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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória para Entrega de Coisa Certa (Veículo Automotor) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da Cédula de Identidade sob n. 00000-00-SSPSP e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, SP (e- mail: email@email.com ), por um de seus advogados e bastante procuradores (vide instrumento de mandado anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA (VEÍCULO AUTOMOTOR) CUMULADA COM

PERDAS E DANOS MATERIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL E TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO EM

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA

"INAUDITA ALTERA PARS"

em face de Nome, brasileiro, (demais qualificações ignoradas), portador da Cédula de Identidade sob n. 00000-00 devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da EndereçoCEP 00000-000, Guarulhos, SP, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, artigos 294, 319 e 497 et seg todos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

I - Inicialmente, o autor se declara pobre para fins de gratuidade de justiça, conforme Lei Nacional número 1.060/50, com nova redação dada pela Lei Nacional número 7.115/83 e, inciso LXXIV do artigo 5 o , da Constituição Federal, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em razão de sua capacidade econômica financeira, conforme se depreende da declaração de pobreza e declarações de imposto de renda em anexo. (DOCUMENTO DE NÚMERO 01 ao 13)

DOS FATOS.

II - Em 01 de setembro de 2016, autor e réu entabularam negócio jurídico de venda e compra da motocicleta Harley Davidson, Chassi n. 6F61998H6, RENAVAM n. 00000000000, de placa ABC0000, de sua propriedade, pelo valor de (R$ 00.000,00), sendo pagos da seguinte forma: (DOCUMENTO N. 14)

(01) veículo VW/Saveiro CL. 1.6 MI, RENAVAM n. 00690099118, chassi de

n. 9BWZZZ376VP034720, de placa COD9332, pelo valor de (R$ 12.000,00) e (R$ 4.000,00) em dinheiro, conforme documento em anexo. (DOCUMENTO N. 15)

Após a conclusão do negócio, o réu em 11 de novembro de 2016, contatou o autor informando que a motocicleta negociada teria sido apreendida pela Polícia Civil estando no DEIC, sem especificar os motivos da apreensão e sem apresentar qualquer documento plausível.

Com efeito, o autor sem saber o que de fato teria ocorrido para apreensão da motocicleta, já que, quando adquiriu o bem de terceiro, providenciou o laudo de vistoria em 28 de novembro de 2016 - (DOCUMENTO N. 16) -, com aprovação pelo

DETRAN, houve por bem em ceder seu veículo VW/Voyage, RENAVAM n. 00000000000, chassi n. 0AB.CD00E0.0F.000000, de placa ABC0000, para que, o réu pudesse se locomover até apuração dos fatos. (DOCUMENTO N. 17 ao 21)

Ocorre que, o autor após diligenciar administrativamente para obter conhecimento das razões de fato e de direito que permitiu a apreensão da motocicleta acima identificada, obteve conhecimento de que, a motocicleta teria sido apreendida por supostas dividas, e que a mesma já teria sido liberada e encontrava-se em poder do réu (DOCUMENTO N. 22), razão pela qual, requereu a devolução imediata do veículo Voyage, não sendo atendido pelo réu.

Diante disso, o autor em 08, 16 e 20 de dezembro de 2016, notificou extrajudicialmente o réu para que procedesse com a entrega imediata do veículo VW/Voyage, RENAVAM n. 00000000000, chassi n. 0AB.CD00E0.0F.000000///, de placa ABC0000; tentativas infrutíferas. (DOCUMENTO N. 23/25).

Não obstante, em 13 de dezembro de 2016, o autor também providenciou a elaboração do boletim de ocorrência de n. 7081/2016, em desfavor do réu, pelo crime de apropriação indébita (art. 168, do Código Penal) já que notificado várias vezes, não procedeu com a entrega do veículo até a presente data. (DOCUMENTO N. 26).

Como se verifica, o autor corre sérios riscos em ser penalizado pelo Departamento de Trânsito deste Estado, tendo em vista que já passou o prazo de 30 (trinta) dias, da compra que ele (autor) realizou para aquisição do veículo Voyage junto ao senhor Cristiano (terceiro), sem que pudesse proceder com laudo de vistoria para transferência do bem para seu nome, além do fato de que, o réu utiliza-se indevidamente do veículo de propriedade do autor, sem arcar com as obrigações dele decorrente quanto ao pagamento de IPVA, seguro obrigatório, todos 2017, e tão pouco com aluguel por sua utilização.

