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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0001

Petição - Ação Administração Pública

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Fls.: 2

BEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO.

Processo TRT - EDRO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO DE REVISTA

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ), já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, por intermédio de sua advogada, com endereço para intimações de estilo na Endereço, Ed. Oeiras, salas 104/107, Centro, Teresina/PI, requerendo desde logo que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da advogada Nome , sob pena de nulidade, vem, por intermédio de sua advogada, inconformada com os v. acórdãos da lavra do Egrégio TRT da 22 a Região, no prazo legal, com fulcro no art . 896, c, da CLT, interpor o presente RECURSO DE REVISTA, pedindo que as razões anexas sejam enviadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos, pede deferimento.

Teresina, 11 de abril de 2018.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

NomeAdvogada 00.000 OAB/UF

NomeAdvogado 00.000 OAB/UF

NomeAdvogada 00.000 OAB/UF

NomeAdvogada 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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Fls.: 4

Recorrente: Companhia Energética do Piauí - CEPISA (Eletrobrás Distribuição Piauí)

Recorrido: Nome

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

I. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA. ART. , § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006.

O v. acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 22a Região, no dia 05/04/2018 (quinta-feira), nos termos da Lei nº 11.419/2006 e Resolução Administrativa 114/07.

O art. , § 3º, da citada Lei nº 11.419/2006, prescreve:

Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 3 o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Conforme dispositivo acima transcrito, a publicação foi efetuada apenas no dia 06/04/2018 (sexta-feira), assim, o prazo de (08 dias) para apresentação do presente recurso de revista, iniciou-se apenas no dia 09/04/2018 (segunda-feira).

Diante do exposto, comprovada a tempestividade do presente recurso de revista.

II. DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra r. acórdão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região que negou provimento aos embargos de declaração desta recorrente.

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O vergastado decisum da lavra do E. TRT da 22a Região que determinou a classificação e nomeação do reclamante, entendeu conforme segue:

"CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE

TERCEIRIZADOS COM PRETERIÇÃO DOS

CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO

Nome

PREVISTAS NO EDITAL. PRESENÇA DE PROVA

CABAL. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES.

DESPROVIMENTO

Esta Turma julgadora confere parcial provimento ao

recurso do reclamante para condenar a reclamada a

nomear, dar posse e exercício ao reclamante no cargo de Suporte Administrativo, Regional Metropolitana, nos termos e com a fundamentação que consta da decisão embargada. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC/2015, art. 1.022, e CLT, art. 897-A).

A decisão é contraditória quando traz entre si proposições inconciliáveis. É obscura quando for ininteligível. É omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre

argumentos relevantes e sobre questões de ordem pública. A contradição deve ser intrínseca ao próprio julgado. Disso decorre que não pode ser suprida por meio dos embargos de declaração eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência do próprio ou de outro tribunal e muito menos com o entendimento da parte.

No caso, a parte embargante, sem apontar qualquer omissão ou contradição, simplesmente renova os temas licitude da contratação terceirizada, inexistência de preterição e tutela de urgência.

Sobre os temas licitude da contratação terceirizada e

inexistência de preterição a Turma conclui que"a situação

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caracteriza preterição de candidato aprovado no concurso público, em decorrência da terceirização, gerando direito subjetivo à imediata contratação, sendo irrelevante, no caso, o fato de a contratação terceirizada ter sido precedida de licitação ou se ocorre em atividade fim ou meio".

Consta da certidão de julgamento a respeito da tutela

provisória:

A tutela provisória, fundada em cognição sumária, com base em juízo de probabilidade da existência do direito, engloba a tutela antecipada e a tutela cautelar, em caráter de urgência ou de evidência (CPC/2015, arts. 294 a 311).

O deferimento pode ocorrer de forma antecedente ou

incidental, na sentença ou no acórdão, haja vista a regra do art. 1.013, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual"o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela

provisória é impugnável na apelação".

O art. 899 da CLT, ao dispor que os recursos"terão efeito meramente autorizando a execução provisória, independente de eventual prosseguimento devolutivo", de recurso,

corrobora a possibilidade de deferimento da tutela

provisória na sentença ou no acórdão.

Nesse contexto, plenamente viável o deferimento da tutela provisória, de modo a assegurar imediatamente o resultado útil do processo.

No caso, configurados os pressupostos específicos, defere-se a tutela provisória, de modo a assegurar a efetividade

imediata da tutela jurisdicional.

Como se vê, o julgado adota entendimento de modo

coerente, completo e fundamentado, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.

Destarte, fica evidente que a parte já não pretende o

aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma do julgado por via inidônea.

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Ademais, na linha da Súmula nº 297, item I, do TST, está prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a

respeito.

Por fim, nos termos da OJ nº 118/SBDI-I, havendo na

decisão tese explícita sobre a matéria, está atendida a

exigência do prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal.

Portanto, verificando que os embargos são manifestamente protelatórios, uma vez que consta na decisão tese explícita sobre as matérias embargadas, aplica-se à embargante

multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º), conforme advertência constante da decisão

embargada."

Assim, alicerçada no art. 896, c, da CLT, propõe a recorrente o presente recurso de revista.

III - DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Esta embargante pertence à Administração Indireta e por isso contrata/seleciona por meio de licitação pública, fundamentando em dois princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, nos termos do art. , da Lei 8.666/1993, que assim estabelece:

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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Cumpre salientar que no serviço público a terceirização é um instrumento de descentralização de serviços não essenciais do Estado para uma empresa provada prestadora de serviço, fornecedora de bens ou mão-de-obra, buscando a diminuição dos gastos públicos, aumento da qualidade e maior eficiência da máquina administrativa.

Nesse sentido, as contratações efetuadas pelas Administração Pública devem ser analisadas à luz do princípio da economicidade , expressamente previsto no art. 70 da Constituição Federal , que busca o máximo rendimento dos recursos disponíveis com a otimização dos custos da prestação do serviço.

Observe-se que a Administração Pública desta embargante age de acordo com o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da CF), obedecendo os procedimentos licitatórios (art. 37, XXVI, da CF) na contratação de seus prestadores de serviços.

Desta forma, a opção contratual da Eletrobrás, ora reclamada, em terceirizar os serviços acessórios, representa a solução mais econômica e célere para problemas administrativos, diante de uma determinada alocação de recursos financeiros e/ou patrimoniais.

Ademais, a terceirização de que a Eletrobrás lança mão "antes da realização do concurso público", foi pautada em regular processo licitatório, e em sintonia com todo o escopo legal trazido pela Lei 8.666/93, além de todas as normas regulamentadoras e complementa que decorrem de tal diploma.

Cumpre observar que os autores estão confundindo terceirização de atividade meio especializada, com os contratos de trabalho temporários, realizados em atividade fim, os quais são aceitos apenas para os casos de necessidade temporária ou de excepcional interesse público. Portanto, não há que se falar em contratação precária, muito menos em ilicitude da terceirização efetuada.

Aliás, há bastante tempo foi pacificado entendimento aceitando a legalidade da contratação terceirizada de empresas para dar atendimento à atividade meio da empresa, senão vejamos:

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CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS TERCEIRIZADOS. REGRAS DO EDITAL OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Sendo incontroverso que o concurso para o cargo de Advogado Pleno foi realizado para formação de cadastro de reservas, tendo ocorrido contratação de escritório de advocacia (terceirização ) para exercer atividade não incumbida aos aprovados no certame, sendo o setor jurídico uma área meio na empresa ré e tendo sido observadas as regras estabelecidas no edital, não há falar em preterição dos autores pelos outros profissionais que trabalhavam nos escritórios contratados. Mesmo porque os concursandos aprovados integram apenas o cadastro de reserva e não possuem direito adquirido, mas apenas mera expectativa de direito .

