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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0008

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONCÓRDIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 12a (DÉCIMA SEGUNDA)

REGIÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação: Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário.

Objeto: Contestação e apresentação de documentos.

Parte Reclamante: Nome.

Parte Reclamada: Bar e Armazem Martini.

BAR E ARMAZÉM MARTINI , razão social de Gedson Martini - ME, pessoa jurídica de direito privado classificada como micro empresa, já qualificada na inicial, neste ato representada por Gedson Martini, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF número 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vista Alegre, nesta mesma Comarca, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador legalmente constituído, que esta subscreve, com endereço e telefones de contato no rodapé da presente, de forma tempestiva, apresentar defesa processual apta, denominada CONTESTAÇÃO por petição, à reclamação trabalhista aforada por Nome, já qualificada no liminar da exordial, o que faz esteado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos e gravados para, ao final, pedir e requerer.

1. Dos fatos alegados pela reclamante.

Trata-se de ação trabalhista intentada sob as diretrizes do rito ordinário em que a parte reclamante postula o cumprimento de direitos trabalhistas pela parte reclamada, ventilando, em apertada síntese, e em tese, ter sido contratada pela empresa contestante para exercer a função de balconista e faxineira, do dia 20 de janeiro de 2011 a 21 de janeiro de 2016; que percebia o valor de R$ 00.000,00de salário, valor este considerado inferior ao piso normativo; que sua jornada de trabalho compreendia das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 20h30m de segunda a sábado, e das 08h00m às 13h00m aos domingos; que exercia sua função exposta a agentes insalubres e exercia trabalho além de suas forças; que nunca recebera férias e décimos correspondentes; que sua carteira de trabalho nunca fora assinada e que não houve o recolhimento de seus direitos trabalhistas pertinentes.

A par disso, postulou a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas suprimidas, notadamente: ao pagamento das horas extras normais e supressão de intervalos, adicional de insalubridade, salários e verbas rescisórias, férias, multa compensatória, décimo terceiro e aviso prévio indenizado; aplicação da multa do artigo 477 da CLT; indenização por danos morais, reflexos no aviso prévio indenizado, no adicional noturno, repouso semanal remunerado, nas férias, adicional de férias, natalinas, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; requer, também, as anotações em sua CTPS, postulando a entrega das guias para o saque do FGTS, guias do seguro desemprego ou indenização equivalente; a assistência judiciária gratuita e, por fim, a condenação da empresa ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências.

Atribuiu à causa o valor de cinquenta mil reais.

2. Do mérito.

Basicamente, o escorço fático exordial remonta a discussão acerca de várias postulações meritórias que são, de todo, inconsistentes e remontam a manifesta e flagrante má-fé.

Excelência, a reclamada contesta expressamente todas as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirá à reclamante comprovar, em momento oportuno, se assim desejar.

Nada obstante, passa a reclamada a exercer seu direito de defesa em sentido amplo, a partir deste momento, amparada por ordem principiológica, impugnando de forma concentrada e específica todos os pontos asseverados pela parte reclamante para, ao final, concluir e comprovar que a pretensão da autora falecerá em seus próprios termos - já que desprovidos de veracidade.

2.1 - Da inexistência de vínculo empregatício.

Conforme brevemente mencionado, aduz a parte autora que laborou para a empresa requerida e que teve toda a sorte de direitos trabalhistas sonegados, pugnando pela condenação desta contestante à totalidade das verbas suprimidas.

Excelência, com a permissa vênia, nada - mas absolutamente nada - do que a requerente sustenta é verdade. Não há uma centelha de veracidade em suas afirmações.

À guisa de corroborar com a oração retro, cumpre informar ao Douto Sentenciante que a parte autora jamais manteve qualquer relação empregatícia com a empresa contestante.

Inicialmente, ressalta-se que em se tratando de controvérsia acerca de reconhecimento ou não de vínculo de emprego, incumbirá somente à parte postulante o ônus da prova relativa aos fatos constitutivos do seu direito, isto é, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo da CLT.

Por relevante, impende citar os qualificativos assentados em referido artigo, indispensáveis à caracterização da relação de emprego, in verbis : "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Com efeito, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessário coexistirem os requisitos preconizados pela lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade da prestação do serviço.

No caso, em nenhum momento houve qualquer ato de subordinação, onerosidade, habitualidade ou pessoalidade, sequer prestação de algum tipo de serviço em gênero, grau ou natureza pela parte requerente em favor da reclamada.

Esclarece-se, ainda, que o Bar e Armazém Martini é gerido exclusivamente pela mãe do Sr. Gedson Martini, que é o representante legal da empresa requerida.

Referido estabelecimento, aliás, é negócio extremamente pequeno, de cunho eminentemente familiar - de uma porta só -, inclusive considerado contabilmente como microempresa, afora que, pelo seu baixo movimento comercial,

seguramente, não comportaria a contratação de funcionário, muito menos de balconista e faxineira.

Por corolário, sendo o comércio um estabelecimento gerido apenas pela mãe e, eventualmente, o pai do representante legal da empresa requerida e, inexistindo demanda que justificasse a contratação de funcionário mesmo que para limpeza, certo é que a parte autora está a não retratar a concepção clara da realidade vergastada na relação havida entre as partes.

Chama-se atenção justamente neste ponto, para a verdade, a realidade literalmente disposta, cuja autora pretende desvirtuar.

O que ocorreu, Excelência, no liame que une autora e requerida - mesmo que infimamente, obviamente -, foi uma relação de afeto havida entre a reclamante (Nome) e Edson Carlos Martini, irmão do representante legal da empresa reclamada, que teve início no ano de 2007, época em que Edson era caminhoneiro, e perdurou até meados de janeiro de 2016, quando então o casal findou a união estável, e que resultou no nascimento de quatro filhos em comum.

A autora (Nome), que residia no Estado do Espirito Santo, e seu companheiro (Edson), constituíram matrimônio informal e passaram a conviver juntos no veículo de carga. Quando Edson (irmão do representante legal da contestante) optou por deixar de trabalhar na estrada como motorista carreteiro, o casal decidiu retornar à Concórdia, cidade natal de Edson, a fim de fixar residência e construir nova vida.

Como ambos não possuíam condições de pagar aluguel - porque desempregados - e tampouco casa própria, a pedido daquele (Edson), acabaram por residir - de favor, é verdade -, na residência da mãe e pai de Edson (cônjuge de Nome) e de Gedson Martini (representante legal da reclamada).

Durante o período em que ambos residiram no imóvel, sabe-se que o casal (Nome e Edson) sobrevivia de toda a sorte de bicos e pequenos empreendimentos, além da ajuda de familiares e alguns conhecidos. Aliás, Excelência, a casa que serviu de moradia ao casal durante o tempo em que perdurou a relação sequer guarnecia

próxima ao Bar e Armazém reclamado, pelo que eventual alegação de proximidade entre a residência e endereço profissional da contestante deve ser afastado.

Embora a autora alegue ter laborado para a requerida, ao revés, jamais colaborou com o funcionamento do negócio gerido pela matriarca da família.

É notório e público, porém, que a reclamante, trabalhou, sim, com seu companheiro (Edson) comprando e vendendo sucata pela cidade e região, naturalmente, em seu próprio interesse e a fim de ajudar o companheiro, pois juntos caminhariam melhor em prol de suas realizações.