Diante dos fatos acima expostos, não resta outra alternativa ao autor senão socorrer-se do Poder Judiciário, o mais impoluto dos Poderes, a fim de evitar maiores prejuízos em seu ilibado nome além de ver seu direito resguardado.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

III - A seguir, o autor passa a elencar todos os elementos justificadores de seu inconformismo e de seu cristalino direito. Vejamos:

DO DIREITO

IV - O Poder Judiciário tem como função do Estado, o poder de julgar, aplicar a lei e zelar pelo seu fiel cumprimento, conforme determina o artigo 5 o , XXXV, da Constituição Federal.

"Artigo 5 o da CF. omissis

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (grifos nossos).

Assim, as Leis nascem para dirimir lesão ou ameaça a direito. São emanadas do Poder Público competente com caráter de generalidade, porque se aplica a todos, e de obrigatoriedade, porque a todos obriga.

Em conclusão, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, aplicar a lei ao caso concreto, fazendo com que o direito seja, sem prejuízo, respeitado.

DA ENTREGA DE COISA CERTA

V - Nesta finalidade o autor informa que o réu encontra-se na posse indevida do seu veículo automotor, causando sérios transtornos pessoais e administrativos ao autor junto ao órgão de trânsito e demais entes, já que não sabe como seu veículo está sendo conduzido, e para qual finalidade, correndo riscos em sofrer pontuação em sua carteira de habilitação por não ter transferido o veículo para o seu nome no prazo legal, além do fato de que, o réu não pagou o IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, todos 2017.

Assim Excelência, encontra-se demonstrado no presente caderno que o réu encontra-se na posse indevida do veículo, já que a motocicleta adquirida pelo réu encontra-se na posse mansa e pacifica, e o autor apenas cedeu o veículo Voyage para que o réu pudesse se locomover até a liberação da motocicleta que ocorreu a muito tempo.

Fato é que, o réu deveria ter agido de boa-fé e ter devolvido o veículo Voyage e/ou se gostou do bem ter oferecido uma proposta para negociação e não apropriar-se indevidamente do veículo do autor e ainda causando-lhe desespero e angustia quanto à forma que este o conduz e para qual finalidade.

Nobre Excelência, conforme se verifica dos documentos em anexos, o autor é de fato e de direito proprietário do veículo Voyage "sub judice".

Logo, não se revela crível que o réu permaneça com o veículo do autor sob pena de gerar apropriação indébita, o que inclusive é tido como ilícito penal previsto no artigo 168, do Estatuto Repressivo Brasileiro, situação está já noticiada a autoridade policial onde aguarda-se o início das investigações.

Desta forma, deve ser declarado a consolidação da posse e entrega do veículo da marca e modelo: VW/Voyage Sport 1.8, ano de fabricação/modelo: 1993/1994, RENAVAM n. 00000000000, cor Preta, chassi de n. 9BWZZZ3OZPP262279///, de placa ABC0000/SP, em favor do autor.

Ora, o artigo 1.128, do Código Civil, disciplina o seguinte: "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha", sendo que "a propriedade se presume plena e exclusiva , até prova em contrário (art. 1231, CC)". Ademais, "os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário (...) [art.1232, CC]"

Uma vez ciente o réu de que a posse do veículo é ilegítima e abusiva, a sua recusa em devolver o bem ao autor se revela nefasta e descabida, autorizando que o autor apresente a medida judicial cabível para ver seu direito resguardado.

Importante ainda que, o réu seja compelido a entregar o veículo ao autor sem amassados, revisado, com chave reserva, manual, roda reserva, chave de rodas entre outros itens obrigatórios, sem prejuízo das perdas e danos suportados pelo autor, e se for certificado de que o veículo sofreu alguma avaria e/ou por não constar qualquer dos itens de segurança e/ou obrigatórios do veículo, que será certamente noticiado a este Juízo, para liquidação de sentença.

Os fatos e documentos que instruem a presente demanda é suficiente para descrever com precisão que o autor é o atual proprietário do veículo automotor, de modo a permitir a procedência do pedido inaugural com a entrega do bem móvel, em seu favor.

DO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS MATERIAIS.

VI - Nobre Excelência, o Código Civil em vigor, estabelece obrigações que rege a relação social e obrigações entre as partes, e acima de tudo, o princípio da boa fé.

