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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - de Associacao NAC dos Juizes Clas da Justica do Trabalho contra União Federal

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A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO

P ROCURADORIA -G ERAL DA U NIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR Nome- ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Execução no Mandado de Segurança Nº 0 737165-73.2001.5.55.5555

Exequentes: Beatriz Augusto Isaac Lobo e outros

Executada: União Federal

Relator: Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

A União , por intermédio de membro da sua Advocacia-Geral infra-assinado, mandato ex lege (art. 131 da Constituição da Republica, c/c a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993), nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, com base no art. 535 do CPC, apresentar

IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra ela intentado por Beatriz Augusto Isaac Lobo e outros no evento 348 destes autos eletrônicos.

I - DOS FATOS

Trata-se de execução de obrigação de pagar oriunda do Mandado de Segurança TST-0737465-73.2001.555.5555 (RMS 00.000 OAB/UF), impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA no TST, ao cabo do qual foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso ordinário, aos magistrados classistas da Justiça do Trabalho aposentados anteriormente à vigência da Lei

9.528/1997 - ou seja, sob o pálio da Lei 6.903/1981 - a percepção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

A título de breve histórico, insta relatar que a ANAJUCLA ajuizou o referido mandamus , no Tribunal Superior do Trabalho, em face de decisão da própria Corte Trabalhista (TST-MA 680.034/2000-1), que, na esfera administrativa, indeferira a extensão aos juízes classistas do pagamento da PAE, a qual fora conferida aos magistrados togados da União em todo o País a partir de liminar proferida na Ação Ordinária nº 630-DF, que resultou na Resolução nº 195/2000 do STF.

A segurança, de início, foi denegada pelo TST, cujo acórdão, entretanto, restou reformado, em recurso ordinário, pelo Supremo, tendo o Pretorio Excelso reconhecido que os magistrados classistas fazem jus à vantagem, nos termos do voto divergente do Ministro Marco Aurélio Mello, que assim concluiu:

Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores.

Ou seja, o Supremo deferiu aos substituídos da ANAJUCLA naquele mandado de segurança coletivo o direito à percepção da PAE entre os anos de 1992 e 1998, além dos reflexos a partir de então, em decorrência da irredutibilidade remuneratória, tendo a decisão transitado em julgado em 28/04/2014.

Com o trânsito em julgado, a ANAJUCLA , em nome de centenas de juízes classistas, propôs, no Tribunal Superior do Trabalho, execução do mesmo título, pleiteando o pagamento de PAE entre abril de 2001 (data da impetração do mandamus ) e maio de 2014 (data da implantação administrativa da referida parcela nos contracheques dos beneficiários). Disso se originaram dezenas de cartas de ordem, expedidas pelo TST e remetidas a cada um dos TRTs aos quais estivessem vinculados os juízes classistas exequentes ou substituídos pela associação, delegando aos regionais a competência para a prática de atos de execução.

Paralelamente, diversos magistrados temporários - ou beneficiários de pensão por eles instituídas - intentaram execuções individuais, pleiteando o pagamento da mesma vantagem, caso do cumprimento de sentença ora impugnado.

Por meio da petição juntada no evento 348 destes autos, as exequentes requerem o pagamento, pela União, de R$ 00.000,00, atualizados até julho de 2018 . Pleiteiam ainda a concessão do benefício da justiça gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.

É o breve relatório.

II - DO DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXEQUENTE.

Ab initio , é imperioso salientar que o Novo Código de Processo Civil modificou a sistemática atinente à concessão e revogação do benefício de gratuidade de justiça, o qual pode ser atualmente requerido na petição inicial, inclusive do cumprimento de sentença, e combatido no bojo de contestação ou da petição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 98, 99 e 100 do NCPC/15.

A legislação processual, in casu , confere uma proteção especial à pessoa natural que alega a insuficiência de recursos para demandar em juízo, uma vez que presume verdadeira tal alegação. Tal presunção, diga-se de passagem, é relativa, admitindo prova em contrário apresentada pela parte adversa.

No caso em questão, as fichas financeiras fornecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, trazidas em anexo, mostram que as exequentes, pensionistas de juízes classistas aposentados, recebem consideráveis quantias mensais, todas superando a renda de R$ 00.000,00líquidos. Em alguns casos, esse valor sobreleva os R$ 00.000,00líquidos mensais, o que afasta a condição de hipossuficientes das credoras, sendo mister a denegação do benefício da justiça gratuita por elas pleiteado.

É importante salientar que a jurisprudência dos tribunais pátrios não possui um critério fixo no tocante à definição de um teto de rendimentos que justificaria a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

A despeito disso, a Defensoria Pública da União, por meio das Resoluções 133 e 134, ambas publicadas em 07/12/2016 pelo seu Conselho Superior, estabeleceu a quantia de R$ 00.000,00como valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência judiciária gratuita, parâmetro este que, salvo melhor juízo, deve ser levado em consideração para fins de deferimento da referida benesse.