(TRT-12 - RO: 07545200803612007 SC 07545-2008-036-12-

00-7, Relator: SANDRA NomeWAMBIER, SECRETARIA

DA 2A TURMA, Data de Publicação: 19/08/2009)

RECURSO DE REVISTA - CANDIDATO APROVADO EM

Nome-

CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA -

TERCEIRIZAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO -

Nomejurisprudência do

Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a

ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação

temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo

para o qual foi realizado concurso público configura desvio de

finalidade e caracteriza burla à exigência constitucional do

concurso público, convolando a expectativa de direito do

candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à

nomeação, em decorrência de sua preterição na ordem de

classificação, ainda que por força da contratação precária. Na

hipótese vertente, contudo, não é possível inferir a alegada

preterição e o perseguido direito à nomeação, ante o quadro

fático delineado pelo acórdão regional, que é insuscetível de

reexame nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST).

Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Luiz Philippe Vieira

de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7a Turma,

Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E SOCIEDADES DE ADVOGADOS PELO BNB, EM REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO E MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO. LICITUDE DA PRÁTICA. ALEGADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Em inexistindo óbice

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normativo à descentralização dos serviços jurídicos do Banco do Nordeste do Brasil S/A, mediante o cometimento a terceiros de atribuições especializadas de assessoria advocatícia, em processos, ressalte-se, de menor expressão econômica e reduzido interesse estratégico para a instituição, de se lhe reconhecer o direito de usufruir, concomitantemente, dos serviços prestados por advogados que lhe são empregados e por profissionais autônomos ou escritórios de advocacia, contratados através de procedimento licitatório, desde, é claro, que a opção por esse caminho administrativo não hostilize o direito de terceiros, o que não se vislumbra na hipótese trazida a juízo, haja vista o comprovado preenchimento de cargos em quantitativo bastante superior ao número de vagas originariamente ofertado.

(TRT-7 - RO: 16051220105070001 CE 0001605-

1220105070001, Relator: ANTONIO MARQUES

CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2012,

Primeira Turma, Data de Publicação: 05/06/2012 DEJT)

RECURSO DE REVISTA - CANDIDATO APROVADO EM

CONCURSO PARA ADVOGADO - CADASTRO DE

RESERVA - CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA DE

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA

ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO DE

Nome

Nome-

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Na

hipótese dos autos não se caracterizou a burla ao concurso

público mediante terceirização ilícita de serviços afetos às

atribuições dos aprovados no certame. O contexto fático

probatório dos autos fixa que a contratação de escritórios de

advocacia pelo Banco-reclamado se deu de forma transitória e

para acompanhamento de recuperação judicial dos créditos da

empresa pública, em atendimento a determinação do Tribunal de

Contas da União, em localidades nas quais o Banco não possui

representação pelo seu quadro de advogados. Ademais, ficou

consignado que mesmo que ilícita fosse a terceirização, o

número de advogados que se comprovou contratados de forma

terceirizada não revela a existência de vagas suficientes para

alcançar a classificação do autor no certame. Diante dessas

peculiaridades fáticas, insuperáveis na forma da Súmula nº 126

do TST, não se verifica irregularidade na terceirização levada a

cabo pelo reclamado, visto que se concentrou em atividade

específica, transitória e não inserida na atividade fim do

empregador tampouco existe direito subjetivo do obreiro a ser

defendido. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 14337320125220004 1433-73.2012.5.22.0004,

Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de

Julgamento: 25/09/2013, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT

04/10/2013)

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RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte quais sejam a validade da terceirização, bem como o fato de que as atividades exercidas pelos terceirizados seriam diferentes daquelas a serem executadas pelos aprovados no concurso público. O que se constata é a insatisfação dos reclamantes em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido.