Como resta sobejamente demonstrado através dos fatos e documentos em anexo, o réu encontra-se na posse indevida do veículo do autor, e de forma injustificada recusa-se a devolvê-lo, na iminência de sofrer punições as leis de trânsito, já que não se sabe como utiliza o bem e se empresta a terceiros para cometimento de infrações, colocando em risco não somente o nome e reputação do autor, visto que o veículo é de sua propriedade, como também em riscos a terceiros transeuntes nas vias e rodovias em que o réu passa com o veículo de propriedade do autor.

Desta forma, encontra-se devidamente demonstrado os prejuízos materiais que o autor vem sofrendo e que pode sofrer, na medida em que transtornos e problemas administrativos decorrentes do ato nefasto praticado pelo réu em não querer devolver o veículo e tão pouco arca com as obrigações advindas do próprio veículo.

Verifica-se, in tontum, a evidente responsabilidade do réu em reparar o autor, de eventuais prejuízos a serem apurados quando da entrega efetiva do veículo sub judice.

Diante deste desrespeito por parte do réu que está causando imensos prejuízos ao autor, tais como e não somente: (i) eventuais multas administrativas de trânsito cometidas pelo réu e que podem ser imputadas ao autor; (ii) pontuação na carteira nacional de habilitação do autor pelas multas sofridas pelo réu, o que poderá causar- lhe imensos transtornos já que é motorista caminhoneiro; (iii) ausência de pagamentos com taxa de licenciamento, IPVA, seguro obrigatório, além de seguro facultativo automotor, do exercício de 2017, entre outros prejuízos, que serão apurados em fase de liquidação de sentença, através de notas fiscais, juntadas de documentos que comprovam tais pagamentos entre outros, nos termos do artigo 509, et seg, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, mostra-se claramente o direito do autor em postular o presente pedido, requerendo, para tanto, digne-se Vossa Excelência em determinar o ressarcimento do valor das perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com os acréscimos legais, a partir da data dos prejuízos constatados judicialmente.

DA DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

VII - Concomitantemente as providencias retro, há de se declarar a responsabilidade do réu quanto as infrações de trânsito em comento de forma a imputar/lançar em caráter definitivo as multas e pontuações a ele, bem como a sua responsabilidade em ressarcir o autor dos ônus que venha suportar, notadamente quanto ao pagamento das mesmas e aquelas decorrentes a eventual suspensão da habilitação, cursos, etc.

Diante desta delicada situação, há de se fazer presente a medida assecuratória com o fito de evitar a perpetuação dos efeitos nefastos.

DA APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO

VIII - Explica o artigo 498 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz ao conceder a tutela

específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação".

Ora Excelência, o autor busca através desta medida que o réu simplesmente cumpra com sua obrigação, qual seja, proceder à entrega do veículo sub judice nas mesmas condições que expropriou o veículo da posse do autor, com quitação de eventuais multas de trânsito que recebeu quando da posse do veículo (09.11.2016), transferências das pontuações para seu nome e ressarcimento dos gastos obtidos pelo autor quanto ao pagamento de taxa de licenciamento, IPVA, seguro obrigatório 2017 e outras.

Assim, estabelece o artigo 497 do Código de Processo Civil:

"Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se

procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que

assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente".

A aplicação do artigo acima transcrito, ao caso em tela é plenamente justificável, estando ratificada por afirmação feita por Nome, ao comentalá-lo, que:

"O novo dispositivo tem dimensão suficiente para abranger todas obrigações específicas

ocorrentes na vida das pessoas, seja as de origem legal, seja contratual." (A Reforma do

Código de Processo Civil, 2 o ed., pág. 149).

Diante disso, e nos termos dos artigos 497 e 498 ambos do Código de Processo Civil, tal medida se faz necessária, devendo ser aplicado à multa diária de R$ 00.000,00, caso não venha a cumprir a obrigação específica pleiteada, tema a respeito do qual Nome e Nome Nery tecem o seguinte comentário in "Código de Processo Civil Comentado, 2 o ed., pág. 831":

"Deve ser imposta a multa, de oficio ou a requerimento da parte. O valor deve ser

significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com

receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes

não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma

específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu

intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser

preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo

juiz".

Desta forma, resta evidente que o autor está sofrendo perdas e danos com as transgressões da ré.

DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. "INAUDITA ALTERA PARTE" PARA ENTREGA DO VEÍCULO AUTOMOTOR.