No sentido da presunção relativa da alegada hipossuficiência, bem como da necessidade de aferição das reais condições financeiras da requerente e da possibilidade de revogação do benefício, eis alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. E DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.

3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente"( REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011).

5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,

SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. , § 1º, da Lei 1.060/1950. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.

4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. ( REsp 1251505/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011)

Ademais, as exequentes sequer fazem prova constitutiva de seu direito ao benefício da justiça gratuita, deixando de demonstrar que possuem dependentes ou gastos mensais que justifiquem o seu pedido.

É oportuno salientar que, embora as autoras sejam livres para gastar sua remuneração da forma que melhor lhes aprouver, não podem usufruir de um benefício que deve socorrer os efetivamente necessitados apenas porque não souberam controlar seus gastos.

Evidente, pois, que as credoras buscam beneficiar-se à custa do Poder Judiciário e da parte adversa, em detrimento daqueles que realmente necessitam do benefício, razão pela qual deve ser indeferido o benefício em questão.

III - PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DA EFICÁCIA SUBJETIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.

Preliminarmente, deve-se chamar a atenção para a ilegitimidade dos exequentes Nome, FERNANDO

PRÍNCIPE DE OLIVEIRA, Nome(pensionistas/herdeiros de Nome); Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome(pensionistas/herdeiros de Nome); NomeSANT’ANNA, KÁTIA COSÉ SANT’ANNA, LYCURGO NomeSANT’ANNA, REGINA CELI SANT’ANNA (pensionistas/herdeiros de NomeSANT’ANNA); Nome, Nome, Nome, Nomee Nome(pensionistas/herdeiros de Nome) , para se beneficiar do título oriundo do mandado de segurança coletivo impetrado pela ANAJUCLA. Isso porque, conforme se pode aferir das fichas financeiras em anexo, os instituidores das respectivas pensões não eram filiados à associação à época do ajuizamento do pleito originário.

Dito isso, necessário esclarecer, inicialmente, que existe uma diferença entre a atuação das associações em ações ordinárias coletivas e nos mandados de segurança coletivo. Distinção essa que restou clara no julgamento, pelo STF, do RE 00.000 OAB/UF, afetado pela sistemática da repercussão geral. Porém, o deslinde do caso em tela passa necessariamente pela correta interpretação do referido julgado e dos dispositivos normativos que regem o mandado de segurança coletivo impetrado por entidades associativas.

Ao firmar a tese resultante do julgamento do aludido recurso extraordinário, o Supremo definiu que:

"REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE.

O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS.

As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial."

Conclui-se, assim, que o Pretorio Excelso traçou na ocasião uma diferenciação entre as ações ordinárias coletivas ajuizadas pelas associações - que necessitam da autorização específica de seus associados, em observância ao art. , XXI, da CRFB - daquelas promovidas por sindicatos, os quais, por força do art. , III, da Carta Magna, têm legitimidade extraordinária para defender os direitos e interesses coletivos de toda a categoria. Isto é, enquanto as primeiras, em ações ordinárias coletivas, atuam em juízo na condição de representantes dos seus associados, os segundos o fazem enquanto substitutos processuais.

Dito isso, não se ignora, por outro lado, que, no próprio RE 00.000 OAB/UF, o Supremo excepcionou o caso dos mandados de segurança coletivos impetrados por associações, por possuírem tratamento constitucional próprio, mais especificamente pelo art. , LXX, b, da CF/88, o qual convém reproduzir:

Art. 5º. Omissis

(...)

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

(...)

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ;

Note-se que, diferentemente do que prevê o inciso XXI, o inciso transcrito não condiciona a impetração do mandamus coletivo por associação à autorização dos seus filiados. Por essa razão, o STF entendeu, ao apreciar o citado recurso extraordinário, que, nas ações mandamentais, as entidades associativas atuariam na condição de substitutas processuais, como fica claro no seguinte excerto do voto do Ministro Teori Zavascki:

1. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. , XXI da Constituição Federal e das entidades sindicais está disciplinada no art. , III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações 'expressamente autorizadas' a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. , LXX da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda

que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009).

Contudo, isso não autoriza a conclusão de que a substituição processual própria das associações que impetram mandado de segurança coletivo se iguala àquela exercida pelos sindicatos em qualquer ocasião, pois tal afirmação não encontra amparo jurídico, seja na Constituição, na lei ou no próprio precedente vinculante firmado pelo STF no âmbito do RE 00.000 OAB/UF.

Senão vejamos. Na linguagem processual, afirmar que um sujeito detém legitimidade extraordinária significa dizer que ele pode atuar em juízo em nome próprio, contudo em defesa dos direitos ou interesses de outrem. Donde se conclui que, ao conferir às associações impetrantes de mandado de segurança coletivo a condição de substitutas processuais, o inciso LXX, b, do art. da CRFB - acima transcrito - limita-se, na verdade, a prever a desnecessidade de autorização expressa dos associados para a ação.

