, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei 9.718/98.

8. Não se permite segregar o PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. Ainda que assim não fosse, é de se relembrar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706 não afastou a possibilidade do cálculo por dentro na apuração de tributos, mantendo-se incólume a jurisprudência em contrário. Garante-se à impetrante somente o aproveitamento dos créditos escriturados de PIS/COFINS na forma da lei, enquanto benefício instituído justamente para reduzir a carga tributária na cadeia de operações, já que o art. 195, § 12, da CF deixa ao alvedrio da Lei o escopo do regime não cumulativo daquelas contribuições. Não há que se falar, portanto, em direito à diferença resultante da não aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos escriturados, inexistente o direito à exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições.

A embargante reitera a necessidade de sobrestamento do feito; argui omissão do julgado quanto aos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social; omissão quanto a disposição legal indicando que a integralidade dos valores advindos da venda de mercadorias ou da prestação de serviços compõe o faturamento empresarial; contrariedade quanto a paradigma, ao indicar o ICMS contido em nota fiscal como elemento a ser excluído (6507832).

Resposta (7554901). É o relatório.

18/12/2018há 5 meses
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INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Advogados do (a) APELANTE: LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408-A, NATHALIA YUMI KAGE- SP335410-

APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO

INTERESSADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do (a) INTERESSADO: LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, NATHALIA YUMI KAGE- SP335410OUTROS PARTICIPANTES:

A T O O R D I N A T Ó R I O

Vista à parte contrária para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

São Paulo, 17 de dezembro de 2018.

07/12/2018há 6 meses
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INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERALFAZENDA NACIONAL

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A ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), de modo que se tornou de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa.

O STJ vem aplicando sem titubeios o quanto decidido pelo STF no RE 574.706/PR (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018 - EDcl no AgRg no AREsp 400.024/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 16/05/2018 - REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018 - REsp 1089297/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), a demonstrar que não se deve ter receio de errar em continuar julgando, sem qualquer suspensão, os casos como o presente.

Destaco que no âmbito do STF sempre se entendeu pela possibilidade de aplicação de precedente firmado pelo Plenário para o julgamento imediato de causas que versassem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 673256 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013 - ARE 930647 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016).

Essa jurisprudência ancestral do STF mantém-se indene mesmo após a superveniência do CPC/15, como segue:

"...A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados." (RE 993773 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017).

Sucede que no âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais:

Decisão: O Plenário desta Corte no RE 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O acórdão do RE 574.706-RG ainda se encontra pendente de formalização e publicação, razão pela qual devem os autos retornar à origem para aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral. Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (ARE 1054230, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017).

Decisão: ... Cumpre observar, finalmente, no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele fixando tese assim consubstanciada: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge, no ponto, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), para determinar, em consequência, seja observada, pelo Tribunal "a quo", a orientação jurisprudencial em referência. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 939742, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017)

Decisão: ... Quanto a possibilidade de inclusão do referido crédito presumido na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 328, RISTF, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Brasília, 26 de maio de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (RE 1028359, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017)

Destaco uma decisão monocrática do sr. Ministro Marco Aurélio em que S. Exª julga o mérito do recurso extraordinário a ele submetido:

DECISÃO COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR - PROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento determinado em 4 de agosto de 2015. 2. O Supremo, no recurso extraordinário nº 240.785/MG, de minha relatoria, concluiu, em 8 de outubro de 2014, o julgamento da controvérsia versada neste processo, proclamando, por maioria de votos - 7 a 2 -, a não inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da COFINS. Eis a ementa do acórdão: TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO -IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS . O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. O entendimento foi confirmado pelo Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, quando do exame do recurso extraordinário nº 574.706-9/PR, relatora a ministra Cármen Lúcia. Na sessão de 15 de março de 2017, proclamou-se a seguinte tese "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". O quadro leva à observância, relativamente a este recurso, do que decidido nos paradigmas. 3. Provejo o extraordinário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo ainda o direito de a contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos. Sob o ângulo da atualização, observem o mesmo índice utilizado pela Receita na cobrança do tributo. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 4. Publiquem. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 363988, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017)

No cenário habitado pelos Tribunais Regionais Federais, constata-se que a decisão do STF (RE 574.706-9/PR) está sendo aplicada em sede de decisão monocrática e de julgamento colegiado (TRF4: TRF4, AC 5012418-92.2013.404.7205, VICE-PRESIDÊNCIA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/09/2017 - AG 5050348-89.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 25/09/2017 - AG 5051968-39.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/09/2017; TRF1: AC 0056166-81.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2017 - AC 0002340-09.2016.4.01.3809 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2017 - AMS 0056564-55.2015.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 01/09/2017).