Ocorre, Excelência, que o relacionamento entre a autora e Edson restou encerrado de modo muito trágico para a família do representante legal da contestante, o Sr. Gedson, e a autora de modo injustificado, seguramente por estar sofrendo ação de execução de alimentos movida por Edson e seus filhos (vale a remissiva de que o relacionamento dos dois era tido como não saudável pela família) - inclusive que já lhe resultou contra si pena de prisão ante o não pagamento das parcelas alimentícias em aberto (já que a guarda das crianças estão com o pai, Edson) -, está tentando de toda sorte perceber quantia pecuniária apta a cobrir suas despesas e dívidas, além de dar azo e alimentar um desconfiado costume nocivo, segundo comentam pessoas próximas à família.

Desta feita, conclui-se que a ação trabalhista intentada pela parte requerida se revela, na exatidão, em mentira perpetrada única e exclusivamente para retaliar a relação amorosa falida havida entre ela e seu antigo companheiro.

De qualquer forma, Excelência, os documentos de logo colacionado aos autos remontam a relação de proximidade vergastada. Além disso, qualquer frequentador do bar, quando do momento oportuno da instrução, poderá afirmar e confirmar que a autora nunca foi ou esteve no local a fim de exercer atividades laborais.

Se, no entanto, das raras ocasiões em que esta foi vista por eles no contexto do restaurante, certamente, Douto Magistrado, não estava ela desempenhando préstimos com espeque trabalhista, considerando a comprovada relação pessoal de afeto entre a autora e o irmão do proprietário do estabelecimento, que, mais uma vez, é gerido pela mãe.

Deste modo, comprovada a inexistência da prestação de serviços entre as partes, não há cogitar a configuração de relação de emprego no caso concreto. E por via de consequência, não havendo prestação de serviços, não há o dever de contraprestação financeira e, portanto, a ausência de pagamento não gera qualquer dano, notadamente moral, motivo pelo qual toda a pretensão improcede.

2.1.2 - Da má-fé processual - da postura da requerente a fim de obter indenização indevida.

Necessário trazer à baila a definição de que seja a má-fé processual para fins do processo de conhecimento, que está no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil.

Cuida-se de instituto trazido no seio da processualística para evitar que as partes procedam com abuso e tornem o judiciário desequilibrado com situações desnecessárias ou mesmo em evidente afronta legal.

Como atos suscetíveis de serem praticados em qualquer espécie de processo, as disposições relativas à litigância de má-fé podem ser aplicadas a qualquer espécie de processo ou rito, desde que não previstas disposições específicas à respeito. Senão vejamos, a disposição legal, in verbis : "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...)".

O presente caso enquadra-se no inciso acima transcrito uma vez que a parte autora busca o percebimento de indenização alterando a realidade dos fatos, alegando que manteve nenhum vínculo jurídico com a requerida, o que não é verdade.

Na hipótese, resta comprovado que inexiste relação de emprego.

Ora, evidente que a parte autora tenta turbar o judiciário para perceber indenizações trabalhistas sem ter ao menos exercido qualquer mister, o que não condiz com a verdade dos fatos, nos termos já aduzidos.

Por tais fundamentos, mormente tendo em vista que restou configurada a má-fé da autora ao alterar a verdade dos fatos, requer seja a requerente condenada de acordo com o disposto no artigo 81, do Novo Código de Processo Civil, qual seja, ao pagamento de multa não excedente a cinco por cento calculados sobre o valor da causa, além de indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta experimentou, bem como dos os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou em razão desta, seguramente, infrutífera ação.

2.2 - Do princípio da eventualidade.

Consoante já aduzido, nenhum dos pressupostos legais foi preenchido para a configuração da relação trabalhista entre autora e requerida. É clarividente a falta dos pressupostos aptos à procedência do pedido pleiteado pela parte demandante. Como não houve vínculo empregatício, inexiste tópico a ser descrito quanto ao contrato de trabalho.

No entanto, caso assim não se entenda, o que se faz por amor à dialética, passa-se a combater os tópicos gravados na inicial.

2.3 - Das horas extraordinárias, horas intervalares, sábados e domingos - Inexistência.