XI - No vertente caso, a necessidade da concessão da tutela de urgência é latente, na medida em que o réu nega-se em devolver o veículo acima identificado ao autor, bem como encontra-se na iminência em transgredir todas as infrações de trânsito, fazendo com que o autor receba anotações por estas infrações em seu prontuário, correndo sérios riscos em ter sua carteira nacional de habilitação suspensa e/ou cassada.

Justifica-se, "in casu", o pedido da concessão de tutela de urgência em relação ao autor, pelo fato de estar caracterizados, todos os pressupostos autorizadores desta medida, a saber: "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

O "fumus boni iuris", ou seja, a plausibilidade do direito invocado consubstancia-se no fato de que, estando o réu na posse mansa e pacífica da motocicleta não justifica reter indevidamente a entrega do veículo Voyage ao acervo patrimonial do autor, não justificando assim o réu em permanecer na posse do veículo automotor, sem justificativa plausível.

Também não se tem ciência se o réu está realizando as manutenções e revisões nos períodos pré-determinados, podendo ocasionar sua depreciação e desvalorização no mercado, em caso de revenda. Nessa condição, é direito do autor reaver seu bem móvel.

No que tange ao "periculum in mora" a sua presença é clara e inafastável. Além do risco de eventuais danos no veículo, o autor ainda pode sofrer com danos provenientes das multas de trânsito recebidas pelo réu que podem ocasionar na suspensão e/ou cassação da carteira nacional de habilitação.

Por outro lado, a concessão da liminar não causaria dano algum ao réu, pois como visto, este não é proprietário do veículo automotor e tão pouco possui expectativa de direito sobre o mesmo.

Ademais, o autor é o proprietário do bem e se o réu entende que sofreu algum prejuízo (o que se admite apenas hipoteticamente), esta situação de resolve no campo da indenização que deve ser perseguida em feito próprio, situação que nem de longe serve como barreira para o que ora é pleiteado.

O dano irreparável, no entender de J.J. Calmon de Passos é, "in verbis":

"Lesão a direito, injusta, sem possibilidade se ser evitada em suas repercussões imediatas

sobre a esfera de quem ilegitimamente atingido" 1 .

Por outro lado, a prova inequívoca no caso vertente mostra-se incontestável pelos próprios fundamentos e documentos juntados aos autos, uma vez que o autor demonstrou todas as razões de seu pleito.

Assim, as alegações do autor não são apenas verossímeis, mas também inafastáveis, na medida em que não pende qualquer dúvida sobre a veracidade dos fatos por ele apontados, bastando a simples análise da documentação anexa para sua confirmação.

Resta evidente no caso em tela o perigo caso a concessão liminar para entrega do veículo e/ou da busca e apreensão não seja deferida, ainda mais quando não se revela crível que o autor fique sem seu patrimônio, já que a própria Carta Magna estabelece que " ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal " (artigo 5°, Liv).

CONCLUSÃO.

X - Da análise dos fatos aliados ao conjunto probatório robusto acostado à exordial, forçoso concluir que o réu utilizando da confiança depositada pelo autor em seu favor, expropriou indevidamente o autor da posse do veículo da marca e modelo: VW/Voyage Sport 1.8, ano de fabricação/modelo: 1993/1994, RENAVAM n. 00000000000, cor Preta, chassi de n. 9BWZZZ3OZPP262279///, de placa ABC0000/SP, e que, portanto, deve devolve-lo, revisado, sem amassados, com chave reserva, manual do proprietário, roda reserva, chave de rodas entre outros itens de segurança e obrigatórios que acompanharam o veículo.

Caso haja eventual dano material sofrido no veículo, o réu deverá ser responsabilizado pelos danos decorrentes, bem como ao pagamento e/ou ressarcimento das multas pagas pelo autor, IPVA, seguro obrigatório, seguro automotor, taxa de licenciamento, bem como seja compelida a pagar locação pelo período em que esteve com veículo a contar da data em que recebeu a posse do veículo até a data da efetiva entrega do veículo, o que será verificado por empresa especializada e noticiado nestes autos para cobrança em fase de liquidação de sentença.

DO PEDIDO.