2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verifica-se que a aplicação da indenização por litigância de má-fé insculpida no artigo 17, I e VI, do CPC, in casu , foi inadequada, haja vista que a referida pena foi aplicada nos primeiros embargos de declaração, e sem demonstração de má-fé, mormente quando a parte buscava o esclarecimento de questões que entendia ausentes e contraditórias. Recurso de revista conhecido e provido . 3. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS TERCEIRIZADOS. Consta do acórdão regional que a terceirização do serviço de advocacia da reclamada visava - contratar advogados para atuar na área contenciosa, diretamente nos processos ajuizados pela ré e em face dela, elaborando as peças processuais e participando das audiências-, funções essas que não se enquadravam em sua atividade finalística. Ressalte-se, ainda, conforme Regional, que o cargo previsto no edital do concurso (Advogado Pleno) elencava como atividades a serem desempenhadas o planejamento, orientação, coordenação e controle do serviço jurídico de empresa, sendo certo que os aprovados trabalhariam -de forma mais específica nas atividades jurídicas de natureza consultiva, contratual e patrimonial -, funções essas diversas daquelas desempenhadas pelos escritórios contratados. O Regional apenas analisou a legalidade da terceirização sob a ótica da inexistência de identidade entre as atividades exercidas pelos contratados e pelos aprovados no concurso. Concluindo a Corte de origem que as atividades eram distintas, de fato não há falar em preterição e em contratação ilegal. Recurso de revista não conhecido .

(TST - RR: 7545002820085120036 754500-28.2008.5.12.0036,

Relator: Dora Nomeda Costa, Data de Julgamento: 31/08/2011,

8a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011)

Desta forma, resta-se claro que a terceirização do serviço é lícita, não havendo que se falar em preterição do cargo de suporte administrativo concorrido pelo reclamante.

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IV - DA INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO.

A realização do certame se deu apenas para a existência de APENAS UMA VAGA e para a "FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA" , e não há, outrossim, provas nos autos de que durante a validade do concurso tenha sido aberta alguma vaga na função para a qual o reclamante se candidatou, nem tampouco que terceirizados ilegais estariam exercendo a função que ele exerceria, como sustentado na exordial.

Assim, data vênia, considerando que não havia mais de uma vaga para o cargo de Suporte Administrativo, aos classificados existe mera expectativa de direito e à vedação à preterição, como já pacífico na doutrina e jurisprudência. Apenas a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

Em suma, em que pese o êxito da reclamante no certame por ela realizado, apenas detém a expectativa de direito à sua nomeação, mormente por se tratar de formação de cadastro de reserva. Portanto, observada as disposições do edital, conclui- se não possuir o reclamante direito líquido e certo à nomeação.

Nesse sentido, é a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista deste País (TST), 'in verbis':

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO . Os candidatos que fazem parte do denominado - cadastro de reservas - não têm direito adquirido de serem nomeados. Eles possuem, na verdade, mera expectativa de direito , consistente na possibilidade de poder vir a ser aproveitado, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato , como, por exemplo, a existência de vagas. Nesse passo, não tendo sido demonstrada a existência de vagas para o cargo de advogado júnior no âmbito da CEF-PI, conforme revela o conjunto fático-probatório dos autos, a não contratação dos trinta e nove candidatos aprovados no último

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concurso, realizado em 2004, não implica em violação do art. 37, caput, da Constituição Federal, na medida em que cabe ao poder discricionário do administrador (CEF) avaliar o momento de concretizar o ato de provimento, levando-se em conta, não apenas a necessidade de pessoal, mas a disponibilidade de vagas a serem preenchidas . (Processo nº TSTAIRR- 5391/2005-004-22-40.1, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes)"."Grifamos"

Não se pode olvidar, que no caso dos autos, nos termos do já citado edital do concurso público em questão, as vagas ofertadas para o cargo em questão já foram preenchidos com o aprovado conforme lista de aprovação juntada pelo Próprio reclamante .

Logo à nomeação, vem a depender da discricionariedade da reclamada e da abertura de vagas específicas para o cargo para o qual foi habilitado o reclamante, dentro do prazo de validade do certame.

Portanto, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, tampouco em preterição da ordem de classificação dos candidatos habilitados, uma vez que o art. 37, II, da Carta Magna não protege a tese da reclamante, na medida em que versa, especificamente, sobre a obrigatoriedade de concurso público e a observância da ordem de prioridade da convocação de candidato aprovado sobre novos concursados, o que não se discute no presente caso.

