Processo nº 1012692-18.2017.8.26.0002

Adamares de Luna Silva x João Sebastião da Silva

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Alvará Judicial - Lei 6858/80
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, em 24 de março de 2017. Tem como partes envolvidas Adamares de Luna Silva, Daiane Luna Silva, Janaina Luna Silva Bretas, Juliana Francisca Lettiere e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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19/05/2017há 4 anos
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17/05/2017há 4 anos
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16/05/2017há 4 anos
Remetido ao DJE Relação: 0091/2017 Teor do ato: Vistos estes autos.Homologa-se a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.Julga-se, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do já referido estatuto.Homologa-se a renúncia ao prazo recursal. Expeça-se certidão de trânsito em julgado.P.R.I. Anote-se no sistema e oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
15/05/2017há 4 anos
Conclusos para Sentença
Desistência Vistos estes autos.Homologa-se a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.Julga-se, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do já referido estatuto.Homologa-se a renúncia ao prazo recursal. Expeça-se certidão de trânsito em julgado.P.R.I. Anote-se no sistema e oportunamente, arquivem-se.
09/05/2017há 4 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70194126-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 08/05/2017 18:30
19/04/2017há 4 anos

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

9ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2017

Processo 1012692-18.2017.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adamares de Luna Silva - -Daiane Luna Silva - - Janaina Luna Silva Bretas - João Sebastião da Silva - Vistos.Matéria relativa a seguro não diz respeito à competência desta Vara especializada. Trata-se de matéria de natureza cível, porque refere-se a direito decorrente de contrato de seguro, a ser discutida em regular processo, com regular contraditório, se for o caso, ou seja, se a seguradora se negar ao pagamento ou se houver conflito a respeito de quem seja o beneficiário.Em outras palavras, a obtenção do valor devido pela seguradora ao beneficiário do seguro de vida, uma vez havendo litígio, não pode se dar mediante a simples postulação de alvará em processo de inventário. Neste sentido, lição de Sebastião Amorim e Euclides Oliveira na obra Inventários e Partilhas - Direito das Sucessões - Teoria e Prática, 21ª edição, 2.008, páginas 519/520, transcrita a seguir:O capital do seguro de vida não pertence ao espólio, pois não faz parte do patrimônio constitutivo da herança. Cuida-se de benefício de jure proprio, como autêntica estipulação em favor de terceiro (arts. 1.098 e 1.471 a 1.476 do CC/16).Sua atribuição deve ser feita às pessoas nomeadas pelo segurado (estipulação da apólice, ou por outra forma de declaração, com possível substituição a qualquer tempo, inclusive por ato de última vontade). Na falta de pessoa indicada, o seguro será pago aos beneficiários legais...O seguro de vida é tratado no novo Código Civil nos artigos 790 a 794, sob o título “seguro de pessoa”. Seu artigo 792 dispõe que, na falta de pessoa indicada ou beneficiário, o capital segurado será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, pela ordem de vocação hereditária. O parágrafo único desse artigo determina que, não

havendo beneficiário nem herdeiros, o seguro será pago aos dependentes do segurado, provado que a morte deste os privou dos meios necessários à subsistência.O pagamento da cota de seguro a beneficiário maior e capaz independe de autorização judicial, bastando que se comprove a qualidade do requerente. No caso de interessados incapazes, faz-se o pagamento aos seus representantes legais, mediante alvará judicial a ser requerido na forma autônoma, ou no processo de inventário (existindo outros bens suscetíveis de partilha). (GRIFOS MEUS)Assim, em 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, informem as requerentes se houve recusa da seguradora, caso em que a demanda deverá ser ajuizada em face da seguradora, perante o juízo cível, competente para a matéria. Neste último caso, a inicial deverá ser emendada, a fim de viabilizar a redistribuição a uma das varas cíveis deste Foro Regional.Intimem-se. - ADV: JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
24/03/2017 a 19/05/2017
Natureza
Alvará Judicial - Lei 6858/80
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Levantamento de Valor
Juiz
Tania Zveibil Zekcer
Início do Processo
2017
Documentos anexos
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Documentos Pessoais - P....pdf
Procuração - Página 9.pdf
Documento 6 - Página 19.pdf
Documento 8 - Página 66.pdf
Procuração - Página 10.pdf