XI - Posto isso, com fundamento nos dispositivos legais e jurídicos elencados, requer-se à Vossa Excelência:

A) conceder a tutela de urgência e evidencia "inaudita altera parte" para que o réu proceda com a entrega imediata do veículo da marca e modelo VW/Voyage Sport 1.8, ano de fabricação/modelo: 1993/1994, RENAVAM n. 00000000000, cor Preta, chassi de n. 9BWZZZ3OZPP262279///, de placa ABC0000/SP, além da chave reserva, manual do proprietário, e demais itens obrigatórios do veículo, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, em importe a ser fixado por Vossa Excelência, nos termos do artigo 500 e 806, § 1°, ambos do Código de Processo Civil;

B) Em pedido alternativo que seja determinado a busca e apreensão do veículo identificado no item "A", com seus acessórios obrigatórios, para que seja cumprido no endereço do réu, mediante a expedição de mandado nos termos do artigo 806, §2°, do Código de Processo Civil, com ordem para ser cumprido nos moldes e benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil; lavrando-se o ato circunstanciado, e entrega do bem ao autor;

C) Casa haja recusa ao atendimento do mandado, seja autorizado o arrombamento do local, com escolta e força policial, devendo tal fato constar expressamente do mandado;

D) Também em caráter liminar, seja expedido o competente mandado, determinando que o réu efetue o pagamento de eventuais multas de trânsito sofridas, e doutras que eventualmente surgirem, além de indicar o condutor para transferência da pontuação, com a respectiva cópia da carteira de habilitação, conforme exigido pelo órgão DETRAN-SP, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00 ou outro valor a ser fixado por Vossa Excelência;

E) Seja citado o réu, por oficial de justiça, nos termos do artigo 246, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar, no prazo legal ou em audiência, a resposta que por ventura tenha, sob pena de incorrer na pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 e 344 do Código de Processo Civil;

F) Nos termos do artigo 319, inciso VII, e artigo 334, ambos do Código de Processo Civil, o autor manifesta interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

G) seja ao final a ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela de urgência com a declaração de consolidação da posse e para entrega da coisa certa, qual seja: veículo da marca e modelo: VW/Voyage Sport 1.8, ano de fabricação/modelo: 1993/1994, RENAVAM n. 00000000000, cor Preta, chassi de n. 9BWZZZ3OZPP262279///, de placa ABC0000/SP, além da chave reserva, manual do proprietário, e demais itens obrigatórios do veículo, em favor do autor, além declarar a responsabilidade civil do réu aos pagamentos de eventuais autos de infrações e doutras que eventualmente surgirem, para sua carteira nacional de habilitação e/ou indicar condutor para transferência da pontuação, com a respectiva cópia da carteira de habilitação, bem como a condenação em perdas e danos por eventuais prejuízos ocasionados na lataria do veículo, motor, câmbio, e/ou ressarcimento de eventuais multas pagas pelo autor, IPVA/2017, seguro obrigatório/2017, seguro automotor/2017, e condenação em pagar locação pelo período em que esteve com veículo a contar da data de entrega da posse (09.11.2016) até a data da efetiva entrega do veículo a serem apurados em fase de liquidação de sentença (art. 809, § 2°, do Código de Processo Civil), com nomeação de perito judicial, se o caso, que apurará os prejuízos entre outros ligados ao caso sub judice, nos termos do artigo 497, et seg, do Código de Processo Civil,

bem como a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe a ser fixado por Vossa Excelência;

H) Com a procedência da ação e reconhecimento das multas sendo de responsabilidade do réu, seja expedido ofício ao DETRAN para que transfira a pontuação para o nome do réu em caráter definitivo;

I) Em caso de impossibilidade no cumprimento da entrega do veículo sub judice o autor, requer, desde já, a conversão desta ação em perdas e danos, condenando o réu a pagar o valor do veículo em R$ 00.000,00 devidamente atualizados e com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da entrega da posse (09.11.2016), nos termos do artigo 499 e 809, do Código de Processo Civil;

J) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor por se tratar de pessoa pobre na expressão jurídica do termos, não possuindo condição de arcar com os custos da presente demanda judicial sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração anexa;

K) Por fim, requer se digne Vossa Excelência, em determinar ao D. Cartório deste. E. Juízo, que tome as medidas necessárias para que, nas intimações a serem realizadas neste feito, constem exclusivamente os nomes dos advogados MASSARU SAITO, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF, com endereços na Endereço, telefone/fax (00)00000-0000, sob pena de nulidade

Provará o alegado através de todos os meios em direito admitidos, incluindo, mas não se limitando a prova testemunhal, documental, dentre outros meios que se fizerem necessários ao correto deslinde.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Do Deferimento.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2017.

Proc. 000.010.355

Nome - ADVOGADO

00.000 OAB/UF

CESAR Nome MARQUES - ADVOGADO

00.000 OAB/UF