É inegável que a inscrição do candidato no referido certame implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no edital, das quais não poderá alegar desconhecimento. Assim, não havia vaga no cargo/função disputado pela reclamante, apenas cadastro de reserva.

Resulta inequívoco, portanto, que a reclamante ainda que aprovada no certame não possui direito absoluto à nomeação, vez que, as normas contida no edital é lei entre as partes, estando assim, o direito de nomeação e posse do reclamante atrelado a discricionariedade e conveniência da reclamada, em planejar e determinar as vagas a serem preenchidas no cargo de Assistente Administrativo.

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Repita-se, o certame foi realizado para formação de cadastro de reserva, de forma que à reclamante resta apenas mera expectativa de direito. Assim, não houve preterição entre os candidatos. Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 15. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Na verdade, data vênia, havendo candidatos em melhor colocação, a IMEDIATA convocação da reclamante é que implica em Nomecertame, preterição que viola os princípios da isonomia e impessoalidade. Ademais, destaca-se que os candidatos melhores classificados não foram chamados a lide. Colacionam-se julgados nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PESSOAL TERCEIRIZADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança originário pleiteia a nomeação de candidatos aprovados para o cadastro de reserva, porquanto existiriam funcionários terceirizados realizando tarefas concernentes aos pretendidos cargos.

2. O direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, tal como previsto inicialmente no edital; aos abrangidos pelo cadastro de reserva resiste uma expectativa de direito e a vedação à preterição.

3. No caso concreto, não ficou demonstrada a abertura de novas vagas para o provimento, ou a vacância daquelas já existentes. A ocorrência de pessoal precário - a desempenhar funções - não abre a possibilidade legal de nomeação, porquanto não cria vagas, nem as desocupa. Precedente: RMS 31.785/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010. Agravo regimental improvido. (STJ, Processo: AgRg no RMS 32094 / TO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/00000-00;

Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130); Órgão Julgador:

T2 - SEGUNDA TURMA; Data do julgamento: 03/02/2011; Data da

publicação/Fonte: DJe 14/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A

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NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 2. Não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples exercício de suas atribuições de forma precária por servidores designados. 3. A inobservância da ordem de classificação que se configura ilegal é aquela interna aos trâmites do certame, ou seja, aquela que ocorre entre candidatos. A contratação temporária ou o exercício de forma precária de cargos públicos efetivados depois da homologação do concurso público não ensejam de per se a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Neste sentido, inclusive, confira-se o MS 13.823/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.5.2010.

4. Ainda que se reputasse ilegal o exercício de maneira precária por inexistirem os motivos legalmente previstos para tanto, seria necessária dilação probatória para constatar a apontada ilegalidade da contratação temporária, inviável em sede de mandado de segurança. V., p. ex., RMs 26.014/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009.

5. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual apenas a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

6. Como o certame ainda está dentro de seu prazo de validade, as efetivas nomeação e posse devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

7. Recurso especial não provido. (Processo: REsp (00)00000-0000/ RJ,

RECURSO ESPECIAL 2010/00000-00; Relator: Ministro

Nome(1141; Órgão Julgador: T2 -

SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 22/03/2011; Data da

Publicação/Fonte: DJe 31/03/2011)

Dessa forma, revela-se evidente o interesse jurídico dos candidatos aprovados em posições privilegiadas em relação à reclamante, porquanto, uma eventual e futura decisão de mérito a ser prolatada neste processo, poderá interferir na distribuição dos

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cargos da reclamada, gerando efeitos reflexos no procedimento de nomeação dos candidatos classificados no certame promovido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem corroborar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, se não vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Buasca-se no mandamus o reconhecimento do direito á nomeação no cargo de professos do ensino fundamental, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. A recorrente foi classificada na quinta colocação em certame público que oferecia o preenchimento de duas vagas, tendo sido inserida no cadastro de reserva. Durante o prazo de validade do concurso, houve a contratação temporária de onze professores, razão pela qual a recorrente sustenta ter sido preterida no seu direito a nomeação no cargo público.

2. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público . Precedentes.

3. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX da Constituição da Republica não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público .

4. Na hipótese, a impetrante não logrou demonstrar a existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso público ao qual se submeteu, de sorte que não houve a comprovação de plano de direito liquido e certo á nomeação. O argumento de que, logo após o término da validade do concurso anterior, publicou-se adital para o preenchimento de novos cargos de professor não foi devidamente comprovado nos autos, não havendo informações sobre a efetiva abertura desse concurso, a quantidade de vagas existentes, os locais de provimento, etc.

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5.Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."(RMS 31785/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010 , DJe 28/10/2010)."grifamos"

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

1. O Anexo I do Edital (e-STJ, fl.28) estabelece o quantitativo de vagas existentes e a remuneração correspondentes a cada cargo. Por sua vez, observa-se que não houve qualquer oferta de vagas para o cargo ao qual o impetrante pretende ser nomeado .

2. Não há falar em direito subjetivo á sua nomeação, porquanto o candidato foi aprovado fora do numero de vagas ofertadas no concurso . Precedentes: AgRg no REsp 1.140.603/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 8.3.2010; RMS 31.804/MT, Rel. Min. Herman Beijamin, Segunda Truma, julgado em 1º.6.2010, DJe 1º.7.2010. Agravo regimental improvido". (AgRg no RMS 32479/MS,

Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010 , Dje 13/10/2010)" . "grifamos"

Conclui-se, portanto, serem inverídicas, infundadas e descabidas as afirmações da reclamante de que a reclamada vem praticando atos de preterição. A reclamante em nenhum momento juntou aos autos provas de que a reclamada vem contratando pessoal terceirizado para funções de natureza fim sem o adequado processo licitatório e diante da possibilidade de contratação da atividade meio e não fim da mesma.

Contudo, considerando o princípio da eventualidade, mesmo que se considere demonstrado à contratação ilícita de terceirizados para o exercício das atribuições do cargo disputado pela reclamante, o que não é o caso, se admitindo apenas para melhor argumentar, ainda assim tal fato não caracteriza a vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público. "A ocorrência de pessoal precário - a desempenhar funções - não abre a possibilidade legal de nomeação, porquanto não cria vagas, nem as desocupa." Esse é o entendimento majoritário atual do C. Superior Tribunal de Justiça:

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 2. Não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples exercício de suas atribuições de forma precária por servidores designados. 3. A inobservância da ordem de classificação que se configura ilegal é aquela interna aos trâmites do certame, ou seja, aquela que ocorre entre candidatos. A contratação temporária ou o exercício de forma precária de cargos públicos efetivados depois da homologação do concurso público não ensejam de per se a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Neste sentido, inclusive, confira-se o MS 13.823/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.5.2010.

4. Ainda que se reputasse ilegal o exercício de maneira precária por inexistirem os motivos legalmente previstos para tanto, seria necessária dilação probatória para constatar a apontada ilegalidade da contratação temporária, inviável em sede de mandado de segurança. V., p. ex., RMs 26.014/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009. 5. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual apenas a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 6. Como o certame ainda está dentro de seu prazo de validade, as efetivas nomeação e posse devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

7. Recurso especial não provido.

(Processo: REsp (00)00000-0000/ RJ, RECURSO ESPECIAL

2010/00000-00; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES (1141; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA;

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Data do Julgamento: 22/03/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 31/03/2011)

Ante o exposto, comprova-se que improcede o pleito da reclamante, mormente, por ser detentor apenas de mera expectativa de direito. Ademais, os elementos e provas dos autos não confirmam a existência de vaga efetiva para ocupação imediata do cargo de Suporte Administrativo .

V - DA TUTELA ANTECIPADA

Havendo candidatos em melhor colocação, a IMEDIATA convocação do reclamante é que implica em Nomecertame, preterição que viola os princípios da isonomia e impessoalidade. Ademais, destaca- se que os candidatos melhores classificados não foram chamados a lide. Colacionam-se julgados nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES ANTERIORES AS DOS AUTORES E QUE NÃO FORAM CONVOCADOS.

