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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0075

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - contra Josefina Coisas de Minas Holding Patrimonial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP.

Autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e OUTRO , por seu advogado que esta subscreve, já qualificados nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, que movem em face de Nome , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 601, publicado no DJE em 06 de maio de 2021, expor e requerer o que, ao final, segue:

I. Síntese do processado

Cuida a presente de execução de título extrajudicial, no qual buscam os Exequentes a satisfação do débito exequendo, por parte da Executada, em razão do inadimplemento do quanto firmado no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 12/16).

Passados mais de 04 (quatro) anos desde o início da presente execução, resta clara a má-fé da Executada, uma vez que esta tem lançado de todos os ardis e artimanhas, com o único objetivo de deixar de cumprir com a obrigação contratualmente assumida.

Endereço • 9° andar • Jardim Paulista • São Paulo - SP • CEP: 00000-000

Fax/Fone • 55 + (00)00000-0000

Nesse sentido, em 01 de março de 2021, apresentaram estes Exequentes competente manifestação, por meio da qual apontaram para o fato de que a Executada, em ato flagrantemente fraudulento , transmitiu o imóvel descrito na matrícula de n° 78.058, registrado junto ao 1° Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 487/494), a Holding Patrimonial " Josefina Coisa de Minas ", da qual é detentora de 96% (noventa e seis por cento).

Em razão disso, requereu fosse declarada a nulidade da transferência do imóvel em questão, por fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, foi a empresa intimada para se manifestar a respeito do mesmo, o que se deu por meio da r. manifestação de fls. 561/566, quando esta rechaçou a alegação de fraude a execução, sob a alegação de que a aquisição do bem teria se dado de forma plenamente legal, e que não estariam presentes os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução.

Entretanto, como se mostrará adiante, nenhuma razão acompanha a aqui Requerida, Josefina Coisa de Minas , senão, vejamos:

II. Da impertinência das razões da Requerida

Com efeito, a Requerida já inicia suas razões mostrando extremo ardil e má-fé, ao alegar que " (...) como apura dos documentos trazidos pelo próprio executado às fls. 495/525 dos autos o imóvel da matrícula 78.058 foi integrado ao Capital Social já na constituição da empresa, em 2018 " .

Isso porque, embora conste no documento de fls. 497/514, que a Executada, Sra. Nome, naquele momento (30 agosto de 2018), integralizava o capital social da Requerida com imóvel objeto da matrícula n° 78.058, é certo que a transferência de sua propriedade não se deu naquele momento.

Isso porque, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil:

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos , só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (...).

Conforme é sabido, a propriedade é um dos direitos reais elencados por nosso codex civil, em seu artigo 1.225 1 , não havendo qualquer dúvida quanto a aplicação do supracitado artigo, no presente caso.

Logo, é certo que a transferência da propriedade do imóvel aqui discutido, não se deu com o registro da ata constituição da Holding Patrimonial perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, mas sim com o registro perante o competente registro de imóveis, o que se deu apenas em 27 de agosto de 2019 .

Resta claro que a Requerida inicia suas alegações com tal ardil, com o objetivo de imputar alguma lisura a transferência da propriedade do bem. Entretanto, sem sucesso.

Além da transferência ter se dado em agosto de 2019 - momento posterior a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pela Executada (processo n° 1000977-51.2017.8.26.0075) - é certo que, ainda que se considerasse a data da constituição da Requerida, a conclusão de fraude não se alteraria.

Isso porque, o artigo 792, em seu inciso IV, e claro ao determinar que:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

(...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência ;

(Grifo nosso)

Veja-se Excelência, que o supracitado ditame legal não faz qualquer menção a obrigatoriedade do registro de penhora, mas tão somente que, ao tempo da transferência, estivesse em curso ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que é exatamente o que se apresenta aqui.

Ciente da inafastabilidade de tal previsão legal, a Requerida prossegue suas razões alegando que os Exequentes não teriam cumprido os requisitos dos incisos anteriores, do artigo 792, e que isso afastaria a fraude à execução perpetrada, omitindo dolosamente a disposição do inciso seguinte.