Entretanto, o mesmo dispositivo constitucional é claro ao delimitar essa substituição à "defesa dos interesses dos seus membros ou associados".

No mesmo sentido dispõe a Lei 12.016/09, que regulamenta o procedimento do mandado de segurança:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados , na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial .

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante .

Conclusão diferente não se pode extrair da leitura da Súmula 629 do STF:

Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes .

Por outro lado, diferentemente das associações, os sindicatos detêm legitimidade extraordinária para substituir em juízo toda a categoria, por expressa previsão constitucional, contida no art. , III, da Carta Magna, aplicável tão somente às entidades sindicais:

Art. 8º. Omissis (...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Já no caso das associações, inexiste dispositivo com conteúdo semelhante. O ordenamento jurídico, seja em sede constitucional, seja no âmbito legal, vai, conforme demonstrado, justamente no sentido de delimitar a abrangência de sua atuação - tanto nas ações ordinárias coletivas, quanto nos mandados de segurança coletivos - aos direitos e interesses dos seus associados.

Repita-se: o que diferencia a atuação das associações nas ações ordinárias coletivas dos mandados de segurança por ela impetrados é tão somente que, no primeiro caso, elas agem na condição de representantes - demandando, portanto, autorização expressa de seus associados. Ao passo que, nos mandamus coletivos, elas detêm legitimidade extraordinária, conferida pela própria Constituição, razão pela qual prescindem da autorização, posto que figuram como substitutas processuais.

Porém, isso não autoriza, de forma alguma, interpretar que atuarão em defesa de toda a categoria, pois, segundo a previsão expressa do art. , LXX, b, da CRFB e dos artigos 21 e 22 da Lei 12.016/09, a coisa julgada proveniente do mandado de segurança coletivo impetrado por associação abrange tão somente seus "membros ou associados"!

Assim, no caso em questão, os efeitos da coisa julgada alcançam tão somente os juízes classistas aposentados ou pensionistas que eram associados à ANAJUCLA à época da impetração do MS-TST-0737465-73.2001.555.5555, o que torna a exequente parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução de obrigação contida no título qualquer outro sujeito que não reunisse essa condição quando do ajuizamento da ação mandamental.

Tal constatação impede, inclusive, que se beneficiem do título magistrados classistas ou pensionistas que tenham se filiado à ANAJUCLA no curso do mandado de segurança originário.

Isso se dá porque, impetrado o mandamus que pretende a tutela de direitos individuais homogêneos, cujas partes são determinadas, operam-se os efeitos dos arts. 264 e 219, ambos do CPC de 1973 (lógica reprisada pelo art. 329, II, do CPC/2015), sendo impossível , após a estabilização da lide , alargar o rol de substituídos :

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

É exatamente nesse sentido o entendimento dos processualistas Hugo Nigro Mazilli e Nome, citados por Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil ( juspodivm , 7a ed., 2012: p. 265).

Trata-se, em verdade, das garantias do juiz natural e da segurança jurídica . Isso porque, conforme se sabe, a impetração de mandado de segurança coletivo não impede que indivíduos ajuízem, por conta própria, ações mandamentais perseguindo os mesmos direitos, os quais serão julgados, de forma fundamentada, segundo o convencimento do respectivo órgão judiciário.

Admitir que, ao longo do processamento do writ , servidores se filiem à associação apenas para se beneficiarem do título abre margem para que, na iminência de êxito da ação, inúmeras pessoas busquem se associar à entidade impetrante, tendo ciência de antemão do provável resultado e potencializando sobremaneira o prejuízo da pessoa jurídica de direito público afetada.

Outrossim, permitir, em sede de execução, que se estendam os efeitos da coisa julgada àqueles que não eram associados à época da impetração corresponde a alterar o que foi decidido na fase de conhecimento, o que afronta o art. 509, § 4º, do CPC/2015.

Isto posto, é mister restringir os efeitos da coisa julgada oriunda do MS-TST- 0737465-73.2001.555.5555 (RMS 00.000 OAB/UF) àqueles juízes classistas aposentados sob o pálio da Lei 6.903/1981 , ou pensionistas, que já eram filiados à ANAJUCLA à época da impetração, não possuindo legitimidade ativa para a execução quem não comprovar tal condição, caso dos exequentes supracitados .

IV - PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO QUE AMPARA APENAS OS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 6.903/81, OU QUE JÁ TIVESSEM IMPLEMENTADO AS CONDIÇÕES PARA TAL NA VIGÊNCIA DA LEI.

Conforme relatado, os exequentes se valem do título oriundo do Mandado de Segurança nº TST-00.000 OAB/UF-73.2001.5.55.5555 (RMS 00.000 OAB/UF) para pleitear o cumprimento, pela União, de obrigação de pagar valores retroativos de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE referentes ao período compreendido entre a impetração do mandamus , em abril de 2001, e a implantação da vantagem em seu contracheque, que se deu em maio de 2014.

