Processo Nº 0800265-79.2016.8.02.0000

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Andamento processual

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11/04/2018há 4 anos
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02/02/2018há 4 anos
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31/01/2018há 4 anos
Publicado Disponibilizada Decisão de páginas 161-162 no DJE de 31/01/2018.
Certidão Emitida CERTIFICO, que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas em 31/01/2018 a decisão de páginas 161-162 e considerada publicada em 01/02/2018, nos termos do Artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 31 de janeiro de 2018 Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Fernanda Luiza de Albuquerque Brasil Lins Técnica Judiciária

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

Desembargador Otávio Leão Praxedes

Recurso Extraordinário e Especial em Agravo de Instrumento nº

0800265-79.2016.8.02.0000

Recorrente : Condomínio do Shopping Farol

Advogado : Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24.687-D/PE) e outros

Recorrido : Humberto Luís Magalhães Dantas

Advogada : Carolinne de Medeiros Duarte (OAB: 7962/AL)

DECISÃO / MANDADO /OFÍCIO Nº /2018-GP

Observa-se, às fls. 158/159, petição protocolada pelo Condomínio do Shopping Farol, argumentando que a decisão de admissibilidade publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas em 12 de junho de 2017, deixou de constar em sua comunicação os dados do subscritor dos recursos Tiago Carvalho de Oliveira, inscrito na OAB/PE sob n. 24.687-D, recém substabelecido às fls. 104.

Da análise ao citado documento, vislumbra-se que tal substabelecimento foi efetuado com reservas de poderes pela advogada Paloma Tojal de Carvalho ao procurador Tiago Carvalho de Oliveira, restando, ainda, o causídico Ricardo Claudino Cardoso (OAB/AL 11.681) devidamente constituído nos autos.

Dessarte, considerando que o ato emanado pela procuradora suso não abrange ou exclui este último advogado firmado, inclusive, inexistindo qualquer renúncia deste aos poderes outrora constituídos, bem como a ausência de pedido expresso para que todas as publicações fossem efetuadas exclusivamente em nome de Tiago Carvalho de Oliveira, INDEFIRO o pleito de republicação da decisão que inadimitiu os recursos aos tribunais superiores.

Ato contínuo, verifique-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão de fls. 146/155, e em seguida, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Maceió/AL, 24 de janeiro de 2018.

Desembargador Otávio Leão Praxedes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

29/01/2018há 4 anos
Encaminhado à Secretaria
24/01/2018há 4 anos
Recurso Especial não admitido DECISÃO / MANDADO /OFÍCIO Nº /2018-GP Observa-se, às fls. 158/159, petição protocolada pelo Condomínio do Shopping Farol, argumentando que a decisão de admissibilidade publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas em 12 de junho de 2017, deixou de constar em sua comunicação os dados do subscritor dos recursos Tiago Carvalho de Oliveira, inscrito na OAB/PE sob n. 24.687-D, recém substabelecido às fls. 104. Da análise ao citado documento, vislumbra-se que tal substabelecimento foi efetuado com reservas de poderes pela advogada Paloma Tojal de Carvalho ao procurador Tiago Carvalho de Oliveira, restando, ainda, o causídico Ricardo Claudino Cardoso (OAB/AL 11.681) devidamente constituído nos autos. Dessarte, considerando que o ato emanado pela procuradora suso não abrange ou exclui este último advogado firmado, inclusive, inexistindo qualquer renúncia deste aos poderes outrora constituídos, bem como a ausência de pedido expresso para que todas as publicações fossem efetuadas exclusivamente em nome de Tiago Carvalho de Oliveira, INDEFIRO o pleito de republicação da decisão que inadimitiu os recursos aos tribunais superiores. Ato contínuo, verifique-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão de fls. 146/155, e em seguida, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 24 de janeiro de 2018. Desembargador Otávio Leão Praxedes Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
11/04/2018 a 11/04/2018
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Material
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
Paloma Tojal de Carvalho
Advogado envolvido
Ricardo Claudino Cardoso
Advogado envolvido