Mas não é só!

Sem qualquer pudor, a Requerida apresenta ainda a disposição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula de número 375, a qual determina que " O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado, ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ".

A ausência de qualquer moral ou boa-fé por parte da Requerida, aqui, atinge seu cume:

Ora Excelência, trata-se de uma HOLDING PATRIMONIAL , de claro cunho familiar, do qual a Executada detém 96% do Capital Social, e para quem essa, insolvente na presente demanda Executiva, TRANSFERIU A PROPRIEDADE DE TODOS OS SEUS BENS IMOVEIS!

Com o perdão da inserção coloquial, mas não dá para ter mais má-fé do que isso .

Está estampada a conduta vil, ardilosa e ilegal da Requerida, em conluio com a Executada, sua principal acionista.

Aqui, cumpre trazer novamente a jurisprudência apresentada quando do apontamento da fraude à Execução:

EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL PENHORA FRAUDE CONTRA CREDORES ALIENAÇÃO ENTRE PARENTES SIMULAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. A ineficácia da alienação perante o processo executivo requer a demonstração da má-fé dos adquirentes, em "consulium fraudis" com os vendedores, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Caracteriza-se a fraude à execução, em face da presença de indícios robustos a autorizar o seu reconhecimento, eis que a embargante e a codevedora simularam a alienação da fração do imóvel pertencente a esta à primeira, na tentativa de blindagem patrimonial, a fim de frustrar a execução. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido.

(TJ-SP. Apelação n° 1003165-93.2017.8.26.0664. 21a Câmara de Direito Privado. Des. Relator Itamar Gaino. D. de Julgamento: 19 de fevereiro de 2021.)

(Grifo nosso)

Ainda a esse respeito:

EMBARGOS DE TERCEIROS - Fraude à execução caracterizada - M Á - FÉ DO ADQUIRENTE EMBARGANTE EVIDENCIADA , QUE PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SÓCIO DA EXECUTADA NÃO PODERIA DESCONHECER A OBRIGAÇÃO CAPAZ DE REDUZIR À INSOLVÊNCIA A PESSOA JURÍDICA - Citação válida anterior na ação de conhecimento - Imóvel adquirido que estava penhorado no cumprimento de sentença - Transação por valor muito inferior ao de mercado sem demonstração da origem dos recursos e pagamento - Condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé - Recurso desprovido.

(TJ-SP. Apelação n° 1010207-03.2020.8.26.0564. 04a Câmara de Direito Privado. Des. Relator Dr. Alcides Leopoldo. D. de Julgamento: 23 de março de 2021)

No presente caso, não há como a Requerida alegar seu desconhecimento da presente demanda, capaz de a Executada a insolvência, uma vez que essa é detentora de 96% de seu capital social.

E aqui não há que se tecer qualquer comentário a respeito da natureza jurídica da Holding Requerida, ou da data que teria dado sua constituição de fato: nenhuma dessas questões trazidas pela Requerida tem o condão de afastar a realidade dos fatos, de que a transferência do imóvel objeto da matrícula de n° 78.058 a Requerida se deu com claras intenções fraudulentas, e com esta tendo plena ciência da presente demanda executiva, não havendo qualquer razão, de fato ou de direito, capaz de afastar tal conclusão.

III. Dos pedidos

Ante o exposto, serve a presente para requerer digne-se Vossa Excelência a reconhecer a fraude à execução perpetrada pela Executada, Sra. Nome, em conluio com a Requerida,

Josefina Coisa de Minas , decretando-se assim a nulidade da transferência de propriedade do imóvel em questão.

Outrossim, requer-se sejam ambas condenadas por litigância de má-fé , uma vez que alteraram a verdade dos fatos e se utilizaram do expediente acima exposto para buscar livrar indevidamente o bem da constrição, infringindo assim o quanto disposto no artigo. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

D ENIS C AMARGO P ASSEROTTI

00.000 OAB/UF