No entanto, o título não beneficia os pensionistas/herdeiros de Nome. Explica-se.

O MS Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555 tinha como objetivo beneficiar os juízes classistas de primeiro grau APOSENTADOS sob a égide da Lei nº 6.903/1981, ou que tivessem preenchido os requisitos para a aposentação na vigência da referida Lei, bem como seus respectivos pensionistas.

Assim foi requerido na ação mandamental (parágrafo numerado 10 da petição inicial):

"(...) 10. Assim sendo, evidenciada a abusividade, ilegalidade, e inconstitucionalidade do ato impugnado, que, nega o direito líquido e certo dos associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que dispôs em seu art. 7º, por sinal em sintonia com o mandamento constitucional (art. 40, § 8º) e com a jurisprudência sumulada dessa Suprema Corte (Sumula nº 359), portanto, com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada, impetra-se a presente segurança que espera seja concedida para garantia do direito vindicado, restabelecendo-se o império da lei, o respeito à Constituição, a observância da Sumula 359 desta Corte Suprema e o entendimento do TCU trazido a confronto, sobre o tema." (grifou-se)

A delimitação dos efeitos do título aos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob o pálio da Lei 6.903/81 também se pode extrair do voto-vista do Ministro Marco Aurélio, condutor da redação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RMS 00.000 OAB/UF. Senão vejamos os seguintes trechos do voto:

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Com a inicial de folha 2 a 9, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho. O Colegiado, no julgamento do Processo Administrativo TST-MS-680.034/2000.1, teria negado aos magistrados classistas aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98 o direito à percepção de proventos proporcionais aos vencimentos dos magistrados togados ativos, neles incluída a parcela de equivalência salarial reconhecida na Ação Originária n- 630-9 e estendida a toda a magistratura por meio da Resolução n-195, de 27 de fevereiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo argumentou, o artigo da Lei nº 6.903/81 assegurara o reajustamento dos proventos sempre em igual proporção e na mesma data de alteração dos vencimentos dos juízes em atividade. Afirmou que a lei apenas observava determinação da própria Constituição, considerados os artigos 102, § 1º, da Carta de 1967, com a redação da Emenda nº 1/69, e 40, § 8º, da Carta de 1988. Consoante asseverou, a modificação imprimida pela Lei nº 9.528/97, que teria transferido os juízes classistas para o regime geral de previdência social, não repercutiu na situação jurídica dos substituídos, porquanto já se encontravam aposentados à época em que implementada. Aludiu ao Verbete nº 359 da Súmula do Supremo, a revelar o direito adquirido à aplicação das regras de aposentadoria vigentes ao tempo da inativação .

Em seguida, disse do direito à equivalência salarial, que não poderia ser afastado ante o disposto no artigo da Lei nº 9.655/98, que desvinculou os vencimentos dos juízes classistas de 1a instância da Justiça do Trabalho daqueles atribuídos aos Presidentes das Juntas do Trabalho - juízes togados -, sujeitando-os aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais .

(...)

Evocando as garantias da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade dos proventos, a requerente busca o reconhecimento do direito à percepção dos proventos e pensões pagos a magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 com equiparação aos dos juízes togados titulares de Varas do Trabalho . Pleiteia, ainda, sejam considerados os impactos da parcela autônoma de equivalência , consoante deferido pelo Supremo na mencionada Ação Rescisória n- 630-9, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, nos referidos proventos e pensões.

A legislação aplicável à espécie previa a paridade entre os juízes classistas aposentados e os ativos, fazendo-o em consonância com o artigo 102 da Carta de 1967, na redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 1/69, e com o teor original do § 8º do artigo 40 da Carta de 1988. Nesse quadro, a rigor, os aposentados até a Lei nº 9.528/97, a partir da qual se tornou aplicável aos classistas o regime geral de previdência social, têm direito à regra de paridade versada no artigo da Lei nº 6.903/81 .

Com o artigo da Lei nº 9.655/98, houve a desvinculação da remuneração dos juízes classistas da 1a instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, os quais passaram a ter direito aos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores públicos federais. Logo em seguida, com a Emenda Constitucional nº 24/99, houve a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, assegurado o cumprimento dos mandatos então em curso, consoante artigo 117 da Carta Federal. É dizer: os aposentados até a Lei nº 9.528/97 ficaram sem cargo paradigma para a equiparação legal. Em outras palavras, os classistas que adquiriram o direito à aposentadoria e respectivos pensionistas têm jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais .

(...)

Observo que o pedido formalizado no mandado de segurança não se restringiu a essa questão. Tem-se ainda o seguinte ponto: os juízes classistas têm direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da Lei nº 9.655/98? A resposta é desenganadamente positiva.

(...)

Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões .

(...)