A reclamante alega em sua exordial, de forma muito breve, é verdade, que possui horas extras normais e especiais a perceber, de modo que requer a condenação da reclamada ao pagamento de todas famigeradas horas extraordinárias não pagas, além dos intervalos e seus reflexos.

Com a devida vênia, Excelência, os pleitos são indevidos.

Informa a reclamante que laborava das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 20h30m de segunda a sábado, e das 08h00m às 13h00m aos domingos.

Isso não é verdade, Excelência.

Ora, nem o próprio estabelecimento possui tão rígido sistema de horário. Como já salientado, trata-se de comércio pequeno, de uma porta, que é gerido pela mãe do representante legal e que não dispõe de funcionários.

Nessa toada, esclarece a reclamada que todo o labor efetivamente prestado a fim de que a atividade seja desenvolvida é exercida única e exclusivamente pela requerida, e não pela autora, que jamais realizou seus préstimos no local.

Assim, resta veementemente impugnada a alegação de que existem horas em favor da trabalhadora, bem como o horário de funcionamento do pequeno bar, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido, bem como os reflexos nas parcelas fundiárias e rescisórias, eis que acessórios de principal indevido, nos termos do artigo 92 do Código Civil.

2.4 - Da multa do artigo 467 da CLT - Inexistência.

Não assiste razão à reclamante quanto à aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sobretudo porque não há parcelas incontroversas discutidas nos autos, motivo pelo qual não se aplica a referida norma.

2.5 - Das multas do artigo 477 e 478 da CLT - Inexistência. Indevida a aplicação das multas previstas nos artigos 477 e 478

da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que eventual reconhecimento de diferenças em Juízo não dará azo à condenação.

2.6 - Dos salários, férias e décimo terceiro salários, do terço constitucional, aviso prévio e verbas rescisórias, do FGTS, multa compensatória, liberação do FGTS e do seguro desemprego, previdência social e consectários - Improcedência de todos pedidos.

Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento de verbas fundiárias e rescisórias, além de outras verbas e multas compensatórias.

Excelência, com a permissão devida, novamente, nenhuma verba a tal tópico é devida à obreira, pura e simplesmente porquanto a vindicação não encontra suporte legal. Não houve contrato de trabalho.

O mesmo vale para com o pretendido pagamento do aviso prévio indenizado, multa compensatória, liberação do FGTS e das guias de seguro desemprego.

O pleito improcede, por obviedade.

2.7 - Da indenização por danos morais - Inexistência.

Assevera a reclamante que tem direito à indenização por danos morais resultante o excesso de trabalho e promessas vazias de falsos e melhores salários.

Excelência, o pleito é improcedente.

A responsabilidade civil do empregador é, de regra, de natureza subjetiva, pressupondo a necessidade de comprovação do dolo ou culpa para caracterização da responsabilidade civil de indenizar.

No caso, a autora não postula reconhecimento de doença laboral. Pleiteia, ao revés, indenização dizendo que trabalhou arduamente sem nunca ter trabalhado, situação está que não se coaduna com o pleito indenizatório.

Assim, do contexto fático delineado nos autos, há que se inferir que não haverá qualquer indenização ou reparação a ser paga à autora pela ré, pelo que a improcedência do pedido é medida imperativa.

2.8 - Dos honorários advocatícios - Inexistência.

Pleiteia a reclamante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Douto Magistrado, razão não assiste à reclamante quanto o pleito.

A jurisprudência pátria já assentou entendimento no sentido de que para que ocorra o deferimento dos honorários advocatícios, devem estar presentes os requisitos essenciais à sua concessão, quais sejam, a declaração de que o autor se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e a credencial do sindicato de sua categoria profissional.

Nesse sentido, aliás, são as Súmulas números 219 do TST e 67 do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, e na Orientação Jurisprudencial n. 305 da SDI-1, do TST.

A reclamante não goza da situação descrita pelas Súmulas retro, em especial por não se encontrar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.