- Autores que prestaram concurso público para o preenchimento de vagas no cargo de economista e de contador, conforme edital de Concurso Público de fls. 119/241, sendo o primeiro autor aprovado em 106º lugar para o primeiro cargo e os demais autores aprovados em 374º; 542º; 463º; 328º; 396º; 570º; 284º; 290º; 311º lugares para o segundo cargo, integrando todos os referidos autores cadastro de reserva.

- Documento de fl. 54, encartado aos autos pelos autores, que demonstra de forma cabal e inequívoca que foram convocados para admissão para o cargo de economista os candidatos aprovados e classificados até o 86º lugar, ao passo que foram convocação para admissão para o cargo de contador os candidatos aprovados e classificados até o 248º lugar. Levando-se em conta a classificação obtida pelos autores acima citada, dessume-se que existem candidatos aprovados e classificados em posições anteriores as dos autores e que não foram convocados. - Desse modo, ainda que seja constatada a preterição dos candidatos aprovados, em decorrência da contratação de terceirizados, deve ser observada a ordem de aprovação e classificação no certame, em consonância regra contida no edital. Assim, considerando que os autores não ocupam posições

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subseqüentes a dos candidatos chamados para admissão, os pedidos iniciais não devem prosperar. Precedente deste TJ/RJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Processo: APL 2106411720078190001 RJ 0210641-17.2007.8.19.0001;

Relator (a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA; Julgamento:

10/05/2011; Órgão Julgador: NONA CÂMARA CIVEL;

Publicação: 13/05/2011").

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO

APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM

EDITAL. REVOGAÇÃO DE ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA

DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE

CANDIDATO EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO.

1 - A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO

NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS, GERA APENAS

EXPECTATIVA DE DIREITO AO CANDIDATO, SENDO

DEFESO AO JUDICIÁRIO A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE LEVARAM A

ADMINISTRAÇÃO A REVOGAR O ATO DE CONVOCAÇÃO DO

IMPETRANTE, SUFRAGADA PELO AMPLO PODER

DISCRICIONÁRIO DE QUE DISPÕE PARA DETERMINAR O

Nome

APROVADOS EM SEUS QUADROS DE SERVIDORES, DENTRO

DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

2 - HAVENDO CANDIDATO EM MELHOR COLOCAÇÃO, A

IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE IMPLICA

Nome

CERTAME, PRETERIÇÃO VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE

E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

3 - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJDF, Processo: AI

205258520108070000 DF 0020525-85.2010.807.0000; Relator (a):

CRUZ MACEDO; Julgamento: 24/03/2011; Órgão Julgador: 4a

Turma Cível; Publicação: 05/04/2011, DJ-e Pág. 123)".

Dessa forma, revela-se evidente o interesse jurídico dos candidatos aprovados em posições privilegiadas em relação ao reclamante, porquanto, uma eventual e futura decisão de mérito a ser prolatada neste processo, poderá interferir na distribuição dos cargos da reclamada, gerando efeitos reflexos no procedimento de nomeação dos candidatos classificados no certame promovido.

Logo, conclui-se que não há prova inequívoca do direito pleiteado pelo reclamante. Ao contrário, legislação e jurisprudência corroboram as alegações da reclamada e não do reclamante. Ademais, também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, inexistentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/15, requer a Vossa Excelência que indefira o pedido de tutela antecipada .

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VI. DO PEDIDO

Diante do exposto requer ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho que o presente recurso de revista seja conhecido, com a consequente reforma do acórdão no que concerne à nomeação do recorrido ao cargo pleiteado - para que esta não ocorra ou, se já ocorrida ao momento do julgamento desta, que seja anulada, sob pena de desrespeito à isonomia dos candidatos em à ordem de classificação geral dos aprovados no certame.

Nestes termos, pede deferimento.

Teresina, 11 de abril de 2018.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

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Fls.: 22 Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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