Fica evidente, portanto, que, ao decidir pelo direito dos juízes classistas da Justiça do Trabalho à parcela única de equivalência, o STF referiu-se apenas aos magistrados temporários já aposentados sob a égide da Lei 6.903/81, isto é, anteriormente à entrada em vigor da MP 1.523, de 11/10/1996 (posteriormente convertida na Lei 9.528/97), que a revogaria. E, interpretando a legislação pertinente, não é difícil compreender o porquê.

Ora, a Lei 6.903/81 possibilitava aos magistrados classistas perceber proventos de aposentadoria em paridade com os semelhantes da ativa. A regra deixou de existir com a superveniência da MP 1.523, de 11/10/1996 (posteriormente convertida na Lei 9.528/97), a qual passou a submeter os juízes temporários da Justiça do Trabalho ao Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, aqueles que ainda não eram aposentados, ou que não haviam reunido as condições para tal sob a sistemática anterior, já não teriam, quando enfim passassem à inatividade, o direito à paridade com os classistas da ativa - os quais, por fim, deixaram de existir a partir da EC 24/99, ressalvando-se aqueles com mandato em curso.

Assim, com a mudança da legislação, o sistema remuneratório antes observado em relação aos classistas, inclusive no tocante à PAE, passou a ser aplicável somente aos aposentados - ou que tivessem reunido condições para se aposentar - sob a vigência da Lei 6.903/81, em respeito ao direito adquirido. Por conseguinte, quando da impetração do MS Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, já não havia que se falar em direito

à parcela por parte dos filiados à ANAJUCLA que ainda não possuíam condições para passar à inatividade.

Isto posto, fica mais do que evidenciada a limitação dos efeitos do título oriundo do MS Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555 aos magistrados classistas de 1º Grau da Justiça do Trabalho que já fossem aposentados ou que já tivessem atingido os requisitos para tal sob a vigência da Lei 6.903/81, ou seja, antes da MP 1.523, de 11/10/1996 (posteriormente convertida na Lei 9.528/97).

Dito isso, extrai-se das informações prestadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região que Nomese aposentou em 06/12/1996 , quando já se encontrava revogada a Lei 6.903/81. Por outro lado, a parte tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar, a teor do art. 373, I, do CPC, que o juiz classista falecido já fazia jus à aposentadoria quando da revogação da referida norma.

Sendo assim, conclui-se que os exequentes pensionistas/herdeiros do aludido juiz classista carecem de legitimidade ativa para se beneficiar do título decorrente do aludido mandado de segurança coletivo, devendo o feito ser extinto sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

V - PRELIMINARMENTE. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA SUCESSORES DE JUÍZES CLASSISTAS FALECIDOS NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Outro ponto a ser destacado é a inexistência de título executivo para sucessores de juízes classistas falecidos no curso do mandamus originário. Ora, não se nega, com isso, que o evento morte transfere aos sucessores, pelo fenômeno da saisine , a perseguição dos aspectos patrimoniais de que era titular o de cujus . O que se afirma é que esta repercussão patrimonial se dá no bojo da competente ação ordinária, jamais no mandado de segurança, que não permite habilitação na fase de conhecimento, justamente por ser personalíssimo o direito buscado na via estreita do remédio heroico , cujo objetivo é a tutela dos direitos líquidos e certos dos filiados à associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

Os incisos LXIX e LXX, b, do art. da CRFB/88, ao tratar do mandado de segurança, corroboram as afirmações, in verbis :

"Art. da CRFB/88. Omissis

[...]

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ;"

Essa é a exegese, também, dos arts. e 21 da Lei nº. 12.016/2009, que regulamenta o procedimento do mandado de segurança:

"Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que , ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

(...)

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano , em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados , na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

A redação dos dispositivos supratranscritos é clara ao exigir que a atuação da associação em juízo, no âmbito de mandado de segurança coletivo, seja realizada em prol dos seus associados à época da propositura da ação e na defesa de seus direitos líquidos e certos. Dito isso, o vínculo que une a associação ao seu filiado deve ser, portanto, estável e permanente durante todo o processamento do remédio constitucional.

Rompido o vínculo existente entre a entidade coletiva e o seu associado - com a sua morte, por exemplo - antes do trânsito em julgado do mandamus , não se pode aceitar que aquela continue a defender em juízo interesse de não filiado (caso do espólio ou dos sucessores do de cujus) , dado que a atuação em juízo da associação está diretamente relacionada à proteção do direito líquido e certo de seus filiados.

A jurisprudência pátria também é firme no sentido de reforçar a natureza personalíssima do mandado de segurança coletivo - e, consequentemente, do direito líquido e certo por ele tutelado -, razão pela qual não se pode admitir a sucessão das partes no caso, como se infere da leitura da ementa de julgado ora colacionada, da lavra do Supremo Tribunal Federal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros.

3. Ineficácia superveniente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcional efeitos modificativos a fim de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso extraordinário, tornando sem efeito, por consequência, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito desta ação mandamental.

RE 221452 ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016 ( grifo nosso )

A existência de parte , desde o CPC/73, é considerada como um elemento da ação e, em casos de intransmissibilidade da demanda, a exemplo do que ocorre com o mandado de segurança (e não do direito, que pode, eventualmente, ser questionado nas vias ordinárias), o evento morte implica a extinção sem exame de mérito da ação, sendo causa impeditiva da formação do título judicial em favor da parte falecida, ou de seus sucessores , em respeito ao art. 485, IX, do NCPC/15, in verbis :

"Art. 485 do NCPC/15. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;"

Nesta linha, sendo o mandado de segurança ação de cunho personalíssimo e o óbito causa de extinção da capacidade processual, fazendo perecer um dos elementos do processo (parte) ou condição de existência da relação jurídica entre o legitimado extraordinário e seu substituído, deve-se reconhecer a inexistência de título executivo formado em favor do (s) sucessor (es)/espólio do de cujus .

De outro giro, não se pode cogitar que, por se tratar de mandado de segurança coletivo, a ação mandamental perde o seu caráter personalíssimo, pois o principal fundamento para impedir a sucessão de parte em mandado de segurança é que esta ação tem como regra a discussão de direitos personalíssimos (servidores substituídos), que só podem ser exercidos pelo seu titular.

Dito de outro modo, a finalidade única do mandamus é a superação de um dito ato coator, referente a uma relação jurídica travada entre o impetrante (parte ou substituído) e a Administração Pública. Por óbvio, em sobrevindo o falecimento do titular do direito, não há mais, com relação a ele, ilegalidade a ser combatida, havendo a perda do objeto do mandamus e a indicação das vias ordinárias aos seus sucessores, que apenas experimentarão reflexos patrimoniais, os quais se tornaram de impossível fruição na via do mandado de segurança.

A legitimação extraordinária da entidade de classe se limita a postular em nome próprio direitos personalíssimos de seus filiados. Por isso, entender de modo diverso é estender a substituição processual para eventuais herdeiros e sucessores, o que não se coaduna com a natureza do writ , bem como fere frontalmente os incisos LXIX e LXX, b, do art. da CRFB/88.

Não é outro o ensinamento do Ministro Teori Zavascki, para quem há uma aplicação analógica e integral ao mandado de segurança coletivo dos institutos próprios do mandado de segurança individual ( In : Processo Coletivo, 6a ed., RT, 2014: p. 201).

Assim, sendo personalíssima a via individual, por corolário, também o será o mandamus coletivo. Isso porque, com o óbito do demandante, então titular do direito, cessado estará seu vínculo com a entidade de classe, que não representa os interesses dos sucessores, pois não há, nem nunca houve, liame entre eles.

Outrossim, conforme é cediço, a impetração do mandado de segurança originário se deu em 13/03/2001, ao passo que o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem ocorreu em 28/04/2014. Firmada a premissa, observa-se que, de acordo com certidões de óbito trazidas aos autos em anexo ao evento 348, faleceram no curso do mandamus os classistas Nome(07/10/2012); Nome(25/01/2007); MANOEL VITOR DE MOURA BARROS (28/01/2003); NomeSANT’ANNA (20/10/2005); Nome(08/02/2004); e Nome(25/04/2003).

Sendo assim, deve-se que concluir que as partes que executam o tíulo na condição de pensionistas/herdeiros dos citados juízes classistas são partes ilegítimas para a execução, posto que o título oriundo do mandado de segurança originário não se formou em favor dos de cujus ou de seus sucessores. Sendo assim, deve a execução ser extinta com relação às referidas partes, sem apreciação de mérito.

VI - SUBSIDIARIAMENTE. DO MÉRITO. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

As questões preliminares acima expostas têm o dom de abater a pretensão da grande maioria dos exequentes em seu nascedouro, sem qualquer incursão no mérito do cumprimento de sentença e, portanto, sem que nenhum valor lhes seja pago ao final. Entretanto, na remota hipótese de serem superadas, é de se pontuar que tampouco merece prosperar seu pleito, nos moldes como formulado na inicial. Isso porque, conforme demonstra parecer do Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União - parte integrante desta impugnação, independentemente de qualquer transcrição -, os cálculos elaborados pela parte adversa contêm várias inconsistências, as quais tornam excessivo o montante de R$ 00.000,00pleiteado.

Melhor detalhando, o referido parecer impugna a conta das exequentes nos seguintes pontos:

a) Foi considerado o reflexo da PAE sobre o adicional de tempo de serviço, o que está incorreto, pois o anuênio é calculado apenas sobre o vencimento básico, não incidindo sobre quaisquer outras parcelas que integrem a remuneração;

b) Foram aplicados os reajustes gerais concedidos pelo governo em jan/2002 (3,5%) e em jan/2003 (1%) sobre a PAE indevidamente, sendo que, por tratar-se de uma parcela de natureza de VPNI, não cabe ser reajustada, devendo ser compensados do seu valor os reajustes auferidos pelas exequentes, de forma a preservar apenas a irredutibilidade salarial, conforme concedido pelo STF;

c) Não foi observada a proporcionalidade (10/12) da gratificação natalina em dezembro do ano de 2001, tendo em vista a impetração apenas em março daquele ano;

d) Os valores da PAE calculados para os exequentes pensionistas/herdeiros de MANOEL VICTOR DE MOURA BARROS, SÍLVIO TORRES LOPES e PLÍNIO LUIZ QUEIROZ DE MORAES foram

majorados, uma vez que superaram, em muito, o valor da PAE vigente em junho de 1998 (R$ 1.458,00), conforme Relatório de Auditoria CCAUD/CSJT de dezembro de 2018.

e) A correção monetária foi aplicada com base na variação do IPCA-E, quando deveriam ser observados os índices de correção monetária da tabela única de débitos trabalhistas divulgada pelo TST, que utiliza a TR no período; e

f) Os cálculos da exequente BEATRIZ AUGUSTO ISAAC LOBO devem ser limitados a junho de 2001, tendo em vista a sua exclusão a partir de julho de 2001, conforme demonstrado nas fichas financeiras em anexo.

Conclui, assim, que, caso superadas as preliminares acima descritas, o valor eventualmente devido no presente feito seria de R$ 00.000,00, atualizado até julho de 2018 .

Do ponto de vista jurídico, é de se pontuar ainda o seguinte.

VI.1. Da impossibilidade de calcular anuênios sobre a parcela autônoma de equivalência

Conforme visto, uma das inconsistências verificadas no cálculo elaborado pelo exequente reside na apuração de reflexos da parcela autônoma de equivalência sobre anuênios. Isto é, a parte apurou diferenças do adicional supostamente devidas a partir da inclusão da PAE em sua base de cálculo.

Contudo, tal metodologia mostra-se equivocada, posto que os anuênios devem incidir tão somente sobre o vencimento básico, conforme demonstra a jurisprudência já há muito consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. ANUÊNIOS.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO.

I - O abono pecuniário denominado "Adiantamento de PCCS" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.

II - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes.

III - Os anuênios e a Gratificação de Atividade Executiva - GAE têm por base de cálculo o vencimento básico, não se podendo considerar para tanto os acréscimos individuais percebidos pelo servidor .

Recurso conhecido e provido.

( REsp 362.182/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 328)

Sendo assim, em observância à jurisprudência da Corte Cidadã, que detém a última palavra no que toca à interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, deve- se excluir a PAE da base de cálculo dos anuênios, inexistindo, portanto, diferenças do adicional a serem pagas com base no título formado no MS Coletivo nº 737165- 73.2001.5.55.5555.

VI.2. Da necessária observância da coisa julgada. Da impossibilidade de perpetuação do recebimento da PAE por juízes classistas aposentados.

Primeiramente, necessário atentar para os exatos termos do julgado proferido pelo STF no RMS 00.000 OAB/UF, o qual representa o título ora em execução. Para tanto, transcreve-se, por útil, o dispositivo do voto prolatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, o qual conduziu a redação do acórdão:

"Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores".

É dizer, de acordo com o título exequendo, o direito reconhecido aos juízes

classistas de 1a instância inativos, ou pensionistas, de receber os reflexos da PAE sobre seus proventos limita-se ao período compreendido entre os anos de 1992 e 1998 - quando entrou em vigor a Lei 9.655/98, que desvinculou a remuneração dos juízes classistas da percebida pelos togados. A partir de então, os substituídos do sindicato impetrante passariam a fazer jus tão somente à irredutibilidade de remuneração.

Isto é, a PAE, parcela que antes integrava a remuneração dos classistas, passou a compor a contraprestação aos inativos e pensionistas apenas como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), com o fim de resguardar a irredutibilidade remuneratória assegurada aos servidores públicos pelo art. 37, XV, da Constituição.

É cediço, por outro lado, que a ratio essendi das VPNIs é evitar que, com a extinção de determinada rubrica vencimental, haja redução da remuneração do agente público. Outrossim, como a redução que se visa impedir é nominal, e não real, ressai que a permanência da VPNI na remuneração do servidor não é indefinida no tempo, sob pena de se configurar direito adquirido a regime jurídico, no caso, a uma dada composição vencimental revogada pela lei.

E no sentir do STF, em abono ao acima expendido, sequer a composição remuneratória imposta por sentença é incólume à perda de eficácia:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSÍVEL PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA.

1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº. 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. Determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF.

3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" ( RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min Teori Zavascki).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - MS 32332 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30/06/2015).

Dito isso, as diferenças de PAE reconhecidamente devidas aos classistas aposentados sob o pálio da Lei 6.903/81 tem, a partir de 1998, nítida natureza provisória, pois, como assentado, visa tão somente a assegurar a irredutibilidade de seus proventos, estando sujeita a desaparecer tão logo seja absorvida pelos aumentos ou reestruturações de vencimentos da carreira.

Logo, ao contrário do que se observa nos cálculos da parte exequente, os reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais em janeiro de 2002 (3,5%) e em janeiro de 2003 (1%) não devem incidir sobre a PAE. Pelo contrário, devem ser aplicados apenas sobre seus vencimentos básicos, sendo a referida parcela gradativamente absorvida pelos reajustes concedidos até seu total desaparecimento, sob pena de perpetuar-se o pagamento aos juízes classistas aposentados de parcela já extinta, em relação aos magistrados temporários da Justiça do Trabalho, desde 1998.

VI.3. Da necessária aplicação da TR como índice de correção monetária.

Conforme disposto no parecer do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU, em anexo, a parte exequente peca ainda ao utilizar, como índice de correção monetária em todo o período da sua conta, o IPCA-E, quando deveria ter se valido da TR, em atenção ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Em primeiro lugar, porque, conforme também consignou o DCP/AGU, é assim que dispõe a tabela única de débitos trabalhistas divulgada pelo TST. Mas não só por isso, conforme restará demonstrado.

Sabe-se que o STF, ao julgar o RE-RG 00000-00(Tema 810), declarou, com repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, por considerar inconstitucional a utilização da taxa referencial da caderneta de poupança - TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública oriundos de condenações judiciais. Porém, é fato que pendem de apreciação, no referido recurso extraordinário, embargos de declaração nos quais é requerida a modulação dos efeitos do julgado. Isto é, ainda não houve o trânsito em julgado do feito, sendo provável a modulação dos seus efeitos.

Outrossim, no dia 24/09/2018, o Exmo. Ministro Luiz Fux, do STF, decidiu

atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração no aludido RE-RG 00000-00/SE, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO.

Conclui-se, portanto, que, a partir da referida decisão monocrática, a tese firmada pelo Supremo na referida repercussão geral encontra-se sobrestada, até a apreciação do mérito dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 870.947.

Não se desconhece, por outro lado, a jurisprudência do STF segundo a qual não é necessário, a fim de aplicar ao caso concreto tese firmada pelo Supremo em repercussão geral, aguardar o trânsito em julgado do respectivo recurso extraordinário. No entanto, conforme o próprio Ministro Luiz Fux ressaltou no citado decisum :

"(...) a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

A partir do teor da decisão do Ministro Luiz Fux, o Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator do feito em epígrafe - a fim de evitar o sobrestamento do processo -, fez consignar no termo de audiência realizada no dia 08/10/2018, no TST, reunindo representantes das partes do processo, que os cálculos das execuções de valores decorrentes do título lavrado no MS 737165-73.2011.5.55.5555 deveriam observar a TR, para fins de correção monetária, até o julgamento definitivo, pelo STF, do RE 870.947.

VII - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a União:

a) seja recebida e processada a presente impugnação à execução, intimando-

se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo legal;

b) o indeferimento do benefício da justiça gratuita às exequentes;

c) preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes

pensionistas/herdeiros de Nome, Nome, NomeSANT’ANNA e Nomepara o feito, haja vista que não eram associados à ANAJUCLA à época da impetração do mandado de segurança originário, não podendo, assim, beneficiar-se do título executivo, o que resultará, fatalmente, em relação à referidas partes, na extinção do feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC;

d) preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes

pensionistas/herdeiros de Nomepara o feito, haja vista que não era aposentado - e tampouco se demonstrou que reunia as condições para se aposentar - na vigência da Lei 6.903/81, não podendo, assim, beneficiar-se do título executivo, o que resultará, fatalmente, na extinção do feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, com relação às aludidas partes;

e) preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes

pensionistas/herdeiros de Nome; Nome; MANOEL VITOR DE MOURA BARROS; NomeSANT’ANNA; Nome; e Nome, falecidos no ínterim compreendido entre a impetração e o trânsito em julgado do mandamus originário, razão pela qual não chegou o título a se formar seja em relação aos de cujus, seja em favor dos seus sucessores, o que deve resultar na extinção do cumprimento de sentença, em prejuízo dos aludidos exequentes, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC;

f) subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução

apontado pelo parecer técnico do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU, trazido em anexo, a fim de que, na remota hipótese de serem superadas as questões preliminares aduzidas, seja reconhecido como devido, com amparo na fundamentação supraexposta, apenas o montante de R$ 00.000,00, atualizado até julho de 2018 ;

g) a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais, nos

termos do art. 85, §§ 1º, e 19 do CPC, a serem calculados sobre o proveito econômico que advier à União desta impugnação;

h) sejam tidos por prequestionados todos os dispositivos de lei e

constitucionais, bem como todas as teses jurídicas ora expostas.

Protesta pela produção de provas suplementares admitidas em direito, se necessário for - em especial acerca de eventual duplicidade de execuções - , as quais serão oportunamente oferecidas.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 10 de abril de 2019

Nome

Advogado da União

Procuradoria-Geral da União