Incabível, portanto, imputar à parte litigante ônus decorrente de supostas despesas que a autora da demanda teria com o ajuizamento da mesma, tal como abusivamente pretendido, sendo certo que a sua propositura está intimamente ligada à conveniência ou não do titular do direito quanto a tal mister, sendo de pleno conhecimento da mesma as eventuais despesas daí decorrentes, não havendo que se cogitar qualquer responsabilização da parte reclamada pelas despesas porventura havidas a tal título.

No caso, se a reclamante é beneficiária da assistência judiciária gratuita e optou pela escolha de um determinado profissional em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado ou Sindicato, deverá ela suportar os ônus decorrentes da escolha voluntária, ou seja, dos honorários advocatícios contratuais e os de sucumbência.

Ademais, o pedido em tela revela-se incompatível com os pleitos de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, há que ser reconhecida a improcedência do pleito de condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios requeridos pela reclamante, haja vista a ausência dos requisitos para sua concessão.

2.11 - Das compensações.

Na eventualidade de alguma verba vir a ser deferida à autora em sentença, requer-se a dedução dos valores correspondentes aos recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme Súmula número 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O mesmo ocorre com as deduções fiscais, que deverão observar a determinação e desconto dos valores incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, conforme o artigo 3º, do Provimento número 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Ainda, requer a reclamada sejam efetuados os descontos previdenciários, conforme determina o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal e os artigos 43 e 44 da Lei número 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93 e as disposições do Provimento CG/TST02/93.

Quanto aos juros e correções, pleiteia a aplicação da Súmula 200 do TST que prevê que "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente" e que sejam estes contados a partir da data de publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, ou de eventual acordo.

Finalmente, quanto à incidência da correção monetária, caso houver, deverá esta ter por base o mês subsequente ao do fato gerador, conforme entendimento pacificado pela recente Súmula número 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

2.13 - Demais documentos.

Impugna a reclamada todo e qualquer documento juntado aos autos pela reclamante que estejam em desacordo com o artigo 830 da CLT, bem como por não socorrerem os pedidos vindicados pela mesma, reiterando, ainda, as impugnações ofertadas ao longo desta contestação.

Qualquer documentação que Vossa Excelência entenda necessária para a instrução satisfatória do feito, protesta a contestante, de logo, seja requisitada oportunamente, como forma de se oportunizar o contraditório.

Assim sendo, neste ato, são anexados apenas os documentos necessários para a comprovação do alegado pela reclamada, pelo que esta se reserva o direito da juntada de documentos complementares posteriormente.

3 - Conclusão.

À guisa de conclusão derradeira, espera a ora reclamada sejam os pedidos abordados na petição inicial fulminados pelo decreto da IMPROCEDÊNCIA, eis que desprovidos de embasamento fático e jurídico para a obtenção da tutela jurisdicional, devendo a reclamante arcar com as consequências legais de seus atos.

4 - Dos pedidos e requerimentos.

Ante o acima exposto, e considerando as particularidades desta ação e confiante no elevado senso de justiça e bom senso que norteiam a função judicante deste respeitável juízo de longa data, a reclamada requer que se digne este Douto Juízo declarar a completa IMPROCEDÊNCIA dos pleitos autorais, seja em razão das matérias discutidas nesta contestação.

Em sendo o caso, requer sejam realizadas as demais compensações, conforme registradas no tópico próprio.

Quanto às provas, e face ao exposto, requer a reclamada o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confesso (Sumula 74/TST), e protesta, ainda, provar o alegado por todas as formas em direito admissíveis, especialmente oitiva de testemunhas e prova documental e pericial, caso necessário para formar a livre convicção do Douto Magistrado;

Por derradeiro, o subscritor da presente peça declara que as cópias acostadas ao presente feito são cópias fiéis das originais (art. 830 CLT e 425 do NCPC).

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Concórdia, 10 de junho de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF