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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0001

Petição - Ação Administração Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ), já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, por intermédio de sua advogada, com endereço para intimações de estilo na Endereço, Ed. Oeiras, salas 104/107, Centro, Teresina/PI, requerendo desde logo que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da advogada Nome , sob pena de nulidade, vem, por intermédio de sua advogada, no prazo legal, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, pedindo que as razões anexas sejam enviadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

a

da 22 Região.

Pede deferimento.

Teresina, 29 de novembro de 2017.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

NomeAdvogada 00.000 OAB/UF

NomeAdvogada 00.000 OAB/UF

a EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22 REGIÃO

RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ)

ADVOGADA: Nome

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RECORRIDO: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

I. DA DECISÃO ORA RECORRIDA.

A r. sentença foi sábia ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial , em que o Reclamante requer que seja tomada a sua imediata posse:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, na forma da fundamentação supra, resolvo julgar IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista proposta por Nomeem face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ) , nos termos da fundamentação supra, parte integrante do decisum .

Deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Contudo o RECORRENTE, insatisfeito com a decisão do MM Juízo interpôs recurso ordinário requerendo a modificação da r. sentença que julgou improcedente a demanda.

Porém, não assiste razão ao Recorrente. É o que se verá.

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III. DA TERCEIRIAÇÃO LÍCITA

Como é de conhecimento público, esta recorrente pertence À Administração Indireta e por isso contrata/seleciona por meio de licitação pública, fundamentando em dois princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, nos termos do art. , da Lei 8.666/1993, que assim estabelece:

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Cumpre salientar que no serviço público a terceirização é um instrumento de descentralização de serviços não essenciais do Estado para uma empresa provada prestadora de serviço, fornecedora de bens ou mão-de-obra, buscando a diminuição dos gastos públicos, aumento da qualidade e maior eficiência da máquina administrativa.

Nesse sentido, as contratações efetuadas pelas Administração Pública devem ser analisadas à luz do princípio da economicidade , expressamente previsto no art. 70 da Constituição Federal , que busca o máximo rendimento dos recursos disponíveis com a otimização dos custos da prestação do serviço.

Observe-se que a Administração Pública desta contestante age de acordo com o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da CF), obedecendo os procedimentos licitatórios (art. 37, XXVI, da CF) na contratação de seus prestadores de serviços.

Desta forma, a opção contratual da Eletrobrás, ora reclamada, em terceirizar os serviços advocatícios, representa a solução mais econômica e célere para problemas administrativos, diante de uma determinada alocação de recursos financeiros e/ou patrimoniais.

Tal fato se dá, vez que as empresas terceirizadas são responsáveis pela contratação da mão-de- obra necessária para a realização dos serviços de suporte externos à atividade da empresa, fazendo este

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responsável pela remuneração dos funcionários terceirizados contratados para o exercício das atividades necessárias.

Fica patente que a Eletrobrás, em virtude da dinâmica que decorre suas demandas não justificaria a contratação de pessoal efetivo para a realização de atividades especializadas, nem para atendimentos externos, sendo evidente a diferenças das atividades exercidas pelos funcionários das empresas terceirizadas das desempenhadas pelo empregado interno da concessionária, conforme restou patente no depoimento da preposta.

Ademais, a terceirização de que a Eletrobrás lança mão "antes da realização do concurso público", foi pautada em regular processo licitatório, e em sintonia com todo o escopo legal trazido pela Lei 8.666/93, além de todas as normas regulamentadoras e complementa que que decorrem de tal diploma.

Cumpre observar que os autores estão confundindo terceirização de atividade meio especializada, como é o caso dos serviços administrativos questionados nos autos, com os contratos de trabalho temporário, realizados em atividade fim, os quais são aceitos apenas para os casos de necessidade temporária ou de excepcional interesse público. Portanto, não há que se falar em contratação precária, muito menos em ilicitude da terceirização efetuada.

Importante frisar que a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas e substituição de prestadores de serviço fora objeto de acordo homologado entre a Companhia Energética do Piauí - CEPISA e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região, nos autos do processo administrativo nº 0501400-70.2005.5.22.004, onde se reconheceu que as atividades de assessoria jurídica PODEM SER OBJETO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. É o que dispõe a Cláusula Segunda da Ata de Audiência realizada em 06/10/2015, in verbis :

"Não estão incluído na proibição de que trata a cláusula primeira do acordo originário, por se tratar de atividades não finalísticas da empresa, os seguintes serviços: Conservação; limpeza; segurança; vigilância; transportes; informática; copeiragem; recepção; reprografia; conservação de parques, jardins próprios ou em vias públicas; cobrança extrajudicial ou judicial se consumidores ou fornecedores inadimplentes; telecomunicações (incluindo call center e contact centes); manutenção de prédios, equipamentos e instalações; assessoria judicial, econômica, financeira ou administrativa; marketing, propaganda e design ; consultorias especializadas, bem como quaisquer outras atividades não ligadas à atividade-fim da empresa "

[Grifo nosso]

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Aliás, há bastante tempo foi pacificado entendimento aceitando a legalidade da contratação terceirizada para dar atendimento à atividade meio da empresa, senão vejamos:

CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS TERCEIRIZADOS. REGRAS DO EDITAL OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Sendo incontroverso que o concurso para o cargo de Advogado Pleno foi realizado para formação de cadastro de reservas, tendo ocorrido contratação de escritório de advocacia (terceirização ) para exercer atividade não incumbida aos aprovados no certame, sendo o setor jurídico uma área meio na empresa ré e tendo sido observadas as regras estabelecidas no edital, não há falar em preterição dos autores pelos outros profissionais que trabalhavam nos escritórios contratados. Mesmo porque os concursandos aprovados integram apenas o cadastro de reserva e não possuem direito adquirido, mas apenas mera expectativa de direito .

(TRT-12 - RO: 07545200803612007 SC 07545-2008-036-12-00-7, Relator: SANDRA MARCIA WAMBIER, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 19/08/2009)

RECURSO DE REVISTA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO - CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso público configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência constitucional do concurso público, convolando a expectativa de direito do candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à nomeação, em decorrência de sua preterição na ordem de classificação, ainda que por força da contratação precária. Na hipótese vertente, contudo, não é possível inferir a alegada preterição e o perseguido direito à nomeação, ante o quadro fático delineado pelo acórdão regional, que é insuscetível de reexame nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Luiz Nome,

Data de Julgamento: 29/04/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05

/2015)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E SOCIEDADES DE ADVOGADOS PELO BNB, EM REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO E MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO. LICITUDE DA PRÁTICA. ALEGADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Em inexistindo óbice normativo à descentralização dos serviços jurídicos do Banco do Nordeste do Brasil S/A, mediante o cometimento a terceiros de atribuições especializadas de assessoria advocatícia, em processos, ressalte- se, de menor expressão econômica e reduzido interesse estratégico para a instituição, de se lhe reconhecer o direito de usufruir, concomitantemente, dos serviços prestados por advogados que lhe são empregados e por profissionais autônomos ou escritórios de advocacia, contratados através de procedimento licitatório, desde, é claro, que a opção por esse caminho

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administrativo não hostilize o direito de terceiros, o que não se vislumbra na hipótese trazida a juízo, haja vista o comprovado preenchimento de cargos em quantitativo bastante superior ao número de vagas originariamente ofertado.

(TRT-7 - RO: 16051220105070001 CE 0001605-1220105070001, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 21/05

/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: 05/06/2012 DEJT)

RECURSO DE REVISTA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO

PARA ADVOGADO - CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO

TERCEIRIZADA DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA

ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO DE EXECUÇÕES

EM LOCALIDADES ONDE O BANCO NÃO POSSUI REPRESENTAÇÃO DE

ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Na

hipótese dos autos não se caracterizou a burla ao concurso público mediante

terceirização ilícita de serviços afetos às atribuições dos aprovados no certame. O

contexto fático probatório dos autos fixa que a contratação de escritórios de

advocacia pelo Banco-reclamado se deu de forma transitória e para

acompanhamento de recuperação judicial dos créditos da empresa pública, em

atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, em localidades nas

quais o Banco não possui representação pelo seu quadro de advogados. Ademais,

ficou consignado que mesmo que ilícita fosse a terceirização, o número de

advogados que se comprovou contratados de forma terceirizada não revela a

existência de vagas suficientes para alcançar a classificação do autor no certame.

Diante dessas peculiaridades fáticas, insuperáveis na forma da Súmula nº 126 do

TST, não se verifica irregularidade na terceirização levada a cabo pelo reclamado,

visto que se concentrou em atividade específica, transitória e não inserida na

atividade fim do empregador tampouco existe direito subjetivo do obreiro a ser

defendido. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 14337320125220004 1433-73.2012.5.22.0004, Relator: Luiz

Nome, Data de Julgamento: 25/09/2013, 7a Turma, Data

de Publicação: DEJT 04/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte quais sejam a validade da terceirização, bem como o fato de que as atividades exercidas pelos terceirizados seriam diferentes daquelas a serem executadas pelos aprovados no concurso público. O que se constata é a insatisfação dos reclamantes em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verifica-se que a aplicação da indenização por litigância de má-fé insculpida no artigo 17, I e VI, do CPC, in casu , foi inadequada, haja vista que a referida pena foi aplicada nos primeiros embargos de declaração, e sem demonstração de má-fé, mormente quando a parte buscava o esclarecimento de questões que entendia ausentes e contraditórias. Recurso de revista conhecido e provido . 3. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS TERCEIRIZADOS. Consta do acórdão regional que a terceirização do serviço de advocacia da reclamada visava - contratar advogados para atuar na área contenciosa, diretamente nos processos ajuizados pela ré e em face dela, elaborando as peças processuais e participando das audiências-, funções essas que não se enquadravam em sua atividade finalística. Ressalte-se, ainda, conforme Regional, que o cargo previsto no edital do concurso (Advogado Pleno) elencava como atividades a serem desempenhadas o planejamento, orientação, coordenação e controle do serviço jurídico de empresa, sendo certo que os aprovados trabalhariam -de forma mais específica nas atividades jurídicas de natureza

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consultiva, contratual e patrimonial -, funções essas diversas daquelas desempenhadas pelos escritórios contratados. O Regional apenas analisou a legalidade da terceirização sob a ótica da inexistência de identidade entre as atividades exercidas pelos contratados e pelos aprovados no concurso. Concluindo a Corte de origem que as atividades eram distintas, de fato não há falar em preterição e em contratação ilegal. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 7545002820085120036 754500-28.2008.5.12.0036, Relator: Dora

Nomeda Costa, Data de Julgamento: 31/08/2011, 8a Turma, Data de Publicação:

DEJT 09/09/2011)

Desta forma, resta-se claro que a terceirização do serviço de administrativo é lícito, não havendo que se falar em preterição do cargo de Suporte Administrativo concorrido pelos recorridos, principalmente por não haver relação igualitária das funções exercidas pelo suporte administrativo interno e o serviço administrativo desempenhado pelos funcionários de empresas terceirizadas contratado legitim amente, mediante processo licitatório.

IV. DA INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO - FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

Para o caso específico do Cargo Profissional de Nível Médio Suporte - Suporte Administrativo para as Regionais Metropolitana, Norte, Sul, Centro-Sul e Sudeste, conforme relação de cargos/vagas contida no Anexo II do Edital em comento , havia a previsão de apenas uma vaga , ficando os demais classificados em . cadastro de reserva

O concurso foi realizado para o referido cargo em apenas uma etapa, consistindo na realização de provas escritas objetivas de múltipla escolha com caráter classificatório e eliminatório, conforme indicado no Anexo III do Edital.

Preambularmente, insta ressaltar ser pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o candidato habilitado em concurso público só terá direito líquido e certo à nomeação se for aprovado dentro do número de vagas previstas no edital para o cargo que concorreu e foi classificado. Do contrário, inexistindo previsão de vagas no edital, o candidato não possui direito subjetivo, mas tão- somente mera expectativa de direito à nomeação, condicionada à discricionariedade administrativa.

Observe-se que o edital apresenta no Item 20 (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) que as convocações seguirão a ordem rigorosa de classificação, não assegurando ao candidato aprovado o

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direito de ingresso automático do emprego, ficando a concretização do ato de admissão condicionada às observações das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e conveniência da administração.

Ademais, estabelece o Edital 001/2014 o prazo de 1 (um) ano para a validade do concurso Público, contato a partir da data de publicação da homologação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, o que de fato já fora efetuado, assim o concurso 001/2014 continuará válido até 07/07/2016, conforme edital de prorrogação publicado no DOU em 03/06/2015.

Conforme demonstrado nos autos, a realização do certame se deu apenas para a existência de apenas uma vaga e para a "FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA" , e não há, outrossim, provas nos autos de que durante a validade do concurso tenha sido aberta alguma vaga na função para a qual os recorridos se candidataram , nem tampouco que terceirizados ilegais estariam exercendo a função que ele s exerceriam, como sustentado na exordial.

Assim, data vênia, considerando que não havia vagas para o cargo de Suporte Administrativo , eis que o concurso foi para a formação de cadastro de reserva, aos classificados existe mera expectativa de direito e à vedação à preterição, como já pacífico na doutrina e jurisprudência. Apenas a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

Em suma, em que pese o êxito dos reclamantes na classificação do certame por eles realizado, apenas detêm a expectativa de direito à sua nomeação, mormente por se tratar de formação de cadastro de reserva. Portanto, observada as disposições do edital, conclui-se não possuírem o reclamante direito líquido e certo à nomeação.

Nesse sentido, é a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista deste País (TST), 'in verbis':

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS

APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. Os candidatos que fazem parte do denominado -cadastro de reservas- não têm direito adquirido de serem nomeados. Eles possuem, na verdade, mera expectativa de direito, consistente na possibilidade de poder vir a ser aproveitado, caso se

verifiquem as condições legais veiculadas para o ato, como, por exemplo, a existência de vagas . Nesse passo, não tendo sido demonstrada a existência de vagas para o cargo de advogado júnior no âmbito da CEF-PI, conforme revela o

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conjunto fático-probatório dos autos, a não- contratação dos trinta e nove candidatos aprovados no último concurso, realizado em 2004, não implica em violação do art. 37, caput , da Constituição Federal, na medida em que cabe ao poder discricionário do administrador (CEF) avaliar o momento de concretizar o ato de provimento, levando-se em conta, não apenas a necessidade de pessoal, mas a disponibilidade de vagas a serem preenchidas. Ademais, nos termos da decisão regional, verifica-se que a contratação de sociedades de advogados não violou o direito subjetivo dos candidatos aprovados anteriormente, porquanto não houve o preenchimento de cargos/vagas de Advogado Júnior, ou seja, nomeação de candidato em preterição de ordem de classificação. Assim, afasta-se a violação apontada ao inciso IV do art. 37 da CF/88, visto que não foi inobservada a ordem de classificação do concurso público de 2004. Agravo de Instrumento não provido.

(TST - AIRR: 5391406220055220004 539140-62.2005.5.22.0004, Relator: José

Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 09/04/2008, 2a

Turma,, Data de Publicação: DJ 25/04/2008.)

Logo à nomeação, vem a depender da discricionariedade da reclamada e da abertura de vagas específicas para o cargo para o qual foi habilitado o reclamante, dentro do prazo de validade do certame.

Portanto, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, tampouco em preterição da ordem de classificação dos candidatos habilitados, uma vez que o art. 37, II , da Carta Magna não protege a tese do reclamante, na medida em que versa, especificamente, sobre a obrigatoriedade de concurso público e a observância da ordem de prioridade da convocação de candidato aprovado sobre novos concursados, o que não se discute no presente caso.

É inegável que a inscrição do candidato no referido certame implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no edital, das quais não poderá alegar desconhecimento. Assim, não havia vaga no cargo/função disputado pelos reclamantes, apenas cadastro de reserva.

Resulta inequívoco, portanto, que os recorridos ainda que aprovado no certame não possuem direito absoluto à nomeação, vez que, as normas contida no edital é lei entre as partes, estando assim, o direito de nomeação e posse do reclamante atrelado a discricionariedade e conveniência da reclamada, em planejar e determinar as vagas a serem preenchidas no cargo de Assistente Administrativo.

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Importante esclarecer que o reclamante não colacionou aos autos provas de que a empresa

reclamada está contratando terceirizados para ocupar o cargo de Suporte Administrativo, para exercício das mesmas atividades elencadas no Edital do Concurso Público.

Destaque-se que, na verdade, a reclamada não contratou terceirizados para ocupar o cargo de Suporte Administrativo, bem como a contratação lícita de empresas terceirizada para atividades

específicas visa a celeridade e economia para a prestação dos serviços advocatícios contratados antes do concurso e mediante processo licitatório. E consequentemente, não houve preterição entre os candidatos aprovados no concurso público.

Repita-se, o certame foi realizado para formação de cadastro de reserva, de forma que ao reclamante resta apenas mera expectativa de direito. Assim, não houve preterição entre os candidatos. Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 15. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Na verdade, data vênia, havendo candidatos em melhor colocação, a IMEDIATA convocação dos recorridos implicaria em flagrante quebra da ordem classificatória do certame, preterição que viola os princípios da isonomia e impessoalidade. Ademais, destaca-se que os candidatos melhores classificados não foram chamados a lide. Colacionam-se julgados nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PESSOAL TERCEIRIZADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança originário pleiteia a nomeação de candidatos aprovados para o cadastro de reserva, porquanto existiriam funcionários terceirizados realizando tarefas concernentes aos pretendidos cargos.

2. O direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, tal como previsto inicialmente no edital; aos abrangidos pelo cadastro de reserva resiste uma expectativa de direito e a vedação à preterição.

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3. No caso concreto, não ficou demonstrada a abertura de novas vagas para o provimento, ou a vacância daquelas já existentes. A ocorrência de pessoal precário - a desempenhar funções - não abre a possibilidade legal de nomeação, porquanto não cria vagas, nem as desocupa. Precedente: RMS 31.785/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010. Agravo regimental improvido.

(STJ, Processo: AgRg no RMS 32094 / TO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/00000-00; Relator: Ministro HUMBERTO

MARTINS (1130); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do julgamento: 03

/02/2011; Data da publicação/Fonte: DJe 14/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. C ONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CO NCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO . NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO .

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses

levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.

2. Não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples exercício de suas atribuições de forma precária por servidores designados.

3. A inobservância da ordem de classificação que se configura ilegal é aquela interna aos trâmites do certame, ou seja, aquela que ocorre entre candidatos. A contratação temporária ou o exercício de forma precária de cargos públicos efetivados depois da homologação do concurso público não ensejam de per se a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Neste sentido, inclusive, confira-se o MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.5.2010.

4. Ainda que se reputasse ilegal o exercício de maneira precária por

inexistirem os motivos legalmente previstos para tanto, seria necessária dilação probatória para constatar a apontada ilegalidade da contratação temporária, inviável em sede de mandado de segurança. V., p. ex., RMs 26.014 /MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009.

5. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual apenas a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

6. Como o certame ainda está dentro de seu prazo de validade, as efetivas nomeação e posse devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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7. Recurso especial não provido.

(Processo: REsp (00)00000-0000/ RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/00000-00; Relator:

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA;

Data do Julgamento: 22/03/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 31/03/2011)

Dessa forma, revela-se evidente o interesse jurídico dos candidatos aprovados em posições privilegiadas em relação aos recorridos, porquanto, esta sentença interfere diretamente na distribuição dos cargos da reclamada, gerando efeitos reflexos no procedimento de nomeação dos candidatos classificados no certame promovido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem corroborar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Buasca-se no mandamus o reconhecimento do direito á nomeação no cargo de professos do ensino fundamental, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. A recorrente foi classificada na quinta colocação em certame público que oferecia o preenchimento de duas vagas, tendo sido inserida no cadastro de reserva. Durante o prazo de validade do concurso, houve a contratação temporária de onze professores, razão pela qual a recorrente sustenta ter sido preterida no seu direito a nomeação no cargo público.

2. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público . Precedentes.

3. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX da Constituição da Republica não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público .

4. Na hipótese, a impetrante não logrou demonstrar a existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso público ao qual se submeteu, de sorte que não houve a comprovação de plano de direito liquido e certo á nomeação. O argumento de que, logo após o término da validade do concurso anterior, publicou-se adital para o preenchimento de novos cargos de professor não foi devidamente comprovado nos autos, não havendo informações

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sobre a efetiva abertura desse concurso, a quantidade de vagas existentes, os locais de provimento, etc.

5.Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."(RMS 31785/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010 , DJe 28/10/2010)."grifamos"

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

1. O Anexo I do Edital (e-STJ, fl.28) estabelece o quantitativo de vagas existentes e a remuneração correspondentes a cada cargo. Por sua vez, observa- se que não houve qualquer oferta de vagas para o cargo ao qual o impetrante pretende ser nomeado .

2. Não há falar em direito subjetivo á sua nomeação, porquanto o candidato foi aprovado fora do numero de vagas ofertadas no concurso . Precedentes: AgRg no REsp 1.140.603/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 8.3.2010; RMS 31.804/MT, Rel. Min. Herman Beijamin, Segunda Truma, julgado em 1º.6.2010, DJe 1º.7.2010.

Agravo regimental improvido". (AgRg no RMS 32479/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010 , Dje 13 /10/2010)"."grifamos"

Conclui-se, portanto, serem inverídicas, infundadas e descabidas as afirmações dos recorridos de que a recorrente vem praticando atos de preterição.

Esse é o entendimento majoritário atual do C. Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PESSOAL TERCEIRIZADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança originário pleiteia a nomeação de candidatos aprovados para o cadastro de reserva, porquanto existiriam funcionários terceirizados realizando tarefas concernentes aos pretendidos cargos.

2. O direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, tal como previsto inicialmente no edital; aos abrangidos pelo cadastro de reserva resiste uma expectativa de direito e a vedação à preterição.

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Fls.: 16

3. No caso concreto, não ficou demonstrada a abertura de novas vagas para o provimento, ou a vacância daquelas já existentes. A ocorrência de pessoal precário - a desempenhar funções - não abre a possibilidade legal de nomeação, porquanto não cria vagas, nem as desocupa. Precedente: RMS 31.785/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010. Agravo regimental improvido.

(STJ, Processo: AgRg no RMS 32094 / TO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/00000-00; Relator:

Ministro HUMBERTO MARTINS (1130); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA

TURMA; Data do julgamento: 03/02/2011; Data da publicação/Fonte: DJe 14/02

/2011).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO . NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO .

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.

2. Não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples exercício de suas atribuições de forma precária por servidores designados.

3. A inobservância da ordem de classificação que se configura ilegal é aquela interna aos trâmites do certame, ou seja, aquela que ocorre entre candidatos. A contratação temporária ou o exercício de forma precária de cargos públicos efetivados depois da homologação do concurs o público não ensejam de per se a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Neste sentido, inclusive, confira-se o MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.5.2010.

4. Ainda que se reputasse ilegal o exercício de maneira precária por inexistirem os motivos legalmente previstos para tanto, seria necessária dilação probatória para constatar a apontada ilegalidade da contratação temporária, inviável em sede de mandado de segurança. V.,

p. ex., RMs 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009.

5. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual apenas a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato

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Fls.: 17

direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

6. Como o certame ainda está dentro de seu prazo de validade, as efetivas nomeação e posse devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

7. Recurso especial não provido.

(Processo: REsp (00)00000-0000/ RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/00000-00;

Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141; Órgão Julgador: T2 -

SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 22/03/2011; Data da Publicação

/Fonte: DJe 31/03/2011)

Ante o exposto, como visto, nos autos não há prova que confirmem a existência de vaga efetiva capaz de nascer o direito dos recorridos de serem nomeados , estando a sentença nesse particular contrária a jurisprudência, mormente, por ser detentor apenas de mera expectativa de direito.

Portanto, não há preterição dos classificados recorridos capaz de nascer o direito dos mesmos à nomeação, devendo a sentença ser reformada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região.

VII. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer ao E. TRT da 22a Região que as Contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto seja totalmente DESPROVIDO.

Termos em que,

Pede deferimento.

Teresina, 29 de novembro de 2017.

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