Portanto, não há qualquer espaço para que haja o sobrestamento da causa. No que tange à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, sua posterior apreciação não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes, salvo se presente ordem nesse sentido pela Suprema Corte - art. 1035, § 5º, do CPC/15 e art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. Na matéria, é de se ressaltar que a Suprema Corte já exprimiu o posicionamento de que o ICMS não integra o conceito de faturamento/receita para fins de tributação do STF quando do julgamento do RE 240.785-2/MG, não traduzindo inovação jurisprudencial a invocar eventual modulação temporal.

No mais, a jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito da matéria (RE nº 574.706/PR e RE nº 240.785/MG) fica aqui expressamente aplicada, além do que, destaco para melhor esclarecimento, que o direito à repetição independe da prova do não repasse do encargo tributário ao consumidor ou da autorização deste, visto o PIS/COFINS ter como fato …

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Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Advogados do (a) APELANTE: LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408-A, NATHALIA YUMI KAGE- SP335410-

APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO

INTERESSADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do (a) INTERESSADO: LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, NATHALIA YUMI KAGE- SP335410APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Advogados do (a) APELANTE: LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408-A, NATHALIA YUMI KAGE- SP335410-

APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO

INTERESSADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do (a) INTERESSADO: LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, NATHALIA YUMI KAGE- SP335410R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, após o acolhimento de embargos declaratórios, concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela primeira, reconhecendo-lhe o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e de compensar os indébitos tributários, corrigidos pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado. Afastou, porém, o pedido de exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo, vez que é possível se aproveitar dos valores cobrados em operações anteriores no regime não cumulativo. Sujeitou sua decisão ao reexame necessário.

A União Federal interpôs apelo, aduzindo a ausência de trânsito em julgado do RE 574.706 e reafirmando a constitucionalidade e a legalidade da inclusão dos valores de ICMS e ISS no conceito de faturamento (1890692).

Por seu turno, a impetrante apontou que a adoção do regime não-cumulativo não influencia no fato de que a base de cálculo para a apuração do PIS/COFINS é realizada “por dentro”, indicando majoração indevida. A possibilidade de creditamento não ilide o vício, vez que os créditos são escriturados no valor nominal, sem correção monetária, enquanto os débitos sofrem a incidência da SELIC. Aduz que o fundamento legal para o intento advém, além do recente posicionamento do STF, do disposto no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, aplicável ao PIS/COFINS com a entrada em vigor da Lei 12.973/14.

Assim, pretende: “(i) deduzir da base de cálculo da época da ocorrência do fato gerador, os componentes inconstitucionais que a integraram, quais sejam os valores de PIS/COFINS incluídos em suas próprias bases de cálculo (aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado nos autos do RE nº 559.937); (ii) apurar a diferença entre o crédito tributário eivado pelo vício da inconstitucionalidade e o crédito tributário calculado nos moldes constitucionais; (iii) ver corrigida pela SELIC a diferença apurada desde a data do pagamento indevido até a efetiva restituição”. Defende que a apuração da diferença seja realizada pela União Federal.

Contrarrazões (1890708 e 1890713).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo regular prosseguimento do feito (3106610).

É o relatório.

16/10/2018há 7 meses
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) APELANTE: LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, NATHALIA YUMI KAGE - SP335410-

APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

INTERESSADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do(a) INTERESSADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, NATHALIA YUMI KAGE - SP335410.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 11 de outubro de 2018 Destinatário: APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

INTERESSADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

O processo nº 5002171-57.2017.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a(s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 29/11/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

23/08/2017há 2 anos
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8ª Vara Cível

S e N T e N Ç a

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do (a) IMPETRANTE: NATHALIA YUMI KAGE- SP335410, LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

09/05/2017há 2 anos
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8ª Vara Cível

Procedimento Comum

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do(a) IMPETRANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATHALIA YUMI KAGE - SP335410

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) IMPETRADO:

Advogado do(a) IMPETRADO:

D E C I S Ã O

Pretende o impetrante a concessão de medida liminar “que autorize à Impetrante excluir o ICMS e o valor das próprias contribuições da base de cálculo da contribuição o PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações ocorridos após o advento da Lei n° 12.973/2014.”

Indeferida a medida liminar.

Em sede recursal o E. TRF da 3ª Região determinou o exame da plausibilidade do direito invocado, bem como a presença ou não dos requisitos para o deferimento da medida liminar.

Decido.

O C. STF firmou entendimento pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante os julgados RE 240.785, e RE 574.706, este último com repercussão geral e efeitos vinculantes reconhecidos.

Concluiu a Suprema Corte que as verbas que não integrarem o patrimônio do contribuinte, não podem ser consideradas receita ou faturamento.

Em relação à Lei 12.973/2014, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 1.5898/1977, determinou o legislador: “Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 1 A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

§ 4 Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

§ 5 Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 .” (NR)

Apesar da diferenciação entre receita bruta e receita líquida, persistiu o legislador em determinar a inclusão dos tributos na receita bruta, o que, nos termos do decidido pelo C. STF é inconstitucional, por desvirtuar a natureza de receita e faturamento.

