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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000(16a CÂMARA)

RECORRENTE: Nome- INSS

RECORRIDO: Nome

Nome- INSS , por intermédio da Procuradora Federal que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento na alínea a, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, esperando Nomepositivo de admissibilidade e consequente remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para regular processamento e julgamento, pelas razões a seguir expostas.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

Cristina Giacomoni Viana Pereira

Procuradora Federal

Matrícula nº 1.553.098 - 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL,

NOBRES MINISTROS,

Insurge-se a autarquia federal, com fundamento no artigo 102, III, a da Carta Magna, contra os argumentos lançados no v. acórdão proferido pelo

E. Tribunal de Justiça, considerou inconstitucional a aplicação da TR, para efeito de correção monetária dos benefícios pagos com atraso, contrariando o disposto no artigo 102, § 2º, do Ordenamento Supremo .

DA TEMPESTIVIDADE

Ressalte-se, por oportuno, que o presente recurso é tempestivo, uma vez que o prazo para eventual recurso tem início com a intimação pessoal do Procurador Federal junto ao INSS, in casu , efetivada com a remessa do termo de ciência do v. acórdão a esta Procuradoria em 08.10.2018 (cf. certidão de fls. 24).

Desta feita, a partir da referida data teve início a contagem do prazo em dobro de 30 dias úteis (Provimento do Conselho Superior da Magistratura em anexo comprovando as suspensões dos prazos judiciais em virtude de feriados e emendas de feriados) , a que tem direito a autarquia, de forma que o presente recurso é tempestivo.

DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Em seu parágrafo 2º o citado dispositivo prevê a competência exclusiva do E. Supremo Tribunal Federal para apreciação da repercussão geral, bem como a necessidade de expor-se, em preliminar recursal, acerca desse tema, o que passamos a fazer.

A questão constitucional versada no presente recurso cumpre o requisito da repercussão geral, eis que em trâmite o julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, onde foi reconhecida, por arrastamento, e na extensão do discutido na ADI citada, a inconstitucionalidade do art. , da Lei nº 11.960/2009.

Entretanto, o próprio STF reconheceu que a questão discutida nas ADIs citadas referia-se apenas à correção dos precatórios judiciais, e não à correção das dívidas da Fazenda Pública, reconhecendo a repercussão geral quanto à necessidade de resolução aceca do índice aplicável à correção das dívidas da Fazenda Pública.

A matéria tratada no presente recurso, assim, já foi reconhecida como de repercussão geral pelo E. STF (Tema nº 810), nos seguintes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.

3. Manifestação pela existência da repercussão geral.

DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EVENTUALIDADE: DA OFENSA AO ARTIGO , INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O Tribunal ‘a quo’ considerou inconstitucional a aplicação da TR, para efeito de correção monetária dos benefícios pagos com atraso.

Daí a razão da interposição dos Embargos de Declaração pela Autarquia, com o intuito de sanar omissão ocorrida e prequestionar matéria constitucional, a fim de obter pronunciamento expresso do Tribunal ‘a quo’.

O INSS cumpriu seu papel ao interpor embargos de declaração, razão pela qual se entende que deve ser conhecida a matéria de fundo.

No entanto, se os i. Ministros entenderem que há carência de prequestionamento requer-se, em caráter eventual seja o presente Recurso Extraordinário provido, em razão da afronta ao artigo , inciso LV da Constituição Federal, retornando os autos à origem para pronunciamento acerca da matéria debatida.

RAZÕES DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO RE 00.000 OAB/UF. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

Insurge- se o INSS com base no artigo 102, III, alínea a da Constituição Federal, contra o v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por violação ao disposto no artigo 102, § 2º, da Constituição da Republica.

O Tribunal a quo entendeu, no particular, não se aplicar à correção dos débitos judiciais o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, com fundamento da declaração de sua inconstitucionalidade, liquidação.

É sabido que, no julgamento das ADIs nº00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, ocorrido em 14/03/2013, o STF declarou inconstitucional a utilização da TR (Taxa Referencial) como critério de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios .

A declaração de inconstitucionalidade recaiu sobre a regra prevista no art. 100, § 12, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009), e se estendeu "por arrastamento" ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009), na mesma extensão da interpretação dada ao primeiro dispositivo.

Porém ao analisar os requisitos de admissibilidade do RE n.º 870.947 , o Plenário da Suprema Corte decidiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Vejamos um trecho do voto do eminente Min. Luiz Fux:

"Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 , declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período , isto é, quanto ao intervalo de tempo se a fase de conhecimento."

Além disso, em decisão cautelar proferida em 11/04/2013 (DJE nº 69, divulgado em 15/04/2013) o Ministro Luiz Fux já havia assegurado a aplicabilidade dos critérios vigentes antes da declaração de inconstitucionalidade até que fosse concluído o julgamento de Questão de Ordem em que se definiria modulação temporal de seus efeitos:

"[...] A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão , não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço.

Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época , respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País". (STF, ADI 4.357/DF, Min. LUIZ FUX, DJe de 15/04/2013)

A Questão de Ordem foi julgada na Sessão Plenária do dia 25/03/2015, onde ficou decidido que os critérios de correção monetária estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 deveriam ser mantidos ATÉ A DATA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO (25/03/2015).

Como se vê, o STF, em 25/03/2015, modulou os efeitos das declarações de inconstitucionalidade referente às ADIs 4357 e 4425 , resolvendo que tratam apenas de correção monetária na fase do precatório e que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre a correção monetária a ser aplicada na fase de conhecimento, no RE 870.947, ou seja, entendeu que permanece em vigor a correção monetária prevista na Lei 11.960/09 que é a TR na fase de conhecimento.

O julgado se sobrepôs a uma decisão vinculante proferida em ação direta de inconstitucionalidade, o que resulta em grave violação ao inciso I, alíena a, do art. 102 da CF/88, assim como do seu § 2º.

Dessa forma, não pode prevalecer o v. acórdão recorrido , uma vez que a declaração de inconstitucionalidade decidida nas referidas ações diretas não afetaram o art. 1ºF, da Lei 9.494/97 no que diz respeito à correção monetária do débito até a expedição do precatório , conforme já reconheceu o próprio plenário do STF ao admitir a repercussão geral no 00.000 OAB/UF.

Recentemente, contudo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 20 de setembro de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947.

Por maioria de votos, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Endereço, em seu lugar, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , nos seguintes termos:

a) art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda

Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à

Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de

Portanto, da mesma forma que declarou a TR inconstitucional para a correção de precatórios e RPVs, o E. STF também o fez para a correção dos débitos fazendários no período que antecede a expedição de precatórios e RPVs, determinando a utilização do IPCA-E.

Ocorre, entretanto, que ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, havendo a necessidade de modulação de seus efeitos , tal como sucedeu com as ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, razão pela qual foram opostos embargos de declaração .

Isso porque, dada a magnitude das consequências da decisão da Suprema Corte, que envolve milhares de processos previdenciários, a modulação se fará imperiosa, a fim de evitar insegurança jurídica.

De fato, o julgamento do RE 00.000 OAB/UFainda não foi concluído e não pode ser aplicado, à míngua da ausência de conhecimento, seja pelas partes, seja pelos órgãos jurisdicionais, acerca da modulação dos efeitos da decisão, indispensável a teor do art. 27, da Lei 9.868/99 (aplicável à repercussão geral por analogia):

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Nesses casos, excepcionalmente, prestigia-se o princípio da segurança jurídica em detrimento da supremacia da Constituição.

Nessa esteira, malgrado já tenha sido publicado o (primeiro) acórdão no 00.000 OAB/UF/SE, outro ainda será exarado em face dos embargos declaratórios já interpostos pelas partes, necessário à complementação do julgamento, que está ainda por vir em sua inteireza.

repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos.

Destaque-se que não se está aqui tratando de mero formalismo processual sem relevância prática. Pelo contrário, se a finalidade do julgamento, decidido sob o regime de repercussão geral, é pacificar o entendimento sobre uma determinada questão de direito e servir de modelo decisório aos processos que discutam idêntico tema jurídico, é necessário que a decisão que servirá de paradigma ofereça segurança jurídica aos Tribunais e aos jurisdicionados, e isto somente ocorrerá com o trânsito em julgado.

Nesse esteio, aguardar o trânsito em julgado, para só assim aplicar-se o precedente afigura-se a medida processualmente mais prudente e razoável, satisfazendo a segurança jurídica e otimizando a racionalidade e coerência do sistema de precedentes.

Por outro lado, não se pode deixar de notar, que a novel legislação processual previu em seu artigo 927, §§ 3º e 4.º, in verbis, a modulação nos casos em que a alteração abrupta de jurisprudência possa acarretar prejuízo ao interesse social e a segurança jurídica:

Art. 927. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

(...)

§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ."

decisão,"no interesse social e no da segurança jurídica", devendo ser considerados"os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia":

O reconhecimento da existência pelo STF de repercussão geral na matéria já denota que esta ultrapassa os interesses subjetivos do processo, nos termos do próprio § 1º do art. 1.035 do CPC que dispõe:"será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo".

Desconhecidos, pois, os limites objetivos e temporais da decisão do STF, notadamente no que tange aos efeitos prospectivos do julgado, mostra- se temerária e contrária à segurança jurídica a aplicação do precedente, antes da modulação dos efeitos do julgado e do trânsito em julgado.

Nesse sentido, Nome, in Constituição Federal comentada, ed.Revista dos Tribunais, 4a.edição, pag.636, leciona que,"o efeito vinculante é característico e exclusivo do controle concentrado de constitucional no direito brasileiro. É algo que se agrega à coisa julgada proferida no processo constitucional. Para que exista efeito vinculante, faz-se necessária a existência de coisa julgada material porque a CF, no art. 102, § 2º, atribuiu efeito vinculante apenas às decisões definitivas de mérito. Se determinada lei é declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade mas o STF entende que a declaração de inconstitucionalidade será pro futuro, a inconstitucionalidade será efetiva e efetivamente concretizada apenas quando alcançada a data fixada pelo STF"

Assim sendo, quanto ao período anterior à expedição do precatório, que é objeto do presente , e que foi reconhecido a repercussão geral no RE 00.000 OAB/UF, deve-se aplicar a TR até a modulação dos efeitos do julgado e consequente trânsito em julgado, haja vista, notadamente, o que dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 , in verbis:

"Art. 102.........

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 )"

Logo, o v. acórdão recorrido ao determinar a aplicação do IGP-DI, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contraria não somente o art. 1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015.

Por fim, cumpre ressaltar que, em decisão datada de 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, relator do Tema 810, ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos:

DIREITO CONSTITUCIONAL, REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO. (DJe 25/09/2018)

Tem-se assim que, enquanto não efetuada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a mesma continua em vigor, não podendo ser afastada a sua aplicação em nenhuma hipótese, notadamente tendo em vista o disposto no já transcrito art. 927, §§ 3º e , 1.035, § 5º, do CPC e art. 27 da Lei nº 9.868/99.

À luz do exposto, mostra-se induvidoso a necessidade de ser reformado o acórdão recorrido de modo a determinar que seja aplicado o art. - F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, em respeito à legislação federal citada e ao que determina o art. 102, § 2º., da CF, este pela exata compreensão de que o

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

Ante o exposto, requer e aguarda o INSS que seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário, decidindo expressamente que permanecem aplicáveis os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/09 no tocante à atualização do débito em atraso ou, no mínimo, que os recursos quanto ao tema sejam sobrestados até a decisão dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão do RE 00.000 OAB/UF.

Em caráter eventual, se entendido que não houve prequestionamento, invoca-se o artigo , inciso LV da Lei Maior, pleiteando-se a nulidade do acórdão, para que outro seja proferido e aborde a matéria.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

Cristina Giacomoni Viana Pereira

Procuradora Federal

Matrícula nº 1.553.098 - 00.000 OAB/UF