Processo Nº 0004986-83.2011.4.01.3900

Antonio Silva x Uniao Federal

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Silva, Elias Fernandes de Almeida, Fernando Felix, Jose Roberto Reis Farias, Uniao Federal.

Andamento processual

04/12/2019há 7 meses

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e o Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, foi aberta a sessão.

Participou da sessão, por videoconferência, o Exmo. Sr. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, convocado para compor o Regime de Auxílio de Julgamento à Distância.

Compareceram à sessão, para proferir voto em julgamento ampliado, os Exmos. Srs. Juízes Federais Convocados Régis de Souza Araújo e Rodrigo de Godoy Mendes.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.

Lida e não impugnada foi aprovada Ata de sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0004986-83.2011.4.01.3900 / PA

APTE: FERNANDO FELIX E OUTROS (AS)

ADV: PA00014317 PALOMA MACIEL LINS

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR: JUIZ FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES CONV

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Ap 0004986-83.2011.4.01.3900 / PA

APTE: FERNANDO FELIX E OUTROS (AS)

ADV: PA00014317 PALOMA MACIEL LINS

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR: JUIZ FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES CONV

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

28/10/2019há 8 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO RELACIONADO (S) FICA (M) INTIMADO (S) PARA OS EFEITOS DO

ART. 1.023, PARÁGRAFO 2º DO CPC (VISTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

Ap 0004986-83.2011.4.01.3900 / PA

APTE: FERNANDO FELIX E OUTROS (AS)

AUTOR: ANTONIO SILVA

AUTOR: JOSE ROBERTO REIS FARIAS

AUTOR: ELIAS FERNANDES DE ALMEIDA

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

04/09/2019há 10 meses

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004986-83.2011.4.01.3900/PA

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

CONVOCADO

APELANTE : FERNANDO FELIX E OUTROS (AS)

ADVOGADO : PA00014317 - PALOMA MACIEL LINS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir ao aresto os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado.

2. É entendimento pacífico do STJ: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão (...), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos (...). Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008”.

3. “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era capaz de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016).

4. Quanto ao prequestionamento, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, supostamente detectado no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais para a viabilização de eventual recurso extraordinário/especial, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

5. Se a parte não concorda com o resultado do acórdão, valha-se do recurso cabível, não lhe sendo lícito tergiversar insistindo em teoria não acolhida pela Turma. Enfim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

RELATOR CONVOCADO

06/08/2019há 11 meses

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de agosto de 2019,

quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os

processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de

julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0004986-83.2011.4.01.3900 / PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: FERNANDO FELIX E OUTROS (AS)

ADV: PA00014317 PALOMA MACIEL LINS

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

14/03/2019ano passado

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004986-83.2011.4.01.3900/PA

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : FERNANDO FELIX E OUTROS(AS)

ADVOGADO : PA00014317 - PALOMA MACIEL LINS

APELADO : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. COMISSÃO DE AEROPORTOS DA REGIÃO AMAZÔNICA – COMARA. DESLOCAMENTOS DA SEDE FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADES DIVERSAS. DESPESAS CUSTEADAS PELA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI Nº 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não se conhece de agravo retido não reiterado pelo agravante em suas razões recursais/contrarrazões, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/73, vigente à época dos referidos atos processuais.

2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, não se configurando julgamento extra-petita quando, em decisão fundamentada, o juízo entende que a situação fática narrada nos autos se subsume a hipótese jurídica diversa da alegada.

3. Reconhecida a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 4. A Constituição Federal de 1988 preceitua, no art. 37, IX, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, cuja matéria foi posteriormente disciplinada pelo legislador ordinário com a Lei nº 8.745/93.

5. A Comissão de Aeroportos da Região Amazônica – COMARA realizou processo seletivo simplificado com base na Lei nº 8.745/93 para contratação de servidores públicos temporários para prestação de serviços em canteiros de obras onde o órgão desenvolve suas atividades, com previsão de deslocamento dos servidores para exercício das atribuições em localidades diversas do local de recrutamento.

6. O art. 58 da Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar se afastar da sua sede funcional para desempenho de atividade em outra localidade no país ou exterior, a título de indenização das despesas extraordinárias decorrentes desse deslocamento, mas o §1º do mesmo artigo estabelece que a “diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando (...) a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.”

7. Tendo sido os autores contratados para desempenhar suas atribuições em localidades específicas, o afastamento para trabalhar em outro ponto do território nacional dá ensejo ao pagamento de diárias, uma vez que não restou comprovado nos autos que o deslocamento dos servidores constituía exigência permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei nº 8.112/90.

8. A Gratificação por Atividade em Canteiro de Obras - GACO não substitui as diárias devidas em razão do deslocamento do servidor para exercício em outra localidade e, por constituir um adicional de natureza salarial pago em decorrência do desempenho de determinada função, também não pode ser compensada no valor das diárias, que tem natureza indenizatória.

9. O fato de a União Federal adimplir parte das despesas extraordinárias decorrentes dos deslocamentos dos servidores para trabalho em outras localidades não exime do pagamento das diárias, mas apenas impõe o pagamento pela metade, conforme expressa disposição prevista no § 1º do art. 58 da Lei 8.112/90.

10. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, os meros dissabores decorrentes do não pagamento das diárias e a alegação de que as condições de hospedagens nos canteiros de obras eram insatisfatórias não dão ensejo aos danos morais, especialmente quando não se consegue comprovar que as instalações eram inadequadas a ponto de atentar contra a dignidade humana, especialmente quanto à preservação da saúde e da integridade física e psicológica dos servidores.

11. Não restou demonstrada nos autos a litigância de má-fé imputada à ré, uma vez que a sua conduta processual não se revelou em desacordo com o dever de probidade e de lealdade processuais e nem se utilizou de expedientes atentatórios à dignidade da justiça.

12. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

13. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 21 do CPC/73, cuja exigibilidade ficará suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita.

14. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida, para, reformando a sentença, condenar a ré a pagar aos autores diárias a serem calculadas na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.112/90, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

12/02/2019ano passado

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de fevereiro de 2019, quarta feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos

adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas

com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

[email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0004986-83.2011.4.01.3900 / PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: FERNANDO FELIX E OUTROS(AS) 

ADV: PA00014317 PALOMA MACIEL LINS 

APDO: UNIAO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

21/03/2017há 3 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0004986-83.2011.4.01.3900 / PA

PROC. ORIGEM: 49868320114013900

APTE: FERNANDO FELIX E OUTROS (AS)

APTE: ANTONIO SILVA

APTE: JOSE ROBERTO REIS FARIAS

APTE: ELIAS FERNANDES DE ALMEIDA

ADV: PA00014317 PALOMA MACIEL LINS

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 21/02/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA

15/02/2017há 3 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA  3 VOL
10/01/2017há 3 anos
REMESSA ORDENADA TRF
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2016há 4 anos
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/07/2016há 4 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 620 FLS
10/06/2016há 4 anos
CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU
23/05/2016há 4 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU
RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR
13/05/2016há 4 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 582 FLS
04/05/2016há 4 anos
CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  3 VOL ADVGPA00014317 PALOMA MACIEL LINS TELEFONE30885443
02/05/2016há 4 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA29042016
27/04/2016há 4 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM Nº 352016
02/02/2016há 4 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Belém, PA
Data de tramitação
17/02/2011 a 03/12/2019
Natureza
Ap
Assunto
10298 - Diárias e Outras Indenizações
Juiz
Jorge Ferraz de Oliveira Junior
Início do Processo
2011
Partes envolvidas