Presente, portanto, plausibilidade no pleito do autor.

Este Juízo, no entanto, adota o entendimento de que, independentemente do tributo ou das teses e argumentos apresentados, a concessão de provimento jurisdicional provisório e precário que implique em suspensão da exigibilidade de tributo, resulta em violação ao princípio da isonomia tributária, e facilita a concorrência desleal.

É cediço que teses jurídicas que sustentam a inexigibilidade de um ou outro tributo somente serão definitivamente solucionadas pelas instâncias superiores, mormente pelo C. STF, demonstrando a experiência forense que o provimento jurisdicional definitivo somente será proferida em anos, e até décadas.

Assim, revela-se temerário, na sede precária e provisória da medida liminar, determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer tributo, pois no entender desse Juízo deve prevalecer a presunção de constitucionalidade das leis e normas que instituem e regulamentam os tributos, pelo menos até que o feito esteja apto para a prolação de sentença.

A atuação do Poder Judiciário deve atentar-se não somente ao aspecto jurídico da demanda, mas também aos efeitos e consequências sociais e econômicas de suas decisões, sob pena de interferir indireta e indevidamente no equilíbrio, já frágil, do mercado.

Conceder a medida pretendida implica em beneficiar o autor, de forma precipitada, com tratamento tributário diferenciado, que passará a gozar de condição econômica mais confortável, possibilidade de redução de custos, aumento de lucros, e provável oferecimento de produtos e serviços com preços inferiores aos praticados pelo mercado, assumindo, de uma forma ou de outra, posição artificialmente privilegiada frente às suas concorrentes.

Por esses argumentos, entende o Juízo que não pode ser concedida tutela em matéria tributária.

Ademais, o alegado perigo na demora também não se sustenta, pois se reconhecido o direito, ora postulado, os créditos decorrentes poderão ser prontamente compensados em sede administrativa, sem maiores obstáculos, e no prazo máximo de 360 dias, conforme prazo previsto em lei.

Por fim, em relação ao efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF no RE 574.706, tenho que não atingida, ainda, a sua eficácia, pois pendente de análise pedido de modulação dos efeitos da decisão, o que, em tese, retira a possibilidade de aplicação imediata da decisão.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, RATIFICO O INDEFERIMENTO do pedido de medida liminar.

Venham os autos conclusos para prolação de sentença, observada a ordem cronológica.

Encaminhe cópia da presente decisão ao Exmo. Desembargador Relator do AI 5003697-26.2017.403.0000.

SãO PAULO, 3 de maio de 2017.

17/03/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de São Paulo

8ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002171-57.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Advogados do (a) IMPETRANTE: LIEGESCHROEDER DEFREITAS ARAUJO - SP208408, NATHALIA YUMI KAGE- SP335410

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E C I S Ã O

Independentemente do tributo ou das teses e argumentos apresentados, tenho que a concessão de medida liminar que implique em suspensão da exigibilidade de tributo, resulta em violação ao princípio da isonomia tributária, e facilita a concorrência desleal.

É cediço que teses jurídicas que sustentam a inexigibilidade de um ou outro tributo somente serão definitivamente solucionadas pelas instâncias superiores, mormente pelo C. STF, demonstrando a experiência forense que o provimento jurisdicional definitivo somente será proferido em anos, e até décadas.

Assim, revela-se temerário, na sede precária e provisória da medida liminar, determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer tributo, pois no entender desse Juízo deve prevalecer a presunção de constitucionalidade das leis e normas que instituem e regulamentam os tributos, pelo menos até que o feito esteja apto para a prolação de sentença.

A atuação do Poder Judiciário deve atentar-se não somente ao aspecto jurídico da demanda, mas também aos efeitos e consequências sociais e econômicas de suas decisões, sob pena de interferir indireta e indevidamente no equilíbrio, já frágil, do mercado.

Conceder a medida pretendida implica em beneficiar a impetrante, de forma precipitada, com tratamento tributário diferenciado, que passará a gozar de condição econômica mais confortável, possibilidade de redução de custos, aumento de lucros, e provável oferecimento de serviços e/ou produtos com preços inferiores aos praticados pelo mercado, assumindo, de uma forma ou de outra, posição artificialmente privilegiada frente às suas concorrentes.

Por esses argumentos, entende o Juízo que não pode ser concedida medida liminar em matéria tributária.

Ademais, o alegado periculum in mora também não se sustenta, pois se reconhecido o direito, ora postulado, os créditos decorrentes poderão ser prontamente compensados em sede administrativa, sem maiores obstáculos, e no prazo máximo de 360 dias, conforme prazo previsto em lei.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de medida liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.

Ciência à União Federal – Fazenda Nacional para que manifeste eventual interesse no ingresso no feito.

Após, ao MPF e conclusos para prolação de sentença, observada a ordem cronológica.

SãO PAULO, 15 de março de 2017.