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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0223

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Liberação de Imóvel Alienado Fiduciariamente e Obtenção da Escritura Definitiva - Imissão na Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa. Propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE

E OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA

em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO SA , instituição financeira de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA AJG

INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060/50, que não tem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O patrono do executado é um amigo, e só ira receber algo, quando realmente o embargante melhorar sua condição financeira. Caso contrário, "ficará por

Informa também que não declarou IR nos últimos anos (comprovantes do site da Receita Federal anexo).

Por tudo isso, requer os benefícios da gratuidade de justiça.

DOS FATOS

O" de cujus "LUIZ VARLOS FERNANDES, adquiriu, em 16/04/2016, um imóvel, localizado na Endereçodo Registro de Imóveis de Guarujá/SP através de contrato de alienação fiduciária com o réu, cujo valor financiado é R$ 00.000,00.

Ocorre que em 16/07/2013, o autor adquiriu através de instrumento particular, os direitos referente ao contrato em questão, inclusive passando a ser o único beneficiário em caso de falecimento do mutuário, conforme cláusula nona:

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Ocorre que o adquirente veio a óbito em 03/02/2014, e que foi devidamente comunicada ao referido Banco réu, do Sistema Crédito Imobiliário para Habitação, pedindo-se a justa e correta liberação do imóvel de seu gravame hipotecário, pois está coberto pelo seguro.

Em linha de conta que o supracitado agente financeiro não redarguiu e nem providenciou a liberação do sobredito imóvel, foi então que o autor procurou seu patrono para requer seus direitos.

Ora, Excelência, diante de tal peremptória negativa, o remédio cabível é socorrer-se ao Poder Judiciário, pedindo a liberação do sobredito imóvel.

Na Carta Magna:

/

/"Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em

defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

"XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e

a coisa julgada;"

Ora Excelência, o autor, o"de cujus", e o réu, celebraram um ato Jurídico Perfeito, que consiste em um financiamento habitacional para compra do imóvel supracitado, tudo conforme demonstram os documentos acostados a esta exordial. Cabe ao Banco-Réu levantar o gravame que pende sobre o imóvel, cumprindo obrigação contratual contratada.

Quando o mutuário, assinou o financiamento junto ao Banco réu, contratou um seguro, (documento incluso), o que de forma cristalina e de clareza solar estabelece, verbis:

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É de se notar que seguro habitacional é seguro obrigatório, as partes não poderiam, nem que quisessem poderiam dispensar o dito seguro. O seguro obrigatório habitacional no âmbito do SFH vincula-se a interesses supra-individuais, protegendo-se não apenas o segurado, mas também o próprio crédito, em benefício do sistema.

Estabelece a lei civilista:

"Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o

pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."

Vejamos o que dizem os Tribunais Pátrios:

"Do momento em que o estipulante do seguro comunica a adesão do

segurado e, sem oposição às condições da proposta, a seguradora vem a receber o prêmio, o contrato se aperfeiçoa e o seguro é devido"(RT

585/127).

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA

AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA (SFH) - AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE - COBERTURA DO FCVS AO

SEGUNDO IMÓVEL - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.004/90 E DA LEI Nº 8.100/90. APELO IMPROVIDO.

1. As restrições relativas à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade veiculadas pelas Leis nºs. 8.004 e 8.100, ambas de 1990, não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses diplomas legais.

2. O art. , § 1º, da Lei nº 4.380/64 que vigia na época da assinatura dos contratos de mútuo proibia tão somente o duplo financiamento, no

entanto, não havia qualquer previsão sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário que descumprisse àquela vedação. Somente após as alterações introduzidas pela Lei nº 8.100/90 com redação alterada pela Lei nº 10.150/2000, que se estabeleceu que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual do FCVS de um dos financiamentos.

3. Apelação improvida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.61.00000-00/SP - RELATOR:

Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO - J. 02.06.2009 - DJe 12.06.2009)

COMERCIAL E PROCESSUAL - VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO MUTUÁRIO E QUITAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA, QUANTO ÀS PRETENSÕES AJUIZADAS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - SÚMULAS 05 E 07 - STJ. I - Válido é o seguro contratado por mutuário que adquire dois imóveis pelo SFH, se a Seguradora aceitou as propostas, expediu as apólices e recebeu o prêmio. Desistindo do primeiro, por ter cedido o compromisso de venda e compra a terceiro, deve a Seguradora quitar o segundo, se na vigência deste último contrato deu-se o óbito do mutuário. II - Afasta-se a

impossibilidade jurídica das pretensões ajuizadas, quando a técnica com que se elaborou a inicial deixou revelado que dos fatos que constituíram a causa de pedir, as pretensões postuladas podiam ser acolhidas. III - Por igual, afasta-se a prescrição da ação suscitada, quando a hipótese fática não revelou sua ocorrência, sendo certo ainda que a comunicação do sinistro à Seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que esta dá ciência ao interessado de sua recusa ao pagamento da

indenização. IV - Os dados concretos da lide e a interpretação do

contrato são insuscetíveis de reexame (Súmulas 05 e 07 - STJ). V - Recursos não conhecidos. (DJ 10/05/1999 PG:00168, Relator: Min. WALDEMAR ZVEITER, Data da Decisão: 03/12/1998, Orgão Julgador:

TERCEIRA TURMA STJ)

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Requer o recebimento da presente, concedendo-se a tutela provisória, liminarmente, em favor -do Requerente,"inaudita altera pars", determinando a expedição de oficio para o Registro de Imóveis da comarca de Guarujá - SP, averbando-se na matrícula n. 23.951, a existência da presente demanda.

1) Tendo em vista os motivos supracitados, vem a requerente, neste ato, pedir a citação da ré, para contestar a presente exordial, se quiser, sob pena de revelia;

2) A procedência total desta ação, objetivando a liberação do imóvel alienado fiduciaeriamente, pelo sistema financeiro de habitação, condenando-se a Requerida nos ônus da sucumbência;

3) Inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade da

produção probatória pelo autor, bem como todos os benefícios e prerrogativas do CDC;

4) A concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, com base na

declaração de pobreza e apresentação de razões no capítulo próprio, nesta petição inicial;

5) A condenação do réu em honorários de sucumbência, em

grau máximo;

6) Informa autora que não tem interesse na designação de

audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no artigo 334 do CPC;

Protesta-se, se ainda necessário, por todo gênero de provas em direito permitido.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo 16 de Junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF